{"id":64048,"date":"2026-06-12T11:09:57","date_gmt":"2026-06-12T14:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64048"},"modified":"2026-06-12T11:09:57","modified_gmt":"2026-06-12T14:09:57","slug":"caiu-na-rede-e-peixe-ia-e-mails-e-os-limites-as-fishing-expeditions-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/caiu-na-rede-e-peixe-ia-e-mails-e-os-limites-as-fishing-expeditions-tributarias\/","title":{"rendered":"CAIU NA REDE, \u00c9 PEIXE? IA, E-MAILS E OS LIMITES \u00c0S FISHING EXPEDITIONS TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o \u00e9 se pode o Fisco exigir todos os e-mails do contribuinte.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Uma decis\u00e3o recente do Bundesfinanzhof \u2014 o Tribunal Fiscal Federal alem\u00e3o<\/strong> \u2014 circulou bastante no burburinho tribut\u00e1rio europeu. O caso, decidido em 30 de abril de 2025, n\u00e3o chamou aten\u00e7\u00e3o por exotismo germ\u00e2nico, mas porque enfrenta uma pergunta que deixou de ser te\u00f3rica: at\u00e9 onde o Fisco pode ir<\/strong> quando pede acesso aos e-mails de uma empresa?<\/strong> Refiro-me ao caso BFH, de 30 de abril de 2025 \u2014 XI R 15\/23.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o surgiu em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o envolvendo uma empresa alem\u00e3<\/strong> integrante de grupo internacional, que prestava servi\u00e7os a uma empresa estrangeira do grupo com base em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vendas e marketing intragrupo. No curso da auditoria, o Fisco exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o de e-mails enviados e recebidos relacionados ao contrato, em formato eletronicamente process\u00e1vel. Foi al\u00e9m: pediu tamb\u00e9m um \u201crelat\u00f3rio geral\u201d contendo todos os e-mails do per\u00edodo fiscalizado, com metadados \u2014 remetente, destinat\u00e1rio, c\u00f3pias, data, hor\u00e1rio, assunto, anexos \u2014 e uma classifica\u00e7\u00e3o preliminar feita pela pr\u00f3pria empresa.<\/span><\/p>\n

A Corte admitiu que e-mails podem ser tratados como cartas comerciais ou empresariais, bem como outros documentos fiscalmente relevantes, especialmente quando ajudam a compreender opera\u00e7\u00f5es intragrupo ou a plausibilizar pre\u00e7os de transfer\u00eancia. Tamb\u00e9m reconheceu que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria pode solicitar, em bloco, e-mails relacionados a uma opera\u00e7\u00e3o ou contrato espec\u00edfico. Por outro lado, considerou ileg\u00edtima a exig\u00eancia de um registro geral e indiscriminado de todos os e-mails da empresa, sem filtro de relev\u00e2ncia fiscal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 ambivalente. De um lado, afasta a ideia de uma devassa documental irrestrita. De outro, confirma que comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas vinculadas a opera\u00e7\u00f5es tributariamente relevantes podem estar, sim, ao alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Fica, ent\u00e3o, um alerta: empresas que n\u00e3o tiverem crit\u00e9rios claros para classificar, arquivar, recuperar e justificar a relev\u00e2ncia fiscal de seus e-mails podem descobrir, tarde demais, que a desorganiza\u00e7\u00e3o documental tamb\u00e9m \u00e9 um risco tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um sinal dos tempos. Com capacidade sobre-humana de processar dados, os Fiscos agora encontram espa\u00e7o para exigir muito mais informa\u00e7\u00f5es e documentos. \u00c9 o que se reconhece no relat\u00f3rio Governing with Artificial Intelligence: The State of Play and Way Forward in Core Government Functions, publicado pela OCDE em 2025, no qual a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 tratada como uma das \u00e1reas em que o uso de intelig\u00eancia artificial j\u00e1 encontra terreno particularmente f\u00e9rtil. A raz\u00e3o \u00e9 simples: arrecadar, fiscalizar e induzir conformidade sempre dependeram de coleta e an\u00e1lise de grandes volumes de dados. Segundo a OCDE, entre os principais usos atuais da IA por administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e3o justamente a detec\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o e fraude, a identifica\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o conformidade e o direcionamento mais preciso dos recursos fiscalizat\u00f3rios para casos considerados de maior risco.<\/span><\/p>\n

Ou seja: o pedido de acesso a e-mails, que antes poderia parecer uma pretens\u00e3o quase impratic\u00e1vel, ganha outro peso em um ambiente em que ferramentas de IA permitem encontrar padr\u00f5es ocultos de comportamento, conex\u00f5es entre transa\u00e7\u00f5es, ativos e contribuintes, e at\u00e9 explorar bases n\u00e3o estruturadas de informa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o deixa de ser apenas \u201cquais documentos o Fisco pode pedir?\u201d e passa a incluir uma pergunta mais inc\u00f4moda: o que o Fisco consegue extrair deles?<\/span><\/p>\n

Afinal, embora o crit\u00e9rio adotado pela Corte alem\u00e3 pare\u00e7a, inicialmente, \u201cuniversaliz\u00e1vel\u201d, a verdade \u00e9 que sua aplica\u00e7\u00e3o concreta pode importar, novamente, em pedidos amplos de acesso a e-mails. Ao menos no caso de grupos multinacionais, a pergunta \u00e9 inevit\u00e1vel: o que n\u00e3o \u00e9 fiscalmente relevante? A necessidade de delineamento da transa\u00e7\u00e3o, assim como das fun\u00e7\u00f5es DEMPE ou mesmo da gest\u00e3o de um cash pool, n\u00e3o se resume aos e-mails sobre a negocia\u00e7\u00e3o dos contratos anexos. Ela envolve a execu\u00e7\u00e3o concreta de fun\u00e7\u00f5es, a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e a vincula\u00e7\u00e3o de ativos. Assim, comunica\u00e7\u00f5es que aparentemente n\u00e3o s\u00e3o claramente \u201cfiscais\u201d, mas fazem parte da din\u00e2mica cotidiana da opera\u00e7\u00e3o, podem estar em uma ata de reuni\u00e3o, em um e-mail, em uma mensagem de WhatsApp ou no Slack da empresa. Assim, ainda que determinada Corte autorize a solicita\u00e7\u00e3o de e-mails em uma janela temporal, ou apenas daqueles relacionados a determinada quest\u00e3o tribut\u00e1ria, justamente sob a justificativa de que o padr\u00e3o negocial \u00e9 fundamental para o delineamento da transa\u00e7\u00e3o, o ponto seguinte a ser analisado ser\u00e1 outro: qual base de dados, quais crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, quais par\u00e2metros, qual modelo e quais prompts ser\u00e3o utilizados para processar essas informa\u00e7\u00f5es? Afinal, diante da l\u00f3gica pr\u00f3pria das intelig\u00eancias artificiais, que podem confundir probabilidade com verdade, a camada humana \u2014 ou seja, a delimita\u00e7\u00e3o do prompt e da metodologia de an\u00e1lise \u2014 define qual peixe se colhe com a rede. Dentro dessa realidade, n\u00e3o me parece insensato considerar que a exposi\u00e7\u00e3o do prompt, ou ao menos da metodologia algor\u00edtmica utilizada, passe a integrar um dever de transpar\u00eancia nos relat\u00f3rios fiscais.<\/span><\/p>\n

No caso alem\u00e3o aqui citado, a Corte considerou que existe dever de guarda de emails, por entender que, sem eles, em tempos digitais, torna-se muito dif\u00edcil delinear adequadamente certas opera\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo, reconheceu que um registro geral de todos os e-mails \u00e9 medida abusiva, cabendo ao contribuinte \u2014 e n\u00e3o a uma IA do Fisco \u2014 fazer uma an\u00e1lise inicial para separar o que \u00e9, ou n\u00e3o, fiscalmente relevante. Trata-se da primeira qualifica\u00e7\u00e3o pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em termos de direito material, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ao refletir a pol\u00edtica da OCDE em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, certamente j\u00e1 lida com quest\u00f5es similares, que se tornar\u00e3o mais comuns \u00e0 medida que surjam as primeiras discuss\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o concreta da Lei n\u00ba 14.596\/2023 e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.161\/2023. A pr\u00f3pria compreens\u00e3o de que a apresenta\u00e7\u00e3o ampla de e-mails \u2014 e de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o digital \u2014 em determinada janela temporal poder\u00e1 ser defendida pelo Fisco brasileiro com base, por exemplo, no art. 278 do RIR\/2018, no art. 195 do CTN ou, mais especificamente, no art. 65 da IN RFB n\u00ba 2.161\/2023, segundo o qual o n\u00e3o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao delineamento da transa\u00e7\u00e3o pode importar em consequ\u00eancias relevantes em termos de presun\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/span><\/p>\n

Obviamente, o contribuinte poder\u00e1 oferecer resist\u00eancia com base no direito constitucional \u00e0 privacidade, nas pr\u00f3prias recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE de veda\u00e7\u00e3o de fishing expeditions \u2014 isto \u00e9, requisi\u00e7\u00f5es especulativas de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem nexo aparente com um inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o em curso \u2014 e na S\u00famula 439 do STF, segundo a qual \u201cest\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investiga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o que \u00e9 considerado \u201ccomercial\u201d, \u201ctributariamente relevante\u201d ou abrangido pelos \u201cpontos objeto da investiga\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 e, portanto, apto a ser exigido pelo Fisco \u2014 depender\u00e1 muito da vis\u00e3o do Fisco de cada pa\u00eds e da constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-cultural local sobre a atribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. Elementos culturais tamb\u00e9m influenciar\u00e3o at\u00e9 que ponto se admitir\u00e1 que a IA defina o que \u00e9, ou n\u00e3o, relevante, a partir dos prompts e par\u00e2metros determinados pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

De toda forma, seja qual for a base de e-mails ou comunica\u00e7\u00f5es digitais utilizada pela IA para criar a narrativa fiscal, uma coisa \u00e9 certa: a transpar\u00eancia e a legalidade tamb\u00e9m ser\u00e3o determinadas pela explicita\u00e7\u00e3o do caminho metodol\u00f3gico adotado pelo Fisco. Por outro lado, ao contribuinte cabe ficar atento: um e-mail n\u00e3o precisa tratar de tributos para se tornar tribut\u00e1rio. Ser\u00e1 que, em breve, estaremos questionando, em nossas contesta\u00e7\u00f5es, a validade dos vieses dos bancos de dados, as premissas de comparabilidade e at\u00e9 a forma como o prompt foi escrito para o algoritmo?<\/span><\/p>\n

Afinal, a rede tamb\u00e9m define o que \u00e9 peixe.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR PILAR COUTINHO \u2014 CASCAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A quest\u00e3o \u00e9 se pode o Fisco exigir todos os […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gF2","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64048"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64048"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64048\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64049,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64048\/revisions\/64049"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}