{"id":64105,"date":"2026-06-15T10:34:45","date_gmt":"2026-06-15T13:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64105"},"modified":"2026-06-15T10:34:45","modified_gmt":"2026-06-15T13:34:45","slug":"estrutura-da-camara-nacional-de-integracao-do-contencioso-administrativo-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/15\/estrutura-da-camara-nacional-de-integracao-do-contencioso-administrativo-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"ESTRUTURA DA C\u00c2MARA NACIONAL DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) foi criada pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo de integrar os contenciosos administrativos do IBS e da CBS e uniformizar os julgados proferidos pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e pelo Carf, quanto ao IBS e \u00e0 CBS, respectivamente, na tentativa de garantir a uniformidade interpretativa dos tributos materialmente id\u00eanticos.<\/span><\/p>\n

A Cnica ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo julgamento de recurso especial interposto da decis\u00e3o proferida em 2\u00aa inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do Carf e do CGIBS, desde que trate da legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS, e pelo julgamento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, que pode ser de mat\u00e9ria repetitiva ou em face de decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia que deixa de aplicar provimento vinculante. O problema que a Cnica pretende resolver \u00e9 relevante: se IBS e CBS t\u00eam o mesmo fato gerador, a mesma base de c\u00e1lculo, as mesmas imunidades e as mesmas regras de n\u00e3o cumulatividade, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Tribunal do IBS e o Carf possam chegar a conclus\u00f5es opostas sobre quest\u00f5es id\u00eanticas. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica da\u00ed resultante seria devastadora para os contribuintes, que se veriam submetidos a dois padr\u00f5es interpretativos contradit\u00f3rios para um mesmo conjunto de opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Riscos aos direitos dos contribuintes<\/strong><\/span><\/p>\n

A despeito de sua finalidade de harmoniza\u00e7\u00e3o interpretativa, a Cnica apresenta riscos reais aos direitos dos contribuintes e \u00e0 independ\u00eancia decis\u00f3ria do Carf e do CGIBS, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica, que a reforma deveria promover, violando as garantias fundamentais consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o, em especial o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal, expressamente protegidos no artigo 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 se a harmoniza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Ela evidentemente \u00e9, mas se o modelo escolhido para promov\u00ea-la respeita as garantias fundamentais dos contribuintes e preserva a arquitetura institucional do contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A paridade, que estrutura o Carf e reflete d\u00e9cadas de amadurecimento institucional do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro, exige igualdade de representa\u00e7\u00e3o e de peso decis\u00f3rio entre o Fisco e os contribuintes. Como bem aponta a professora Elidie Palma Bifano, a paridade \u00e9 a garantia de que \u201cas decis\u00f5es s\u00f3 podem ser fruto do equil\u00edbrio e da imparcialidade, pois n\u00e3o se pode imaginar que seus componentes possam ter ou tenham qualquer compromisso de solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja com a verdade dos fatos, independentemente de quem representem\u201d [1].<\/span><\/p>\n

Na CNICA, essa paridade \u00e9 formalmente reconhecida, j\u00e1 que h\u00e1 representantes dos contribuintes, mas \u00e9 substancialmente negada, pois os representantes do Fisco (8) superam numericamente os dos contribuintes (4) em propor\u00e7\u00e3o de dois para um [2], em clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia processual, al\u00e9m da presen\u00e7a do presidente, representante Fazend\u00e1rio, que s\u00f3 vota em caso de empate.<\/span><\/p>\n

Efeito das decis\u00f5es da Cnica sobre o Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da aus\u00eancia de paridade, ponto sens\u00edvel da Cnica \u00e9 o efeito vinculante de suas decis\u00f5es sobre o Carf. As decis\u00f5es da c\u00e2mara s\u00e3o consideradas provimentos vinculantes e s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do Carf e vinculam os julgadores da Uni\u00e3o e do CGIBS [3]. Ou seja, um \u00f3rg\u00e3o externo ao Carf, com composi\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 paridade que caracteriza esse tribunal, passa a determinar e vincular o resultado dos julgamentos realizados em seu interior [4].<\/span><\/p>\n

Essa vincula\u00e7\u00e3o levanta s\u00e9ria quest\u00e3o sobre a garantia constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o [5]. O contradit\u00f3rio n\u00e3o se esgota no direito de apresentar alega\u00e7\u00f5es: pressup\u00f5e que essas alega\u00e7\u00f5es sejam efetivamente consideradas por um julgador independente e imparcial, com poderes reais para decidir em favor do contribuinte se os argumentos forem convincentes. Quando o resultado do julgamento \u00e9 previamente determinado por uma inst\u00e2ncia superior vinculante, o processo administrativo tende a se tornar ritual esvaziado de subst\u00e2ncia, ferindo o n\u00facleo essencial do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O mais grave ainda n\u00e3o foi dito. A Cnica deve, por expressa determina\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026, aplicar um provimento vinculante proferido pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o ou uma norma complementar, ainda que seja nitidamente ilegal [6] [7], e a decis\u00e3o proferida pela Cnica pode, assustadoramente, n\u00e3o estar vinculada aos fundamentos alegados pelas partes.<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 323-G da LC 227\/2026 viola, sem qualquer d\u00favida, o devido processo legal garantido pelo artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o [8]. Um processo administrativo que vincule o julgador de antem\u00e3o a determinada interpreta\u00e7\u00e3o, independentemente dos fundamentos apresentados pelas partes, \u00e9 procedimento em que o processo \u00e9 forma sem conte\u00fado. O contribuinte comparece, apresenta documentos e argumentos, mas sabe, de antem\u00e3o, que o desfecho poder\u00e1 ser definido pela Cnica.<\/span><\/p>\n

O legislador, certamente, esqueceu que o \u201clan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 um ato administrativo que gera, para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, um dever de controle e de autovincula\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado por for\u00e7a do princ\u00edpio de legalidade, do qual retira sua legitimidade, tanto por seu conte\u00fado quanto pelo procedimento adotado para sua forma\u00e7\u00e3o\u201d [9].<\/span><\/p>\n

\u00a0O C\u00f3digo de Processo Civil, norma fundamental em mat\u00e9ria processual e aplic\u00e1vel supletivamente e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal do IBS e da CBS [10] [11], menciona que \u201co juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte\u201d [12] e que \u201c\u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado\u201d [13].<\/span><\/p>\n

Esses artigos revelam o princ\u00edpio da congru\u00eancia ou adstri\u00e7\u00e3o, como consequ\u00eancia do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio [14], a dispor que o julgador est\u00e1 limitado ao pedido de parte e deve apreciar e julgar a \uf12e lide nos termos em que foi proposta. A import\u00e2ncia desse dispositivo \u00e9 dada \u00e0 medida que o julgador deve decidir sobre ponto que as partes tiveram o pr\u00e9vio direito de se defender. Assim, ao julgador cabe \u201creceber e solucionar o lit\u00edgio, tal qual deduzido pelas partes, em ju\u00edzo, sem amplia\u00e7\u00f5es ou deriva\u00e7\u00f5es para temas por elas n\u00e3o cogitados\u201d [15].<\/span><\/p>\n

Heleno Taveira T\u00f4rres menciona que \u201ca natureza de ato vinculado, inerente ao ato administrativo de lan\u00e7amento, requer, pela autoridade administrativa competente, plena coer\u00eancia material, como ato de aplica\u00e7\u00e3o da legalidade. Surge, a partir disso, uma vincula\u00e7\u00e3o de toda a Administra\u00e7\u00e3o, cuja desconstitui\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o somente se pode operar nos limites dos procedimentos e condi\u00e7\u00f5es entabulados pelo ordenamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Poder inconstitucional da Cnica<\/strong><\/span><\/p>\n

No entanto, a partir da cria\u00e7\u00e3o da Cnica, n\u00e3o h\u00e1 mais qualquer vincula\u00e7\u00e3o do julgador ao lan\u00e7amento, muito menos qualquer respeito aos ditames do artigo 146 do CTN, podendo o julgador dali decidir sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o aos fundamentos alegados pelas partes e apresentar uma decis\u00e3o surpresa, da qual contribuintes e Fazenda P\u00fablica sequer tiveram a oportunizar de se pronunciar, se defender, sem qualquer exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um poder inconstitucional, sem paralelo no sistema de precedentes do processo civil ou no pr\u00f3prio contencioso administrativo federal, que permite \u00e0 Cnica decidir de forma completamente aut\u00f4noma, sem estar limitada nem pelo pedido das partes, nem pela decis\u00e3o recorrida, nem pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Ou seja, ao julgador da Cnica foi conferido o poder de proferir uma decis\u00e3o surpresa \u00e0s partes, sem que a elas seja conferido qualquer possibilidade de exercer o direito do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, constitucionalmente garantidos.<\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo tribut\u00e1rio cumpre fun\u00e7\u00e3o essencial no Estado democr\u00e1tico de direito: \u00e9 o espa\u00e7o em que o contribuinte, diante do poder de tributar do Estado, pode contestar a legalidade dos atos de lan\u00e7amento com igualdade de armas [16]. Para que essa fun\u00e7\u00e3o seja leg\u00edtima, os julgadores precisam ser dotados de independ\u00eancia t\u00e9cnica e n\u00e3o ter interesse no resultado das decis\u00f5es que proferem.<\/span><\/p>\n

A Cnica, como se estruturou, concentra em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o representantes dos entes credores do IBS e da CBS, cujas receitas dependem diretamente do resultado dos julgamentos, e representantes dos contribuintes, em propor\u00e7\u00e3o desigual. Esse arranjo cria um conflito de interesses estrutural que compromete a impessoalidade exigida pelo artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o [17].<\/span><\/p>\n

Acrescente-se que o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (Chat), \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o parit\u00e1rio, formado exclusivamente por servidores da Receita Federal e do CGIBS, tem suas resolu\u00e7\u00f5es com efeito vinculante sobre toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Apenas o Presidente do CGIBS e o Ministro de Estado da Fazenda t\u00eam legitimidade para provocar o Chat, excluindo os contribuintes e as entidades que os representam de qualquer acesso direto a esses mecanismos de harmoniza\u00e7\u00e3o que impactam profundamente seus direitos [18]. Trata-se de modelo que lembra, em sua estrutura de poder, os tempos de centraliza\u00e7\u00e3o que o Estado democr\u00e1tico de direito inaugurado em 1988 pretendia superar.<\/span><\/p>\n

__________________________________<\/span><\/p>\n

[1] BIFANO, Elidie Palma. Cem Anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Li\u00e7\u00f5es Aprendidas. In: OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; PURETZ, Tadeu (coords.). Colet\u00e2nea 100 anos do CARF. 2. ed., rev. ampl., atual. S\u00e3o Paulo: NSM Editora, 2025, p. 62.<\/span><\/p>\n

[2] A CNICA ser\u00e1 composta por 13 conselheiros: quatro representantes da Fazenda Nacional na C\u00e2mara Superior do CARF; dois membros da C\u00e2mara Superior do CGIBS representantes dos Estados e do DF; dois membros da C\u00e2mara Superior do CGIBS representantes dos Munic\u00edpios e do DF; dois representantes dos contribuintes na C\u00e2mara Superior do CARF; dois representantes dos contribuintes na C\u00e2mara Superior do CGIBS; e um Presidente, que votar\u00e1 apenas em caso de empate.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 323-G da LC n\u00ba 214\/2025, inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 227\/2026: as decis\u00f5es da CNICA \u201cs\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do CARF e vinculam os julgadores da Uni\u00e3o e do CGIBS\u201d.<\/span><\/p>\n

[4] OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; MENDON\u00c7A, Maurit\u00e2nia Elvira de Sousa. Da vincula\u00e7\u00e3o do Carf \u00e0s decis\u00f5es da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. 2026, no prelo.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 323-G da LC n\u00ba 214\/2025, inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 227\/2026: as decis\u00f5es da CNICA \u201cn\u00e3o est\u00e3o vinculadas aos fundamentos alegados pelas partes e podem divergir tanto do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma quanto da decis\u00e3o recorrida, bem como podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 100. S\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos: I \u2013 os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II \u2013 as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa; III \u2013 as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV \u2013 os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. Par\u00e1grafo \u00fanico. A observ\u00e2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/span><\/p>\n

\u00a0[8] Art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d.<\/span><\/p>\n

[9] T\u00d4RRES, Heleno Taveira. AUTOVINCULA\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO E LIMITES PARA SUAS MUDAN\u00c7AS: ENTRE CONTROLE DE REVIS\u00c3O E PROCESSO \uf12e ADMINISTRATIVO. In: OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; PURETZ, Tadeu (coords.). Colet\u00e2nea 100 anos do CARF. 2. ed., rev. ampl., atual. S\u00e3o Paulo: NSM Editora, 2025, p.<\/span><\/p>\n

[10] \u00a0C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 15. Na aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.<\/span><\/p>\n

[11] CORR\u00caA, Roney Sandro Freire; DE PAULA, Daniel Giotti. A nova modalidade de julgamento e o contencioso administrativo tribut\u00e1rio de pequeno valor: aperfei\u00e7oamento do sistema ou mera disfun\u00e7\u00e3o? RDIET, Bras\u00edlia, V. 16, n\u00ba 1, p. 366-385, jan.-jun. 2021.<\/span><\/p>\n

[12] Artigo 141 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

[13] Artigo 492 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

[14] DONIZETTI, Elp\u00eddio. Curso de Direito Processual Civil \u2013 Vol.\u00danico \u2013 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 2025. 28. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. P. 54. ISBN 9786559777105. Dispon\u00edvel \u00a0aqui. [<\/span><\/p>\n

15] Junior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol.1 \u2013 67\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2026. 67. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. Ebook. p.71. ISBN 9788530998295. Dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[16] BORGES DE OLIVEIRA, Ana Claudia; RENAULT, Felipe Kertesz. Cria\u00e7\u00e3o da 4\u00b0 se\u00e7\u00e3o de julgamentos: haveria compet\u00eancia do CARF para julgamento do IBS?. Revista de Direitos Fundamentais e Tributa\u00e7\u00e3o, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 1\u201320, 2025.\u00a0Aqui.<\/span><\/p>\n

[17] Art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia [\u2026]\u201d.<\/span><\/p>\n

[18] ABREU, Murilo Silvio de. Como ser\u00e1 o contencioso administrativo do IBS\/CBS? Que tipo de contencioso queremos ter, ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria do consumo? Revista Amagis Jur\u00eddica, Belo Horizonte, v. 16, n. 2, p. 325-352, maio-ago. 2024.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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