{"id":64359,"date":"2026-06-22T09:38:26","date_gmt":"2026-06-22T12:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64359"},"modified":"2026-06-22T09:38:26","modified_gmt":"2026-06-22T12:38:26","slug":"a-inconstitucionalidade-da-exigencia-do-estorno-de-creditos-de-ibs-cbs-na-perda-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/a-inconstitucionalidade-da-exigencia-do-estorno-de-creditos-de-ibs-cbs-na-perda-de-bens\/","title":{"rendered":"A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIG\u00caNCIA DO ESTORNO DE CR\u00c9DITOS DE IBS\/CBS NA PERDA DE BENS"},"content":{"rendered":"

A obriga\u00e7\u00e3o de estorno de cr\u00e9ditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132\/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos.<\/span><\/p>\n

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A reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo \u00e9, sem exagero, uma das maiores mudan\u00e7as institucionais desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos por um IVA dual, formado pelo IBS e pela CBS, com tributa\u00e7\u00e3o no destino, hip\u00f3tese de incid\u00eancia ampla, n\u00e3o cumulatividade e nova sistem\u00e1tica fiscal.<\/span><\/p>\n

O projeto trouxe mecanismos inovadores, como o \u201cSplit payment\u201d, que pode reduzir inadimpl\u00eancia e fraudes; a sistem\u00e1tica do \u201cCashback\u201d, que enfrenta a regressividade de um sistema que historicamente cobra proporcionalmente mais de quem tem menos; e a possibilidade de creditamento abrangente, que evita os efeitos inflacion\u00e1rios da tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/span><\/p>\n

Contudo, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser resumida apenas por suas promessas, precisa ser avaliada, principalmente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras que permitem uma sobrevida de velhos v\u00edcios dentro da nova arquitetura. \u00c9 exatamente o caso da obriga\u00e7\u00e3o de estorno de cr\u00e9ditos pelas entradas em casos de perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o, roubo, furto ou extravio de mercadorias, conforme o art. 47, \u00a7 6\u00ba, da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do estorno do cr\u00e9dito foi ainda mais ampliada pelos regulamentos do IBS e da CBS. Os arts. 48 da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 e do decreto 12.955\/26 indicam que o estorno do cr\u00e9dito deve alcan\u00e7ar n\u00e3o apenas o cr\u00e9dito do pr\u00f3prio bem adquirido, mas os cr\u00e9ditos de servi\u00e7os tomados ligados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, como transporte, armazenagem e outras despesas relacionadas.<\/span><\/p>\n

A regra produz um efeito muito claro: transforma a empresa em consumidora final de algo que faria parte de seu processo produtivo e que, por motivos alheios a sua vontade, n\u00e3o ocorreu. A mercadoria foi perdida, destru\u00edda ou inutilizada; ainda assim, o tributo pago na etapa anterior passa a integrar definitivamente o \u201ccusto\u201d do neg\u00f3cio. Em vez de tributar o consumo efetivo, o sistema passa a tributar a perda e o risco inerentes a todo neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito de IBS e CBS n\u00e3o s\u00e3o favores do Estado, s\u00e3o as engrenagens principais que impedem a cumulatividade dos tributos e direcionam o \u00f4nus econ\u00f4mico ao consumidor final, de forma neutra para a cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/23 foi expressa nesse sentido. O art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, garante a neutralidade da tributa\u00e7\u00e3o, e o inciso VIII assegura a compensa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS cobrado em todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais o contribuinte seja adquirente de bens, direitos ou servi\u00e7os. A exce\u00e7\u00e3o mais relevante est\u00e1 nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens de uso ou consumo pessoal, de destina\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Todo neg\u00f3cio envolve risco. Estoques s\u00e3o perdidos, vencem, contaminam-se, tornam-se obsoletos ou s\u00e3o subtra\u00eddos. Tais perdas podem ser reduzidas por controles r\u00edgidos, mas n\u00e3o eliminadas por completo. A perda integra a realidade comercial e n\u00e3o converte a empresa em consumidor final. Perder uma mercadoria em um inc\u00eandio ou descartar um produto vencido n\u00e3o s\u00e3o liberalidades do empres\u00e1rio ou \u201cconsumo\u201d sob nenhuma hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

O problema fica evidente quando se observa a origem da regra, a LC 214\/25 acabou por reproduzir, em grande medida, a l\u00f3gica do ICMS. \u00c9 o caso da exig\u00eancia ora em an\u00e1lise. De acordo com o art. 21, IV, da LC 87\/1996 (\u201clei Kandir\u201d), o contribuinte deve estornar o cr\u00e9dito quando a mercadoria perece, deteriora-se ou se extravia.<\/span><\/p>\n

O dispositivo pode at\u00e9 fazer sentido dentro da l\u00f3gica do ICMS, tributo marcado por discuss\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito. Todavia, o IBS e a CBS foram criados justamente para superar esse modelo. A nova \u201cn\u00e3o cumulatividade\u201d e \u201cdireito ao creditamento\u201d do IBS e CBS s\u00e3o muito mais amplos do que os do modelo anterior.<\/span><\/p>\n

A incoer\u00eancia do dispositivo fica ainda mais clara em compara\u00e7\u00e3o com o IVA europeu, sistema que inspirou boa parte da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No direito comunit\u00e1rio europeu, o art. 185, item 2, da diretiva 2006\/112\/CE estabelece, como regra, que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuste da dedu\u00e7\u00e3o (entenda-se aqui como necessidade de estorno de cr\u00e9dito) em casos de destrui\u00e7\u00e3o ou perda devidamente comprovados. Os Estados europeus podem adotar tratamento mais restritivo para o furto ou o roubo, mas a perda comprovada de mercadorias n\u00e3o \u00e9, automaticamente, considerada como consumo.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia confirmou a l\u00f3gica no caso C-127\/22, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania1. A discuss\u00e3o envolvia bens obsoletos e sem utilidade econ\u00f4mica. A Corte entendeu que a destrui\u00e7\u00e3o de bens que perderam objetivamente sua utilidade n\u00e3o obriga o estorno do cr\u00e9dito, desde que a opera\u00e7\u00e3o tenha sido devidamente registrada e comprovada, ainda que o descarte tenha resultado de decis\u00e3o deliberada da empresa.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o brasileira, por sua vez, inscrita na LC 214\/25 \u00e9 desproporcional. Em vez de exigir simplesmente o estorno, a lei complementar poderia exigir documenta\u00e7\u00e3o detalhada para comprova\u00e7\u00e3o das perdas e resguardar o direito ao cr\u00e9dito da entrada dos bens adquiridos. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o poderia reconhecer automaticamente percentuais t\u00e9cnicos de perdas especificamente para cada setor, por par\u00e2metros definidos por \u00f3rg\u00e3os reguladores, por exemplo, para n\u00e3o afetar ramos da economia mais expostos a tais riscos.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a ofensa aos princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e da neutralidade, estabelecidos no art, 156-A da CF\/88, pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, muito menos se pode aceitar que os regulamentos do IBS e da CBS ampliem tal desrespeito.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, a obriga\u00e7\u00e3o de estorno do cr\u00e9dito prevista no art. 47, \u00a7 6\u00ba, da LC 214\/25 pode ser considerado inconstitucional quando aplicada a perdas, deteriora\u00e7\u00f5es, avarias, furtos e destrui\u00e7\u00f5es de bens devidamente comprovadas e relacionadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi pensada para superar os v\u00edcios do sistema anterior, n\u00e3o para transport\u00e1-los aos novos tributos. Exigir o estorno do cr\u00e9dito nesses casos n\u00e3o condiz com o sistema constitucional da tributa\u00e7\u00e3o do consumo e reflete apenas a ado\u00e7\u00e3o de uma a l\u00f3gica caracter\u00edstica do ICMS com nova roupagem de IVA.<\/span><\/p>\n

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1 O inteiro teor do referido ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia encontra-se dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:62022CA0127<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR PAULO TATSCH JUNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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