{"id":63936,"date":"2026-06-10T10:14:36","date_gmt":"2026-06-10T13:14:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63936"},"modified":"2026-06-10T10:14:36","modified_gmt":"2026-06-10T13:14:36","slug":"direito-ao-credito-do-ibs-cbs-nas-autuacoes-das-empresas-enquadradas-no-simples","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/10\/direito-ao-credito-do-ibs-cbs-nas-autuacoes-das-empresas-enquadradas-no-simples\/","title":{"rendered":"DIREITO AO CR\u00c9DITO DO IBS\/CBS NAS AUTUA\u00c7\u00d5ES DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria constitucionalizada pela EC n\u00ba 132\/2023 vai trazer uma reconfigura\u00e7\u00e3o do modelo tribut\u00e1rio sobre o consumo, com a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, uniformidade legislativa, neutralidade centrada na observ\u00e2ncia da n\u00e3o cumulatividade ampla ou plena, entre outros aspectos de inova\u00e7\u00e3o no sistema.<\/span><\/p>\n

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Os impactos da reforma ser\u00e3o percebidos em todos os setores da economia, obrigando as empresas contribuintes do IBS e da CBS a adotarem as medidas de adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para a nova realidade tribut\u00e1ria que j\u00e1 come\u00e7ou em seu per\u00edodo de teste no exerc\u00edcio de 2026.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, o segmento empresarial constitu\u00eddo pelas pequenas e m\u00e9dias empresas, enquadradas no Simples Nacional, nos termos da LC n\u00ba 123\/2006, tamb\u00e9m ser\u00e1 impactado pela reforma, possivelmente, com um maior peso na sua carga tribut\u00e1ria. Por outro lado, na tentativa de suavizar este impacto e proporcionar uma equidade na competitividade com as empresas operantes no regime normal de tributa\u00e7\u00e3o, em especial para as opera\u00e7\u00f5es no meio da cadeia produtivo, business to business (B2B), a LC n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 41, \u00a7 3\u00ba [1], prev\u00ea a possibilidade de op\u00e7\u00e3o para operar no regime regular de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do IBS e da CBS, apurando os tributos devidos pelo confronto dos d\u00e9bitos com os cr\u00e9ditos do per\u00edodo. O objetivo \u00e9 permitir a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de forma integral para o adquirente de bens e servi\u00e7os da empresa enquadrada neste regime simplificado.<\/span><\/p>\n

Neste artigo pretendemos analisar um direito espec\u00edfico dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, n\u00e3o optantes pelo regime regular de apura\u00e7\u00e3o ofertado pela nova legisla\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito do IBS e da CBS referente \u00e0s entradas dos bens e servi\u00e7os na apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos a serem lan\u00e7ados por ato de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Atualmente, no contexto do atual sistema tribut\u00e1rio ainda vigente, h\u00e1 um senso comum entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais de que os procedimentos fiscais do ICMS devem se ater \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos valores dos d\u00e9bitos do imposto, decorrentes de evas\u00e3o fiscal, e os lan\u00e7ar de of\u00edcio, sem qualquer considera\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos poss\u00edveis cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s entradas dos bens e servi\u00e7os n\u00e3o submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o nas sa\u00eddas. Ou falando de forma mais objetiva, o Fisco deve se ater aos valores sonegados, sem se preocupar com os cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o adota como fundamentos o direito potestativo do registro e frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo contribuinte; no caso de evas\u00e3o fiscal, por venda sem nota fiscal, por exemplo, o contribuinte pode j\u00e1 ter se creditado, ou poder\u00e1 faz\u00ea-lo, posteriormente, condicionado ao pagamento do cr\u00e9dito lan\u00e7ado de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Esse encaminhamento interpretativo pode ter validade para os contribuintes que apuram os seus tributos pelo regime regular de tributa\u00e7\u00e3o, com a plena efetividade do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, fazendo as apropria\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos para compensar com os d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a apura\u00e7\u00e3o no regime do Simples Nacional \u00e9 feita por meio da aplica\u00e7\u00e3o de um percentual sobre o faturamento, numa propor\u00e7\u00e3o progressiva de acordo com a receita anual, n\u00e3o se submetendo ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. O direito ao cr\u00e9dito lhe \u00e9 negado, nos termos do artigo 23 [2], da LC n\u00ba 123\/2006. Mesmo que n\u00e3o fosse negado expressamente, n\u00e3o haveria condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas para a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em raz\u00e3o do regime especial de apura\u00e7\u00e3o do tributo devido j\u00e1 mencionado.<\/span><\/p>\n

Todavia, segundo orienta\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 123\/2006, artigo 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, \u201cf\u201d [3], havendo a constata\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o fiscal por falta de emiss\u00e3o de documento fiscal, deve ser aplicada legisla\u00e7\u00e3o do regime normal de tributa\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o ao regime do Simples Nacional. \u00c9 uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o pelo ato de desobedi\u00eancia do contribuinte, que ali\u00e1s, \u00e9 outro tema pol\u00eamico diante da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o do tributo como medida sancionat\u00f3ria, assunto para outro artigo.<\/span><\/p>\n

Numa abordagem superficial poder-se-ia concluir pela desconsidera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no lan\u00e7amento de of\u00edcio, a exemplo do tratamento dispensado aos contribuintes submetidos ao regime regular de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 neste aspecto que o contribuinte do Simples Nacional se diferencia dos contribuintes regidos pelo regime regular de tributa\u00e7\u00e3o: a empresa do Simples Nacional jamais se apropriar\u00e1 do cr\u00e9dito relativo \u00e0s entradas com rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os n\u00e3o submetidos \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 registr\u00e1-lo para posterior transfer\u00eancia. A aplica\u00e7\u00e3o simples da al\u00edquota sobre o valor sonegado, sem a considera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, implicaria na cobran\u00e7a do imposto sobre o faturamento e n\u00e3o sobre o valor agregado, violando o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Os tributos pensados dentro de uma perspectiva de neutralidade atrav\u00e9s da n\u00e3o cumulatividade, como \u00e9 o caso o ICMS no atual sistema e do IBS e da CBS no modelo reformista, devem ser exigidos pelo valor restante ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com os cr\u00e9ditos. Poder\u00edamos imaginar uma compara\u00e7\u00e3o com uma conta de subtrair, com os seus termos de minuendo, subtraendo e o resto ou resultado. O minuendo equivale ao d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o subtraendo representa o cr\u00e9dito e o resto ou resultado \u00e9 o valor do tributo devido. Sempre que se deixa de observar a n\u00e3o cumulatividade est\u00e1 se exigindo o tributo sobre o minuendo, numa completa distor\u00e7\u00e3o na quantifica\u00e7\u00e3o do valor devido.<\/span><\/p>\n

Portanto, sempre que \u00e9 lavrado lan\u00e7amento de of\u00edcio numa circunst\u00e2ncia em que o contribuinte notificado n\u00e3o ter\u00e1 como se apropriar do cr\u00e9dito que seria correspondente aos bens e servi\u00e7os n\u00e3o submetidas \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, raz\u00e3o do lan\u00e7amento, \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja adotado um mecanismo adequado para a concess\u00e3o deste cr\u00e9dito para abatimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido, sob o imp\u00e9rio do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es expostas, no sistema ainda vigente, deve ser garantido esse cr\u00e9dito do ICMS nos lan\u00e7amentos de of\u00edcio lavrados contra contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Neste ponto merece aplausos o Fisco catarinense que elaborou uma norma pr\u00f3pria para dimensionar este cr\u00e9dito com base em documentos fiscais de entrada.<\/span><\/p>\n

Essa mesma interpreta\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS? <\/strong><\/span><\/p>\n

Em nosso entendimento, depender\u00e1 de como ser\u00e1 feita a exig\u00eancia no lan\u00e7amento de of\u00edcio decorrente de evas\u00e3o fiscal desses dois novos tributos. Caso a cobran\u00e7a se mantiver nos limites da tributa\u00e7\u00e3o do regime do Simples Nacional, obviamente n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em cr\u00e9dito. Nesta sistem\u00e1tica simplificada a n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o opera. Por\u00e9m, se o entendimento for estender a aplica\u00e7\u00e3o do disposto do artigo 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, \u201cf\u201d, da LC n\u00ba 123\/2006, ou por interpreta\u00e7\u00e3o ou por altera\u00e7\u00e3o desse dispositivo com o acr\u00e9scimo do IBS e da CBS, o direito ao cr\u00e9dito deve ser observado nos lan\u00e7amentos de of\u00edcio, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o \u00f4nus de criar o mecanismo jur\u00eddico adequado para viabilizar esse direito.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, t\u00e3o valorizado na reforma tribut\u00e1ria, opera como componente definidor do valor do tributo devido em todas as circunst\u00e2ncias. N\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio que possa ser suprimido a crit\u00e9rio do aplicador da lei e muito menos a sua inobserv\u00e2ncia pode ser instrumento sancionador contra contribuinte infrator da ordem tribut\u00e1ria. Pesa ainda sobre a import\u00e2ncia desse princ\u00edpio o valor expressivo da al\u00edquota refer\u00eancia [4] dos novos tributos, ainda n\u00e3o conhecida neste momento, mas que ter\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria bem maior do que a al\u00edquota do ICMS, em raz\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia com a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos do regime anterior. Mais do que nunca, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias haver\u00e3o de criar os mecanismos necess\u00e1rios para que o direito ao cr\u00e9dito seja garantido em todas as circunst\u00e2ncias, para evitar os res\u00edduos tribut\u00e1rios na cadeia de incid\u00eancia do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a> \u201cArt. 41 (\u2026) (\u2026) \u00a73\u00ba Os optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o exercer a op\u00e7\u00e3o de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hip\u00f3tese na qual o IBS e a CBS ser\u00e3o apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei Complementar.\u201d<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> \u201cArt. 23.\u00a0 As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional.\u201d<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> Art. 13 (\u2026) 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: (\u2026) XIII \u2013 ICMS devido: (\u2026) f) na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o desacobertada de documento fiscal\u201d<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> Nos termos do art. 18, da LC n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DEON\u00cdSIO KOCH <\/strong><\/span><\/p>\n

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