{"id":64364,"date":"2026-06-22T09:40:07","date_gmt":"2026-06-22T12:40:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64364"},"modified":"2026-06-22T09:41:11","modified_gmt":"2026-06-22T12:41:11","slug":"ibs-cbs-harmonizacao-dos-orgaos-fazendarios-solucao-do-litigante-unico-e-papel-do-stj-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/ibs-cbs-harmonizacao-dos-orgaos-fazendarios-solucao-do-litigante-unico-e-papel-do-stj-parte-2\/","title":{"rendered":"IBS\/CBS: HARMONIZA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS FAZEND\u00c1RIOS, SOLU\u00c7\u00c3O DO LITIGANTE \u00daNICO E PAPEL DO STJ (Parte 2)"},"content":{"rendered":"

Tribunal misto n\u00e3o resolve problema da uniformidade.<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da legisla\u00e7\u00e3o sobre IBS e CBS \u00e9 um problema real. Mas o tribunal misto n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica do litigante \u00fanico n\u00e3o se confunde com a decis\u00e3o sobre o melhor arranjo institucional para receber a compet\u00eancia jurisdicional quanto aos lit\u00edgios sobre os novos tributos. S\u00e3o propostas que tratam de problemas distintos e, por isso, n\u00e3o s\u00e3o excludentes. A pol\u00edtica do litigante \u00fanico mira a racionaliza\u00e7\u00e3o e a economia de recursos do Poder Judici\u00e1rio e da representa\u00e7\u00e3o judicial do fisco e dos contribuintes. O tribunal misto buscaria a uniformidade da jurisprud\u00eancia. S\u00e3o objetivos diferentes \u2014 e o tribunal misto falha no seu.<\/span><\/p>\n

Um \u00fanico tribunal n\u00e3o garante um \u00fanico entendimento<\/strong><\/span><\/p>\n

O problema da dispers\u00e3o da jurisprud\u00eancia dentro de um mesmo tribunal \u00e9 bem conhecido.<\/span><\/p>\n

Mesmo em colegiados com n\u00famero reduzido de membros, como o Supremo Tribunal Federal, o funcionamento em \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios \u00e9 fonte permanente de diverg\u00eancia. O ministro Victor Nunes Leal destacava os numerosos casos em que h\u00e1 dois julgamentos do mesmo processo no Supremo Tribunal Federal em vez de um s\u00f3, para pregar n\u00e3o a multiplica\u00e7\u00e3o das Turmas, por\u00e9m sua aboli\u00e7\u00e3o (Aspectos da Reforma Judici\u00e1ria. In Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. v. 2, n\u00ba 7, p. 15-46, set. 1965).<\/span><\/p>\n

A doutrina confirma: a divis\u00e3o dos tribunais em unidades jurisdicionais competentes para a mesma mat\u00e9ria fatalmente conduz \u00e0 diverg\u00eancia de resultados de julgamentos, inevit\u00e1vel na interpreta\u00e7\u00e3o dos textos legais.<\/span><\/p>\n

Se o que se deseja seria uma uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos entre justi\u00e7a federal e estadual, \u00e9 f\u00e1cil notar que tribunais mistos nada resolveriam, porque esse n\u00e3o \u00e9 o real problema.<\/span><\/p>\n

O tribunal misto estaria sujeito ao mesmo problema. O n\u00famero excessivo de causas e a abrang\u00eancia nacional exigiriam o funcionamento em \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, o que levaria \u00e0 dispers\u00e3o da jurisprud\u00eancia e frustraria o objetivo declarado. As propostas discutidas at\u00e9 o momento giram em torno de criar um colegiado de julgamento por estado \u2014 27, portanto. Para compara\u00e7\u00e3o: o n\u00famero de Tribunais Regionais Federais \u00e9 apenas seis, e mesmo assim as diverg\u00eancias entre regi\u00f5es s\u00e3o frequentes.<\/span><\/p>\n

Mas o principal argumento \u00e9 o da desnecessidade e inutilidade da solu\u00e7\u00e3o proposta, como veremos agora.<\/span><\/p>\n

Basta lembrar o seguinte: ju\u00edzes e tribunais estaduais, ju\u00edzes e Tribunais Regionais Federais interpretam cotidianamente nossas leis: o C\u00f3digo Civil e o Penal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo de Processo Civil e o Penal, toda a legisla\u00e7\u00e3o sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Todo o arcabou\u00e7o normativo \u00e9 interpretado por ambos os ramos da Justi\u00e7a diariamente.<\/span><\/p>\n

E diverg\u00eancias ocorrem entre os pr\u00f3prios ju\u00edzes estaduais de varas diferentes, comarcas diferentes e estados diferentes. Diverg\u00eancias acontecem entre ju\u00edzes federais de varas, subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias e de regi\u00f5es diferentes. E ocorrem interpreta\u00e7\u00f5es diferentes entre ju\u00edzes estaduais e federais. Mas, nem por isso se criaram tribunais mistos especializados em legisla\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo, em Direito Tribut\u00e1rio ou em Direito Civil. Nem por isso se criaram tribunais mistos especializados em interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 criou um tribunal composto por magistrados federais e estaduais, competente para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o do Direito federal: o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Do mesmo modo, o STF resolve a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o \u00e9 preciso criar nenhum \u00f3rg\u00e3o ou tribunal novo.<\/span><\/p>\n

Quest\u00f5es institucionais sem resposta pelo tribunal misto<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da inefic\u00e1cia para garantir uniformidade, o tribunal misto levanta quest\u00f5es pr\u00e1ticas sem resposta satisfat\u00f3ria: por exemplo, quem organiza o processamento e o julgamento? Qual tribunal \u00e9 o respons\u00e1vel? Como funcionar\u00e3o esses \u00f3rg\u00e3os em cada unidade da federa\u00e7\u00e3o? Quem responde pelos recursos? A qual corte superior se recorre das decis\u00f5es?<\/span><\/p>\n

O Brasil n\u00e3o tem tribunais tribut\u00e1rios especializados. Criar um para apenas dois tributos, sem avaliar a necessidade mais ampla do sistema, \u00e9 absolutamente desproporcional.<\/span><\/p>\n

Ainda, a especializa\u00e7\u00e3o seria parcial: a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre IBS e CBS n\u00e3o prescinde do entendimento sobre a parte geral do direito tribut\u00e1rio, do direito processual e de uma infinidade de outros temas que continuariam sendo tratados de forma distinta pelos tribunais estaduais, federais e pelos pr\u00f3prios tribunais mistos. As diverg\u00eancias de entendimento apenas se acirrariam.<\/span><\/p>\n

Lembremos que um tribunal misto n\u00e3o resolveria tamb\u00e9m a necessidade de litiscons\u00f3rcio entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Toda a\u00e7\u00e3o que impugnasse um lan\u00e7amento de IBS e CBS, ou uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, continuar\u00e1 a ter tr\u00eas entes p\u00fablicos em um de seus polos, caso o litigante \u00fanico n\u00e3o seja adotado.<\/span><\/p>\n

O problema que a pol\u00edtica do litigante \u00fanico evitar\u00e1 \u2014 a multiplicidade de processos e de litigantes p\u00fablicos discutindo sobre as mesmas bases f\u00e1ticas e jur\u00eddicas \u2014 sobrecarregaria qualquer \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, misto ou n\u00e3o. E n\u00e3o \u00e9 isso que se deseja.<\/span><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 totalmente eletr\u00f4nico<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem defenda o tribunal misto sob o argumento de que ele beneficiaria o contribuinte, que n\u00e3o precisaria litigar em todos os munic\u00edpios do Brasil. O argumento n\u00e3o se sustenta.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 100% digital h\u00e1 dez anos. As a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o totalmente eletr\u00f4nicas, tornando absolutamente desnecess\u00e1rio o deslocamento do contribuinte para propor a\u00e7\u00e3o em qualquer lugar do pa\u00eds. Audi\u00eancias em processos tribut\u00e1rios s\u00e3o extremamente raras \u2014 praticamente inexistentes \u2014 e para elas j\u00e1 existe a videoconfer\u00eancia, amplamente utilizada em todo o Brasil.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a Brasileira 4.0 \u00e9 regulamentada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a desde 2020, pela Resolu\u00e7\u00e3o 345.<\/span><\/p>\n

O problema da multiplicidade de r\u00e9us \u2014 a necessidade de litigar contra m\u00faltiplos entes federativos \u2014 \u00e9 resolvido pela pol\u00edtica do litigante \u00fanico, n\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o de um novo tribunal.<\/span><\/p>\n

STJ como solu\u00e7\u00e3o existente<\/strong><\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a atua de forma adequada e suficiente na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

O enfrentamento \u00e0s decis\u00f5es judiciais dissonantes e a preocupa\u00e7\u00e3o com desequil\u00edbrios e iniquidades entre jurisdicionados tem sido o cerne das reformas da legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira. Os precedentes obrigat\u00f3rios e a possibilidade de suspens\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia contra a Fazenda P\u00fablica cumprem papel relevante nesse cen\u00e1rio. O STJ tem atacado o problema da grande quantidade de recursos de diversas formas, dentre elas com a fixa\u00e7\u00e3o de mais de 40 teses vinculantes, um n\u00famero crescente. E a Emenda Constitucional 123, que instituiu a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal para o STJ, est\u00e1 em vias de ser implementada na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A trajet\u00f3ria recente confirma a dire\u00e7\u00e3o correta. A Emenda Constitucional que atribuiu ao STJ o julgamento dos conflitos federativos e dos conflitos entre o Comit\u00ea Gestor e as unidades federativas j\u00e1 foi aprovada. Discute-se tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o direta de ilegalidade e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de legalidade no STJ, para quest\u00f5es referentes ao IBS e \u00e0 CBS. O caminho j\u00e1 est\u00e1 sendo constru\u00eddo dentro da estrutura existente.<\/span><\/p>\n

O incremento dos mecanismos de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia j\u00e1 dispon\u00edveis \u00e9 o caminho para assegurar que IBS e CBS sejam tributos verdadeiramente univitelinos. N\u00e3o \u00e9 preciso criar novos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais \u2014 \u00e9 preciso usar melhor o que j\u00e1 existe.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria criou dois tributos com id\u00eantica hip\u00f3tese de incid\u00eancia e bases jur\u00eddicas comuns, mas com sujeitos ativos distintos e distribu\u00eddos por toda a federa\u00e7\u00e3o. O risco de multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u00e9 real e exige solu\u00e7\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o come\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias precisam funcionar. Receita Federal, Secretarias de Fazenda e procuradorias precisam se entender e adotar posi\u00e7\u00f5es uniformes. Sem unifica\u00e7\u00e3o administrativa, qualquer solu\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 incompleta.<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica do litigante \u00fanico \u00e9 a extens\u00e3o natural dessa unifica\u00e7\u00e3o ao plano judicial. Com base na delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca j\u00e1 autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, um \u00fanico ente representar\u00e1 os interesses de todos os credores, definido pelo valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em disputa. Abaixo do limite a ser fixado, a a\u00e7\u00e3o tramitar\u00e1 na Justi\u00e7a Estadual, com estado ou munic\u00edpio como parte. Acima do limite, na Justi\u00e7a Federal, com a Uni\u00e3o. O produto arrecadado \u00e9 repartido administrativamente. Cada ramo do Judici\u00e1rio mant\u00e9m compet\u00eancia. Nenhum ente perde autonomia.<\/span><\/p>\n

Para a uniformidade da jurisprud\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 a resposta constitucional. A cria\u00e7\u00e3o de um tribunal misto n\u00e3o garantiria entendimento uniforme \u2013 repetiria, em novo formato, o problema da dispers\u00e3o interna de jurisprud\u00eancia \u2013 e ainda levantaria quest\u00f5es institucionais sem resposta.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Devemos diminuir a quantidade de lit\u00edgios, e n\u00e3o aument\u00e1-los. Devemos garantir a efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, e n\u00e3o criar \u00f3rg\u00e3os judiciais. As ferramentas j\u00e1 existem. \u00c9 hora de us\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Que o Comit\u00ea Gestor do IBS, a Receita Federal e a PGFN celebrem ato administrativo conjunto instituindo a pol\u00edtica do litigante \u00fanico, nos termos do artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 480, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/li>\n
  2. Que o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias iniciem imediatamente seus trabalhos de unifica\u00e7\u00e3o de entendimentos.<\/span><\/li>\n
  3. Que seja estabelecido, por acordo entre os entes federativos, o valor de al\u00e7ada para defini\u00e7\u00e3o do litigante \u00fanico e a consequente distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Justi\u00e7a estadual e Justi\u00e7a Federal. Esse valor pode e deve ser ratificado e estabelecido em lei, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/li>\n
  4. Que propostas de cria\u00e7\u00e3o de tribunal misto sejam descartadas, por n\u00e3o resolverem nenhum dos problemas identificados.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR REGINA HELENA COSTA, PAULO S\u00c9RGIO DOMINGUES E DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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