{"id":6430,"date":"2020-01-20T11:21:09","date_gmt":"2020-01-20T14:21:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6430"},"modified":"2020-01-20T11:21:09","modified_gmt":"2020-01-20T14:21:09","slug":"receita-federal-confunde-contribuintes-sobre-tributacao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/20\/receita-federal-confunde-contribuintes-sobre-tributacao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL CONFUNDE CONTRIBUINTES SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Leitura atenta da SC 292\/2019 revela uma grande confus\u00e3o de conceitos, com conte\u00fado, no m\u00ednimo, contradit\u00f3rio<\/span><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 292 (SC 292\/2019), revisitando o seu entendimento a respeito da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pagamento de diversas verbas. Dentre elas, merecem destaque o aux\u00edlio-doen\u00e7a, o aviso pr\u00e9vio indenizado (incluindo seus respectivos reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio) e as despesas m\u00e9dicas decorrentes do custeio do plano de sa\u00fade, odontol\u00f3gico e etc.<\/span><\/p>\n

A priori, a leitura da ementa do dispositivo motiva contentamento nos contribuintes, tendo em vista que o Fisco houve por bem reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pagamento das supracitadas verbas. Contudo, a leitura atenta da SC 292\/2019 revela uma grande confus\u00e3o de conceitos, com conte\u00fado, no m\u00ednimo, contradit\u00f3rio. Sen\u00e3o vejamos.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a, por exemplo, l\u00ea-se na ementa da SC 292\/2019 o seguinte: \u201cN\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios: o aux\u00edlio-doen\u00e7a (\u2026)\u201d. Numa primeira leitura, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte se sinta aliviado em perceber que a Receia Federal finalmente acatou o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de recurso repetitivo, RESP n\u00b0 1.230.957\/RS, quanto \u00e0 n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pago nos 15 dias do aux\u00edlio-doen\u00e7a\/acidente. Nota-se que o STF afastou a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, por meio dos RE n\u00bas 611.505 e 892.238<\/span><\/p>\n

Ocorre que, na se\u00e7\u00e3o de fundamentos resta consignado que \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-doen\u00e7a e aos primeiros quinze dias que lhe antecedem, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 126, de 28 de maio de 2014 (trecho a seguir transcrito), os vincula no sentido da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias apenas sobre os quinze primeiros dias de afastamento. Quanto ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio denominado aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, afirmar categoricamente que o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u2013 tema debatido h\u00e1 muitos anos no \u00e2mbito do judici\u00e1rio \u2013 e, nas entrelinhas, indicar que esse entendimento se aplica t\u00e3o somente para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago pela Previd\u00eancia Social, demonstra uma confus\u00e3o conceitual ou um animus jocandi por parte da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado, a SC 292\/2019, na reda\u00e7\u00e3o original de sua ementa, inovou ao determinar, pela primeira vez, que n\u00e3o deve haver incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (i) sobre o pagamento desta verba e (ii) inclusive sobre os seus reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio: \u201cN\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios: [\u2026] o aviso pr\u00e9vio indenizado (inclusive o d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio correspondente)\u201d. Ocorre que, a an\u00e1lise detalhada do inteiro teor da referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta tamb\u00e9m revela conte\u00fado contradit\u00f3rio ao que \u00e9 demonstrado em sua ementa.<\/span><\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Fisco se limita a indicar que esse tema j\u00e1 foi abordado pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 249\/2017. Esta, por sua vez, determina expressamente que \u201ca jurisprud\u00eancia vinculante [sobre a natureza indenizat\u00f3ria do aviso pr\u00e9vio indenizado] n\u00e3o alcan\u00e7a o reflexo do aviso pr\u00e9vio indenizado no 13\u00ba sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina), por possuir natureza remunerat\u00f3ria\u201d. Dessa forma, ficou controvertido qual seria o entendimento aplic\u00e1vel pela RFB ao pagamento dos reflexos do aviso pr\u00e9vio indenizado (i.e., o d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio correspondente).<\/span><\/p>\n

Tamanha \u00e9 a confus\u00e3o nos conceitos que at\u00e9 mesmo o Fisco reconheceu o conte\u00fado contradit\u00f3rio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta e, por bem, no dia 19.12.19 (dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do texto original), republicou o teor da SC 292\/2019 retirando o disposto sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio indenizado. A nova reda\u00e7\u00e3o manteve o afastamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pagamento das verbas aqui discutidas, preocupando-se em t\u00e3o somente modificar o entendimento da RFB sobre os reflexos do aviso pr\u00e9vio indenizado sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio correspondente.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, vale mencionar tamb\u00e9m, que a SC 292\/2019 diverge do entendimento dos Tribunais Regionais Federais1 sobre este assunto. Em raz\u00e3o do manifesto reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pagamento do aviso pr\u00e9vio indenizado (considerando-se sua natureza declaradamente indenizat\u00f3ria), os TRFs t\u00eam reconhecido a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m sobre os reflexos proporcionais ao pagamento desta verba, dentre os quais temos o 13\u00ba sal\u00e1rio indenizado.<\/span><\/p>\n

Vejamos, por fim, o que foi disposto acerca das despesas m\u00e9dicas. Sobre este benef\u00edcio, a SC 292\/2019 disciplina, nestes exatos termos, que: \u201cN\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios: [\u2026] as despesas m\u00e9dicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

O requisito da abrang\u00eancia da totalidade dos empregados e dirigentes pelos planos de assist\u00eancia m\u00e9dica, para fins de isen\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, foi previsto inicialmente na reda\u00e7\u00e3o original da Lei Org\u00e2nica de Seguridade Social (Lei n\u00ba 8.212\/91) em seu art. 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea \u201cq\u201d e no Decreto n\u00ba 3.048\/99 em seu art. 214, \u00a7 9\u00ba, inciso XVI.<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 de se ressaltar que o cen\u00e1rio legislativo mudou substancialmente com o advento da Reforma Trabalhista em novembro de 2017. Nesse sentido, vale mencionar que a Lei n\u00ba 13.467\/2017 n\u00e3o alterou somente a seara trabalhista, mas tamb\u00e9m o \u00e2mbito previdenci\u00e1rio ao modificar a al\u00ednea \u201cq\u201d do \u00a7 9o do art. 28 da Lei no 8.212 e afastar expressamente o requisito outrora imputado ao contribuinte para que fosse obtida a isen\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores vertidos pelo empregador ao custeio dos planos de assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, \u00e9 dizer: considerando a SC 292\/2019 nos exatos termos em que foi publicada, pode-se afirmar que o Fisco ignorou sumariamente as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Trabalhista no artigo 458, \u00a7 5\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), na al\u00ednea \u201cq\u201d do \u00a7 9o do art. 28 da Lei no 8.212\/91 e na pr\u00f3pria Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971\/2009 da Receita Federal (art. 58, XVI) a respeito da desnecessidade da abrang\u00eancia deste benef\u00edcio a todos os empregados e diretores da companhia.<\/span><\/p>\n

Ora, apesar do efeito reconhecidamente vinculante das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT (nos termos do art. 9\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.396\/2013), atrav\u00e9s da leitura minuciosa da SC 292\/2019, fica n\u00edtida a aus\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte que se respaldar neste instrumento. Logo, enquanto n\u00e3o for adotado entendimento definitivo e fundamentado em preceitos administrativos consistentes, resta ao contribuinte socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para resguardar seu direito \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o das referidas verbas, de cunho declaradamente indenizat\u00f3rio, na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

1 TRF1, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 0052487-10.2013.4.01.3400. TRF1, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 0070990-79.2013.4.01.3400.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Cristiane I. Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Jessica Min Kyong Chung<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leitura atenta da SC 292\/2019 revela uma grande confus\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1FI","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6430"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6430"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6430\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6431,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6430\/revisions\/6431"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}