{"id":64035,"date":"2026-06-12T11:06:55","date_gmt":"2026-06-12T14:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64035"},"modified":"2026-06-12T11:07:08","modified_gmt":"2026-06-12T14:07:08","slug":"trf1-suspende-pis-cofins-sobre-vendas-de-varejista-da-zfm-para-amazonia-ocidental","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/trf1-suspende-pis-cofins-sobre-vendas-de-varejista-da-zfm-para-amazonia-ocidental\/","title":{"rendered":"TRF1 SUSPENDE PIS\/COFINS SOBRE VENDAS DE VAREJISTA DA ZFM PARA AMAZ\u00d4NIA OCIDENTAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime da 7\u00aa Turma abre precedente relevante ao contrariar jurisprud\u00eancia, avaliam tributaristas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/strong>) suspendeu a exig\u00eancia de PIS e de Cofins sobre as vendas de uma varejista de pe\u00e7as n\u00e1uticas localizada na\u00a0Zona Franca de Manaus (ZFM<\/strong>)\u00a0com destino \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental \u2014 parte da Amaz\u00f4nia Legal composta por Amazonas, Acre, Rond\u00f4nia e Roraima. Tributaristas consultados pelo JOTA avaliam que o resultado abre um precedente relevante por contrariar a jurisprud\u00eancia predominante na corte regional e no Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime se baseou no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 356\/1968, que estendeu \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental os benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca pelo Decreto-Lei 288\/1967.<\/span><\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o foi saber se o decreto de 1968 foi recepcionado pelo artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). O dispositivo disp\u00f5e que: \u201c\u00e9 mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso foi levado ao TRF1 para questionar uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que negou o pedido e manteve a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as receitas das vendas \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental. A defesa da empresa argumentou que as contribui\u00e7\u00f5es devem incidir sobre as remessas com origem em qualquer parte do pa\u00eds, exceto a Zona Franca. Nesses casos, alegou que deveria ser aplicado o artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 288\/1967, que equiparou exporta\u00e7\u00f5es para a Zona Franca \u00e0 exporta\u00e7\u00f5es para fora do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No primeiro julgamento, sob a relatoria do desembargador Hercules Fajoses, a 7\u00aa Turma foi favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o sob o entendimento de que tanto a 1\u00aa Turma (ARE 1234231 AgR e RE 1.121.860 ED-AgR) quanto a 2\u00aa Turma (RE 631435 AgR) do STF n\u00e3o reconhecem a recep\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Ocidental pelo artigo 40 do ADCT.<\/span><\/p>\n

A empresa recorreu apontando omiss\u00e3o a respeito da previs\u00e3o contida no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 356\/1968, mas o colegiado manteve o ac\u00f3rd\u00e3o. Acionado por meio de recurso especial, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que os julgadores da segunda inst\u00e2ncia considerassem a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte em uma nova an\u00e1lise dos embargos. A decis\u00e3o no STJ foi proferida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/span><\/p>\n

O novo relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, deu raz\u00e3o ao contribuinte ao concluir que o decreto de 1968 integrava o conjunto normativo da Zona Franca de Manaus vigente \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e, consequentemente, foi recepcionado pelo ADCT.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando a natureza do regime jur\u00eddico especial da Zona Franca de Manaus, mantido pelo texto constitucional transit\u00f3rio, e a delimita\u00e7\u00e3o normativa do artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 356\/1968 \u00e0s opera\u00e7\u00f5es originadas na ZFM, conclui-se que as vendas realizadas por estabelecimento ali situado, destinadas \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental, inserem-se no \u00e2mbito dos incentivos fiscais preservados pelo artigo 40 do ADCT\u201d, diz trecho do voto que foi acompanhado pelos demais magistrados.<\/span><\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 1028681-63.2021.4.01.3200.<\/span><\/p>\n

Particularidade e relev\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

Questionado sobre os fatores que teriam levado o julgamento a uma conclus\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia, o advogado Marlon Alexandre de Souza Fl\u00f4r, que representou a empresa neste caso, fez uma distin\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o do caso e os precedentes geralmente invocados.<\/span><\/p>\n

Para ele, a principal diferen\u00e7a \u00e9 que os processos com conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o analisaram opera\u00e7\u00f5es originadas fora da ZFM. Nesse contexto, considera a nova abordagem paradigm\u00e1tica. \u201cEssa decis\u00e3o do TRF1 analisou as opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental sob a \u00f3tica da ZFM, representando uma quebra de paradigma. At\u00e9 ent\u00e3o, o Judici\u00e1rio ignorava a origem do fornecedor, aplicando a tributa\u00e7\u00e3o do PIS da Cofins de forma generalizada\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com Fl\u00f4r, \u201cao diferenciar a origem do fornecedor e distinguir aqueles estabelecidos na ZFM dos situados no restante do pa\u00eds, a decis\u00e3o confere efetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada \u00e0 regi\u00e3o, assegurando a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Victor Tavares de Castro,\u00a0 avalia que apesar de \u201cmodesto\u201d, o precedente ganha relev\u00e2ncia quando analisado \u00e0 luz da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1239. Em junho de 2025, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que o PIS e a Cofins n\u00e3o incidem sobre as receitas advindas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

\u201cNa fundamenta\u00e7\u00e3o do relator, ministro Gurgel de Faria, o STJ afirmou que os incentivos da ZFM devem receber interpreta\u00e7\u00e3o ampla e funcional, vinculada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental amaz\u00f4nica e \u00e0 finalidade constitucional do regime. Embora o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF1 n\u00e3o desenvolva expressamente essa reconstru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, ele aplica premissa compat\u00edvel com ela ao reconhecer que o Decreto-Lei 356\/1968 n\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o perif\u00e9rica no regime amaz\u00f4nico, mas integra a pr\u00f3pria arquitetura normativa dos incentivos regionais\u201d, observa Castro.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Daniel Biagini,\u00a0 diz que o fato de o resultado contrariar a jurisprud\u00eancia e ter tido desfecho favor\u00e1vel ao contribuinte s\u00f3 depois de ter voltado do STJ torna o caso \u201cparticularmente interessante\u201d. Contudo, ressalta que jurisprud\u00eancia do TRF1 se formou apoiada em precedentes das duas Turmas do STF.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo ele, pode marcar um ponto de inflex\u00e3o, mas \u00e9 preciso ter cautela. \u201cA decis\u00e3o pode indicar alguma abertura jurisprudencial no TRF1, especialmente porque foi tomada de forma un\u00e2nime. Esse ponto n\u00e3o deve ser ignorado, pois pode revelar uma mudan\u00e7a de percep\u00e7\u00e3o dentro da pr\u00f3pria 7\u00aa Turma, ainda que seja cedo para afirmar que haver\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o consolidada de entendimento. De todo modo, deve ser recebida com cautela. Embora seja importante e abra uma nova frente argumentativa, o voto \u00e9 bastante objetivo e n\u00e3o aprofunda os fundamentos que, at\u00e9 aqui, vinham sustentando a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria no TRF1 e no STF\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime da 7\u00aa Turma abre precedente relevante ao contrariar […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gEP","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64035"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64035"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64037,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64035\/revisions\/64037"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}