{"id":63983,"date":"2026-06-11T10:39:49","date_gmt":"2026-06-11T13:39:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63983"},"modified":"2026-06-11T10:39:49","modified_gmt":"2026-06-11T13:39:49","slug":"cashback-tributario-justica-fiscal-com-foco-na-pessoa-nao-no-produto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/11\/cashback-tributario-justica-fiscal-com-foco-na-pessoa-nao-no-produto\/","title":{"rendered":"CASHBACK TRIBUT\u00c1RIO: JUSTI\u00c7A FISCAL COM FOCO NA PESSOA, N\u00c3O NO PRODUTO"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo desloca parte da pol\u00edtica de justi\u00e7a fiscal do produto para a pessoa: em vez de apostar na desonera\u00e7\u00e3o ampla de bens essenciais, o cashback busca devolver o tributo a quem suporta, proporcionalmente, maior peso da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A OCDE aponta que tributos e transfer\u00eancias reduzem, em m\u00e9dia, pouco mais de 25% do \u00edndice de Gini nos pa\u00edses da organiza\u00e7\u00e3o, evidenciando que sistemas fiscais bem desenhados podem reduzir a desigualdade social. A tributa\u00e7\u00e3o e o gasto p\u00fablico podem tornar a renda dispon\u00edvel das fam\u00edlias menos concentrada do que a renda originalmente gerada pela economia. No Brasil, contudo, h\u00e1 um inc\u00f4modo adicional: a estrutura tribut\u00e1ria sobre o consumo atua, em larga medida, como for\u00e7a regressiva, pois, proporcionalmente \u00e0 renda de cada um, cobra-se mais de quem tem menos, como indica estudo do IPEA.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o ponto de partida adequado para compreender o cashback tribut\u00e1rio previsto na reforma do consumo. O mecanismo n\u00e3o deve ser visto como detalhe assistencial ou simples compensa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Ele \u00e9 pe\u00e7a central para compatibilizar um IVA amplo e uniforme com a exig\u00eancia constitucional de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/span><\/p>\n

A EC 132 de 2023 redesenhou a tributa\u00e7\u00e3o brasileira sobre o consumo ao prever a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um modelo estruturado em torno da CBS, do IBS e do imposto seletivo. A LC 214 de 2025 disciplinou a devolu\u00e7\u00e3o personalizada de IBS e CBS a pessoas f\u00edsicas integrantes de fam\u00edlias de baixa renda, posteriormente detalhada pelo regulamento da CBS e pelo regulamento do IBS, em mecanismo que ficou conhecido como cashback tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples, mas relevante: em vez de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o de determinados produtos para todos os consumidores, o sistema preserva a incid\u00eancia geral e devolve parte do \u00f4nus \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis, com base no consumo real ou, em hip\u00f3teses espec\u00edficas, estimado. Com isso, preserva-se a racionalidade econ\u00f4mica de uma tributa\u00e7\u00e3o ampla sobre bens e servi\u00e7os sem ignorar que a incid\u00eancia sobre o consumo pesa de maneira desigual sobre diferentes faixas de renda.<\/span><\/p>\n

A regressividade da tributa\u00e7\u00e3o indireta decorre dessa l\u00f3gica. Tributos sobre o consumo n\u00e3o perguntam quanto ganha o consumidor. A mesma carga embutida em uma conta de energia, em um botij\u00e3o de g\u00e1s, em uma compra de supermercado ou em um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a fam\u00edlias com capacidades econ\u00f4micas distintas. Como fam\u00edlias de baixa renda comprometem maior parcela de seus rendimentos com consumo b\u00e1sico, acabam suportando, proporcionalmente, carga tribut\u00e1ria mais pesada do que fam\u00edlias de maior renda, que conseguem poupar, investir ou acumular patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a limita\u00e7\u00e3o dos modelos tradicionais de desonera\u00e7\u00e3o ampla. Reduzir tributos sobre produtos essenciais \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o politicamente atraente. O problema \u00e9 que ela n\u00e3o distingue quem precisa de prote\u00e7\u00e3o de quem poderia suportar integralmente a tributa\u00e7\u00e3o. Fam\u00edlias de alta renda tamb\u00e9m consomem bens e servi\u00e7os essenciais. Quando a pol\u00edtica p\u00fablica se organiza exclusivamente a partir do produto, parte relevante do benef\u00edcio fiscal acaba sendo apropriada por consumidores que n\u00e3o est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n

O cashback prop\u00f5e uma mudan\u00e7a de foco. A pergunta deixa de ser “qual produto merece al\u00edquota menor?” e passa a ser “qual fam\u00edlia precisa ser compensada pelo peso regressivo da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo?”. Essa passagem da mercadoria para a pessoa \u00e9 talvez a principal virtude conceitual do modelo. Em vez de pulverizar benef\u00edcios por setores ou produtos, o mecanismo busca direcionar a devolu\u00e7\u00e3o ao destinat\u00e1rio que efetivamente sofre maior press\u00e3o tribut\u00e1ria relativa.<\/span><\/p>\n

A LC 214 de 2025 adotou essa l\u00f3gica ao prever a devolu\u00e7\u00e3o da CBS pela Uni\u00e3o e do IBS pelos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u00e0s pessoas f\u00edsicas integrantes de fam\u00edlias de baixa renda. O destinat\u00e1rio da devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel por unidade familiar cadastrada no Cad\u00danico, observados requisitos de renda, resid\u00eancia no Brasil e inscri\u00e7\u00e3o regular no CPF. A inclus\u00e3o ocorrer\u00e1 automaticamente para fam\u00edlias j\u00e1 cadastradas.<\/span><\/p>\n

O desenho legal e regulamentar tamb\u00e9m revela preocupa\u00e7\u00e3o com a operacionaliza\u00e7\u00e3o. A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos sobre o valor da CBS e do IBS relativo ao consumo formalizado por documentos fiscais, com base em informa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 unidade familiar. Os regulamentos tamb\u00e9m buscam estimular a cidadania fiscal e reduzir a informalidade.<\/span><\/p>\n

Os regulamentos tamb\u00e9m distinguem duas modalidades de devolu\u00e7\u00e3o. Nos fornecimentos domiciliares de energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, g\u00e1s canalizado e telecomunica\u00e7\u00f5es, a devolu\u00e7\u00e3o opera como “cashback desconto”, concedido no momento da cobran\u00e7a. Nos demais consumos, o modelo \u00e9 o “cashback devolu\u00e7\u00e3o”, com disponibiliza\u00e7\u00e3o dos valores ao respons\u00e1vel pela unidade familiar.<\/span><\/p>\n

Apesar de representar um avan\u00e7o na focaliza\u00e7\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio, o valor efetivamente devolvido tende a ser modesto. Considerando o teto de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo per capita e que fam\u00edlias de baixa renda tendem a consumir toda a renda com consumo, o percentual m\u00ednimo de 20% previsto na LC 214 de 2025 resulta em devolu\u00e7\u00e3o de pequena monta. Esse piso, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o teto: o \u00a7 1\u00ba do art. 118 autoriza Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a fixarem, por lei espec\u00edfica, percentuais superiores, inclusive diferenciados por faixa de renda, abrindo espa\u00e7o para que entes com maior voca\u00e7\u00e3o redistributiva ampliem o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Em contraponto, o cashback pode falhar justamente junto \u00e0s fam\u00edlias mais necessitadas, especialmente aquelas que consomem em ambientes de maior informalidade, possuem menor acesso digital ou enfrentam dificuldades cadastrais. A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea medidas para facilitar o acesso de unidades familiares hipossuficientes ou com dificuldades de utiliza\u00e7\u00e3o de meio digital, mas sua efetividade depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Al\u00e9m disso, persistem ainda desafios de integra\u00e7\u00e3o federativa.<\/span><\/p>\n

Essas cr\u00edticas s\u00e3o relevantes. Um programa burocr\u00e1tico ou dependente de canais inacess\u00edveis pelo p\u00fablico-alvo pode comprometer sua efetividade. Tamb\u00e9m n\u00e3o se podem ignorar os custos administrativos, os riscos de fraude e exclus\u00f5es indevidas. Dessa forma, a justi\u00e7a fiscal depende essencialmente da qualidade da implementa\u00e7\u00e3o do cashback.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, as dificuldades n\u00e3o invalidam o modelo. O Brasil disp\u00f5e de experi\u00eancias estaduais de devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a fam\u00edlias de baixa renda, como o Devolve ICMS, no Rio Grande do Sul, e crescente digitaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A experi\u00eancia demonstra que programas de restitui\u00e7\u00e3o podem funcionar quando integrados a cadastros sociais e meios de pagamento acess\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O ponto decisivo \u00e9 que a exist\u00eancia de desafios operacionais n\u00e3o torna prefer\u00edvel a volta das desonera\u00e7\u00f5es amplas. Todo mecanismo distributivo tem custos, imperfei\u00e7\u00f5es e riscos de execu\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a \u00e9 que o cashback, em tese, permite maior focaliza\u00e7\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio, como aponta artigo publicado no site da FGV. Em lugar de conceder benef\u00edcio a todos os consumidores de determinado produto, inclusive os de alta renda, o Estado pode direcionar a devolu\u00e7\u00e3o a quem suporta de forma mais intensa a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Para tanto, a devolu\u00e7\u00e3o deve ser autom\u00e1tica, transparente e acess\u00edvel. O benefici\u00e1rio deve acompanhar os valores recebidos e questionar inconsist\u00eancias. O sistema tamb\u00e9m deve medir resultados, verificando se a devolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 efetivamente reduzindo a press\u00e3o tribut\u00e1ria sobre as fam\u00edlias de baixa renda ou se est\u00e1 sendo neutralizada por falhas cadastrais, informalidade, dificuldade de acesso digital ou necessidade de ado\u00e7\u00e3o de procedimentos simplificados em determinadas localidades.<\/span><\/p>\n

A justi\u00e7a fiscal no novo IVA brasileiro n\u00e3o vir\u00e1 da multiplica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es, nem da cren\u00e7a de que a uniformidade, por si s\u00f3, basta. Ela depender\u00e1 da capacidade de devolver, de forma simples, transparente e eficaz, parte do tributo a quem suporta desproporcionalmente o peso da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. O cashback n\u00e3o elimina a desigualdade estrutural do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas se bem implementar tende a reduzir a regressividade e a favorecer a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade social.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR VICTOR TAVARES DE CASTRO E GEOVANNA DE SOUSA RODRIGUES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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