{"id":64362,"date":"2026-06-22T09:39:25","date_gmt":"2026-06-22T12:39:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64362"},"modified":"2026-06-22T09:39:25","modified_gmt":"2026-06-22T12:39:25","slug":"ibs-cbs-harmonizacao-dos-orgaos-fazendarios-solucao-do-litigante-unico-e-papel-do-stj-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/ibs-cbs-harmonizacao-dos-orgaos-fazendarios-solucao-do-litigante-unico-e-papel-do-stj-parte-1\/","title":{"rendered":"IBS\/CBS: HARMONIZA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS FAZEND\u00c1RIOS, SOLU\u00c7\u00c3O DO LITIGANTE \u00daNICO E PAPEL DO STJ (Parte 1)"},"content":{"rendered":"

Caminhamos para o in\u00edcio da vig\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria sem uma defini\u00e7\u00e3o de como a litig\u00e2ncia judicial do IVA dual ocorrer\u00e1.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o ao PIS) por dois tributos com id\u00eantica hip\u00f3tese de incid\u00eancia: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

Duas grandes preocupa\u00e7\u00f5es surgem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o dos novos tributos: uma sobre o volume de processos e outra sobre a uniformidade da jurisprud\u00eancia. Ambas s\u00e3o complementares, mas n\u00e3o se confundem. Quanto ao volume de processos, busca-se evitar que sobre os mesmos fatos e bases jur\u00eddicas sejam criados m\u00faltiplos lit\u00edgios, ou ainda a\u00e7\u00f5es com os tr\u00eas entes federativos atuando em litiscons\u00f3rcio. Quanto \u00e0 uniformidade da jurisprud\u00eancia, o ponto est\u00e1 em garantir a simplifica\u00e7\u00e3o buscada pela reforma tribut\u00e1ria, assegurando que a mesma interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito valha para ambos os tributos, assim como para todos os contribuintes, de forma igualit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Cada uma dessas preocupa\u00e7\u00f5es exige um tratamento e uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. A primeira passa por enfeixar as cobran\u00e7as e as impugna\u00e7\u00f5es de ambos os tributos na mesma demanda, com um \u00fanico ente p\u00fablico representando os interesses estatais por delega\u00e7\u00e3o dos demais. A segunda, por definir quais as estruturas adequadas para julgamento e para a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas de reg\u00eancia das duas exa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma das propostas em debate \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal misto, com magistrados federais e estaduais, voltado ao julgamento das causas sobre IBS e CBS. Esse artigo sustenta que tal proposta n\u00e3o resolve nenhum dos dois problemas. O caminho correto passa pela unifica\u00e7\u00e3o dos entendimentos administrativos entre os entes federativos, pela ado\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do litigante \u00fanico no contencioso judicial e pelo fortalecimento dos mecanismos de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia j\u00e1 existentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Risco da multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio mais aflitivo da reforma tribut\u00e1ria no Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 na possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios sobre os mesmos fatos e direito.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para os novos tributos \u00e9 partilhada de forma vertical e horizontal. O IBS \u00e9 um \u00fanico imposto, dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. A tributa\u00e7\u00e3o no destino foi adotada, de forma que o contribuinte dever\u00e1 IBS ao estado e ao munic\u00edpio do local da entrega da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (artigo 11 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025), em cada uma de suas opera\u00e7\u00f5es. Potencialmente, cada empres\u00e1rio ser\u00e1 contribuinte do IBS em todos os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios do pa\u00eds. A CBS ser\u00e1 devida \u00e0 Uni\u00e3o, sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es. Ambos os tributos s\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas regras, salvo quanto ao sujeito ativo e \u00e0s al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Observada exclusivamente a regra geral sobre legitima\u00e7\u00e3o para estar em ju\u00edzo (artigo 17 do CPC), as discuss\u00f5es sair\u00e3o do domic\u00edlio do devedor e se espraiar\u00e3o pelo territ\u00f3rio nacional, envolvendo m\u00faltiplas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Cada munic\u00edpio poderia cobrar o quinh\u00e3o que lhe cabe do total do IBS de umcontribuinte, multiplicando-se a demanda em diversos foros. Uma a\u00e7\u00e3o de iniciativa do contribuinte, buscando a declara\u00e7\u00e3o de que sua atividade econ\u00f4mica se enquadra em determinado tratamento mais favor\u00e1vel, poderia exigir a forma\u00e7\u00e3o de um litiscons\u00f3rcio passivo entre 5.598 pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \u2014 a Uni\u00e3o, os 26 estados, o DF e os 5.570 munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a mapeou o problema. Uma comiss\u00e3o constitu\u00edda para analisar os poss\u00edveis cen\u00e1rios da execu\u00e7\u00e3o fiscal a partir da reforma tribut\u00e1ria identificou, no pior deles, a triplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos: se cada exa\u00e7\u00e3o viesse a dar origem a tr\u00eas execu\u00e7\u00f5es fiscais, dos tr\u00eas entes federativos, o resultado seria catastr\u00f3fico para o Judici\u00e1rio. Esse cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel nem, acredita-se, o mais prov\u00e1vel \u2014 mas exige a\u00e7\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

Na aus\u00eancia de articula\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, dois caminhos s\u00e3o prov\u00e1veis. O primeiro: a Justi\u00e7a Estadual julga o que diz respeito ao IBS e a Justi\u00e7a Federal os processos sobre a CBS, ainda que oriundos de uma mesma autua\u00e7\u00e3o \u2014 com dois processos id\u00eanticos tramitando em paralelo, cujos recursos ser\u00e3o depois unificados nos tribunais locais e, a seguir, no STJ e no STF. O segundo: tudo \u00e9 atra\u00eddo para a Justi\u00e7a Federal, pela presen\u00e7a da Uni\u00e3o em um dos polos. Nenhum dos dois caminhos \u00e9 satisfat\u00f3rio, mas h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7o legislativo de integra\u00e7\u00e3o no IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o deu passos importantes, ao prever, nas discuss\u00f5es judiciais do IBS, a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, caminhando na dire\u00e7\u00e3o do litigante \u00fanico. Essa integra\u00e7\u00e3o foi melhor desenhada na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, mas tamb\u00e9m tem bases lan\u00e7adas na defesa judicial contra o imposto.<\/span><\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS foi adotada pela Lei Complementar n. 227\/2026. O Comit\u00ea Gestor do IBS foi encarregado de coordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, a cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Existe a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios (artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI, e \u00a7 10, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026), e destes ao CGIBS (artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VII, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026). Essas compet\u00eancias ser\u00e3o exercidas pela Diretoria de Procuradorias, \u00f3rg\u00e3o do CGIBS (artigo 38 da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026).<\/span><\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS facilitam e d\u00e3o as bases para o sucesso da concentra\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es judiciais. O lan\u00e7amento foi previsto como um ato \u00fanico de efic\u00e1cia nacional, em nome de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem ser conjuntas e coordenadas, apesar de competirem, de forma simult\u00e2nea, a auditores fiscais de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios (artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 8\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026). Haver\u00e1 um ente titular e um cotitular, se poss\u00edvel de esferas diversas, sendo que outros podem se habilitar como participantes (artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026). O lan\u00e7amento apura o cr\u00e9dito do imposto, em rela\u00e7\u00e3o a todos os potenciais credores, em regime de delega\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba e artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atribui ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial (artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI, \u2018b\u2019, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026). Essa coordena\u00e7\u00e3o deve ser exercida especificando qual estado ou munic\u00edpio ser\u00e1 respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial do imposto, de forma a evitar que uma a\u00e7\u00e3o de iniciativa do contribuinte exija a forma\u00e7\u00e3o de um litiscons\u00f3rcio passivo entre 5.597 pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Via dual: CBS e IBS litigados em separado?<\/strong><\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o legislativa por um representante judicial \u00fanico do IBS n\u00e3o se reflete necessariamente em uma unifica\u00e7\u00e3o dos conflitos envolvendo IBS e CBS, mas \u00e9 imperativo que isso venha a acontecer.<\/span><\/p>\n

A CBS \u00e9 um tributo da Uni\u00e3o e, como consequ\u00eancia, a Procuradoria da Fazenda Nacional \u00e9 a representante dos interesses do fisco em Ju\u00edzo. O legislador abriu as portas para a integra\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do lan\u00e7amento, ao prever a delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS (artigo 326 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 combinado com artigo 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026) nos processos fiscais de pequeno valor. Poderia ter mencionado expressamente que a cobran\u00e7a e a defesa judicial acolhem mecanismos de integra\u00e7\u00e3o para todos os processos fiscais.<\/span><\/p>\n

Na falta de avan\u00e7o integrativo, a representa\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a via dual. A Uni\u00e3o falar\u00e1 na defesa da CBS \u2014 perante a Justi\u00e7a Federal; o estado ou munic\u00edpio definido na forma da legisla\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 na defesa do IBS \u2014 perante a Justi\u00e7a Estadual. A consequ\u00eancia tende a ser uma duplica\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios. Para cada d\u00edvida, haver\u00e1 uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o, outra por estado ou munic\u00edpio. O marco legal atual n\u00e3o \u00e9 expresso em permitir a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o, em uma mesma causa, de pedidos antiexacionais relativos ao IBS e \u00e0 CBS \u2014 da\u00ed, novamente, a necessidade de integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O resultado da aplica\u00e7\u00e3o irrefletida da legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a duplica\u00e7\u00e3o do trabalho. A mesma discuss\u00e3o ou cobran\u00e7a ser\u00e3o apresentadas duas vezes ao Judici\u00e1rio. Ainda que se permita a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em a\u00e7\u00f5es movidas pelos contribuintes, ser\u00e3o necess\u00e1rias ao menos duas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico diversas no processo, atuando em litiscons\u00f3rcio de forma id\u00eantica (espera-se!) cada uma em rela\u00e7\u00e3o a um dos tributos.<\/span><\/p>\n

Unifica\u00e7\u00e3o administrativa como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de pensar na judicializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso resolver o que compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O contencioso administrativo precisa ser unificado. Se os entes federativos n\u00e3o conseguem essa unifica\u00e7\u00e3o \u2014 que j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3ria por for\u00e7a de Constitui\u00e7\u00e3o e lei \u2014 no campo do Poder Executivo, n\u00e3o t\u00eam fundamento l\u00f3gico para pretender resolver esse problema alterando o Poder Judici\u00e1rio, criando \u00f3rg\u00e3os ou novas estruturas de julgamento.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de unifica\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 est\u00e1 no texto constitucional. O artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o determina que o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o compartilhar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es fiscais e atuar\u00e3o com vistas a harmonizar normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos relativos aos tributos. O mesmo dispositivo autoriza a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do IBS e da CBS \u2014 incluindo a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 detalhou essa integra\u00e7\u00e3o, determinando que o Comit\u00ea Gestor do IBS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuar\u00e3o com vistas \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o de normas e interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos. Dois \u00f3rg\u00e3os foram criados para isso: o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, que re\u00fane Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais e municipais; e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, que re\u00fane a PGFN e as procuradorias dos entes subnacionais (artigos 318 e 319 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025).<\/span><\/p>\n

A mensagem do legislador \u00e9 clara: Receita Federal, Comit\u00ea Gestor do IBS e PGFN devem se entender e apresentar posi\u00e7\u00e3o \u00fanica \u2014 tanto na interpreta\u00e7\u00e3o das normas quanto na representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Isso \u00e9 o que ir\u00e1 diminuir o ingresso de processos no Judici\u00e1rio. Um contencioso administrativo unificado produz menos lit\u00edgios judiciais. E quando o lit\u00edgio judicial for inevit\u00e1vel, um entendimento administrativo \u00fanico permite que um s\u00f3 ente v\u00e1 a ju\u00edzo em nome de todos \u2014 evitando m\u00faltiplos processos e litiscons\u00f3rcios desnecess\u00e1rios e burocr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o dos entendimentos administrativos e a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo n\u00e3o s\u00e3o mais op\u00e7\u00f5es dos entes federativos. S\u00e3o imperativos j\u00e1 previstos em lei. N\u00e3o h\u00e1 margem para que algum ente municipal, estadual ou a Uni\u00e3o deixe de integrar os F\u00f3runs de Harmoniza\u00e7\u00e3o e decida agir de forma individual.<\/span><\/p>\n

O desafio pr\u00e1tico \u00e9 pol\u00edtico, n\u00e3o jur\u00eddico. Criou-se um imposto dual que envolve munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o, mas os entes ainda n\u00e3o conseguiram se entender sobre a unifica\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo. E urge que o fa\u00e7am. Pretender resolver esse problema pela cria\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os judiciais seria inverter a ordem l\u00f3gica das coisas: que resolvam primeiro o que \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o, para depois discutir o que \u00e9 do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Pol\u00edtica do litigante \u00fanico<\/strong><\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica do litigante judicial \u00fanico \u00e9 o meio para simplificar a rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte no \u00e2mbito do processo. Ela consiste em estabelecer que apenas um dos entes \u2014 ou a Uni\u00e3o, ou o estado, ou o munic\u00edpio de domic\u00edlio do contribuinte \u2014 representar\u00e1 os interesses da Federa\u00e7\u00e3o, tanto para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa quanto para a defesa nas a\u00e7\u00f5es antiexacionais.<\/span><\/p>\n

Essa pol\u00edtica transporta, para o \u00e2mbito do processo judicial, as metas da reforma tribut\u00e1ria: simplificar radicalmente o sistema tribut\u00e1rio, com a consequente redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio e do custo burocr\u00e1tico, para produzir um significativo aumento da produtividade, sem reduzir a autonomia das pessoas pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica do litigante \u00fanico atua em dupla dire\u00e7\u00e3o. Define o n\u00edvel da Federa\u00e7\u00e3o \u2014 aspecto vertical \u2014 e reparte territorialmente \u2014 aspecto horizontal \u2014 a representa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS em ju\u00edzo. N\u00e3o apenas se deixa de litigar nos tr\u00eas n\u00edveis, como tamb\u00e9m se elege um \u00fanico estado ou munic\u00edpio para estabelecer o relacionamento judicial com o contribuinte. O crit\u00e9rio espacial respeita o melhor interesse do contribuinte: estado ou munic\u00edpio de seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Fundamento constitucional e legal<\/strong><\/span><\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos novos tributos est\u00e1 contemplada na reforma tribut\u00e1ria. A implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS e da CBS, incluindo a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo (artigo 156-B, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba), bem como o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, a harmoniza\u00e7\u00e3o de normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos (artigo 156-B, \u00a7 6\u00ba), foram inclu\u00eddas no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Mais importante: a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 previu a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS e da CBS pelo Comit\u00ea Gestor, a Receita Federal e a PGFN (artigo 480, \u00a7 3\u00ba). Existe, portanto, j\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico, a previs\u00e3o de que a cobran\u00e7a judicial do IBS e da CBS ser\u00e1 realizada de forma integrada, mediante atividades de coopera\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de atribui\u00e7\u00f5es entre os sujeitos ativos.<\/span><\/p>\n

Basta, para a ado\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do litigante \u00fanico, um ato administrativo conjunto, nos termos da coopera\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis complementares sobre o IBS e CBS. Se o Congresso resolver tomar a mat\u00e9ria em suas m\u00e3os e editar lei, melhor ainda.<\/span><\/p>\n

Experi\u00eancias anteriores: o modelo do Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0quela do Simples Nacional. Nesse regime simplificado, a Uni\u00e3o representa os interesses do fisco em Ju\u00edzo, com aux\u00edlio de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios (artigo 41, caput, e \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006). H\u00e1 possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a para estados e munic\u00edpios (artigo 41, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006). Tudo isso em um regime que engloba a cobran\u00e7a de tributos dos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o. O modelo funciona muito bem: a experi\u00eancia demonstra que a quantidade de lit\u00edgios envolvendo o Simples \u00e9 \u00ednfima. A expectativa \u00e9 que funcione tamb\u00e9m aqui.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, para que haja um litigante \u00fanico \u00e9 preciso definir qual ser\u00e1 o crit\u00e9rio para essa distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades. Esse deve ser um crit\u00e9rio f\u00e1cil e previs\u00edvel, de modo a orientar tanto os exequentes em uma cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa, como os contribuintes em uma a\u00e7\u00e3o antiexacional.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio de valor<\/strong><\/span><\/p>\n

Para definir qual ente federativo representar\u00e1 os demais em cada a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer um crit\u00e9rio distintivo. Aqui, prop\u00f5e-se a ado\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como crit\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 o montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser cobrado ou impugnado quem determinar\u00e1, dentro da delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, qual pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico efetuar\u00e1 a cobran\u00e7a judicial ou ser\u00e1 demandada pelo contribuinte. As a\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de maior valor devem envolver uma esfera mais elevada da Federa\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es de pequena monta podem ser tratadas pelo n\u00edvel mais pr\u00f3ximo do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Experi\u00eancias anteriores<\/strong><\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio proposto n\u00e3o \u00e9 uma novidade \u2014 j\u00e1 \u00e9 utilizado com sucesso em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga. Durante anos, as a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos pelo poder p\u00fablico trouxeram dificuldades de toda ordem, em raz\u00e3o da responsabilidade compartilhada na gest\u00e3o do SUS. N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que no SUS tanto a gest\u00e3o como as compet\u00eancias e os custos s\u00e3o compartilhados, o que demanda estreita coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/span><\/p>\n

Milhares de conflitos de compet\u00eancia e outros recursos foram apresentados e julgados buscando definir quando se deveria demandar munic\u00edpios, estados ou Uni\u00e3o, se haveria litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e qual a justi\u00e7a competente.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o foi elaborada, encontrada e sedimentada com a fixa\u00e7\u00e3o da tese do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, com in\u00e9dito acordo entre munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por esse acordo, as a\u00e7\u00f5es sobre medicamentos registrados na Anvisa mas que n\u00e3o constam da lista do SUS s\u00e3o propostas contra estados e munic\u00edpios na Justi\u00e7a Estadual se o valor anual do tratamento for igual ou inferior ao limite fixado de 210 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; acima desse valor, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra a Uni\u00e3o e julgada na Justi\u00e7a Federal. A engenhosa solu\u00e7\u00e3o resolveu simultaneamente o problema dos conflitos de compet\u00eancia e o do litisconsorte adequado \u2014 e os custos de aquisi\u00e7\u00e3o e fornecimento dos medicamentos, os repasses entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, continuaram a ser tratados administrativamente, sem interfer\u00eancia do modelo judicial adotado.<\/span><\/p>\n

A mesma l\u00f3gica pode ser aplicada ao IBS e ao CBS. At\u00e9 determinado valor, as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas contra o munic\u00edpio ou estado, na Justi\u00e7a Estadual. Acima desse valor, contra a Uni\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal. O produto arrecadado \u00e9 repartido administrativamente entre os entes federativos, do mesmo modo que se faz na arrecada\u00e7\u00e3o administrativa dos tributos.<\/span><\/p>\n

O valor da causa \u00e9 crit\u00e9rio simples e objetivo. Discuss\u00f5es que possam vir a surgir sobre cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, inclus\u00e3o de multas e juros e outras far\u00e3o parte do acordo de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, ou ser\u00e3o solucionadas pela jurisprud\u00eancia \u2014 do mesmo modo que em outras situa\u00e7\u00f5es em que a compet\u00eancia \u00e9 fixada pelo valor de forma absoluta, como por exemplo nos juizados especiais federais.<\/span><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e do pacto federativo<\/strong><\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de valor n\u00e3o subverte o pacto federativo. Respeita as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a estadual para o julgamento das causas tribut\u00e1rias. Nas a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o for parte, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal (artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o); nas demais, dos ju\u00edzes de Direito.<\/span><\/p>\n

Os estados e os Tribunais de Justi\u00e7a mant\u00eam compet\u00eancia jurisdicional e arrecada\u00e7\u00e3o de custas sobre as causas de menor valor \u2013 exatamente aquelas que sempre julgaram sobre os tributos sobre consumo. A Justi\u00e7a Federal preserva o que j\u00e1 tinha com IPI e PIS\/Cofins, acrescida das causas de maior valor. N\u00e3o h\u00e1 perda de poder ou de receita para nenhum dos ramos. H\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o racional de compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O valor que servir\u00e1 como limite de compet\u00eancia pode ser fixado pelos pr\u00f3prios entes federativos, buscando-se montante que preserve o que hoje em dia j\u00e1 existe, por exemplo em termos de arrecada\u00e7\u00e3o de custas pelos tribunais e mesmo de honor\u00e1rios sucumbenciais. Basta mero acerto de c\u00e1lculo para se encontrar o montante mais adequado.<\/span><\/p>\n

Se um ente federativo entender estrat\u00e9gica uma demanda de alto valor, poder\u00e1 intervir como assistente. Um estado ou munic\u00edpio que considere relevante determinada causa de compet\u00eancia da Uni\u00e3o poder\u00e1 assistir o litigante designado. A assist\u00eancia processual permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem dela desejar fazer uso \u2013 o que, na pr\u00e1tica, ser\u00e1 raro.<\/span><\/p>\n

Vantagens do litigante \u00fanico<\/strong><\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do litigante \u00fanico produz vantagens em m\u00faltiplas dire\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte: litigar\u00e1 em seu domic\u00edlio, contra apenas uma pessoa pol\u00edtica, em um \u00fanico processo, sem necessidade de se desdobrar em m\u00faltiplos foros ou enfrentar litisconsortes de todo o territ\u00f3rio nacional. A simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente o que a reforma prometeu.<\/span><\/p>\n

Para os entes subnacionais: estados e munic\u00edpios litigar\u00e3o em suas sedes, sem precisar constituir representa\u00e7\u00e3o judicial em todo o pa\u00eds. O ente designado como litigante defender\u00e1 os interesses de todos, com incentivo pr\u00f3prio \u2013 os honor\u00e1rios e encargos que incidem sobre o valor do d\u00e9bito executado.<\/span><\/p>\n

Para a Uni\u00e3o: n\u00e3o precisar\u00e1 se envolver em cr\u00e9ditos de pequena monta, concentrando esfor\u00e7os nos lit\u00edgios de maior relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Para o Judici\u00e1rio: a concentra\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de diversos credores em um s\u00f3 processo reduz drasticamente o volume de a\u00e7\u00f5es, libera estrutura e permite julgamentos mais c\u00e9leres e uniformes.<\/span><\/p>\n

Para a seguran\u00e7a jur\u00eddica: o trabalho conjunto dos entes produz uniformidade de entendimento entre munic\u00edpios, entre estados e entre estes e a Uni\u00e3o, resultando em maior previsibilidade para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Para o er\u00e1rio: aproveitam-se as estruturas j\u00e1 existentes \u2014 procuradorias e \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal e dos Tribunais de Justi\u00e7a \u2014 sem criar \u00f3rg\u00e3os e sem custo algum.<\/span><\/p>\n

Para a leni\u00eancia fiscal: pode-se prever uma legitima\u00e7\u00e3o supletiva dos demais credores, impedindo que a ina\u00e7\u00e3o do litigante designado seja usada como instrumento de concorr\u00eancia fiscal desleal entre entes federativos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a Justi\u00e7a 4.0 j\u00e1 \u00e9 uma realidade no pa\u00eds: todos os processos tramitam em meio eletr\u00f4nico h\u00e1 quase dez anos no Brasil, facilitando a vida das partes.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR REGINA HELENA COSTA, PAULO S\u00c9RGIO DOMINGUES E DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caminhamos para o in\u00edcio da vig\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gK6","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64362"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64362"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64362\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64363,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64362\/revisions\/64363"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}