{"id":64265,"date":"2026-06-18T10:58:12","date_gmt":"2026-06-18T13:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64265"},"modified":"2026-06-18T10:58:12","modified_gmt":"2026-06-18T13:58:12","slug":"denuncia-espontanea-e-o-risco-da-fiscalizacao-antecipada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/denuncia-espontanea-e-o-risco-da-fiscalizacao-antecipada\/","title":{"rendered":"DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA E O RISCO DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal, por meio da SCI Cosit n\u00ba 3\/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da den\u00fancia espont\u00e2nea nas a\u00e7\u00f5es de monitoramento e conformidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Segundo a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, a notifica\u00e7\u00e3o enviada ao contribuinte, quando indicar ao menos o tributo e o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, configuraria \u201cprocedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 138, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. Com isso, a regulariza\u00e7\u00e3o posterior deixaria de ser espont\u00e2nea e n\u00e3o afastaria, por si s\u00f3, a incid\u00eancia de penalidades.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 sens\u00edvel porque exp\u00f5e a tens\u00e3o entre a amplia\u00e7\u00e3o dos instrumentos tecnol\u00f3gicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a promessa de uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais cooperativa e orientadora. A quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na possibilidade de a Receita Federal monitorar contribuintes, mas nos limites jur\u00eddicos dessa atua\u00e7\u00e3o, pois comunica\u00e7\u00f5es emitidas em ambiente de conformidade n\u00e3o podem ser automaticamente equiparadas a medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando disso resultar a restri\u00e7\u00e3o de direito assegurado por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Releitura restritiva da den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 a partir dessa tens\u00e3o que se deve compreender a releitura promovida pela SCI Cosit n\u00ba 3\/2026. O artigo 138 do CTN estabelece que a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O par\u00e1grafo \u00fanico, por sua vez, afasta a espontaneidade quando a den\u00fancia \u00e9 apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A SCI interpreta essa ressalva de forma ampla. Para a Receita Federal, n\u00e3o apenas o procedimento fiscal formal, instaurado nos moldes tradicionais, teria aptid\u00e3o para afastar a den\u00fancia espont\u00e2nea. Tamb\u00e9m notifica\u00e7\u00f5es expedidas no contexto de monitoramento ou de promo\u00e7\u00e3o de conformidade poderiam produzir esse efeito, desde que demonstrassem que a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha conhecimento da suposta infra\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o, ao menos, do tributo e do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 relevante, j\u00e1 que a comunica\u00e7\u00e3o enviada em ambiente de conformidade deixa de ser vista apenas como instrumento de orienta\u00e7\u00e3o ou indu\u00e7\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e passa a funcionar como marco restritivo da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica administrativa \u00e9 compreens\u00edvel. Se o Fisco j\u00e1 identificou a irregularidade, alocou estrutura, analisou dados, cruzou informa\u00e7\u00f5es e comunicou o contribuinte, a regulariza\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o representaria verdadeira \u201cden\u00fancia\u201d, mas rea\u00e7\u00e3o a uma provoca\u00e7\u00e3o estatal. Nessa perspectiva, admitir a exclus\u00e3o de multas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o poderia premiar a in\u00e9rcia e reduzir o incentivo para que o contribuinte se autorregularize antes de qualquer contato da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que essa conclus\u00e3o, embora sedutora sob o ponto de vista da efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, tensiona a legalidade tribut\u00e1ria e pode esvaziar a pr\u00f3pria ideia de conformidade colaborativa. A quest\u00e3o central n\u00e3o est\u00e1 na possibilidade de a Receita Federal monitorar contribuintes, prerrogativa inerente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o institucional, mas nos limites jur\u00eddicos dessa atua\u00e7\u00e3o. Comunica\u00e7\u00f5es emitidas em ambiente de conformidade n\u00e3o podem ser tratadas, de forma autom\u00e1tica, como atos fiscalizat\u00f3rios, sobretudo quando produzem efeitos restritivos sem a formaliza\u00e7\u00e3o e as garantias pr\u00f3prias do procedimento fiscal.<\/span><\/p>\n

Quando a conformidade assume efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que a discuss\u00e3o deixa de ser apenas interpretativa e passa a revelar um risco institucional mais amplo: o de transformar instrumentos de conformidade em mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o antecipada.<\/span><\/p>\n

O discurso da conformidade tribut\u00e1ria tem sido apresentado como mudan\u00e7a de paradigma na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, substituindo a l\u00f3gica exclusivamente repressiva por um modelo preventivo, orientador e cooperativo. Nesse contexto, programas de conformidade, reuni\u00f5es, comunicados e alertas eletr\u00f4nicos deveriam funcionar como instrumentos de aproxima\u00e7\u00e3o institucional, voltados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de condutas, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de passivos fiscais.<\/span><\/p>\n

A distor\u00e7\u00e3o ocorre quando esses instrumentos, concebidos para orientar e induzir a regulariza\u00e7\u00e3o, passam a produzir efeitos t\u00edpicos da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se toda comunica\u00e7\u00e3o individualizada, com indica\u00e7\u00e3o de tributo e per\u00edodo, for suficiente para excluir a den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte ser\u00e1 colocado em uma zona de indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, porque ainda n\u00e3o estar\u00e1 formalmente fiscalizado, mas j\u00e1 ter\u00e1 perdido a espontaneidade e n\u00e3o haver\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 se produzir\u00e1 a perda de um benef\u00edcio legal.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria SCI Cosit n\u00ba 3\/2026 reconhece que pedidos de esclarecimento, coleta de informa\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es de conformidade e orienta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o afastam, por si s\u00f3, a den\u00fancia espont\u00e2nea. O marco restritivo surgiria apenas quando a Administra\u00e7\u00e3o comunicasse infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecida, com indica\u00e7\u00e3o do tributo e do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, permanecem zonas de incerteza. A simples indica\u00e7\u00e3o de tributo e per\u00edodo basta para caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o? Uma comunica\u00e7\u00e3o automatizada de inconsist\u00eancia equivale a uma medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o? Um alerta gerado por cruzamento eletr\u00f4nico de dados possui o mesmo peso jur\u00eddico de ato formal praticado no curso de procedimento administrativo?<\/span><\/p>\n

Essas quest\u00f5es definem o momento em que o contribuinte perde a possibilidade de se regularizar com os efeitos do artigo 138 do CTN. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sancionat\u00f3ria, a d\u00favida n\u00e3o pode ser resolvida por presun\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Para afastar a den\u00fancia espont\u00e2nea, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser formal, motivada e suficientemente individualizada, permitindo a precisa identifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o imputada e das consequ\u00eancias jur\u00eddicas dela decorrentes.<\/span><\/p>\n

Paradoxo dos programas de conformidade e o limite da legalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos fundamentos centrais da Receita \u00e9 de ordem sistem\u00e1tica. Segundo a SCI, se qualquer contribuinte pudesse se regularizar sem multa ap\u00f3s ser notificado, os benef\u00edcios de programas como Confia e Sintonia perderiam atratividade, j\u00e1 que esses regimes preveem hip\u00f3teses espec\u00edficas de regulariza\u00e7\u00e3o, em prazos determinados, sem penalidades.<\/span><\/p>\n

O argumento merece aten\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o supera a quest\u00e3o de fundo: a conformidade tribut\u00e1ria deve ser fortalecida por incentivos pr\u00f3prios, n\u00e3o pela compress\u00e3o de direitos aplic\u00e1veis \u00e0 generalidade dos contribuintes. A den\u00fancia espont\u00e2nea, como instituto previsto em lei complementar, n\u00e3o deve ser enfraquecida apenas para aumentar a atratividade de programas administrativos de relacionamento com o Fisco.<\/span><\/p>\n

Programas de conformidade devem oferecer vantagens pr\u00f3prias, como previsibilidade, di\u00e1logo qualificado, tratamento diferenciado e maior seguran\u00e7a procedimental. N\u00e3o deveriam depender da amplia\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es a institutos tradicionais do CTN.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, nesse ponto, um paradoxo: em nome da conformidade, amplia-se a consequ\u00eancia punitiva de comunica\u00e7\u00f5es administrativas; em nome da coopera\u00e7\u00e3o, reduz-se a margem de autorregulariza\u00e7\u00e3o; em nome da confian\u00e7a, presume-se que o contribuinte notificado j\u00e1 n\u00e3o age espontaneamente.<\/span><\/p>\n

A SCI tamb\u00e9m invoca o fundamento econ\u00f4mico da den\u00fancia espont\u00e2nea, segundo o qual o instituto pouparia a administra\u00e7\u00e3o dos custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Essa leitura, embora pragm\u00e1tica, n\u00e3o pode substituir o texto legal. O artigo 138 do CTN n\u00e3o exige inexist\u00eancia de custo administrativo abstrato, mas o in\u00edcio de procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em um sistema tribut\u00e1rio digitalizado, no qual o Fisco monitora permanentemente os contribuintes, o \u201cconhecimento\u201d da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser presumido de forma ilimitada. \u00c9 preciso distinguir disponibilidade de dados, detec\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancia, apura\u00e7\u00e3o concreta da infra\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de medida fiscal.<\/span><\/p>\n

Por isso, comunica\u00e7\u00f5es de conformidade n\u00e3o deveriam afastar automaticamente a den\u00fancia espont\u00e2nea, salvo quando apresentarem conte\u00fado e formalidade equivalentes a uma efetiva medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Enquanto a Administra\u00e7\u00e3o apenas orienta, alerta ou convida \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, deve prevalecer a l\u00f3gica cooperativa. Quando passa a imputar infra\u00e7\u00e3o concreta, com efeitos restritivos, ingressa-se na esfera da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que exige maior densidade formal e garantias ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A SCI Cosit n\u00ba 3\/2026 representa movimento relevante na tentativa de adaptar a den\u00fancia espont\u00e2nea ao novo ambiente de monitoramento fiscal e conformidade tribut\u00e1ria. \u00c9 leg\u00edtima a preocupa\u00e7\u00e3o da Receita Federal com a efici\u00eancia, a preven\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica e a preserva\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade.<\/span><\/p>\n

Isso, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza converter conformidade em fiscaliza\u00e7\u00e3o informal. O contribuinte n\u00e3o pode ser atra\u00eddo para um ambiente de di\u00e1logo, orienta\u00e7\u00e3o e autorregulariza\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, sofrer a perda de efeitos jur\u00eddicos relevantes sem comunica\u00e7\u00e3o formal, clara e juridicamente delimitada.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea, como instituto previsto em lei complementar, n\u00e3o deve ser comprimida por leitura excessivamente ampla da express\u00e3o \u201cprocedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. Em um sistema tribut\u00e1rio cada vez mais digital, admitir que qualquer notifica\u00e7\u00e3o individualizada afaste a espontaneidade pode esvaziar o artigo 138 do CTN.<\/span><\/p>\n

A conformidade deve ser instrumento de confian\u00e7a, n\u00e3o de surpresa. Deve aproximar Fisco e contribuinte, estimular a regulariza\u00e7\u00e3o e reduzir litigiosidade, sem criar uma etapa pr\u00e9-fiscal marcada por efeitos sancionat\u00f3rios difusos.<\/span><\/p>\n

O desafio est\u00e1 em construir fronteira segura entre orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Quando houver mera indu\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade, deve-se preservar a autorregulariza\u00e7\u00e3o. Quando houver imputa\u00e7\u00e3o fiscal concreta, devem-se exigir formalidade, motiva\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel compatibilizar efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, coopera\u00e7\u00e3o institucional e seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem transformar a conformidade tribut\u00e1ria em nova linguagem para a velha l\u00f3gica punitiva.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GUSTAVO HENRIQUE GALON FERNANDES<\/strong><\/span><\/p>\n

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