{"id":64371,"date":"2026-06-22T10:32:21","date_gmt":"2026-06-22T13:32:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64371"},"modified":"2026-06-22T10:32:21","modified_gmt":"2026-06-22T13:32:21","slug":"stf-retoma-julgamento-sobre-distribuicao-de-lucros-por-empresas-com-dividas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/stf-retoma-julgamento-sobre-distribuicao-de-lucros-por-empresas-com-dividas-tributarias\/","title":{"rendered":"STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS POR EMPRESAS COM D\u00cdVIDAS TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Julgamento acontece no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual, o julgamento que discute se empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, sem garantia, podem pagar bonifica\u00e7\u00e3o a acionistas ou distribuir participa\u00e7\u00e3o nos lucros a s\u00f3cios, cotistas e diretores. Cinco ministros j\u00e1 votaram, em tr\u00eas correntes diferentes.<\/span><\/p>\n

O julgamento termina na pr\u00f3xima sexta-feira, se n\u00e3o houver novo pedido de vista ou destaque para o presencial (ADI 5161).<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 julgado em a\u00e7\u00e3o proposta no ano de 2014, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de lei que imp\u00f5em que as pessoas jur\u00eddicas com d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o e suas autarquias de previd\u00eancia e assist\u00eancia social, por falta de recolhimento de tributos, n\u00e3o poder\u00e3o distribuir bonifica\u00e7\u00f5es a acionistas, nem dar ou atribuir participa\u00e7\u00e3o nos lucros a s\u00f3cios ou cotistas, diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos.<\/span><\/p>\n

Em caso de desobedi\u00eancia do contribuinte, h\u00e1 a previs\u00e3o de multa equivalente a 50% do valor distribu\u00eddo aos acionistas, tanto para as empresas quanto aos diretores que tenham recebido a remunera\u00e7\u00e3o. Essa multa fica limitada a 50% do valor total da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator do processo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), concordou com os argumentos da OAB. Para a entidade, a norma infringe princ\u00edpios constitucionais como o da livre iniciativa e do devido processo legal. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o \u201cnada mais faz do que utilizar a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como forma de exigir o pagamento do tributo\u201d, desrespeitando o princ\u00edpio da proporcionalidade por ser desnecess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

As medidas consideradas inconstitucionais pelo ministro s\u00e3o a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, a apreens\u00e3o de mercadoria e o veto ao despacho de produtos em alf\u00e2ndegas. Conforme Barroso, a pena de multa na eventualidade de distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos por parte de empresas em d\u00e9bito com o Fisco s\u00f3 se aplica \u201cna hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita”. Barroso foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

A segunda corrente foi aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Para o ministro, o pedido da OAB \u00e9 totalmente improcedente, porque os dispositivos questionados s\u00e3o constitucionais. Segundo Dino, a san\u00e7\u00e3o prevista pela lei n\u00e3o tem natureza pol\u00edtica, \u201cprecisamente porque uma vez garantido o d\u00e9bito, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o pagamento, afasta-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa\u201d. Ele foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin. Para o ministro, a multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou de participa\u00e7\u00e3o nos lucros s\u00f3 deve incidir quando, cumulativamente: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estiver suspensa por previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (conforme artigo 151) e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/span><\/p>\n

Segundo Zanin, o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357, de 1964, e o artigo 52 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, visam evitar que a pessoa jur\u00eddica devedora esvazie seu patrim\u00f4nio em favor de s\u00f3cios e acionistas, frustrando a satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias exig\u00edveis. \u201cProtege-se, com isso, a arrecada\u00e7\u00e3o e a isonomia entre os contribuintes que honram suas obriga\u00e7\u00f5es e aqueles que delas se esquivam\u201d, afirmou, no voto.<\/span><\/p>\n

Mas Zanin n\u00e3o acompanhou o crit\u00e9rio que o relator adota como par\u00e2metro da multa: a aus\u00eancia de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao pagamento da d\u00edvida inscrita. \u201cO requisito n\u00e3o est\u00e1 no texto dos dispositivos impugnados, n\u00e3o encontra apoio nas normas que regem a situa\u00e7\u00e3o e, ainda que se admitisse, seria de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao voto de Dino, Zanin apontou que o entendimento pela improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o deixa de considerar a extens\u00e3o que a aplica\u00e7\u00e3o administrativa dos preceitos questionados tem assumido e que, em certas hip\u00f3teses, ultrapassa os limites constitucionais.<\/span><\/p>\n

O advogado Rafael Monteiro Barreto, considera que a previs\u00e3o de multa indistintamente a quaisquer empresas que tenham d\u00e9bitos em aberto com Uni\u00e3o fere a proporcionalidade e a razoabilidade, al\u00e9m de configurar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Sobre o \u00faltimo ponto, o advogado destaca que o STF possui h\u00e1 muito tempo s\u00famulas coibindo a pr\u00e1tica em casos an\u00e1logos, como indicado no voto do relator.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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