{"id":64367,"date":"2026-06-22T10:30:37","date_gmt":"2026-06-22T13:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64367"},"modified":"2026-06-22T10:30:37","modified_gmt":"2026-06-22T13:30:37","slug":"bancos-garantem-iss-menor-ao-dar-desconto-nas-tarifas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/bancos-garantem-iss-menor-ao-dar-desconto-nas-tarifas\/","title":{"rendered":"BANCOS GARANTEM ISS MENOR AO DAR DESCONTO NAS TARIFAS"},"content":{"rendered":"

Tribunais t\u00eam replicado o entendimento do STJ de que descontos incondicionados n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do imposto.<\/span><\/p>\n

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Um precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem garantido aos bancos a redu\u00e7\u00e3o do ISS quando concedem desconto nas tarifas banc\u00e1rias. Tribunais do pa\u00eds est\u00e3o aplicando \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras o entendimento de que os descontos incondicionados n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do imposto. Recentemente, um banco conseguiu decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) que anula uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de cerca de R$ 3 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o da Corte superior tem reduzido o custo tribut\u00e1rio de institui\u00e7\u00f5es financeiras e, consequentemente, garantido pre\u00e7o menor por servi\u00e7os banc\u00e1rios aos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 comum as institui\u00e7\u00f5es financeiras, em todo o pa\u00eds, oferecerem descontos sobre tarifas banc\u00e1rias, quando h\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de mais de um servi\u00e7o em raz\u00e3o do tempo de relacionamento do cliente com o banco. Mas o Banco Central estipula um teto para os pre\u00e7os dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, obedecendo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3919, de 2010.<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 que os munic\u00edpios, respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o do ISS, calculem o imposto devido pela tabela do Banco Central, determinando valores m\u00e1ximos para as cobran\u00e7as – o que torna a base de c\u00e1lculo maior e amplia, dessa forma, o imposto pago pelos bancos.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o recurso de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, a 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJPB decidiu que \u201cabatimentos concedidos pelo banco nas tarifas das cestas de servi\u00e7os decorrem da an\u00e1lise de crit\u00e9rios pret\u00e9ritos e j\u00e1 consolidados, como hist\u00f3rico de relacionamento e volume de investimentos do cliente, configurando pol\u00edtica comercial de pre\u00e7os diferenciados e n\u00e3o desconto condicionado\u201d (processo n\u00ba 0845557-91.2023.8.15.2001).<\/span><\/p>\n

O advogado que representou o banco no caso, Melquisedeque Lima, afirma que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrente em diversos locais. \u201cOs munic\u00edpios se valem da lista do Banco Central para aumentar suas receitas, mas \u00e0s custas dos bancos. O que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de que eles cobram esperando que n\u00e3o v\u00e1 ser questionado depois, o que passar e prescrever est\u00e1 \u00f3timo\u201d, diz. Procurado pelo Valor, o munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TJPB se baseou em um outro processo, origin\u00e1rio do mesmo tribunal, que foi julgado pelo STJ em mar\u00e7o de 2025. Nele, a Corte estadual tinha considerado que os descontos oferecidos pelo banco s\u00e3o condicionados, ou seja, oferecidos mediante a contrapartida da contrata\u00e7\u00e3o dos outros servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do STJ, no entanto, reformou a decis\u00e3o do TJPB. Os ministros entenderam que o desconto sobre a cesta de servi\u00e7os banc\u00e1rios \u00e9 incondicionado, uma vez que trata-se de \u201cajuste de pre\u00e7o livremente pactuado, que n\u00e3o est\u00e1 condicionado a concretiza\u00e7\u00e3o de evento futuro e incerto \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, diz a decis\u00e3o, o ISS \u201cdever\u00e1 incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador, sendo descabida a inclus\u00e3o da diferen\u00e7a existente entre esse valor e a aquele fixado como limite pelo Banco Central na base de c\u00e1lculo do imposto\u201d (AREsp 2784030).<\/span><\/p>\n

Historicamente, a maioria dos tribunais do pa\u00eds dava raz\u00e3o aos munic\u00edpios em quest\u00f5es id\u00eanticas. O Tribunal Regional Federal (TRF) de S\u00e3o Paulo, por exemplo, entendeu, no ano de 2016, que \u201co custo das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 \u00fanico e a diferen\u00e7a de pre\u00e7os configura inequ\u00edvoco desconto vinculado a cumprimento de condi\u00e7\u00f5es que, no caso, s\u00e3o relacionadas \u00e0 pol\u00edtica ou programa de relacionamento\u201d (processo n\u00ba 00068472320134036182).<\/span><\/p>\n

O mesmo TJPB, que agora decidiu a favor do contribuinte, tinha outros precedentes que beneficiavam os munic\u00edpios. Em um deles, de dezembro de 2025, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel entendeu que \u201cdescontos concedidos pelo banco apelado est\u00e3o atrelados a contrapartidas do cliente, como manuten\u00e7\u00e3o de saldo, contrata\u00e7\u00e3o de outros produtos e relacionamento com a institui\u00e7\u00e3o, o que caracteriza desconto condicionado\u201d (processo n\u00ba 0858901-42.2023.8.15.2001).<\/span><\/p>\n

No entanto, o STJ vem consolidando o entendimento de que esse tipo de abatimento n\u00e3o est\u00e1 condicionado a evento ou obriga\u00e7\u00e3o futura. Dessa forma \u201co ISS dever\u00e1 incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador, sendo descabida a inclus\u00e3o da diferen\u00e7a existente entre esse valor e a aquele fixado como limite pelo Banco Central na base de c\u00e1lculo do imposto\u201d (REsp 1893596).<\/span><\/p>\n

Como os casos j\u00e1 julgados pelo STJ ainda n\u00e3o s\u00e3o de recurso repetitivo, os munic\u00edpios continuam autuando os contribuintes com base no pre\u00e7o m\u00e1ximo da tabela, afirma Eduardo Correa da Silva, do Correa, Porto Sociedade de Advogados. Mas, segundo ele, \u201ch\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o se consolidando em favor dos contribuintes, e o STJ \u00e9 o ponto de virada\u201d.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) tamb\u00e9m j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos bancos. A 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico decidiu que descontos que s\u00e3o estabelecidos em fun\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico de relacionamento do cliente consideram fatos atuais e pret\u00e9ritos, \u201cn\u00e3o estando subordinados a evento futuro e incerto” devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ISS\u201d (processo n\u00ba 9000173-38.2013.8.26.0090).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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