{"id":63995,"date":"2026-06-11T11:28:16","date_gmt":"2026-06-11T14:28:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63995"},"modified":"2026-06-11T11:36:58","modified_gmt":"2026-06-11T14:36:58","slug":"a-concretizacao-normativa-do-julgado-do-stf-por-meio-de-decretos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/11\/a-concretizacao-normativa-do-julgado-do-stf-por-meio-de-decretos\/","title":{"rendered":"A CONCRETIZA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DO JULGADO DO STF POR MEIO DE DECRETOS"},"content":{"rendered":"

Normas editadas pelo governo n\u00e3o criam obriga\u00e7\u00f5es novas, mas traduzem em procedimentos regime j\u00e1 conformado pelo Supremo e pela LGPD.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0Marco Civil da Internet<\/strong>\u00a0(Lei 12.965) entrou em vigor em 2014, em um contexto radicalmente distinto daquele atual. Naquele momento, a principal preocupa\u00e7\u00e3o do legislador era evitar que o temor de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil induzisse as empresas a censurar conte\u00fados de forma preventiva.<\/span><\/p>\n

Por isso, o artigo 19 adotou o chamado modelo de\u00a0judicial notice and takedown \u2013\u00a0<\/em>isso significa que as plataformas somente seriam responsabilizadas ap\u00f3s o descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Ou seja, compreendia-se que as plataformas s\u00f3 poderiam ser responsabilizadas por conte\u00fados produzidos por terceiros se notificadas judicialmente a retir\u00e1-los e n\u00e3o o fizessem.<\/span><\/p>\n

Com o passar dos anos, o crescimento exponencial do uso da internet na sociedade e a evolu\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, compreendeu-se que o modelo pensado anos atr\u00e1s n\u00e3o era mais suficiente para garantir a prote\u00e7\u00e3o efetiva de direitos.<\/span><\/p>\n

Frequentemente, as plataformas digitais n\u00e3o cumprem apenas o papel de disponibilizar conte\u00fados de terceiros e adotam um modelo de neg\u00f3cio que as torna vetor ativo na distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, gerando um\u00a0risco sist\u00eamico\u00a0<\/strong>que impacta diretamente no exerc\u00edcio de direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio de inadequa\u00e7\u00e3o da lei existente (o Marco Civil da Internet) e da dificuldade do Congresso em regular a tem\u00e1tica, o Supremo Tribunal Federal concluiu um julgamento que redefiniu os par\u00e2metros de responsabilidade das plataformas digitais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em 26 de junho de 2025, o plen\u00e1rio do STF realizou julgamento conjunto dos Recursos Extraordin\u00e1rios 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533) e declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 6 de novembro de 2025.<\/span><\/p>\n

No julgamento, a Corte reconheceu que a exig\u00eancia de ordem judicial pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o universal para a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas gerou um estado de omiss\u00e3o parcial inconstitucional, pois a norma n\u00e3o conferia prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens jur\u00eddicos de alta relev\u00e2ncia constitucional, especialmente direitos fundamentais e a pr\u00f3pria democracia.<\/span><\/p>\n

A nova tese fixada pelo STF estabeleceu naquele momento quatro regimes distintos de responsabiliza\u00e7\u00e3o conforme a natureza do conte\u00fado: manteve-se a exig\u00eancia de ordem judicial apenas para crimes contra a honra; previu-se o modelo\u00a0notice and takedown<\/em>\u00a0extrajudicial para crimes e atos il\u00edcitos em geral; imp\u00f4s-se o dever proativo de remo\u00e7\u00e3o imediata para crimes graves (como terrorismo, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia de g\u00eanero); e estabeleceu-se responsabilidade presumida para an\u00fancios pagos e redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Suprema Corte foi expl\u00edcita ao reconhecer que, at\u00e9 que o Congresso Nacional legisle sobre a mat\u00e9ria, o Executivo deve atuar para concretizar os par\u00e2metros fixados na decis\u00e3o, sinalizando, assim, a necessidade e a legitimidade de futura regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal.<\/span><\/p>\n

Apesar de a decis\u00e3o do STF ter sido publicada em novembro de 2025, ainda persistia baixa adequa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o proativa das plataformas digitais. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que surgem os Decretos 12.975 e 12.976, ambos editados em 21 de maio deste ano.<\/span><\/p>\n

O Decreto 12.975 responde a esse vazio ao detalhar as obriga\u00e7\u00f5es operacionais das plataformas, com destaque para o dever de gest\u00e3o de riscos sist\u00eamicos, a transpar\u00eancia nas decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o e o combate proativo a golpes, fraudes e crimes graves.<\/span><\/p>\n

O Decreto 12.976, por sua vez, foca na prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de mulheres e meninas, obrigando empresas de IA a implementar salvaguardas contra a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00edntimos sint\u00e9ticos e estabelecendo prazo m\u00e1ximo de duas horas para remo\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas n\u00e3o consentidas.<\/span><\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o das \u201cnovas\u201dobriga\u00e7\u00f5es: plus \u00e7a change, plus c\u2019est la m\u00eame chose?<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que essas medidas dialogam diretamente com obriga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existiam no sistema jur\u00eddico brasileiro. Por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos j\u00e1 se encontra de alguma forma no artigo 9-D, V, da Resolu\u00e7\u00e3o 23.732\/2024 do Tribunal Superior Eleitoral<\/span><\/a>[1]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o imposta no decreto \u00e9 mais abrangente que nessa resolu\u00e7\u00e3o (a qual foca, por \u00f3bvio, somente nos impactos na integridade do processo eleitoral), mas ao mesmo tempo mais restrita daquela semelhante prevista na\u00a0Lei do Servi\u00e7o Digital\u00a0<\/a>na Uni\u00e3o Europeia, que n\u00e3o limita a an\u00e1lise e a mitiga\u00e7\u00e3o de risco aos crimes enumerados na decis\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

Tal abordagem decorre da generaliza\u00e7\u00e3o de um dever de cuidado dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, j\u00e1\u00a0reconhecido<\/strong>\u00a0pela jurisprud\u00eancia do STF e do TSE, consagrado no artigo 9-D, \u00a7 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o e fundamentado no princ\u00edpio de\u00a0boa-f\u00e9 objetiva<\/strong>\u00a0no direito civil.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a imposi\u00e7\u00e3o da retirada de conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o consensual ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial nada mais \u00e9 do que a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 21 do Marco Civil da Internet, com maior detalhamento sobre prazos e procedimentos. O prazo de 2 horas pode parecer r\u00edgido, se compararmos o decreto com a refer\u00eancia de 48 horas na legisla\u00e7\u00e3o introduzida\u00a0nos Estados Unidos<\/strong>\u00a0em 2025 e\u00a0no Reino Unido\u00a0<\/strong>em 2026 para coibir a circula\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas n\u00e3o consensuais.<\/span><\/p>\n

O modelo adotado pelo Brasil, contudo, \u00e9 o que mais diretamente traduz a urg\u00eancia do problema: hoje em dia, o processo de captura, dissemina\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo fabrica\u00e7\u00e3o de imagens pode ocorrer em quest\u00e3o de segundos, alcan\u00e7ando um p\u00fablico amplo e gerando danos (pela exposi\u00e7\u00e3o e constrangimento) irrevers\u00edveis, raz\u00e3o pela qual \u00e9 l\u00f3gico exigir uma atua\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere.<\/span><\/p>\n

A necessidade de a\u00e7\u00e3o urgente fica evidente diante dos dados que retratam a transforma\u00e7\u00e3o do ambiente digital brasileiro:\u00a08,8 milh\u00f5es de mulheres sofreram\u00a0<\/a>viol\u00eancia digital no \u00faltimo ano;\u00a0173 crian\u00e7as e adolescentes foram v\u00edtimas de imagens sexuais sint\u00e9ticas<\/a>\u00a0produzidas por intelig\u00eancia artificial em institui\u00e7\u00f5es de ensino de dez estados.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica de que tal obriga\u00e7\u00e3o possa na pr\u00e1tica gerar censura ou uma excessiva precau\u00e7\u00e3o dos provedores, que n\u00e3o deixa de ser uma preocupa\u00e7\u00e3o importante na cria\u00e7\u00e3o de responsabilidades de intermedi\u00e1rios, carece de fundamenta\u00e7\u00e3o neste contexto: o conte\u00fado \u00edntimo \u00e9 facilmente identific\u00e1vel como tal, existindo ferramentas tecnol\u00f3gicas robustas para\u00a0detectar<\/strong>\u00a0e\u00a0prevenir<\/strong>\u00a0a propaga\u00e7\u00e3o, e sendo acion\u00e1vel somente em caso de notifica\u00e7\u00f5es enviadas pela pr\u00f3pria v\u00edtima ou o seu representante legal, o que por si s\u00f3 revela a falta de consensualidade e elimina a possibilidade de abuso por terceiros<\/span><\/a>[2]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s salvaguardas contra a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00edntimos sint\u00e9ticos, vale lembrar que as autoridades brasileiras atuaram conjuntamente no in\u00edcio de 2026\u00a0exigindo<\/strong>\u00a0a ado\u00e7\u00e3o de salvaguardas do X (antigo Twitter) para corrigir as falhas de detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de tal conte\u00fado no Grok.<\/span><\/p>\n

No caso, coube tanto \u00e0 ANPD quanto \u00e0 Senacon expedir medida preventiva determinando que o Grupo X implementasse, de forma imediata, controles t\u00e9cnicos e organizacionais aptos a impedir que o Grok gerasse conte\u00fados sexualizados de pessoas identificadas ou identific\u00e1veis sem autoriza\u00e7\u00e3o, enquanto o MPF exigiu o envio de relat\u00f3rios mensais sobre as medidas concretamente adotadas.<\/span><\/p>\n

Essa postura se alinha com o posicionamento adotado em fevereiro de 2026 por 61 autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados de quatro continentes, que em conjunto, subscreveram uma\u00a0carta<\/strong>\u00a0denunciando grande preocupa\u00e7\u00e3o de danos para pessoas vulner\u00e1veis e exortando as organiza\u00e7\u00f5es que desenvolvem e usam intelig\u00eancia artificial generativa a adotar salvaguardas adequadas.<\/span><\/p>\n

Tal postura \u00e9 coerente tamb\u00e9m com as crescentes atribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fado de natureza sens\u00edvel para prote\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis, como \u00e9 o caso no contexto do ECA Digital, acompanhadas por uma expans\u00e3o do n\u00famero de servidores e uma verdadeira\u00a0reestrutura\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da autoridade.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, atribuir e refor\u00e7ar a autoridade coordenadora da ANPD, a qual j\u00e1 tem lidado e capitaneado os debates nas regula\u00e7\u00f5es do ambiente digital, parece responder \u00e0s exig\u00eancias atuais e ao acelerado ritmo do ecossistema digital, al\u00e9m de evitar conflitos de compet\u00eancia e lacunas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que beneficiariam, em \u00faltima an\u00e1lise, os agentes econ\u00f4micos sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>[3]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista constitucional, os decretos s\u00e3o n\u00e3o apenas leg\u00edtimos, mas necess\u00e1rios. Editados com fundamento no art. 84, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exercem o poder regulamentar do Executivo na sua fun\u00e7\u00e3o mais essencial: conferir operatividade a decis\u00f5es vinculantes do STF e garantir a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis vigentes.<\/span><\/p>\n

Ambas as medidas, portanto, n\u00e3o criam obriga\u00e7\u00f5es novas, mas concretizam e traduzem em procedimentos o regime jur\u00eddico j\u00e1 conformado pela Suprema Corte, pela Lei Maria da Penha, pela LGPD e pelas leis de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Decreto 12.975, prev\u00ea, por exemplo, determina\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o proativa das plataformas para crimes graves<\/span><\/a>[4]<\/sup><\/a>\u00a0e o dever de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos<\/span><\/a>[5]<\/sup><\/a>, que em aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o poderiam gerar tanto uma atua\u00e7\u00e3o insuficiente pelas plataformas quanto remo\u00e7\u00f5es excessivas de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Para permitir um adequado monitoramento, o decreto demanda a constitui\u00e7\u00e3o e mantenimento de sede e representante legal no pa\u00eds, e a disponibiliza\u00e7\u00e3o para a autoridade competente de informa\u00e7\u00f5es essenciais para permitir uma efetiva presta\u00e7\u00e3o de contas sobre a implementa\u00e7\u00e3o da lei: o funcionamento do provedor; os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, identifica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos; as regras e procedimentos utilizados para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e para gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelos sistemas internos; e as regras para perfilamento de usu\u00e1rios, veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e impulsionamento remunerado de conte\u00fados (art. 16-A). Reafirma ainda a necessidade de contradit\u00f3rio j\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>[6]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

No que tange ao Decreto 12.976, detalha-se a proatividade das plataformas na preven\u00e7\u00e3o e combate a crimes de g\u00eanero cometidos online, j\u00e1 exigida conforme o Decreto 12.795, prevendo a responsabilidade por falha sist\u00eamica na n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que configurem amea\u00e7a qualificada, persegui\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia psicol\u00f3gica (C\u00f3digo Penal) e viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, reduz o risco de inefic\u00e1cia das ferramentas a ser disponibilizadas pelos provedores de aplica\u00e7\u00f5es para den\u00fancias de conte\u00fado \u00edntimo, exigindo que haja um canal espec\u00edfico, permanente, gratuito, destacado e de f\u00e1cil acesso destinado ao recebimento de notifica\u00e7\u00e3o e ao tratamento de tais den\u00fancias, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento e possibilidade de acompanhamento.<\/span><\/p>\n

A liberdade de express\u00e3o, que \u00e9 valor expressamente resguardado pelos decretos, que protegem a cr\u00edtica, a par\u00f3dia, a s\u00e1tira e a manifesta\u00e7\u00e3o religiosa, n\u00e3o pode servir de escudo para a pr\u00e1tica de crimes, para a viol\u00eancia contra mulheres e para o estelionato digital em larga escala.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, isso n\u00e3o significa que os provedores n\u00e3o devam considerar esses direitos na avalia\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios pedidos de remo\u00e7\u00e3o recebidos: pelo contr\u00e1rio, eles dever\u00e3o ponderar esses interesses em uma an\u00e1lise de proporcionalidade entre a d\u00favida sobre a legalidade do conte\u00fado e a gravidade do crime, a partir da qual poder\u00e3o concluir pela n\u00e3o indisponibiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>[7]<\/sup><\/a>. Afinal, os decretos criam maior clareza e permitem gerar maior confian\u00e7a para o desenvolvimento da vida online dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 9\u00ba-D. \u00c9 dever do provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, que permita a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pol\u00edtico-eleitoral, a ado\u00e7\u00e3o e a publiciza\u00e7\u00e3o de medidas para impedir ou diminuir a circula\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, incluindo: (…) V \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o, em ano eleitoral, de avalia\u00e7\u00e3o de impacto de seus servi\u00e7os sobre a integridade do processo eleitoral, a fim de implementar medidas eficazes e proporcionais para mitigar os riscos identificados, incluindo quanto \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas neste artigo.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/sup><\/a>\u00a0A quest\u00e3o mais desafiadora, nesse contexto, \u00e9 verificar que quem submete o pedido \u00e9, de fato, a v\u00edtima cujo conte\u00fado est\u00e1 circulando (ou o seu representante legal). Contudo, existem diversas tecnologias de autentica\u00e7\u00e3o no mercado que s\u00e3o\u00a0reconhecidas<\/strong>\u00a0como meio de prova v\u00e1lido pela jurisprud\u00eancia, al\u00e9m de\u00a0empresas especializadas<\/strong>\u00a0tanto na autentica\u00e7\u00e3o quanto no monitoramento cont\u00ednuo de usos indevidos da pr\u00f3pria imagem.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/sup><\/a>\u00a0Nesse sentido, importante lembrar que o aspecto fundamental da autoridade competente e as discuss\u00f5es sobre o melhor modelo dessa autoridade,\u00a0\u00a0foi uma das principais quest\u00f5es que impediram a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2630\/2020<\/a>\u00a0(conhecido como PL das\u00a0Fake News<\/em>), o qual procurava criar um marco legislativo mais completo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 16-B.\u00a0 Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que realizem intermedia\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado por terceiro ser\u00e3o responsabilizados em caso de falha sist\u00eamica na indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado que caracterize: […].<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 16-C.\u00a0 Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de\u00a0internet<\/em>\u00a0dever\u00e3o, sem preju\u00edzo do dever de cuidado, monitorar, identificar, avaliar e gerir, de forma diligente, os riscos sist\u00eamicos criados ou potencializados pelas suas atividades ou pela circula\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados referidos no art. 16-B.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0\u201cArt. 16-E.\u00a0 Ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o de crime ou ato il\u00edcito, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e1:\u00a0 I – confirmar ao notificante o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o; e\u00a0 II – avaliar o teor da notifica\u00e7\u00e3o e adotar as provid\u00eancias pertinentes, observado o seguinte:\u00a0 a) em caso de remo\u00e7\u00e3o, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet comunicar\u00e1 a decis\u00e3o ao notificante e ao usu\u00e1rio que publicou o conte\u00fado e informar\u00e1 o fundamento espec\u00edfico da remo\u00e7\u00e3o e os meios de contest\u00e1-la;\u00a0 b) em caso de n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado objeto de notifica\u00e7\u00e3o, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet comunicar\u00e1 ao notificante e informar\u00e1 o fundamento espec\u00edfico da manuten\u00e7\u00e3o e os meios de contest\u00e1-la; e\u00a0 c) em caso de reconsidera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e1 comunicar o usu\u00e1rio que publicou o conte\u00fado e o notificante, com a respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/sup><\/a>\u00a0Ver artigo 16-G \u00a7 1\u00ba\u00a0 do Decreto 12.975, e artigo 6 \u00a7 5\u00ba\u00a0 do Decreto 12.976.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR TAIN\u00c1 AGUIAR JUNQUILHO E NICOLO ZINGALES<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

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