{"id":6428,"date":"2020-01-20T11:20:04","date_gmt":"2020-01-20T14:20:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6428"},"modified":"2020-01-20T11:20:04","modified_gmt":"2020-01-20T14:20:04","slug":"a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/20\/a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"A DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTOS E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Uma alternativa efetiva para a alavancagem do desenvolvimento econ\u00f4mico?<\/span><\/p>\n

Depois de muitas discuss\u00f5es, a proposta de reforma tribut\u00e1ria do Governo Federal ganha contornos mais definitivos, orientada em alguns fundamentos tidos como essenciais para destravar a economia e promover o desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es sugeridas est\u00e3o embasadas nos seguintes pontos: (i) unifica\u00e7\u00e3o do PIS e do COFINS, a incidir sobre produtos e servi\u00e7os; (ii) transforma\u00e7\u00e3o do IPI em um imposto essencialmente seletivo e extrafiscal, tributando cigarros, bebidas e ve\u00edculos; (iii) reformula\u00e7\u00e3o do imposto de renda, com a tributa\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o dos lucros, das mais altas rendas, cria\u00e7\u00e3o de novas al\u00edquotas para as pessoas jur\u00eddicas, dentre outros; (iv) por fim, promo\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos das empresas (GOVERNO, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador atualmente sofre uma incid\u00eancia tribut\u00e1ria de aproximadamente 40%, consistente nos seguintes custos: (i) contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria de 20% para o INSS; (ii) seguro acidente de trabalho de 0,6 a 6%; (iii) sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o de 2,5%; (iv) contribui\u00e7\u00e3o para o Sistema S de 2,5%; (v) contribui\u00e7\u00e3o para o Sebrae de 0,6% e para o INCRA de 0,2%; e (vi) 8% de contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS, que n\u00e3o se trata propriamente de uma despesa tribut\u00e1ria, mas que onera financeiramente a folha de pagamentos (BERNARD, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

O art. 195, par\u00e1grafo 13o, da CF\/88, revogado pela EC n. 103\/19, previa que lei ordin\u00e1ria promoveria a substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios ou outros rendimentos pagos a pessoa f\u00edsica pelo incidente sobre a receita ou o faturamento, para alguns setores econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

A permiss\u00e3o constitucional para a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos surgiu com a EC n. 42, em 2003. Entretanto, a primeira legisla\u00e7\u00e3o a criar esta medida foi publicada anos depois, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n. 11.774\/2008, que a instituiu para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC). Uma legisla\u00e7\u00e3o complexa, contudo, de baixa efetividade (OLIVEIRA, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

Em 2011, foi publicada a Lei Federal n. 12.546, integrante do Plano Brasil Maior (PBM), que beneficiou alguns setores da economia ao exoner\u00e1-los da obriga\u00e7\u00e3o de recolher 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios, facultando-os a contribuir com 1 ou 2% da receita (GARCIA; SACHSIDA; CARVALHO, 2017, p. 09).<\/span><\/p>\n

Contudo, parte da doutrina questionou a concretiza\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos da lei, afirmando que n\u00e3o estaria empiricamente comprovado que a desonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal \u00e0 previd\u00eancia proporcionaria o aumento das contrata\u00e7\u00f5es formais, tendo o resultado geral das estat\u00edsticas j\u00e1 elaboradas conclu\u00eddo pela aus\u00eancia de impactos quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos (GARCIA; SACHSIDA; CARVALHO, 2017, p. 23).<\/span><\/p>\n

Destaque-se que nem sempre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos ser\u00e1 ben\u00e9fica para uma empresa. \u00c9 preciso que se fa\u00e7a um planejamento tribut\u00e1rio, que apreciar\u00e1 o impacto financeiro da medida, que variar\u00e1 conforme a atividade econ\u00f4mica desenvolvida (KEPPEL; HARTWIG; ANTONIOLI, 2018, p. 20), podendo ser favor\u00e1vel, caso seja uma empresa que utilize intensivamente m\u00e3o de obra, e desfavor\u00e1vel para aquelas que se valham predominantemente de capital financeiro.<\/span><\/p>\n

Para setores como o da constru\u00e7\u00e3o civil parece ser mais ben\u00e9fico continuar contribuindo sobre a folha de pagamentos, do que migrar para o sistema do recolhimento sobre a receita bruta, na sistem\u00e1tica institu\u00edda pelas leis n. 12.546\/11 e 13.161\/15, j\u00e1 que planejamentos tribut\u00e1rios j\u00e1 indicaram que a primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 menos onerosa financeiramente para este ramo (KEPPEL; HARTWIG; ANTONIOLI, 2018, p. 25).<\/span><\/p>\n

A Lei Federal n. 13.670\/18 extinguiu definitivamente a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos implementada pela Lei 12.546\/11, para proporcionar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, tudo para compensar o corte da CIDE a do PIS\/COFINS sobre o diesel implementado em decorr\u00eancia da greve dos caminhoneiros (FLORENTINO, 2018, on-line).<\/span><\/p>\n

Em 11 de novembro de 2019, foi editada a MP 905, que criou a contrata\u00e7\u00e3o verde e amarelo, consistente num tipo de contrato de trabalho aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas de 18 a 29 anos de idade, conforme o seu art. 1o (BRASIL, 2019), que desonera o empregador de alguns custos trabalhistas e tribut\u00e1rios, com o objetivo de aumentar os empregos formais e a produtividade nacional (FELICIANO; ALMEIDA MORAES, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

Tal modalidade possibilita a contrata\u00e7\u00e3o com a dispensa do pagamento dos seguintes encargos incidentes sobre a folha de pagamentos: (i) contribui\u00e7\u00e3o patronal 20% para o INSS; (ii) contribui\u00e7\u00f5es para o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o, Sistema S e INCRA; (iii) a diminui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o do FGTS de 8 para 2% ao m\u00eas, bem como a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seguro desemprego dos benefici\u00e1rios, nos termos dos art. 7o e 9o da legisla\u00e7\u00e3o comentada.<\/span><\/p>\n

Contudo, uma desonera\u00e7\u00e3o mais ampla esbarra na escolha dos meios financeiros compensat\u00f3rios a serem usados pelo Governo, j\u00e1 que as legisla\u00e7\u00f5es anteriores a utilizaram como um benef\u00edcio fiscal para o meio empresarial, e n\u00e3o inserida dentro de uma reforma tribut\u00e1ria global com uma reordena\u00e7\u00e3o das bases tribut\u00e1veis, o que fez com que a medida tivesse que ser revogada posteriormente para promover o reequil\u00edbrio das finan\u00e7as estatais.<\/span><\/p>\n

A recria\u00e7\u00e3o da CPMF foi uma medida pensada como das mais eficazes para possibilitar a desonera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que promoveria a arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 150 bilh\u00f5es por ano.<\/span><\/p>\n

O tributo \u00e9 tido como um eficiente meio arrecadat\u00f3rio por alguns especialistas, pois tributaria todas as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras indistintamente, n\u00e3o influenciando negativamente nas escolhas dos agentes econ\u00f4micos (FOSSATI, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

Contudo, a l\u00f3gica deste tributo descarta o princ\u00edpio da capacidade contributiva, pois incide sobre todas as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive as concernentes ao pagamento dos sal\u00e1rios, e todos os cidad\u00e3os pagam o mesmo percentual, independentemente da capacidade de cada um, o que se mostra amoral e injusto, raz\u00e3o pela qual \u00e9 criticado e tido por impopular, tendo o Governo Federal descartado a sua ado\u00e7\u00e3o h\u00e1 meses atr\u00e1s (FOSSATI, 2019, on-line), num epis\u00f3dio que resultou na demiss\u00e3o do ent\u00e3o Secret\u00e1rio da Receita Federal Marcos Cintra.<\/span><\/p>\n

O Governo Federal tem dado ind\u00edcios de que, sem a CPMF, n\u00e3o seria poss\u00edvel promover a desonera\u00e7\u00e3o total pretendida, com a exonera\u00e7\u00e3o das empresas dos pagamentos dos encargos tribut\u00e1rios aqui tratados, diante da necessidade da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro. As medidas mais citadas para possibilitar a compensa\u00e7\u00e3o seriam a revis\u00e3o dos incentivos fiscais e das al\u00edquotas do IR, bem como a taxa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, as quais ainda assim n\u00e3o seriam suficientes para substituir a perda decorrente da desonera\u00e7\u00e3o total (SEM CPMF, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Presidente afirmou que a cria\u00e7\u00e3o de um tributo semelhante \u00e0 CPMF n\u00e3o estaria totalmente descartada, e poderia ocorrer, desde que em substitui\u00e7\u00e3o a outros tributos e desde que tivesse o apoio da sociedade (PRESIDENTE, 2019, on-line).<\/span><\/p>\n

Todavia, defende-se que a melhor sa\u00edda deveria ser a promo\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o com as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ocorrendo equitativamente mediante ajustes na tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, a propriedade e o consumo, para que toda a sociedade suportasse de modo equilibrado o \u00f4nus financeiro da tal op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, possibilitando que tais medidas respeitassem ainda o princ\u00edpio da capacidade contributiva, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel caso o reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas se desse atrav\u00e9s da recria\u00e7\u00e3o da CPMF.<\/span><\/p>\n

Por fim, diante das pesquisas citadas que conclu\u00edram que as desonera\u00e7\u00f5es promovidas em outras oportunidades n\u00e3o surtiram impactos positivos na cria\u00e7\u00e3o de emprego (GARCIA; SACHSIDA; CARVALHO, 2017, p. 23), pode-se tamb\u00e9m concluir que essa modifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desejada decorre de uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e democr\u00e1tica do Governo vigente, que pretende tributar menos as empresas, por serem estas respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds e pelo desenvolvimento nacional, mas n\u00e3o propriamente para a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos de aumentar o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es formais e garantir o desenvolvimento econ\u00f4mico no Brasil.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/span><\/p>\n

BERNARD prop\u00f5e cortar tributo de sal\u00e1rio mais alto e mais baixo. Folha de S\u00e3o Paulo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2019\/09\/bernard-appy-propoe-cortar-tributo-de-salario-mais-alto-e-mais-baixo.shtml. Acesso em: 09 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

FELICIANO, Guilherme Guimar\u00e3es; ALMEIDA MORAES, Paulo Douglas de. MP 905: os ovos quebrados da pol\u00edtica econ\u00f4mica. JOTA. S\u00e3o Paulo, 25 nov. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/juizo-de-valor\/mp-905-os-ovos-quebrados-da-politica-economica-25112019. Acesso em: 09 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

FLORENTINO, Leonardo Farias. O apressado fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha e sua inconstitucionalidade. JOTA. S\u00e3o Paulo, 27 jul. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-apressado-fim-da-desoneracao-da-folha-e-sua-inconstitucionalidade-27072018. Acesso em: 09 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

FOSSATI, Gustavo. CPMF: tributo eficiente, mas amoral. JOTA. S\u00e3o Paulo, 05 out. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/cpmf-tributo-eficiente-mas-amoral-05102019. Acesso em: 09 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

GARCIA, Felipe; SACHSIDA, Adolfo; CARVALHO, Alexandre Xavier Ywata de. Impacto da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos sobre o emprego: novas evid\u00eancias. IPEA \u2013 Texto para discuss\u00e3o 2357, Bras\u00edlia, n. 2357, 2017, pp. 2-89. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/index.php?option=com_content&view=article&id=32196. Acesso em: 03 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

GOVERNO envia ao congresso proposta de reforma tribut\u00e1ria com imposto sobre consumo. Estad\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,reforma-tributaria-comeca-ate-fim-de-novembro-com-imposto-sobre-consumo,70003093126. Acesso em: 03 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta \u00e0 luz da reforma tribut\u00e1ria. JOTA. S\u00e3o Paulo, 26 jul. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/contribuicao-previdenciaria-reforma-26072019. Acesso em: 04 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

PRESIDENTE sugere que CPMF pode voltar \u00e0 discuss\u00e3o. Valor. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/12\/17\/presidente-sugere-que-cpmf-pode-voltar-a-discussao.ghtml?utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=8b2739d8f0-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_16_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-8b2739d8f0-380657697. Acesso em: 17 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

KEPPEL, Cleiton Cristiano; HARTWIG, Erico Alfred; ANTONIOLI, Bianca. Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento: a Lei n. 13.161\/2015 pode trazer economia tribut\u00e1ria. Revista Eletr\u00f4nica das Faculdades de Alta Floresta, Alta Floresta, v. 07, n. 02, pp. 16-27, 2018. Dispon\u00edvel em: http:\/\/refaf.com.br\/index.php\/refaf\/article\/view\/278\/pdf. Acesso em: 06 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

SEM CPMF, governo j\u00e1 admite desonera\u00e7\u00e3o parcial da folha. Valor. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/12\/08\/sem-cpmf-governo-j-admite-desonerao-parcial-da-folha.ghtml. Acesso em: 11 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Carlos C\u00e9sar Sousa Cintra e Saulo Gon\u00e7alves Santos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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