{"id":64377,"date":"2026-06-22T10:41:49","date_gmt":"2026-06-22T13:41:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64377"},"modified":"2026-06-22T10:46:13","modified_gmt":"2026-06-22T13:46:13","slug":"receita-federal-regulamenta-pagamento-centralizado-do-adicional-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/receita-federal-regulamenta-pagamento-centralizado-do-adicional-da-csll\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PAGAMENTO CENTRALIZADO DO ADICIONAL DA CSLL"},"content":{"rendered":"

Nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa detalha o recolhimento centralizado do tributo, define procedimentos no Darf e ajusta regras de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a grupos multinacionais.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal publicou na \u00faltima sexta-feira (19) a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.329\/2026<\/a><\/u>, que altera dispositivos da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.228\/2024<\/a><\/u>, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o do Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/strong> A norma detalha procedimentos para a centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo por grupos multinacionais e promove ajustes na aplica\u00e7\u00e3o das regras transit\u00f3rias relacionadas ao modelo global de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima desenvolvido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es integram o processo de implementa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax \u2013 QDMTT), mecanismo criado para adequar a legisla\u00e7\u00e3o nacional \u00e0s Regras Globais contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE), desenvolvidas no \u00e2mbito do Quadro Inclusivo da OCDE.<\/span><\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o trata da operacionaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Adicional da CSLL em uma \u00fanica entidade do grupo multinacional e tamb\u00e9m traz esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Regra Simplificadora GloBE de Transi\u00e7\u00e3o (RSGT).<\/span><\/p>\n

Nova norma detalha centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.329\/2026 est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica que permite aos grupos multinacionais atribuir e centralizar o pagamento do Adicional da CSLL em uma \u00fanica Entidade Constituinte localizada no pa\u00eds. A op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada pela Entidade Constituinte Declarante, conforme previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A possibilidade j\u00e1 estava prevista no artigo 70 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.228\/2024, que estabelece que o Adicional da CSLL \u00e9 devido pelas Entidades Constituintes localizadas na jurisdi\u00e7\u00e3o e define os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o do valor devido entre elas.<\/span><\/p>\n

A norma prev\u00ea diferentes modalidades de atribui\u00e7\u00e3o do tributo, incluindo a possibilidade de concentrar o recolhimento em apenas uma Entidade Constituinte. Nessa hip\u00f3tese, a entidade escolhida assume a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte e respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo.<\/span><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o publicada pela Receita Federal esclarece como ser\u00e1 identificada a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento centralizado, procedimento que ser\u00e1 realizado por meio de identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no momento do recolhimento.<\/span><\/p>\n

Darf\u00a0ter\u00e1 c\u00f3digos espec\u00edficos para cada modalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Para operacionalizar a sistem\u00e1tica, a Receita Federal utilizar\u00e1 c\u00f3digos distintos no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf).<\/span><\/p>\n

Haver\u00e1 um c\u00f3digo destinado aos pagamentos realizados individualmente por cada entidade e outro c\u00f3digo espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es em que o grupo multinacional optar pela centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento em uma \u00fanica Entidade Constituinte.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a entidade respons\u00e1vel pelo pagamento centralizado dever\u00e1 utilizar o c\u00f3digo pr\u00f3prio correspondente a essa modalidade ao efetuar o recolhimento do Adicional da CSLL.<\/span><\/p>\n

Os valores pagos e o montante do tributo devido dever\u00e3o ser informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Web (DCTFWeb).<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es da apura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o declaradas em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pr\u00f3pria<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal tamb\u00e9m informou que os dados relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL e ao valor atribu\u00eddo a cada Entidade Constituinte do grupo multinacional, inclusive nos casos de pagamento centralizado, ser\u00e3o prestados em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

As regras dessa declara\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e3o definidas por meio de futura Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, os grupos multinacionais poder\u00e3o escolher, a cada ano fiscal, entre a centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento ou as demais modalidades de atribui\u00e7\u00e3o previstas na norma.<\/span><\/p>\n

Regra transit\u00f3ria passa a prever nova op\u00e7\u00e3o para uso da DPP<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto tratado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.329\/2026 envolve a aplica\u00e7\u00e3o da Regra Simplificadora GloBE de Transi\u00e7\u00e3o (RSGT), utilizada durante a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o das regras globais.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o trata das situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 diverg\u00eancia entre o Ano Fiscal da Jurisdi\u00e7\u00e3o e o Ano Fiscal da Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds a Pa\u00eds (DPP), documento utilizado pelos grupos multinacionais para reportar informa\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, o grupo multinacional poder\u00e1 optar por utilizar a DPP cujo ano fiscal se encerre dentro do Ano Fiscal da Jurisdi\u00e7\u00e3o ou a DPP cujo ano fiscal tenha in\u00edcio dentro desse mesmo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

A medida busca evitar a necessidade de combina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es provenientes de diferentes declara\u00e7\u00f5es para um mesmo exerc\u00edcio fiscal durante a aplica\u00e7\u00e3o da regra simplificada.<\/span><\/p>\n

Exemplo previsto pela Receita Federal<\/strong><\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o apresenta como exemplo um Ano Fiscal da Jurisdi\u00e7\u00e3o compreendido entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, um grupo multinacional cuja Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds a Pa\u00eds adote per\u00edodo de 1\u00ba de julho a 30 de junho poder\u00e1 optar pela utiliza\u00e7\u00e3o da DPP referente ao per\u00edodo de 1\u00ba de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, encerrada dentro do ano fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizada a DPP correspondente ao per\u00edodo de 1\u00ba de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, por ter in\u00edcio dentro do mesmo exerc\u00edcio fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o das regras GloBE avan\u00e7a no Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

O Adicional da CSLL foi institu\u00eddo para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (QDMTT), mecanismo alinhado \u00e0s Regras GloBE da OCDE.<\/span><\/p>\n

Essas regras integram a iniciativa internacional voltada ao enfrentamento da eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria e da transfer\u00eancia de lucros entre jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.329\/2026, a Receita Federal promove ajustes nos procedimentos de recolhimento do Adicional da CSLL e na aplica\u00e7\u00e3o das regras transit\u00f3rias previstas no modelo. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es buscam ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e manter o alinhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s diretrizes internacionais relacionadas ao enfrentamento da eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: \u00a0CONT\u00c1BEIS – POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa detalha o recolhimento centralizado do tributo, define […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gKl","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64377"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64377"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64377\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64378,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64377\/revisions\/64378"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}