{"id":64109,"date":"2026-06-15T10:36:16","date_gmt":"2026-06-15T13:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64109"},"modified":"2026-06-15T10:36:16","modified_gmt":"2026-06-15T13:36:16","slug":"uma-provocativa-solucao-ao-contencioso-judicial-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/15\/uma-provocativa-solucao-ao-contencioso-judicial-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"UMA PROVOCATIVA SOLU\u00c7\u00c3O AO CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

Por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, o Brasil buscou unificar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo em dois tributos e se socorreu de um mecanismo interno de reparti\u00e7\u00e3o de receitas para satisfazer a autonomia dos entes p\u00fablicos. Isso trouxe ineg\u00e1veis avan\u00e7os do ponto de vista da racionalidade jur\u00eddica, tanto jurisprudencial, como normativa (ao menos em n\u00edveis de expectativa), visto que haver\u00e1 centraliza\u00e7\u00e3o das normas, outrora pulverizadas em cada ente federado, e da hermen\u00eautica. Fala-se tamb\u00e9m que haver\u00e1 efici\u00eancia no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pelo contribuinte, j\u00e1 que a gest\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ficar\u00e1 unificada no Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), em n\u00edveis subfederativos, na Receita Federal, ao n\u00edvel federal. O regime jur\u00eddico \u00e9 sem d\u00favida interessante e inteligente.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, ao se criar dois tributos unidos por um mesmo regime jur\u00eddico, de compet\u00eancias distintas, criou-se um problema processual e para o sistema de justi\u00e7a, que \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias jurisdicionais para aprecia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es antiexacionais e das execu\u00e7\u00f5es fiscais. O problema \u00e9 estruturalmente identificado na hip\u00f3tese de que, ajuizada uma contenda em que se impugna o IBS, o entendimento jur\u00eddico acerca do assunto ser\u00e1 necessariamente replicado na CBS, em raz\u00e3o do artigo 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o; h\u00e1, assim, uma cl\u00e1ssica situa\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Caso se permita o ajuizamento pulverizado de a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a estadual de primeira inst\u00e2ncia, o interesse federal atrairia a compet\u00eancia para a justi\u00e7a federal. Entretanto, o Judici\u00e1rio federal n\u00e3o possui estrutura suficiente para absorver a quantidade imensa de a\u00e7\u00f5es que envolvem os assuntos fiscais. Segundo dados extra\u00eddos do censo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a [1], existem no Brasil cerca de 12 mil magistrados estaduais em atividade e, apenas, aproximadamente 2.300 magistrados federais.<\/span><\/p>\n

N\u00facleo 4.0 e a\u00e7\u00f5es diretas<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante desse dilema, se noticia [2] [3] o esbo\u00e7o de uma proposta, apresentada em 2025 ao CNJ, ent\u00e3o presidido por Lu\u00eds Roberto Barroso, por meio da qual se criaria um N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, composto por ju\u00edzes estaduais e federais convocados, incumbidos de apreciar toda demanda envolvendo o IBS e a CBS. Em adi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ficaria criada a figura da A\u00e7\u00e3o Direta de Legalidade (ADL) e de Ilegalidade (Adil), por meio da qual o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passaria a ter a compet\u00eancia para apreciar a\u00e7\u00f5es de controle abstrato da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional em face de par\u00e2metros legais. A sugest\u00e3o \u00e9 inteligente, todavia, esbarra em obst\u00e1culos financeiros e, no nosso sentir, demanda mais esfor\u00e7os e custos do que a solu\u00e7\u00e3o que apresentaremos.<\/span><\/p>\n

Ao se deslocar para um novo tribunal as a\u00e7\u00f5es fiscais, o modelo concebido ter\u00e1 que lidar com um desafio or\u00e7ament\u00e1rio que \u00e9 retirar dos judici\u00e1rios estaduais uma das principais fontes de receita com as custas processuais e advindas do spread banc\u00e1rio pago pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras conveniadas, oriundo dos dep\u00f3sitos judiciais. Restar\u00e1 aos tribunais estaduais a\u00e7\u00f5es em que, usualmente, s\u00e3o concedidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, tais como as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, criminais, ou c\u00edveis de menor repercuss\u00e3o financeira. A trade off ser\u00e1 o (ali\u00e1s, necess\u00e1rio) recrudescimento da concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita ou a impacta\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento-geral dos Estados para amplia\u00e7\u00e3o dos duod\u00e9cimos aos tribunais, buscando-se cobrir o d\u00e9ficit de receita, inclusive no que tange aos chamados fundos de aparelhamento do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Dilema existente foi resolvido no Direito Comparado de um outro modo<\/strong><\/span><\/p>\n

Optou-se pelo reconhecimento constitucional da independ\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo administrativo, conferindo a suas decis\u00f5es status jurisdicional.<\/span><\/p>\n

O exemplo mais reconhecido \u00e9 o do Conseil d\u2019\u00c9tat franc\u00eas, que consiste em um Tribunal Administrativo que teve a si reconhecido o status de Justi\u00e7a Administrativa, com submiss\u00e3o das suas decis\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Inspirados na Fran\u00e7a, dentre outros pa\u00edses, Portugal tamb\u00e9m aderiu \u00e0 arquitetura, por\u00e9m com modifica\u00e7\u00f5es sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A legitima\u00e7\u00e3o jurisdicional das decis\u00f5es do Conseil d\u2019\u00c9tat n\u00e3o decorre de previs\u00e3o constitucional expressa, ela foi constru\u00edda jurisprudencialmente pelo Conseil constitutionnel, que, a partir do artigo 16 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1789, por meio dos precedentes tomados nos casos n\u00ba 80-119 DC\/1980 e 86-224 DC\/1987, elevou a independ\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa ao n\u00edvel constitucional. O car\u00e1ter jurisdicional foi afirmado por um crit\u00e9rio processual: decidiu-se pela irresistibilidade de suas decis\u00f5es administrativas, conferindo-lhes uma esp\u00e9cie de efic\u00e1cia de coisa julgada. Trata-se, em suma, de uma legitima\u00e7\u00e3o obtida pela demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de que o \u00f3rg\u00e3o age com independ\u00eancia ao julgar e n\u00e3o de uma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previamente positivada na norma.<\/span><\/p>\n

O modelo portugu\u00eas percorreu a via constitucional expressa. A partir da revis\u00e3o constitucional de 1989, os tribunais administrativos e fiscais passaram a integrar o Poder Judici\u00e1rio como uma de suas ordens jurisdicionais, previstas nos artigos 209\u00ba e 212\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, sendo qualificados como \u00f3rg\u00e3os de soberania pelo artigo 110\u00ba. Essa qualifica\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancia dogm\u00e1tica fundamental: o car\u00e1ter jurisdicional das decis\u00f5es dos tribunais administrativos e fiscais n\u00e3o precisou ser demonstrado pela pr\u00e1tica ou inferido de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, ele \u00e9 extra\u00eddo da pr\u00f3pria arquitetura constitucional. A coisa julgada de suas decis\u00f5es decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Voltando ao Brasil, a experi\u00eancia com o Comit\u00ea Gestor (e com o Carf) nos permitir\u00e1 sair do sistema de unicidade jurisdicional para o da dualidade. O CG-IBS ter\u00e1 ampla representatividade, seja em rela\u00e7\u00e3o aos entes federados, seja em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes, e expertise para lidar com as quest\u00f5es fiscais que s\u00e3o reconhecidamente complexas. Possu\u00edmos uma grande estrutura, tanto no aspecto administrativo como or\u00e7ament\u00e1rio, para julgar as lides fiscais, com especialidade e ampla representatividade. Por qual motivo n\u00e3o conferir a essas decis\u00f5es status jurisdicional, se o modelo j\u00e1 foi testado e referendado no direito comparado?<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, deve-se levar a s\u00e9rio o questionamento se a medida preencheria a garantia individual da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional. Nosso entendimento \u00e9 pelo preenchimento, uma vez que o reconhecimento do status jurisdicional ao contencioso administrativo do IBS\/CBS dever\u00e1 ser realizado por meio de emenda constitucional que, pelo seu conte\u00fado, n\u00e3o tender\u00e1 a abolir a cl\u00e1usula constitucional, mas apenas dar uma alternativa ao seu exerc\u00edcio, e garantindo um forte apelo de autonomia ao Comit\u00ea Gestor e ao Carf, com preserva\u00e7\u00e3o da via judicial tradicionais \u00e0s controv\u00e9rsias eminentemente jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel estabelecer que o car\u00e1ter jurisdicional das decis\u00f5es da justi\u00e7a fiscal administrativa se restringe \u00e0s quest\u00f5es f\u00e1ticas, remanescendo, assim, a possibilidade de se levar ao Judici\u00e1rio controv\u00e9rsias relacionadas ao direito abstrato, nas quais a decis\u00e3o poderia ser tomada sem a necessidade de exames emp\u00edricos. Haveria uma esp\u00e9cie de \u201cS\u00famula 7 \/ STJ\u201d, em primeira inst\u00e2ncia. Nesse caso, dado que essas controv\u00e9rsias representam uma parcela significativamente menor dos processos judiciais, em raz\u00e3o do filtro instalado, a compet\u00eancia poderia ser exercida pela Justi\u00e7a Federal, com plena aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino para se definir o estado e o munic\u00edpio litisconsortes unit\u00e1rios com a Fazenda Nacional; estar\u00e3o intactas as previs\u00f5es constitucionais quanto \u00e0s compet\u00eancias dos tribunais.<\/span><\/p>\n

Enfim, j\u00e1 instalamos um \u00f3rg\u00e3o com representatividade federativa ampl\u00edssima, com garantia da participa\u00e7\u00e3o de contribuintes na sua composi\u00e7\u00e3o. Data venia<\/em>, espelhar o CG-IBS e o Carf em um novo Tribunal Judicial significa replicar essa mesma estrutura, com problemas or\u00e7ament\u00e1rios evidentes, sendo que existe uma alternativa mais barata, embora ideologicamente tenha suas complexidades. O nosso argumento \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em visitarmos o Direito Comparado e saltarmos do modelo de unicidade jurisdicional, para o da dualidade, inclusive para, finalmente, implementarmos as execu\u00e7\u00f5es fiscais administrativas. \u00c9 um bom tempo para refletirmos sobre o tema e aprofundarmos no assunto. \u00c9 a modesta provoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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[1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Justi\u00e7a em N\u00fameros 2025. Bras\u00edlia: CNJ, 2025.<\/span><\/p>\n

[2] ABREU, Murilo Silvio de. Como ser\u00e1 o contencioso judicial do IBS\/CBS? Tr\u00eas perguntas e uma proposta para uma nova arquitetura do sistema judicial brasileiro de lit\u00edgios tribut\u00e1rios. \uf12e Revista de Direitos Fundamentais e Tributa\u00e7\u00e3o (RDFT), v. 8, n. 1, p. 1-20, 2025. DOI: 10.47319\/rdft.v8n1.103.<\/span><\/p>\n

[3] CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), S\u00e3o Paulo, 17 set. 2025. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FILIPE XAVIER RIBEIRO <\/strong><\/span><\/p>\n

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