{"id":63988,"date":"2026-06-11T11:22:33","date_gmt":"2026-06-11T14:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63988"},"modified":"2026-06-11T11:22:33","modified_gmt":"2026-06-11T14:22:33","slug":"receita-flexibiliza-regra-de-tributacao-de-premios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/11\/receita-flexibiliza-regra-de-tributacao-de-premios\/","title":{"rendered":"RECEITA FLEXIBILIZA REGRA DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE PR\u00caMIOS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 fundamental, ent\u00e3o, que as empresas, ao criarem ou revisitarem suas pol\u00edticas para pagamento de pr\u00eamios, estejam atentas ao tema.<\/span><\/p>\n

A busca por mecanismos eficientes de incentivo a colaboradores tem sido um desafio constante para as empresas, que, naturalmente, procuram estimular performance sem ampliar a carga tribut\u00e1ria sobre a folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, com a reforma trabalhista de 2017, a legisla\u00e7\u00e3o passou a prever que os pr\u00eamios n\u00e3o sofrem incid\u00eancia de encargos, inclusive previdenci\u00e1rios, mesmo que sejam pagos habitualmente pelo empregador (nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2o do art. 457 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943 – \u201cCLT\u201d, e do \u00a7 9\u00ba, \u201cz\u201d, do art. 28 da Lei n\u00ba 8.212\/91, introduzida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017). Para receber esse tratamento, o pr\u00eamio precisa ser caracterizado como liberalidade concedida em raz\u00e3o de desempenho do empregado superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades (\u00a7 4o do art. 457 da CLT.<\/span><\/p>\n

Em 2019, ao se manifestar sobre o tema na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 151, a Receita Federal adotou o entendimento de que os pr\u00eamios exclu\u00eddos da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o poderiam decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de ajuste expresso com os empregados, sob pena de restar descaracterizada a liberalidade do empregador. Por\u00e9m, ao mesmo tempo, o fisco estabeleceu que o empregador deveria comprovar qual seria o desempenho esperado do empregado e o quanto desse desempenho teria sido superado para justificar o recebimento de pr\u00eamio isento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Na pr\u00e1tica, esses requisitos eram vistos pelas empresas como contradit\u00f3rios, na medida em que dificilmente seria poss\u00edvel evidenciar como o desempenho esperado do empregado havia sido superado sem uma pol\u00edtica interna que poderia ser interpretada pelas autoridades fiscais como ajuste expresso concedendo o incentivo.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho, por sua vez, j\u00e1 vinha apresentando entendimento um pouco mais favor\u00e1vel \u00e0s empresas, especialmente quando a natureza da parcela e o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio vem atrelado \u00e0 previs\u00e3o inserida em norma coletiva, em prest\u00edgio \u00e0 regra de preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, definida no Tema 1.046 do STF. No entanto, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil encontrar decis\u00f5es dos tribunais trabalhistas com entendimentos mais restritivos, na linha adotada pela Receita Federal, muitas vezes at\u00e9 chegando a citar a pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 151\/2019 nas suas raz\u00f5es decis\u00f3rias (Vide TRT1- RT 0100707-29.2024.5.01.0471; Relator(a): Carina Rodrigues Bicalho; S\u00e9tima Turma; Publicado em 04\/09\/2025).<\/span><\/p>\n

Apesar de muitas empresas terem se interessado pelo pagamento de pr\u00eamios aos empregados, o entendimento restritivo adotado pela Receita Federal e seguido por parte da jurisprud\u00eancia trabalhista acerca das condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre essas verbas fez com que boa parte desistisse de conceder o incentivo.<\/span><\/p>\n

O debate sobre o tema ganha nova fase, agora, com a recente publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 10, de 30 de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

Nesta Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a Receita Federal, ao revisitar o tema, reformulou seu entendimento, tendo se manifestado no sentido de que os pr\u00eamios podem ser objeto de ajuste expresso, desde que n\u00e3o descaracterize a liberalidade do empregador. Segundo a orienta\u00e7\u00e3o do fisco, \u201ca mera parametriza\u00e7\u00e3o de requisitos, em regulamento da empresa, para que o empregado fa\u00e7a jus a pr\u00eamio por desempenho superior, n\u00e3o descaracteriza poss\u00edvel ato de liberalidade do empregador\u201d. Por outro lado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias podem ser exigidas se for verificado em fiscaliza\u00e7\u00e3o que o regulamento prevendo o incentivo seria mera decorr\u00eancia de ajuste pr\u00e9vio que j\u00e1 teria retirado a autonomia do empregador para conceder ou n\u00e3o o pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de um ajuste pr\u00e9vio com os empregados auxilia na posterior verifica\u00e7\u00e3o se restou configurado o desempenho superior ao esperado para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio com a consequente n\u00e3o incid\u00eancia dos encargos previdenci\u00e1rios, mostrando-se interessante tanto para o empregador e empregados como para o Fisco (no momento de fiscalizar).<\/span><\/p>\n

Nessa linha, espera-se que a Justi\u00e7a do Trabalho siga o exemplo da Receita Federal ao flexibilizar os conceitos de pr\u00e9vio ajuste e liberalidade, de forma a aceitar que o empregador possa deixar claro para seus empregados o que deve ser considerado como desempenho superior ao esperado, sem que isso desnature o car\u00e1ter n\u00e3o obrigat\u00f3rio da parcela.<\/span><\/p>\n

Essa modifica\u00e7\u00e3o de entendimento pode tornar mais atraente a concess\u00e3o desse tipo de incentivo pelas empresas, sob certas condi\u00e7\u00f5es, evitando tornar letra morta o instituto prestigiado pela Reforma Trabalhista.<\/span><\/p>\n

Ainda que haja espa\u00e7o para a implementa\u00e7\u00e3o de programas mais estruturados de concess\u00e3o de pr\u00eamios aos empregados com base na meritocracia, n\u00e3o foi eliminado o risco de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre essas verbas, j\u00e1 que a Receita Federal sinaliza que procurar\u00e1 verificar se a pol\u00edtica estabelecida pelo empregador ou qualquer ajuste antecedente caracteriza uma obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento do incentivo. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a reda\u00e7\u00e3o e regras que vierem a ser definidas pelas empresas para este fim ser\u00e3o essenciais para garantir conformidade com o entendimento da Receita Federal e evitar autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental, ent\u00e3o, que as empresas, ao criarem ou revisitarem suas pol\u00edticas para pagamento de pr\u00eamios, estejam atentas ao tema, a fim de assegurarem sua conformidade com o novo entendimento da Receita Federal que possibilita, apenas em certa medida, o ajuste expresso com os empregados. Neste cen\u00e1rio sair\u00e3o ganhando empres\u00e1rios e trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR VIVIAN CASANOVA E FERNANDA NASCIUTTI E RAQUEL MALUF<\/strong><\/span><\/p>\n

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