{"id":64097,"date":"2026-06-15T10:31:08","date_gmt":"2026-06-15T13:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64097"},"modified":"2026-06-15T10:41:09","modified_gmt":"2026-06-15T13:41:09","slug":"reforma-tributaria-setor-tecnologico-e-a-dependencia-estrutural","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/15\/reforma-tributaria-setor-tecnologico-e-a-dependencia-estrutural\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, SETOR TECNOL\u00d3GICO E A DEPEND\u00caNCIA ESTRUTURAL"},"content":{"rendered":"

O mundo mudou e o direito tribut\u00e1rio precisa acompanhar.<\/span><\/p>\n

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A rela\u00e7\u00e3o entre tecnologia e tributa\u00e7\u00e3o nunca foi t\u00e3o intensa e, ao mesmo tempo, t\u00e3o paradoxal. De um lado, a tecnologia viabiliza a pr\u00f3pria exist\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo no Brasil. De outro, o setor tecnol\u00f3gico n\u00e3o recebeu tratamento normativo centralizado na reforma, sendo regulado de forma difusa ao longo da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse aparente paradoxo revela algo mais profundo: a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas dialoga com a economia digital, mas depende dela estruturalmente. A tecnologia deixou de ser apenas um setor econ\u00f4mico relevante para se tornar um pressuposto de funcionamento do sistema fiscal.<\/span><\/p>\n

A proposta deste ensaio \u00e9 demonstrar tr\u00eas ideias centrais: (i) a economia digital desafia os pressupostos tradicionais da tributa\u00e7\u00e3o; (ii) a reforma brasileira optou por um tratamento estrutural e difuso do setor tecnol\u00f3gico; e (iii) h\u00e1 uma crescente depend\u00eancia tecnol\u00f3gica do sistema tribut\u00e1rio, com impactos relevantes em temas como, por exemplo, responsabilidade fiscal, regressividade e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O mundo mudou e o direito tribut\u00e1rio precisa acompanhar<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante muitos anos, o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dependia intensamente de trabalho humano repetitivo. Um exemplo emblem\u00e1tico \u00e9 o cotidiano da Procuradoria da Fazenda Nacional nos anos 2000, quando o volume de execu\u00e7\u00f5es fiscais exigia uma estrutura quase artesanal de processamento.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, por exemplo, ter um estagi\u00e1rio era essencial, inclusive, motivo de conflitos internos, diante da escassez de recursos. Sua fun\u00e7\u00e3o, muitas vezes, consistia em resumir processos e preparar minutas, tarefas operacionais, por\u00e9m indispens\u00e1veis para dar vaz\u00e3o ao volume de demandas.<\/span><\/p>\n

Hoje, essa realidade mudou de forma significativa. Ferramentas de intelig\u00eancia artificial passaram a executar essas mesmas atividades com maior rapidez e precis\u00e3o. O resultado n\u00e3o \u00e9 apenas a substitui\u00e7\u00e3o de tarefas, mas a transforma\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica do trabalho jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A tecnologia, nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o apenas modifica formas de atuar no cotidiano profissional: ela redefine estruturas. E o faz de maneira silenciosa, alterando comportamentos, decis\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o que se imp\u00f5e, portanto, \u00e9 direta: o sistema tribut\u00e1rio est\u00e1 preparado para essa transforma\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A economia digital e os desafios \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o tradicional<\/strong><\/span><\/p>\n

A chamada economia digital representa uma ruptura em rela\u00e7\u00e3o ao modelo industrial cl\u00e1ssico. Enquanto a economia tradicional se estruturava sobre ativos f\u00edsicos, a economia digital se apoia em intang\u00edveis, no uso intensivo de dados e em modelos de neg\u00f3cios altamente descentralizados.<\/span><\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o ficou vis\u00edvel quando o STF decidiu se incidiria\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0em opera\u00e7\u00f5es com\u00a0softwares<\/em>. A\u00a0ADI 1945<\/a>, por exemplo, levou 22 anos para ser julgada. E, da leitura dos votos, se percebe a preocupa\u00e7\u00e3o dos Ministros em como lidar com a economia digital. A intepreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ora estava presa \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o civilista, ora buscava realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o evolutiva, para se adequar aos novos tempos.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, nesse ambiente, da facilidade de movimenta\u00e7\u00e3o de ativos, torna-se dif\u00edcil identificar onde o valor \u00e9 efetivamente gerado e, consequentemente, onde ele deve ser tributado. Essa dificuldade, com efeito, torna anacr\u00f4nicos conceitos e premissas cl\u00e1ssicos do direito tribut\u00e1rio, como territorialidade, estabelecimento permanente e a interpreta\u00e7\u00e3o civilista (obriga\u00e7\u00e3o de dar\/fazer).<\/span><\/p>\n

Esse debate n\u00e3o \u00e9 recente. Desde a d\u00e9cada de 1990, a\u00a0OCDE<\/strong>\u00a0vem propondo diretrizes para a tributa\u00e7\u00e3o da economia digital. A Confer\u00eancia de Ottawa, em 1998, consolidou princ\u00edpios muitos dos quais adotados pela reforma tribut\u00e1ria do consumo: neutralidade, efici\u00eancia, certeza e simplicidade, al\u00e9m da preval\u00eancia da subst\u00e2ncia sobre a forma.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o projeto\u00a0BEPS<\/strong>\u00a0(Base Erosion and Profit Shifting<\/em>), lan\u00e7ado em 2013, evidenciou pr\u00e1ticas de planejamento tribut\u00e1rio agressivo que exploravam lacunas entre sistemas jur\u00eddicos para reduzir artificialmente a carga tribut\u00e1ria. Casos envolvendo grandes empresas digitais demonstraram que o modelo tradicional de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era mais suficiente para capturar o valor gerado na economia digital.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o brasileira: aus\u00eancia de regime espec\u00edfico para tecnologia<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao analisar a\u00a0Lei Complementar 214\/2025<\/a>, um aspecto chama aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1 um regime espec\u00edfico dedicado ao setor tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o contempla regimes diferenciados para setores como combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros, sa\u00fade, mercado imobili\u00e1rio e at\u00e9 atividades recreativas. O setor de tecnologia, entretanto, n\u00e3o recebeu tratamento espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Essa escolha, contudo, n\u00e3o indica a menor relev\u00e2ncia do setor. Ao contr\u00e1rio, revela que a tecnologia foi incorporada como elemento estrutural do sistema tribut\u00e1rio. Em vez de um cap\u00edtulo espec\u00edfico, sua presen\u00e7a se d\u00e1 de forma difusa, permeando diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se, ent\u00e3o, de uma op\u00e7\u00e3o legislativa relevante, uma vez que reconhece que o setor tecnol\u00f3gico n\u00e3o \u00e9 um setor isolado, mas um componente intr\u00ednseco de praticamente todas as atividades econ\u00f4micas contempor\u00e2neas.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, essa abordagem difusa traz desafios, especialmente em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade normativa, diante do tratamento dado pela reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da melhor tecnologia dispon\u00edvel e seu potencial expansivo<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo incorporou expressamente princ\u00edpios como simplicidade, transpar\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente, no \u00a7 3\u00ba do art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, ganha destaque a incorpora\u00e7\u00e3o da ideia de \u201cmelhor tecnologia dispon\u00edvel\u201d, tradicionalmente associado ao direito ambiental, trazida pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025 utiliza essa ideia, por exemplo, ao tratar da destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, estabelecendo par\u00e2metros t\u00e9cnicos baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas mais eficientes.<\/span><\/p>\n

Embora sua aplica\u00e7\u00e3o direta seja em quest\u00f5es ambientais, o conceito possui potencial expansivo relevante. Ele pode servir como crit\u00e9rio para orientar pol\u00edticas fiscais que incentivem inova\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e sustentabilidade, al\u00e9m de funcionar como vetor interpretativo para o pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A tecnologia, nesse contexto, deixa de ser apenas instrumento e passa a ser tamb\u00e9m par\u00e2metro de interpreta\u00e7\u00e3o normativa.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se real\u00e7ar, desde j\u00e1, uma conclus\u00e3o evidente na an\u00e1lise da reforma: o sistema tribut\u00e1rio brasileiro passou a depender estruturalmente da tecnologia.<\/span><\/p>\n

Essa depend\u00eancia se manifesta de forma clara em diversos mecanismos introduzidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Plataformas digitais e novos sujeitos passivos<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma atribuiu, por exemplo, a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais, inclusive aquelas sediadas no exterior. Essas plataformas passam a responder pelo recolhimento do\u00a0IBS<\/strong>\u00a0e da\u00a0CBS<\/strong>\u00a0em determinadas opera\u00e7\u00f5es, atuando como intermedi\u00e1rias fiscais.<\/span><\/p>\n

Essa inova\u00e7\u00e3o, com efeito, altera a l\u00f3gica tradicional da sujei\u00e7\u00e3o passiva, deslocando a responsabilidade para agentes com maior capacidade tecnol\u00f3gica e informacional.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, levanta quest\u00f5es relevantes tais quais a de como exigir cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es por empresas estrangeiras? Como garantir acesso a dados essenciais? Quais s\u00e3o os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nesse novo cen\u00e1rio? Os profissionais do direito possuem condi\u00e7\u00f5es de discutir os sistemas tecnol\u00f3gicos?<\/span><\/p>\n

Cashback<\/em>\u00a0e a tentativa de corrigir a regressividade<\/strong><\/span><\/p>\n

A regressividade dos tributos sobre o consumo, de outro, lado \u00e9 um problema estrutural antigo do sistema tribut\u00e1rio. A reforma busca, ent\u00e3o, mitigar essa situa\u00e7\u00e3o por meio do mecanismo de\u00a0cashback<\/em>, que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o parcial de tributos a consumidores de baixa renda.<\/span><\/p>\n

A operacionaliza\u00e7\u00e3o desse sistema, pois, depende integralmente de infraestrutura tecnol\u00f3gica. Isso porque \u00e9 necess\u00e1rio integrar bases de dados, rastrear opera\u00e7\u00f5es e identificar corretamente os benefici\u00e1rios, sob pena de o sistema se tornar sem efetividade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o sucesso do modelo exige mudan\u00e7a comportamental. Isso porque consumidores precisar\u00e3o exigir a emiss\u00e3o de nota fiscal para terem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o. Sem tecnologia e sem ades\u00e3o social, portanto, o\u00a0cashback<\/em>\u00a0tende a perder efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Split payment<\/em>\u00a0e a transforma\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica arrecadat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>, por fim, representa uma grande e pol\u00eamica inova\u00e7\u00e3o da reforma. Nesse modelo, o tributo \u00e9 segregado e recolhido automaticamente no momento da transa\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

Com isso, elimina-se, em grande medida, o intervalo entre o fato gerador e o pagamento do tributo, reduzindo a evas\u00e3o fiscal e aumentando a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, transfere-se para intermedi\u00e1rios financeiros e plataformas digitais a responsabilidade operacional pelo recolhimento. O debate jur\u00eddico tende, assim, a migrar do campo tradicional relacionado ao fato gerador para quest\u00f5es tecnol\u00f3gicas, como parametriza\u00e7\u00e3o de sistemas, defini\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo e identifica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

O paradoxo tecnol\u00f3gico: efici\u00eancia e ruptura<\/strong><\/span><\/p>\n

Como nos lembra Zygmunt Bauman, em\u00a0Modernidade e Ambival\u00eancia,\u00a0<\/em>\u201cos indefin\u00edveis s\u00e3o todos\u00a0nem uma coisa nem outra,\u00a0<\/em>o que equivale a dizer que eles militam contra\u00a0uma coisa ou outra<\/em>\u201d. A tecnologia apresenta esse car\u00e1ter ambivalente e indefin\u00edvel. Ao mesmo tempo em que promove efici\u00eancia, simplifica\u00e7\u00e3o e controle, tamb\u00e9m desestrutura modelos tradicionais de trabalho, produ\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo que busca implementar a certeza da linguagem de programa\u00e7\u00e3o, fundamentada na matem\u00e1tica, especializada e determinista, causa a incerteza que vir\u00e1 dos questionamentos inerentes ao uso dessa pr\u00f3pria linguagem.<\/span><\/p>\n

Essa dualidade se reflete no direito tribut\u00e1rio, uma vez que se busca com a tecnologia maior efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Mas, tamb\u00e9m, essa mesma tecnologia modifica a\u00e7\u00f5es e conceitos fundamentais do sistema.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, levanta quest\u00f5es mais amplas sobre o papel do ser humano em um ambiente que se automatiza na velocidade da luz.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria brasileira n\u00e3o criou um regime espec\u00edfico para o setor tecnol\u00f3gico, mas incorporou a tecnologia como elemento estrutural do sistema.<\/span><\/p>\n

A tecnologia n\u00e3o \u00e9 apenas objeto da tributa\u00e7\u00e3o, portanto, ela \u00e9, cada vez mais, sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de possibilidade.<\/span><\/p>\n

Vivemos um tempo em que, paradoxalmente, h\u00e1 o risco de progressivamente humanizarmos as intelig\u00eancias artificiais e desumanizarmos os humanos. Mas isso, s\u00f3 o tempo dir\u00e1.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR JULIO CESAR SANTIAGO<\/strong><\/span><\/p>\n

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