{"id":6408,"date":"2020-01-17T11:31:03","date_gmt":"2020-01-17T14:31:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6408"},"modified":"2020-01-17T11:31:03","modified_gmt":"2020-01-17T14:31:03","slug":"de-quem-e-a-responsabilidade-pelo-crime-de-apropriacao-indebita-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/17\/de-quem-e-a-responsabilidade-pelo-crime-de-apropriacao-indebita-tributaria\/","title":{"rendered":"DE QUEM \u00c9 A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

A criminaliza\u00e7\u00e3o do apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria tem suscitado intensos debates a partir das decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que \u201c[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990\u201d.<\/span><\/p>\n

Sobre o questionamento acerca do acerto (ou n\u00e3o) das referidas decis\u00f5es, dedicamos a coluna da semana passada para indicar alguns pontos que, a nosso ver, revelam a fragilidade do posicionamento adotado pelos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ainda que superado esse debate, a real extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o e como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o deste entendimento configuram pontos sens\u00edveis que n\u00e3o foram analisados, mas que certamente merecem perquiri\u00e7\u00f5es, pois a configura\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria depende, por vezes, de tomadas de posi\u00e7\u00e3o que distam de serem pac\u00edficas, seja no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio ou jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

Eis o que ocorre, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o sujeito ativo do crime tipificado no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990, ou seja, quem \u00e9 o agente que pratica o injusto penal e que, portanto, deve se sujeitar \u00e0 san\u00e7\u00e3o penal?<\/span><\/p>\n

No Direito Penal, a regra \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, restando excepcionais as hip\u00f3teses de responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica. Contudo, h\u00e1 em nosso direito positivo, no altiplano constitucional, situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa jur\u00eddica pode ser responsabilizada penalmente, seja por crimes ambientais (artigo 223, par\u00e1grafo 3\u00ba[1]) ou por crimes contra ordem econ\u00f4mica e financeira, e contra a economia popular (artigo 173, par\u00e1grafo 5\u00ba[2]).<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos, n\u00e3o h\u00e1 uma norma de responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de efic\u00e1cia plena, tal como ocorreu em rela\u00e7\u00e3o aos crimes ambientais, mas foi positivada norma de efic\u00e1cia limitada, que exige seja criada lei que regulamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. A Lei 8.137\/90, no entanto, \u00e9 silente quanto ao tema.<\/span><\/p>\n

Portanto, assumindo como verdadeira a premissa do julgamento do HC 163.334 e da impossibilidade de penalizar a pessoa jur\u00eddica nos crimes tribut\u00e1rios, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, cumpre-nos indagar: quem pode ser responsabilizado pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

\u201cInequivocamente, o s\u00f3cio\u201d seria a resposta imediata do leitor atento. Resposta que, diga-se, estaria correta. Ocorre que, em que pese a singeleza da assertiva, definir qual s\u00f3cio pode ser responsabilizado pela conduta de deixar de recolher o ICMS \u201cde forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o\u201d dista de ser uma tarefa simples, principalmente diante da multiplicidade de quest\u00f5es que envolvem a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, n\u00e3o enxergarmos a possibilidade de que o s\u00f3cio minorit\u00e1rio que comprovadamente se op\u00f4s ao n\u00e3o recolhimento de tributos possa configurar como sujeito ativo do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. Isso porque, sendo o delito a realiza\u00e7\u00e3o de um fato t\u00edpico, antijur\u00eddico e culp\u00e1vel[3], \u00e9 fundamental que o agente infrator possua potencial consci\u00eancia da ilicitude (elemento intelectual da reprovabilidade) e lhe seja exig\u00edvel agir de forma diversa (elemento volitivo da reprovabilidade)[4]. Sem isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constatar a culpabilidade do indiv\u00edduo. Sem que seja aferida a culpabilidade, n\u00e3o h\u00e1 delito.<\/span><\/p>\n

Mas o que dizer em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio que, conquanto minorit\u00e1rio, seja manifestamente a favor\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica do il\u00edcito, ou seja, n\u00e3o apenas tinha o pleno conhecimento de que n\u00e3o haveria o recolhimento do tributo devido como apoiou a apropria\u00e7\u00e3o dos valores recebidos?<\/span><\/p>\n

Dois s\u00e3o os caminhos poss\u00edveis de serem adotados. Sob uma primeira perspectiva, poder-se-ia sustentar que se trataria de ato at\u00edpico, pois o s\u00f3cio minorit\u00e1rio n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de realizar o tipo penal descrito no artigo 2\u00ba da Lei 8.137\/90, qual seja: \u201cDeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d. N\u00e3o possuindo qualquer poder de inger\u00eancia na pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o teria como recolher ou deixar de recolher o tributo devido por aquela. Ou seja, inexistindo autonomia para a pr\u00e1tica do tipo penal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Tal racioc\u00ednio est\u00e1 em linha com os enunciados prescritivos do CTN, quando tratam da responsabilidade dos s\u00f3cios por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das empresas. Se apenas o s\u00f3cio com poderes de ger\u00eancia pode ser responsabilizado pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, nos termos do artigo 135 do CTN, n\u00e3o caberia responsabilizar o s\u00f3cio minorit\u00e1rio. Pelos mesmos fundamentos que o pr\u00f3prio STF reconheceu, em excelente voto da ministra Ellen Gracie, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620\/93, na parte em que determinou que os so\u0301cios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos de\u0301bitos junto a\u0300 seguridade social (RE 562.276).<\/span><\/p>\n

Outro caminho poss\u00edvel seria sustentar que, ainda que minorit\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio contribuiu, em alguma medida, com a realiza\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. Caso seja demonstrado que a pessoa jur\u00eddica era devedora contumaz e que o referido s\u00f3cio minorit\u00e1rio tinha plena consci\u00eancia e vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90 (i.e., configurado seu dolo gen\u00e9rico), ele deveria ser t\u00e3o responsabilizado quanto os s\u00f3cios com poderes de ger\u00eancia que validaram a pr\u00e1tica do il\u00edcito penal.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio, posto que sedutor, n\u00e3o convence. Isso porque, dentro dos requisitos elencados pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 399.109, \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do delito que seu autor seja \u201co agente que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, n\u00e3o bastando apenas a declara\u00e7\u00e3o do tributo e o dolo de se apropriar do tributo devido. E com exce\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no artigo 134, VII, do CTN (liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas), n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3teses legais em que o s\u00f3cio minorit\u00e1rio configure no polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel. Igualmente o s\u00f3cio minorit\u00e1rio nunca configurar\u00e1 como contribuinte do fato gerador do ICMS.<\/span><\/p>\n

Seja como for, a possibilidade, no entanto, parece-nos ser meramente te\u00f3rica, pois n\u00e3o havendo documenta\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento do tributo, dificilmente se conseguiria demonstrar o dolo \u2014 ainda que gen\u00e9rico \u2014 do s\u00f3cio minorit\u00e1rio de se apropriar do ICMS n\u00e3o pago pela pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios majorit\u00e1rios ou com poderes de ger\u00eancia, sua responsabiliza\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 um tema singelo. Em ambos os casos analisados pelos tribunais superiores, temos uma situa\u00e7\u00e3o em que um s\u00f3cio majorit\u00e1rio pratica o il\u00edcito penal, registrando, apurando e declarando em guia pr\u00f3pria ou em livros fiscais o ICMS devido, por\u00e9m n\u00e3o o recolhendo aos cofres p\u00fablicos por vontade pr\u00f3pria, apropriando-se daqueles valores. Ao praticar tal conduta, o s\u00f3cio teria praticado um ato il\u00edcito, que justificaria sua posi\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, e, portanto, justificando a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Importante lembrar que o mero inadimplemento, sem a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no referido dispositivo ou de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o d\u00e1 ensejo a responsabilidade dos s\u00f3cios-gerentes, conforme decidido no REsp 1.101.728, julgado sob o rito dos recursos repetitivos [5]<\/span><\/p>\n

Ocorre que nem sempre ser\u00e1 este o cen\u00e1rio. Com a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento esposado pela S\u00famula 435 do STJ[6], pelo qual a dissolu\u00e7\u00e3o irregular bastaria, por si, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios com poderes de ger\u00eancia, haver\u00e1 casos em que o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio seria aquele que compunha o quadro societ\u00e1rio na \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, sem que tivesse id\u00eantica condi\u00e7\u00e3o na \u00e9poca do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Isso levou com que a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ divergissem sobre o tema, entendendo ora ser poss\u00edvel responsabilizar apenas (i) \u201co s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de ger\u00eancia, na data em que ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o adimplida\u201d; ora (ii) \u201co s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435), ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido\u201d. A diverg\u00eancia jurisprudencial resultou no acolhimento da proposta de afeta\u00e7\u00e3o dos recursos especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, afetando os REsp 1.645.333, REsp 1.643.944 e REsp 1.645.281, todos sob a relatoria da ministra Assusete Magalh\u00e3es, sob o Tema 981, pendente, ainda, de um julgamento.<\/span><\/p>\n

Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento da criminaliza\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria imp\u00f5e que seja respondida a seguinte pergunta: \u201cQual s\u00f3cio com poderes de ger\u00eancia\u201d?<\/span><\/p>\n

Novamente, n\u00e3o obstante a singeleza da pergunta, a resposta dista de ser simples, cabendo ao int\u00e9rprete perquirir sobre a possibilidade de se imputar a responsabilidade penal em tr\u00eas cen\u00e1rios distintos: (i) ao s\u00f3cio com poderes de ger\u00eancia \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, mas n\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do il\u00edcito; (ii) ao s\u00f3cio com poderes de ger\u00eancia \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica do il\u00edcito, mas n\u00e3o \u00e9poca do fato gerador; (iii) ao s\u00f3cio com poderes de ger\u00eancia tanto \u00e0 \u00e9poca do fato gerador e quanto \u00e0 \u00e9poca do il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro cen\u00e1rio, conquanto o s\u00f3cio possa ter realizado a conduta tipificada textualmente no artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, ele n\u00e3o cumpre um dos \u201crequisitos essenciais\u201d do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, tal como sustentado no voto vencedor do HC 399.109: \u201cO sujeito ativo do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria \u00e9 aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme claramente descrito pelo artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990\u201d, que expressamente faz refer\u00eancia \u00e0 express\u00e3o “deixar de recolher […] na qualidade de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o”. Exigindo-se, no m\u00ednimo a qualidade de sujeito passivo, n\u00e3o h\u00e1 como imputar a responsabilidade penal \u00e0quele que, n\u00e3o tendo poderes de gest\u00e3o \u00e0 \u00e9poca do il\u00edcito, n\u00e3o pode configurar como sujeito passivo na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. Isso porque, em qualquer vertente que seja adotada por ocasi\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do Tema 981 pelo STJ, contata-se que em ambas se exige a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio-gerente por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular (i.e., o ato il\u00edcito praticado que, no entendimento do STJ, d\u00e1 azo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

No tocante ao segundo cen\u00e1rio, a resposta vai depender do que for decidido pelo STJ. Caso prevale\u00e7a a vertente de que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 135 do CTN exige que o s\u00f3cio tenha poderes de ger\u00eancia tanto \u00e0 \u00e9poca do fato gerador quanto da pr\u00e1tica do il\u00edcito, n\u00e3o caberia a responsabilidade penal pelos exatos motivos que expusemos referentes ao primeiro cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De outro lado, caso prevale\u00e7a a tese de que \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201co s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435 do STJ), ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido\u201d, poder-se-ia cogitar na possibilidade de que este s\u00f3cio, figurando no polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, possa igualmente ser responsabilizado para fins penais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, entretanto, o que ocorre. Isso porque restaria descumprido outro requisito trazido no voto do ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, de que \u201co delito de “apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria” exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, que a conduta seja dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consci\u00eancia (ainda que potencial) de n\u00e3o recolher o valor do tributo\u201d. Inexiste dolo, sequer o gen\u00e9rico, se o s\u00f3cio, \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas de deliberadamente deixar de recolher o tributo devido. O tipo penal exige a vontade de apropria\u00e7\u00e3o do tributo devido, o que n\u00e3o ocorre se a apropria\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o de decis\u00e3o de terceiro. Portanto, ser sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, por\u00e9m insuficiente para legitimar a responsabilidade penal.<\/span><\/p>\n

Por fim, no que tange ao \u00faltimo cen\u00e1rio, desde que se assumam como verdadeiras as premissas adotadas pelos tribunais superiores por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 399.109, pelo STJ, e do RHC 163.334, pelo STF, o s\u00f3cio com poderes de ger\u00eancia tanto \u00e0 \u00e9poca do fato gerador e quanto \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do il\u00edcito pode ser responsabilizado penalmente, pois realiza o tipo penal do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, cumprindo-se, ainda, todos os requisitos listados pelo ministro Rog\u00e9rio Cruz.<\/span><\/p>\n

Em suma, n\u00e3o obstante o tema da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal carecer de maior aprofundamento pelos tribunais, parece-nos seguro afirmar que, caso seja poss\u00edvel criminalizar a \u201capropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria\u201d, apenas os s\u00f3cios com poderes de ger\u00eancia e que possam configurar como sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (seja por atuar com excesso de poderes ou em raz\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular) podem ser responsabilizados no \u00e2mbito do Direito Penal.<\/span><\/p>\n

[1] Art. 225, \u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 173, \u00a7 5\u00ba A lei, sem preju\u00edzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jur\u00eddica, estabelecer\u00e1 a responsabilidade desta, sujeitando-a \u00e0s puni\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ\u00f4mica e financeira e contra a economia popular.<\/span><\/p>\n

[3] Sobre o modelo sistem\u00e1tico finalista de delito, cf. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Volume I \u2013 Parte geral. 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 178-181. Em sentido contr\u00e1rio, sustentando que o delito se comp\u00f5e da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica e da culpabilidade, cf. REALE JR., Miguel. Institui\u00e7\u00f5es de direito penal \u2013 Parte geral; 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, pp. 144-145.<\/span><\/p>\n

[4] Cf. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Volume I \u2013 Parte geral. 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 276-277.<\/span><\/p>\n

[5] REsp 1.101.728, relator ministro Teori Albino Zavascki, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11 de mar\u00e7o de 2009, DJe 23 de mar\u00e7o de 2009.<\/span><\/p>\n

[6] S\u00famula 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente. (S\u00famula 435, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14 de abril de 2010, DJe 13 de maio de 2010)<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Caio Augusto Takano, Daniel de Paiva Gomes, Eduardo de Paiva Gomes e Michell Przepiorka<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A criminaliza\u00e7\u00e3o do apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria tem suscitado intensos debates […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Fm","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6408"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6408"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6408\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6409,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6408\/revisions\/6409"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}