{"id":64291,"date":"2026-06-19T10:18:04","date_gmt":"2026-06-19T13:18:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64291"},"modified":"2026-06-19T10:18:04","modified_gmt":"2026-06-19T13:18:04","slug":"primeiras-acoes-exclusivas-da-reforma-tributaria-chegam-ao-stf-e-colocam-regras-do-ibs-e-da-cbs-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/19\/primeiras-acoes-exclusivas-da-reforma-tributaria-chegam-ao-stf-e-colocam-regras-do-ibs-e-da-cbs-em-debate\/","title":{"rendered":"PRIMEIRAS A\u00c7\u00d5ES EXCLUSIVAS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA CHEGAM AO STF E COLOCAM REGRAS DO IBS E DA CBS EM DEBATE"},"content":{"rendered":"

Processos questionam dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 relacionados a benef\u00edcios fiscais, exporta\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e incentivos da Zona Franca de Manaus durante a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da\u00a0<\/strong>reforma tribut\u00e1ria<\/strong>. Levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor Econ\u00f4mico, aponta que, at\u00e9 o momento, cinco quest\u00f5es relacionadas \u00e0s novas regras j\u00e1 foram judicializadas, envolvendo temas como benef\u00edcios para pessoas com defici\u00eancia, exporta\u00e7\u00f5es, Zona Franca de Manaus e regimes tribut\u00e1rios diferenciados.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es que constam na pauta questionam regras da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong> e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/strong> na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).<\/span><\/p>\n

Os processos representam as primeiras discuss\u00f5es judiciais voltadas exclusivamente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria e ocorrem durante a fase de regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios para pessoas com defici\u00eancia e TEA s\u00e3o questionados no STF<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779, apresentada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul. A entidade contesta crit\u00e9rios previstos na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 que, segundo a a\u00e7\u00e3o, restringiram o acesso ao benef\u00edcio fiscal destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com TEA.<\/span><\/p>\n

Outro questionamento chegou ao STF por meio da ADI 7790, protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPcD). A a\u00e7\u00e3o questiona restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, incluindo crit\u00e9rios relacionados ao prazo m\u00ednimo para obten\u00e7\u00e3o de nova isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Parte dessas limita\u00e7\u00f5es foi posteriormente alterada pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, mas os processos continuam em an\u00e1lise pela Corte.<\/span><\/p>\n

As duas a\u00e7\u00f5es figuram entre os primeiros questionamentos constitucionais voltados exclusivamente a dispositivos criados pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancias para exportadoras motivam disputa sobre suspens\u00e3o do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro tema judicializado envolve o artigo 82 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que condiciona a suspens\u00e3o do IBS nas vendas destinadas a comerciais exportadoras ao cumprimento de requisitos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Entre as exig\u00eancias previstas est\u00e3o a certifica\u00e7\u00e3o como Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o e regularidade fiscal plena.<\/span><\/p>\n

Segundo representantes do setor, os crit\u00e9rios poderiam excluir cerca de 90% das exportadoras do pa\u00eds do acesso ao benef\u00edcio. A discuss\u00e3o resultou em mandado de seguran\u00e7a coletivo ajuizado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx).<\/span><\/p>\n

O pedido relacionado ao IBS foi acolhido pela 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal no processo n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o referente \u00e0 CBS teve resultado desfavor\u00e1vel ao conselho na 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Zona Franca de Manaus concentra parte das discuss\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o das regras da reforma tribut\u00e1ria na Zona Franca de Manaus tamb\u00e9m est\u00e1 entre os temas levados ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es foi proposta pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), que questiona os percentuais utilizados para o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido do IBS nas opera\u00e7\u00f5es realizadas na regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a entidade, os percentuais foram definidos sem considerar incentivos de\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0concedidos por outros estados, o que ampliaria o diferencial tribut\u00e1rio da Zona Franca durante a vig\u00eancia integral do IBS.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tramita na 1\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal sob o n\u00famero 1049079-37.2026.4.01.3400.<\/span><\/p>\n

Regime favorecido e benef\u00edcios fiscais tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro questionamento envolvendo a Zona Franca de Manaus foi apresentado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Ramo Qu\u00edmico da CUT (CNRQ\/CUT).<\/span><\/p>\n

Na ADI 7963, a entidade pede que o STF declare inconstitucional a inclus\u00e3o da ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo localizada na Zona Franca no rol de benefici\u00e1rios do regime favorecido aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas da \u00e1rea incentivada, desde que cumprido o processo produtivo b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m j\u00e1 foi discutida em a\u00e7\u00e3o relacionada aos benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos.<\/span><\/p>\n

Na ADI 7755, o Partido Verde questionou dispositivo da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 que autoriza regime tribut\u00e1rio diferenciado para insumos agropecu\u00e1rios. O pedido foi rejeitado em 2025 e o processo transitou em julgado.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, compet\u00eancia de julgamento e imposto seletivo est\u00e3o entre os pr\u00f3ximos debates<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 protocoladas, as discuss\u00f5es envolvendo a reforma tribut\u00e1ria alcan\u00e7am outros temas relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos debatidos est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgar controv\u00e9rsias envolvendo IBS e CBS, quest\u00e3o que ganhou relev\u00e2ncia com o avan\u00e7o da judicializa\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m t\u00eam sido discutidas previs\u00f5es regulamentares relacionadas ao aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e aos pedidos de ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados, especialmente em situa\u00e7\u00f5es nas quais o contribuinte esteja submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro tema apontado nas discuss\u00f5es \u00e9 o Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tribut\u00e1ria e que ainda n\u00e3o possui paralelo no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

O avan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es judiciais ocorre em meio ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio, fase em que contribuintes, entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos acompanham a regulamenta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das novas normas.<\/span><\/p>\n

Contadores e empresas devem acompanhar os primeiros julgamentos da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

Os processos que chegam ao STF envolvem dispositivos relacionados ao IBS e \u00e0 CBS, tributos que substituir\u00e3o parte dos atuais impostos sobre o consumo durante a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m discutem regras previstas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e em normas que integram a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio, tema que acompanha o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos questionamentos j\u00e1 apresentados, seguem em debate aspectos relacionados ao aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, pedidos de ressarcimento e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgamento de controv\u00e9rsias envolvendo os novos tributos.<\/span><\/p>\n

O avan\u00e7o dessas discuss\u00f5es ocorre paralelamente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de empresas e profissionais da\u00a0contabilidade<\/strong>\u00a0para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: \u00a0CONT\u00c1BEIS \u2013 POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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