{"id":63956,"date":"2026-06-10T11:09:07","date_gmt":"2026-06-10T14:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63956"},"modified":"2026-06-10T11:09:07","modified_gmt":"2026-06-10T14:09:07","slug":"cnj-aprova-extincao-de-acoes-de-cobranca-de-dividas-com-bancos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/10\/cnj-aprova-extincao-de-acoes-de-cobranca-de-dividas-com-bancos\/","title":{"rendered":"CNJ APROVA EXTIN\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES DE COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDAS COM BANCOS"},"content":{"rendered":"

Medida alcan\u00e7a processos judiciais que discutem valor inferior a R$ 10 mil cada.<\/span><\/p>\n

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A\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> sobre d\u00edvidas com institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong> de valor inferior a R$ 10 mil<\/strong> (na data da distribui\u00e7\u00e3o do processo) ser\u00e3o extintas<\/strong>, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando n\u00e3o localizado o devedor ou bens penhor\u00e1veis. Esse \u00e9 o novo texto da resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/strong>) no sentido de redu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00f5es) no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, foi o relator da proposta. Ela altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547, de 2024, que trata das regras para execu\u00e7\u00f5es fiscais no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio. Na sess\u00e3o de ontem, Fachin j\u00e1 apresentou outra sugest\u00e3o de mudan\u00e7a. Mas esta ainda ser\u00e1 votada.<\/span><\/p>\n

De acordo com dados do CNJ do m\u00eas de abril, hoje est\u00e3o pendentes de julgamento no pa\u00eds 76 milh\u00f5es de processos. Desses, 15,7 milh\u00f5es s\u00e3o execu\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos processos de d\u00edvidas com bancos, Fachin justificou que o objetivo \u00e9 racionalizar o ajuizamento e a tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es de baixo valor e que n\u00e3o teriam perspectiva concreta de satisfa\u00e7\u00e3o. Outro prop\u00f3sito seria reduzir o custo do Judici\u00e1rio e aprimorar a gest\u00e3o do acervo.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta se a parte autora n\u00e3o indicar em at\u00e9 15 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o do devedor e\/ou bens penhor\u00e1veis. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o contiver o registro nos cadastros de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do devedor, ser\u00e1 negada. Os tribunais dever\u00e3o apresentar ao devedor, contudo, a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a resolu\u00e7\u00e3o, a partir de futuras parcerias celebradas entre o CNJ e as institui\u00e7\u00f5es financeiras, ser\u00e1 poss\u00edvel fomentar a desjudicializa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais (antes protestados em cart\u00f3rio por credores privados) independentemente do valor da execu\u00e7\u00e3o. Para o ministro, o ac\u00famulo de processos gera um preju\u00edzo sens\u00edvel \u00e0 celeridade processual e \u00e0 pr\u00f3pria qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu, em repercuss\u00e3o geral, que \u00e9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa. Na mesma decis\u00e3o, decidiu que o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de algumas provid\u00eancias como a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa e o protesto (Tema 1184).<\/span><\/p>\n

No caso concreto, tratava-se de processo judicial iniciado por ente p\u00fablico. Era uma cobran\u00e7a de d\u00edvida de R$ 528,41 de uma empresa que deixou de pagar o imposto sobre servi\u00e7os no Munic\u00edpio de Pomerode (SC). Uma lei municipal determinava que d\u00e9bitos com valor superior a R$ 200,00 deveriam ser cobrados em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 um dos maiores gargalos do Judici\u00e1rio. A Resolu\u00e7\u00e3o 547 do CNJ, tentou atacar esse ponto no ano de 2024 permitindo a baixa de execu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 10 mil, sem garantia e sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil h\u00e1 mais de um ano. Na \u00e9poca, o conselho apontou que mais da metade (52,3%) das execu\u00e7\u00f5es fiscais tinha valor de ajuizamento abaixo de R$ 10 mil. 2024 havia iniciado com o estoque de 26,5 milh\u00f5es de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal pendentes. Em dezembro de 2025, o volume caiu para 16,5 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o do CNJ de ontem, Fachin apresentou nova proposta de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547, de 2024. Entre as mudan\u00e7as sugeridas, o destaque \u00e9 a possibilidade de permitir a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos vincendos em execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 ajuizadas, oriundos de obriga\u00e7\u00f5es que se prolongam no tempo, como o pagamento de alugu\u00e9is, planos de sa\u00fade, etc.<\/span><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o foi feita para que os conselheiros se familiarizem com o tema e votem na pr\u00f3xima sess\u00e3o, no dia 23. \u201cQueremos enfrentar esse gargalo que se traduz em imenso congestionamento processual no Brasil\u201d, afirmou o presidente do CNJ.<\/span><\/p>\n

\u201cA proposta visa reduzir custos tamb\u00e9m\u201d, destacou Fachin, al\u00e9m de diminuir o acervo processual e incrementar a produtividade sem criar despesas obrigat\u00f3rias adicionais. Para isso, ser\u00e3o celebradas coopera\u00e7\u00f5es entre tribunais e Fazendas P\u00fablicas para fornecer governan\u00e7a e permitir os fluxos operacionais, de acordo com o ministro.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Febraban afirmou que extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa perd\u00e3o de d\u00edvidas, que poder\u00e3o ser exigidas por meios alternativos \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o. A entidade disse ainda que a medida \u00e9 relevante e sempre contribuiu com iniciativas que aumentem a efici\u00eancia do Judici\u00e1rio. Mas a Febraban ponderou que \u00e9 importante assegurar que o ambiente regulat\u00f3rio preserve condi\u00e7\u00f5es adequadas para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u201cessencial para o bom funcionamento do mercado financeiro e a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE:VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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