{"id":64259,"date":"2026-06-18T10:56:34","date_gmt":"2026-06-18T13:56:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64259"},"modified":"2026-06-18T10:56:34","modified_gmt":"2026-06-18T13:56:34","slug":"receita-institui-equipes-para-auditar-per-dcomp-de-pis-cofins-e-ipi-em-pedidos-de-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/18\/receita-institui-equipes-para-auditar-per-dcomp-de-pis-cofins-e-ipi-em-pedidos-de-compensacao\/","title":{"rendered":"RECEITA INSTITUI EQUIPES PARA AUDITAR PER\/DCOMP DE PIS\/COFINS E IPI EM PEDIDOS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Novas estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o atuar\u00e3o na auditoria de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o, incluindo auditorias ainda pendentes e cr\u00e9ditos de IPI classificados pela Receita Federal como objeto de cess\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (16), as Portarias Codar\u00a0n\u00ba 316<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0n\u00ba 319<\/strong><\/a>, que instituem e reorganizam equipes especializadas para auditar Pedidos de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00f5es de Compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) relacionados a cr\u00e9ditos de\u00a0PIS<\/strong>\/Pasep,\u00a0Cofins<\/strong>\u00a0e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As medidas j\u00e1 est\u00e3o em vigor e alcan\u00e7am PER\/DCOMP previamente selecionados pela Receita Federal, inclusive aqueles cujos trabalhos de auditoria ainda n\u00e3o tenham sido iniciados ou conclu\u00eddos.\u00a0<\/span><\/p>\n

As novas equipes atuar\u00e3o vinculadas \u00e0 Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG) e ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela auditoria dos PER\/DCOMP selecionados, incluindo a emiss\u00e3o de despachos decis\u00f3rios, a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das auditorias e a formaliza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, quando cab\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

As portarias foram editadas com fundamento na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 e na Portaria RFB n\u00ba 649\/2026, que tratam dos procedimentos relacionados ao PER\/DCOMP e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das atividades de auditoria no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Auditoria de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins ser\u00e1 centralizada em equipe especializada<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria Codar n\u00ba 316 determina que a Equipe de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e do Direito Credit\u00f3rio 2 (Eqrat2) passe a atuar sob a denomina\u00e7\u00e3o de Equipe de Auditoria do Direito Credit\u00f3rio de PIS\/Cofins (Eqaud PIS\/Cofins).<\/span><\/p>\n

A unidade ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela auditoria dos PER\/DCOMP relativos a cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins cujos n\u00fameros constam em planilha disponibilizada pela Receita Federal. A supervis\u00e3o dos trabalhos ficar\u00e1 sob responsabilidade da chefia da equipe, vinculada \u00e0 Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, na 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de auditar os PER\/DCOMP selecionados e emitir os respectivos despachos decis\u00f3rios, a Eqaud PIS\/Cofins poder\u00e1 expedir intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, efetuar os lan\u00e7amentos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das auditorias, formalizar representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais quando cab\u00edvel, rever de of\u00edcio decis\u00f5es proferidas pela pr\u00f3pria equipe e assinar of\u00edcios e demais expedientes relacionados aos procedimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m estabelece que as atividades ser\u00e3o desenvolvidas de forma concorrente com as Delegacias da Receita Federal ou Delegacias Especiais respons\u00e1veis pelo domic\u00edlio tribut\u00e1rio dos contribuintes envolvidos.<\/span><\/p>\n

Receita Federal seleciona 70 PER\/DCOMP de IPI para auditoria espec\u00edfica<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria Codar n\u00ba 319 criou uma equipe tempor\u00e1ria destinada exclusivamente \u00e0 an\u00e1lise de PER\/DCOMP relacionados a cr\u00e9ditos de IPI classificados pela Receita Federal como objeto de cess\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

O grupo ser\u00e1 composto por sete auditores-fiscais da Receita Federal e atuar\u00e1 sob a supervis\u00e3o do auditor-fiscal Igor Direne Neves. Assim como a equipe respons\u00e1vel pelos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, a unidade ficar\u00e1 vinculada \u00e0 Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG).<\/span><\/p>\n

O Anexo \u00danico da portaria relaciona 70 PER\/DCOMP selecionados para auditoria. Os processos pertencem a contribuintes vinculados \u00e0s 1\u00aa, 7\u00aa e 8\u00aa Regi\u00f5es Fiscais e abrangem pedidos protocolados em diferentes per\u00edodos.<\/span><\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es da equipe est\u00e3o a emiss\u00e3o de despachos decis\u00f3rios, realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das auditorias e formaliza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, observadas as regras previstas na Portaria RFB n\u00ba 1.750\/2018.<\/span><\/p>\n

Auditorias tamb\u00e9m alcan\u00e7am processos ainda pendentes de an\u00e1lise<\/strong><\/span><\/p>\n

As duas portarias determinam que as equipes poder\u00e3o atuar em trabalhos de auditoria que ainda n\u00e3o tenham sido iniciados ou que n\u00e3o tenham sido conclu\u00eddos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o das normas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, os PER\/DCOMP selecionados pela Receita Federal poder\u00e3o ser analisados pelas equipes especializadas mesmo quando os trabalhos de auditoria ainda n\u00e3o tiverem sido iniciados ou estiverem em andamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

As atividades de execu\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es continuar\u00e3o sendo desempenhadas pelas Delegacias da Receita Federal, Delegacias Especiais ou equipes regionais especializadas com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte.<\/span><\/p>\n

No caso da equipe criada para analisar cr\u00e9ditos de IPI, a portaria estabelece que o grupo ser\u00e1 dissolvido ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos de auditoria, momento em que a norma ficar\u00e1 tacitamente revogada.<\/span><\/p>\n

O que a medida exige de empresas e profissionais da\u00a0contabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora as portarias n\u00e3o alterem as regras para utiliza\u00e7\u00e3o do PER\/DCOMP nem criem novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, as normas refor\u00e7am a import\u00e2ncia da consist\u00eancia documental dos cr\u00e9ditos informados pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Para empresas que possuem pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, a sele\u00e7\u00e3o para auditoria pode resultar em solicita\u00e7\u00f5es adicionais de documentos e esclarecimentos, al\u00e9m da revis\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o que fundamenta a exist\u00eancia e a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos utilizados.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, contadores e departamentos fiscais devem redobrar a aten\u00e7\u00e3o sobre a rastreabilidade dos cr\u00e9ditos declarados, especialmente nos casos de PIS\/Cofins e IPI, mantendo organizados documentos fiscais, mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, controles internos e demais elementos que comprovem a legitimidade dos valores informados ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Caso as auditorias identifiquem inconsist\u00eancias, as equipes poder\u00e3o constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, promover a revis\u00e3o de pedidos apresentados e adotar as medidas administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incluindo a formaliza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais quando houver previs\u00e3o legal para essa provid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

FONTE: \u00a0CONT\u00c1BEIS \u2013 POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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