{"id":64263,"date":"2026-06-18T10:57:36","date_gmt":"2026-06-18T13:57:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64263"},"modified":"2026-06-18T10:57:36","modified_gmt":"2026-06-18T13:57:36","slug":"pessoa-relativamente-incapaz-pode-figurar-como-socia-em-holding-familiar-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/pessoa-relativamente-incapaz-pode-figurar-como-socia-em-holding-familiar-decide-stj\/","title":{"rendered":"PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ PODE FIGURAR COMO S\u00d3CIA EM HOLDING FAMILIAR, DECIDE STJ"},"content":{"rendered":"

O\u00a0C\u00f3digo Civil<\/strong>\u00a0autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como s\u00f3cia, desde que sejam observadas as exig\u00eancias aplic\u00e1veis ao registro na Junta Comercial.<\/span><\/p>\n

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Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0decidiu que \u00e9 poss\u00edvel que uma pessoa\u00a0relativamente incapaz<\/strong>\u00a0figure como s\u00f3cia na constitui\u00e7\u00e3o de sociedade limitada, na modalidade de\u00a0holding familiar<\/strong>\u00a0\u2014 estrutura societ\u00e1ria criada para concentrar, organizar e administrar o patrim\u00f4nio e os interesses de uma fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

A pessoa relativamente incapaz \u00e9 aquela que tem capacidade civil limitada. Ela pode praticar alguns atos da vida civil, mas precisa da assist\u00eancia de outra para a validade de certos atos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autoriza\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, para integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do casal em uma holding familiar.<\/span><\/p>\n

Em um planejamento sucess\u00f3rio, a curadora apresentou em ju\u00edzo uma proposta de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade limitada, tendo como s\u00f3cios ela e marido, casados em regime de comunh\u00e3o parcial de bens, cada um titular de 50% das cotas sociais.<\/span><\/p>\n

A finalidade era a doa\u00e7\u00e3o das cotas para suas duas filhas maiores e capazes, com reserva de usufruto vital\u00edcio, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de outras cl\u00e1usulas e mecanismos empresariais.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente, sob o fundamento de que o C\u00f3digo Civil veda expressamente o exerc\u00edcio de atividade empresarial por incapaz, decis\u00e3o mantida em segundo grau.<\/span><\/p>\n

No recurso especial, a esposa sustentou que a lei n\u00e3o impede o incapaz de integrar sociedade ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da incapacidade, desde que n\u00e3o exer\u00e7a a administra\u00e7\u00e3o, que o capital esteja integralizado e que ele seja devidamente representado por um curador.<\/span><\/p>\n

Administrador ou s\u00f3cio<\/strong><\/span><\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 974 do C\u00f3digo Civil tratam da prote\u00e7\u00e3o ao incapaz e ao seu patrim\u00f4nio no contexto do empres\u00e1rio individual, n\u00e3o se confundindo com a capacidade de participa\u00e7\u00e3o em sociedades. No entanto, considerou que o par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea expressamente a participa\u00e7\u00e3o do incapaz como s\u00f3cio, impondo \u00e0 Junta Comercial requisitos espec\u00edficos para tanto.<\/span><\/p>\n

A ministra explicou que \u00e9 necess\u00e1rio distinguir o administrador do s\u00f3cio de sociedade limitada, pois este apenas integra o quadro societ\u00e1rio e participa do contrato social como titular de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias representativas do capital social, sendo a atividade exercida pela sociedade, e n\u00e3o pelos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

De acordo com a relatora, o incapaz n\u00e3o pode ser impedido de constituir sociedade diante da exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legislativa que expressamente admite sua participa\u00e7\u00e3o em contratos sociais.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o havendo proibi\u00e7\u00e3o legal \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de sociedade limitada por incapaz e, ao contr\u00e1rio, havendo previs\u00e3o expressa de sua participa\u00e7\u00e3o em contratos sociais, deve-se reconhecer a licitude de sua atua\u00e7\u00e3o, desde que observadas as salvaguardas legais\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o da autonomia<\/strong><\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi explicou que o\u00a0artigo 974, par\u00e1grafo 3<\/strong><\/a>\u00ba, do CC n\u00e3o deve ser interpretado de forma restritiva, mas em conformidade com as diretrizes atuais do direito brasileiro, que valorizam a inclus\u00e3o social, a promo\u00e7\u00e3o da autonomia e o respeito \u00e0 dignidade humana.<\/span><\/p>\n

Para ela, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e contempor\u00e2nea do dispositivo leva \u00e0 conclus\u00e3o de que, no momento da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade limitada, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o do incapaz, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sejam observadas as salvaguardas legais.<\/span><\/p>\n

A relatora acrescentou que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via permite avaliar, em cada caso, as caracter\u00edsticas espec\u00edficas da pessoa incapaz e a possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ao capital social.<\/span><\/p>\n

\u201cImpedir a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade por pessoa curatelada significaria negar-lhe acesso a uma das formas mais relevantes de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica contempor\u00e2nea\u201d, concluiu a ministra.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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