{"id":63940,"date":"2026-06-10T10:16:51","date_gmt":"2026-06-10T13:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63940"},"modified":"2026-06-10T10:16:51","modified_gmt":"2026-06-10T13:16:51","slug":"o-devedor-contumaz-no-ambito-da-reforma-tributaria-riscos-sistemicos-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/10\/o-devedor-contumaz-no-ambito-da-reforma-tributaria-riscos-sistemicos-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"O DEVEDOR CONTUMAZ NO \u00c2MBITO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: RISCOS SIST\u00caMICOS DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria brasileira, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, inaugura um modelo in\u00e9dito de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo fundado em dois tributos de id\u00eantico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Ambos incidem sobre o fornecimento oneroso de bens e servi\u00e7os (artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025), sujeitando uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a tr\u00eas al\u00edquotas distintas, fixadas autonomamente por entes federativos diversos. O modelo \u00e9 inovador. Mas traz consigo um risco que o legislador, ao que tudo indica, n\u00e3o dimensionou adequadamente.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, introduzido pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, regulamentou o denominado \u201cdevedor contumaz\u201d, implementando severas san\u00e7\u00f5es ao sujeito passivo assim qualificado, entre as quais o impedimento de propositura ou prosseguimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial (artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d). A esse arcabou\u00e7o soma-se a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e disciplinou as regras de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos de IBS.<\/span><\/p>\n

A conjuga\u00e7\u00e3o dessas tr\u00eas estruturas normativas suscita uma quest\u00e3o ainda pouco explorada: como se opera o enquadramento como devedor contumaz quando os d\u00e9bitos s\u00e3o relativos ao IBS e \u00e0 CBS? A multiplicidade de entes credores, combinada com a tributa\u00e7\u00e3o no destino, cria o risco de uma multiplica\u00e7\u00e3o descontrolada de declara\u00e7\u00f5es de contum\u00e1cia com consequ\u00eancias potencialmente devastadoras ao contribuinte, em frontal conflito com princ\u00edpios constitucionais basilares.<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, as al\u00edquotas do IBS e da CBS ser\u00e3o fixadas por lei espec\u00edfica de cada ente federativo. Uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o sujeita o contribuinte, simultaneamente, a obriga\u00e7\u00f5es perante a Uni\u00e3o (CBS) e perante uma multiplicidade de credores. S\u00e3o, potencialmente, milhares deles.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 previu o split payment como mecanismo central de arrecada\u00e7\u00e3o, consistente no recolhimento do IBS e da CBS diretamente na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (artigos 31 a 35). Em tese, esse mecanismo reduz estruturalmente a inadimpl\u00eancia. Contudo, diferen\u00e7as apuradas a posteriori, opera\u00e7\u00f5es fora de seu alcance e contesta\u00e7\u00f5es administrativas podem gerar d\u00e9bitos residuais. \u00c9 precisamente nesses res\u00edduos que o risco de enquadramento como devedor contumaz se materializa.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 define como devedor contumaz o sujeito passivo cuja inadimpl\u00eancia seja substancial, reiterada e injustificada (artigo 11, caput). Em \u00e2mbito federal, a inadimpl\u00eancia substancial exige cr\u00e9ditos irregulares de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido (artigo 11, \u00a7 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d). Em \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, a configura\u00e7\u00e3o \u00e9 remetida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada ente (artigo 11, \u00a7 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d), que poder\u00e1 fixar valores distintos. Na aus\u00eancia de lei pr\u00f3pria, ao fim do prazo de um ano previsto no artigo 57, os par\u00e2metros federais se aplicar\u00e3o subsidiariamente. Abre-se, aqui, uma janela de elevad\u00edssimo risco: cada ente pode fixar seu pr\u00f3prio patamar, sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de observar os crit\u00e9rios federais antes do decurso desse prazo.<\/span><\/p>\n

No que concerne \u00e0 d\u00edvida ativa, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 atribuiu ao CGIBS a coordena\u00e7\u00e3o centralizada das inscri\u00e7\u00f5es mediante sistema \u00fanico. Contudo, essas inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo titular da parcela do cr\u00e9dito constitu\u00eddo definitivamente (artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba), sendo que o CGIBS somente promover\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o em caso de delega\u00e7\u00e3o expressa, preservada a titularidade do ente (artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VII). A centraliza\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 operacional, n\u00e3o normativa. Findo o prazo m\u00e1ximo de cobran\u00e7a administrativa, n\u00e3o superior a 12 meses (artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba), o expediente \u00e9 encaminhado \u00e0 respectiva procuradoria (artigo 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba).<\/span><\/p>\n

O problema assume contornos ainda mais graves no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2026, o IBS \u00e9 cobrado exclusivamente \u00e0 al\u00edquota estadual de 0,1% (artigo 343), sem al\u00edquota municipal e sem split payment obrigat\u00f3rio, com arrecada\u00e7\u00e3o destinada ao custeio do CGIBS e ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais do ICMS. Em 2027 e 2028, o IBS passa a ser cobrado \u00e0 al\u00edquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05% (artigo 344), momento em que os munic\u00edpios se tornam credores efetivos pela primeira vez. A CBS vigorar\u00e1 com al\u00edquota plena a partir de 2027 (artigo 353).<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio de maior complexidade instala-se a partir de 2029, quando o IBS passa a vigorar com al\u00edquotas plenas (artigos 361 e seguintes) e, simultaneamente, o ICMS e o ISS come\u00e7am a ser reduzidos de forma gradual (artigos 501 e 508), com extin\u00e7\u00e3o apenas em 2033. O contribuinte convive, assim, com tr\u00eas tributos incidentes sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es, pertencentes a credores distintos, indo na contram\u00e3o do princ\u00edpio da simplicidade. E o risco, nesse interregno, \u00e9 real.<\/span><\/p>\n

Considere-se um contribuinte que fornece bens ou servi\u00e7os a tomadores em diferentes estados e munic\u00edpios (artigo 21 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025). A partir de 2029, acumula obriga\u00e7\u00f5es perante a Uni\u00e3o (CBS), cada estado (IBS estadual e ICMS em redu\u00e7\u00e3o gradual), cada munic\u00edpio (IBS municipal e ISS em redu\u00e7\u00e3o gradual) e o Distrito Federal, todos relativos \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 objetiva e, at\u00e9 o momento, sem resposta legal: para fins de configura\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia substancial (artigo 11, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026), como ser\u00e3o computados esses cr\u00e9ditos? Poder\u00e1 o mesmo d\u00e9bito, decorrente de uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o, ser computado tanto pelo Estado quanto pelo munic\u00edpio para fins de enquadramento como devedor contumaz? A lei silencia. E o sil\u00eancio, nesse caso, \u00e9 especialmente perigoso.<\/span><\/p>\n

Preenchidos os requisitos de reitera\u00e7\u00e3o (artigo 11, \u00a7 2\u00ba, inciso II), o contribuinte poder\u00e1 ser declarado devedor contumaz por v\u00e1rios entes simultaneamente, com processos administrativos paralelos (artigo 12). Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa por cada ente titular (artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026) e encaminhados \u00e0s respectivas procuradorias (artigo 2\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba), resultando em execu\u00e7\u00f5es fiscais paralelas. Declarado contumaz por qualquer desses entes, ainda que com base em d\u00e9bito irris\u00f3rio, o contribuinte ficar\u00e1 impedido de propor ou prosseguir com recupera\u00e7\u00e3o judicial (artigo 13, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026), com seus dados divulgados nas plataformas das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (artigo 16, \u00a7 2\u00ba). Uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, por um \u00fanico ente, com base em crit\u00e9rio que s\u00f3 aquele ente estabeleceu, pode ser suficiente para inviabilizar a continuidade de uma empresa.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio descrito n\u00e3o \u00e9 apenas tecnicamente problem\u00e1tico. Ele conflita frontalmente com princ\u00edpios constitucionais que estruturam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e o pr\u00f3prio ambiente de neg\u00f3cios no Brasil. O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, decorrente do artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, assegura previsibilidade ao contribuinte quanto \u00e0s consequ\u00eancias de suas condutas. A possibilidade de ser declarado devedor contumaz por m\u00faltiplos entes, com crit\u00e9rios distintos e processos paralelos, inclusive sobre d\u00e9bitos decorrentes da coexist\u00eancia transit\u00f3ria de ICMS, ISS e IBS sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o, torna imprevis\u00edvel a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do sujeito passivo. \u00c9 dizer: o contribuinte n\u00e3o saber\u00e1, com seguran\u00e7a razo\u00e1vel, se \u00e9 ou n\u00e3o um devedor contumaz. Esse estado de incerteza \u00e9, por si s\u00f3, inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Igualmente comprometido \u00e9 o princ\u00edpio da livre iniciativa, consagrado nos artigos 1\u00ba, inciso IV, e 170, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial decorrente de d\u00e9bito irris\u00f3rio perante um \u00fanico ente pode impor o encerramento for\u00e7ado de uma atividade econ\u00f4mica vi\u00e1vel. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese remota. \u00c9 o resultado direto da leitura literal dos dispositivos em vigor.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fere os princ\u00edpios da simplicidade e da transpar\u00eancia, introduzidos no artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. Conv\u00e9m recordar que a simplifica\u00e7\u00e3o era um dos pilares centrais da reforma. A multiplica\u00e7\u00e3o de processos paralelos com crit\u00e9rios heterog\u00eaneos e indetermina\u00e7\u00e3o normativa sobre o c\u00f4mputo dos cr\u00e9ditos no per\u00edodo \uf12e de transi\u00e7\u00e3o representa o exato oposto daquilo que se prometeu. Por fim, o quadro compromete o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, previsto no artigo 3\u00ba, incisos II e XIII, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026. N\u00e3o h\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel quando o contribuinte se v\u00ea diante de m\u00faltiplos credores aut\u00f4nomos, sem inst\u00e2ncia coordenadora dotada de poder normativo vinculante.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imperativo que o CGIBS assuma o papel que lhe compete<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso XIX, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 lhe atribui compet\u00eancia para estabelecer diretrizes sobre o tratamento de devedores contumazes, e o artigo 2\u00ba, \u00a7 12, prev\u00ea que o regulamento \u00fanico do IBS estabelecer\u00e1 regras uniformes de conformidade tribut\u00e1ria. Essas bases normativas s\u00e3o suficientes para que o CGIBS edite regulamenta\u00e7\u00e3o vinculante que fixe par\u00e2metros m\u00ednimos uniformes para o enquadramento como devedor contumaz. Imp\u00f5e-se, ademais, que esse regulamento discipline o c\u00f4mputo dos cr\u00e9ditos durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, definindo se e como os d\u00e9bitos de ICMS e ISS poder\u00e3o ser considerados em conjunto com os de IBS para fins de configura\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia substancial. No plano interpretativo, o artigo 11, \u00a7 9\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 oferece suporte anal\u00f3gico para excluir do c\u00f4mputo da contum\u00e1cia d\u00e9bitos de valor irris\u00f3rio ou de constitucionalidade controvertida.<\/span><\/p>\n

A estrutura do IBS e da CBS, fundada no princ\u00edpio do destino e na pluralidade de entes credores, introduz uma complexidade in\u00e9dita na aplica\u00e7\u00e3o do regime do devedor contumaz. A possibilidade de que um mesmo contribuinte seja declarado contumaz por m\u00faltiplos entes, com crit\u00e9rios distintos, processos paralelos e inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa regidas por legisla\u00e7\u00f5es heterog\u00eaneas, representa um risco sist\u00eamico de elevad\u00edssima gravidade que o legislador n\u00e3o endere\u00e7ou adequadamente. Esse risco \u00e9 potencializado entre 2029 e 2032, quando a coexist\u00eancia do ICMS, do ISS e do IBS sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es cria uma indetermina\u00e7\u00e3o normativa de consequ\u00eancias imprevis\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O car\u00e1ter grav\u00edssimo das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, em especial o impedimento ao acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, viola os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica (artigo 5\u00ba, caput), da livre iniciativa (artigos 1\u00ba, inciso IV, e 170, caput) e da simplicidade e transpar\u00eancia (artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de comprometer a coopera\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte preconizada pelo artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026. A regulamenta\u00e7\u00e3o coordenada pelo CGIBS, com par\u00e2metros m\u00ednimos uniformes nos termos dos artigos 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso XIX, e 2\u00ba, \u00a7 12, da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, \u00e9 medida imperativa e urgente. Na sua aus\u00eancia, o risco de que a reforma tribut\u00e1ria amplie a litigiosidade e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao inv\u00e9s de reduzi-las, deixa de ser uma possibilidade e passa a ser uma certeza.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias: <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c1VILA<\/strong>, Humberto. Teoria dos princ\u00edpios: da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos. 21. ed. Salvador: JusPODVIM, 2022. p. 106.<\/span><\/p>\n

BRASIL<\/strong>. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988.Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.plana lto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm.\u00a0 Acesso em: 20 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL.<\/strong> Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023.Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.plana lto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm.\u00a0 Acesso em: 18 de maio de 2026<\/span><\/p>\n

BRASIL.<\/strong> Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm. Acesso em 12 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL<\/strong>. Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026. Institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp225.htm. Acesso em 16 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL<\/strong>. Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026. Institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm. Acesso em: 17 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2005. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004- 2006\/2005\/lei\/l11101.htm. Acesso em 18 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE:CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARTUR HAUSER SCHMITZ<\/strong><\/span><\/p>\n

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