{"id":64357,"date":"2026-06-22T09:36:06","date_gmt":"2026-06-22T12:36:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64357"},"modified":"2026-06-22T09:36:06","modified_gmt":"2026-06-22T12:36:06","slug":"tratamento-tributario-do-cooperativismo-no-agronegocio-na-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/22\/tratamento-tributario-do-cooperativismo-no-agronegocio-na-reforma\/","title":{"rendered":"TRATAMENTO TRIBUT\u00c1RIO DO COOPERATIVISMO NO AGRONEG\u00d3CIO NA REFORMA"},"content":{"rendered":"

A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, veiculada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, inaugurou no Brasil um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o gradual ao ICMS, ISS, PIS, Cofins e parcela do IPI.\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Para o cooperativismo agropecu\u00e1rio, a mudan\u00e7a \u00e9 estruturante. O tratamento do ato cooperativo foi positivado de forma expressa dentro do sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, superando o regime de constru\u00e7\u00e3o predominantemente jurisprudencial que o caracterizava.<\/span><\/p>\n

O cooperativismo j\u00e1 gozava de amparo constitucional pelos artigos 5\u00ba, XVIII, 174, \u00a7 1\u00ba, e 146, III, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo a exigir lei complementar para conferir adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo. A reforma acrescentou a previs\u00e3o do artigo 156-A, \u00a7 6\u00ba, III, autorizando regime espec\u00edfico para as sociedades cooperativas. Mais do que isso, pela primeira vez consignou-se expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos em determinadas opera\u00e7\u00f5es cooperativas, conferindo prote\u00e7\u00e3o constitucional efetiva ao instituto.<\/span><\/p>\n

Distin\u00e7\u00e3o entre redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Persiste, todavia, controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 t\u00e9cnica adotada. A distin\u00e7\u00e3o entre redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 trivial: a redu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e opera\u00e7\u00e3o situada dentro do campo de incid\u00eancia, apenas aliviada por escolha legislativa, ao passo que a n\u00e3o incid\u00eancia opera em est\u00e1gio anterior, quando o fato sequer realiza a hip\u00f3tese tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica que se formula \u00e9 a de que o legislador, ao acomodar o ato cooperativo na l\u00f3gica de op\u00e7\u00e3o por regime espec\u00edfico com al\u00edquota zero, retirou-o do sil\u00eancio legislativo, por\u00e9m dentro de uma linguagem tradicional de incentivo fiscal, distinta da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial em torno da n\u00e3o incid\u00eancia, que inclusive defendemos em outras oportunidades\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

O artigo 271 materializa o tratamento diferenciado ao prever regime de al\u00edquota zero de IBS e CBS, opcional para as sociedades cooperativas. A op\u00e7\u00e3o deve ser exercida no ano-calend\u00e1rio anterior ao de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos ou na abertura da empresa, perdurando por todo o ano fiscal vigente (artigo 271, \u00a7 3\u00ba). A al\u00edquota zero alcan\u00e7a, nos termos do\u00a0caput<\/em>, duas opera\u00e7\u00f5es que definem o fluxo interno do sistema: aquela em que o associado fornece bem ou servi\u00e7o \u00e0 cooperativa de que participa (inciso I) e aquela em que a cooperativa fornece bem ou servi\u00e7o a associado sujeito ao regime regular (inciso II).<\/span><\/p>\n

As extens\u00f5es do \u00a7 1\u00ba s\u00e3o particularmente relevantes para o agroneg\u00f3cio. O inciso I estende a al\u00edquota zero \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre cooperativas singulares, centrais, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e bancos cooperativos, assegurando a fluidez da cadeia.<\/span><\/p>\n

O inciso II, por sua vez, alcan\u00e7a o fornecimento de bem material pela cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria a associado n\u00e3o sujeito ao regime regular, desde que anulados os cr\u00e9ditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido, exig\u00eancia que imp\u00f5e controle fiscal apurado, sob pena de constitui\u00e7\u00e3o de passivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos \u00e0s cooperativas<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 272 \u00e9 a pe\u00e7a que preserva a n\u00e3o cumulatividade. Permite ao associado sujeito ao regime regular, inclusive cooperativas singulares, transferir \u00e0 cooperativa os cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es antecedentes e os cr\u00e9ditos presumidos vinculados aos bens ou servi\u00e7os fornecidos, afastando-se a veda\u00e7\u00e3o do artigo 55 da LC, que impede a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos a entidades sem personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico, a transfer\u00eancia alcan\u00e7a apenas os bens e servi\u00e7os utilizados na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecidos pelo associado, nos termos do regulamento. A finalidade \u00e9 evitar saldo credor irrecuper\u00e1vel no associado que, ao vender \u00e0 cooperativa com al\u00edquota zero, n\u00e3o geraria d\u00e9bito de sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

Ademais, o regime da cooperativa deve ser lido em conjunto com o enquadramento do produtor rural (artigos 164 a 168). O artigo 164 fixa crit\u00e9rio objetivo: o produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0\u00e9 considerado n\u00e3o contribuinte; igual ou superior a esse limite, torna-se contribuinte obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 norma antielisiva no artigo 164, \u00a7 6\u00ba, que determina a verifica\u00e7\u00e3o do limite pela soma das receitas de todas as pessoas jur\u00eddicas com atividade agropecu\u00e1ria nas quais o produtor tenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, impedindo a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de receita. O produtor integrado, vinculado por contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, n\u00e3o \u00e9 contribuinte, independentemente da receita.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito presumido<\/strong><\/span><\/p>\n

Como o produtor n\u00e3o contribuinte n\u00e3o gera cr\u00e9dito regular, o artigo 168 instituiu cr\u00e9dito presumido para o adquirente, calculado por percentual fixado anualmente em ato conjunto do ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, considerada a m\u00e9dia das opera\u00e7\u00f5es dos cinco anos anteriores, admitida diferencia\u00e7\u00e3o por produto ou insumo.<\/span><\/p>\n

Adverte-se, contudo, que o cr\u00e9dito presumido tende a ser inferior ao cr\u00e9dito integral, podendo gerar desvantagem concorrencial ao produtor n\u00e3o formalizado. Soma-se a isso falha t\u00e9cnica j\u00e1 apontada na doutrina: o \u00a7 3\u00ba do artigo 168 estabelece racioc\u00ednio circular, ao calcular o cr\u00e9dito presumido sobre o valor l\u00edquido, que por sua vez depende do pr\u00f3prio cr\u00e9dito presumido, a demandar corre\u00e7\u00e3o legislativa.\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime a ser adotado \u00e9 estrat\u00e9gica. No regime geral, a base de c\u00e1lculo considera a receita bruta da cooperativa; no regime espec\u00edfico, a tributa\u00e7\u00e3o incide apenas sobre o valor agregado, com cr\u00e9dito presumido e estrutura simplificada. Para tanto a cooperativa deve ponderar o perfil de faturamento dos associados, a estrutura de cr\u00e9ditos, a viabilidade operacional da anula\u00e7\u00e3o e da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos e o risco de cr\u00e9dito presumido subdimensionado.<\/span><\/p>\n

Subsistem, contudo, desafios relevantes: a op\u00e7\u00e3o pela t\u00e9cnica do benef\u00edcio fiscal em detrimento da n\u00e3o incid\u00eancia, as falhas t\u00e9cnicas na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido e a depend\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal ainda em constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A efetividade do regime, portanto, demandar\u00e1 alto grau de conformidade, planejamento e acompanhamento normativo, recomendando-se a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre advogados tributaristas, contadores e gestores cooperativos.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0FRADE, Eduardo Silveira. A Tributa\u00e7\u00e3o das Sociedades Cooperativas de Cr\u00e9dito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0valor atualizado pelo IPCA<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0Sobre o racioc\u00ednio circular do art. 168, \u00a7 3\u00ba, ver: \u00c1VILA, Alexandre Rossato. O produtor rural e os cr\u00e9ditos presumidos na reforma tribut\u00e1ria. ConJur. 18 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR EDUARDO SILVEIRA FRADE<\/strong><\/span><\/p>\n

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