{"id":63875,"date":"2026-06-09T10:19:13","date_gmt":"2026-06-09T13:19:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63875"},"modified":"2026-06-09T10:19:13","modified_gmt":"2026-06-09T13:19:13","slug":"o-conceito-de-in-natura-na-reforma-tributaria-o-regulamento-extrapola-a-delegacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/09\/o-conceito-de-in-natura-na-reforma-tributaria-o-regulamento-extrapola-a-delegacao\/","title":{"rendered":"O CONCEITO DE “IN NATURA” NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O REGULAMENTO EXTRAPOLA A DELEGA\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

O regulamento da reforma tribut\u00e1ria extrapolou a delega\u00e7\u00e3o legal sobre produtos in natura? Artigo analisa o duplo desvio normativo e a antinomia que amea\u00e7a a seguran\u00e7a do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A LC 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a CBS – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os, densificando o desenho constitucional tra\u00e7ado pela EC 132, de 2023. Entre os regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, destaca-se a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas sobre o fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.<\/span><\/p>\n

A escolha legislativa tem fundamento de pol\u00edtica p\u00fablica. Esses produtos integram a base da produ\u00e7\u00e3o de alimentos e o tratamento favorecido traduz a op\u00e7\u00e3o de aliviar a carga sobre o setor prim\u00e1rio e preservar a acessibilidade dos alimentos, mitigando a regressividade pr\u00f3pria da tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Da\u00ed a import\u00e2ncia pr\u00e1tica de delimitar com precis\u00e3o o que se enquadra – e o que n\u00e3o se enquadra – no conceito de produto in natura. A depender dessa fronteira, define-se quem acede ao benef\u00edcio e quem dele fica exclu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Foi justamente nesse ponto que a regulamenta\u00e7\u00e3o inovou. Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto 12.955, de 29 de abril de 2026 (regulamento da CBS), e da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6, de 30 de abril de 2026 (regulamento do IBS), introduziu-se um novo crit\u00e9rio para a aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de in natura, apoiado na manuten\u00e7\u00e3o das “caracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas, sensoriais e de composi\u00e7\u00e3o” originais do produto.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 direta: essa inova\u00e7\u00e3o representa (i) um detalhamento t\u00e9cnico leg\u00edtimo, exercido nos limites da fun\u00e7\u00e3o regulamentar, ou (ii) uma efetiva inova\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar?<\/span><\/p>\n

A tese que sustentaremos \u00e9 a de que o regulamento incorreu em um duplo desvio. De um lado, deixou de exercer a compet\u00eancia espec\u00edfica que a lei lhe conferiu; de outro, criou norma geral inovadora em espa\u00e7o que n\u00e3o lhe competia. Para demonstr\u00e1-lo, conv\u00e9m percorrer quatro etapas: recordar os limites do poder regulamentar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria; identificar o que a lei efetivamente delegou; examinar o que o regulamento de fato fez; e medir as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa escolha.<\/span><\/p>\n

O regulamento na reforma tribut\u00e1ria: fun\u00e7\u00e3o e limites<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes da an\u00e1lise material, \u00e9 preciso recordar a natureza e os limites do poder regulamentar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria – pano de fundo sem o qual o problema n\u00e3o se deixa compreender.<\/span><\/p>\n

O regulamento \u00e9 fun\u00e7\u00e3o administrativa derivada e instrumental. Sua raz\u00e3o de ser \u00e9 assegurar a execu\u00e7\u00e3o da lei, e n\u00e3o inov\u00e1-la. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, esse limite \u00e9 refor\u00e7ado pelo princ\u00edpio da legalidade e pela exig\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica: o contribuinte deve poder antever, a partir da lei, o alcance da norma que lhe \u00e9 aplicada. Nesse sentido, o regulamento explicita, detalha e operacionaliza; jamais cria, restringe ou amplia o que a lei definiu.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da reserva de lei complementar prevista no art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio art. 9\u00ba da EC 132\/23 reservou \u00e0 lei complementar a disciplina dos regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es beneficiadas com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas, entre elas as relativas aos produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da CBS, a edi\u00e7\u00e3o do regulamento, via decreto presidencial, submete-se aos limites do poder regulamentar de fiel execu\u00e7\u00e3o da lei. No \u00e2mbito do IBS, o art. 156-B, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, atribui ao Comit\u00ea Gestor compet\u00eancia para “editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto”. Em ambos os casos, trata-se de compet\u00eancia normativa secund\u00e1ria, voltada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da lei, e n\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de crit\u00e9rios materiais de enquadramento no regime diferenciado.<\/span><\/p>\n

O que a LC 214 de 2025 delegou ao regulamento?<\/strong><\/span><\/p>\n

O regime dos “produtos do agroneg\u00f3cio” foi estruturado, na LC 214 de 2025, em tr\u00eas vertentes, dispostas no art. 137:<\/span><\/p>\n

Art. 137. Ficam reduzidas em 60% as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais\u00a0in\u00a0natura.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Considera-se in natura o produto tal como se encontra na natureza, que n\u00e3o tenha sido submetido a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o nem seja acondicionado em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o perdendo essa condi\u00e7\u00e3o o que apenas tiver sido submetido:<\/em><\/span><\/p>\n

I – a secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os ou descaro\u00e7amento; e<\/em><\/span><\/p>\n

II – a congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o para venda.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba O regulamento dispor\u00e1 sobre os produtos <\/u><\/strong>que n\u00e3o perder\u00e3o a qualidade de\u00a0in\u00a0natura\u00a0quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preserva\u00e7\u00e3o, com adi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o ou conservantes<\/strong> para manter a integridade e caracter\u00edsticas do produto.<\/em><\/span><\/p>\n

Cada dispositivo cumpre uma fun\u00e7\u00e3o distinta, e \u00e9 essencial mant\u00ea-las separadas.<\/em><\/span><\/p>\n

O caput fixa a regra geral: redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas sobre o fornecimento dos produtos do setor, desde que in natura.<\/em><\/span><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba define o conceito. Estabelece a regra – “produto tal como se encontra na natureza, que n\u00e3o tenha sido submetido a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o nem seja acondicionado em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o” – e, em seguida, arrola os procedimentos que n\u00e3o a descaracterizam: “secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os, descaro\u00e7amento, congelamento, resfriamento e simples acondicionamento destinado ao transporte, ao armazenamento ou \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o para venda”. Trata-se de uma defini\u00e7\u00e3o constru\u00edda sobre o processo a que o produto foi submetido.<\/em><\/span><\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba delega ao regulamento uma compet\u00eancia espec\u00edfica e claramente delimitada: dispor “sobre os produtos que n\u00e3o perder\u00e3o a qualidade de in natura quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preserva\u00e7\u00e3o, com adi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o ou conservantes para manter a integridade e caracter\u00edsticas do produto”.<\/em><\/span><\/p>\n

Note a precis\u00e3o do que foi – e do que n\u00e3o foi – delegado. A lei n\u00e3o autorizou o regulamento a redefinir o conceito de in natura, at\u00e9 porque esse conceito est\u00e1 positivado no \u00a7 1\u00ba. Autorizou-o, em hip\u00f3tese delimitada, a identificar produtos (eventualmente classifica\u00e7\u00e3o de produtos) que conservam tal qualidade mesmo quando necessitam de embalagem de preserva\u00e7\u00e3o com conservantes – situa\u00e7\u00e3o que, n\u00e3o fosse essa previs\u00e3o, ficaria de fora do conceito legal.<\/span><\/p>\n

A delega\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, ampliativa, t\u00f3pica e nominal. Ampliativa, porque destinada a incluir, e n\u00e3o a excluir, produtos no regime favorecido. T\u00f3pica, porque vinculada a uma hip\u00f3tese de fatos espec\u00edficos: a necessidade de acondicionamento em embalagem de preserva\u00e7\u00e3o, com adi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o ou conservantes. E nominal, porque tem por objeto produtos, ainda que definidos por classes ou esp\u00e9cies, e n\u00e3o crit\u00e9rios abstratos. Conv\u00e9m reter esse ponto, do qual tudo o mais depende: o objeto direto do verbo, no texto legal, refere-se aos “produtos”, criando uma verdadeira fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica autorizada pela lei para fins de preserva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

O que o regulamento fez: da pergunta sobre o processo \u00e0 pergunta sobre o resultado<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao “regular” o setor, os regulamentos reproduziram a estrutura do art. 137 da LC 214, de 2025, substituindo apenas o conte\u00fado do antigo \u00a7 2\u00ba por uma nova reda\u00e7\u00e3o. Vejamos o novo e o antigo par\u00e1grafo segundo:<\/span><\/p>\n

LC 214 DE 2025:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 137, \u00a7 2\u00ba O regulamento dispor\u00e1 sobre os produtos<\/strong> que n\u00e3o perder\u00e3o a qualidade de\u00a0in\u00a0natura\u00a0quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preserva\u00e7\u00e3o<\/strong>, com adi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o ou <\/strong><\/em>conservantes<\/strong> para manter a integridade e caracter\u00edsticas do produto.<\/span><\/p>\n

REGULAMENTO CBS E IBS<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

“Art. 212, \u00a7 2\u00ba (inova\u00e7\u00e3o)<\/strong> N\u00e3o perder\u00e3o a qualidade de in natura os produtos que tenham mantido suas caracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas, sensoriais e de composi\u00e7\u00e3o, originais, e que n\u00e3o tenham sido submetidos a processos que resultem em altera\u00e7\u00f5es de suas caracter\u00edsticas naturais intr\u00ednsecas e extr\u00ednsecas.”<\/span><\/p>\n

O cotejo evidencia que o regulamento n\u00e3o se limitou a reproduzir ou detalhar o comando legal: ele reescreveu o dispositivo. Onde a lei obrigava “dispor sobre os produtos” que conservam a condi\u00e7\u00e3o quando acondicionados com conservantes, o regulamento passou a enunciar um crit\u00e9rio aplic\u00e1vel aos produtos em geral. O que esse deslocamento significa, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 un\u00edvoco. O texto regulamentar comporta mais de uma leitura, e a qualifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio – se \u00e9 que h\u00e1 v\u00edcio – depende de qual delas se adote. Contudo, antes de julgar, \u00e9 preciso entender.<\/span><\/p>\n

As duas leituras poss\u00edveis do \u00a7 2\u00ba regulamentar – e por que nenhuma se sustenta<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00e3o duas as leituras que o texto admite. A primeira o entende como densifica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese espec\u00edfica do \u00a7 2\u00ba; a segunda, como requalifica\u00e7\u00e3o geral do conceito de in natura. Conv\u00e9m examin\u00e1-las separadamente, porque cada uma falha por raz\u00f5es pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n

Primeira leitura: densifica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 137.<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 ind\u00edcios textuais de que o regulamento se via cumprindo o \u00a7 2\u00ba do art. 137 da LC 214 de 2025, uma vez que ambos empregam a express\u00e3o “n\u00e3o perder\u00e3o a qualidade de in natura”. Caso o prop\u00f3sito fosse redefinir expressamente a no\u00e7\u00e3o geral, esperar-se-ia a f\u00f3rmula “considera-se in natura”. A escolha por “n\u00e3o perder\u00e3o” sugere que o autor do ato se entendia operando dentro do comando ampliativo do \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

Adotada essa premissa, o regulamento teria substitu\u00eddo a listagem de produtos por um crit\u00e9rio substantivo: em vez de elencar itens ou esp\u00e9cies de itens, fixaria o teste que justificaria, no caso concreto, a manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de in natura quando o produto necessitasse de embalagem de preserva\u00e7\u00e3o com conservantes. Seria uma t\u00e9cnica regulamentar substitutiva da lista.<\/span><\/p>\n

A leitura \u00e9 tecnicamente poss\u00edvel, mas falha por duas raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 de reda\u00e7\u00e3o: se essa fosse a inten\u00e7\u00e3o, ela deveria ter sido expressa. Densificar o \u00a7 2\u00ba exigiria amarrar o crit\u00e9rio \u00e0 hip\u00f3tese f\u00e1tica que o autoriza – algo como “n\u00e3o perde a condi\u00e7\u00e3o de in natura o produto que, para fins de transporte, armazenamento ou exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda, receba a adi\u00e7\u00e3o de [tais] conservantes ou [tal] acondicionamento de preserva\u00e7\u00e3o”. O regulamento, por\u00e9m, enuncia crit\u00e9rio geral, desligado de qualquer men\u00e7\u00e3o a embalagem de preserva\u00e7\u00e3o ou conservantes. Nesse sentido, n\u00e3o densificou a hip\u00f3tese, abandonou-a.<\/span><\/p>\n

A segunda raz\u00e3o \u00e9 pressuposta e subsiste mesmo que se aceite tratar-se de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, o crit\u00e9rio adotado cria uma antinomia com o pr\u00f3prio comando que o delegou. O \u00a7 2\u00ba da lei parte de um pressuposto – o produto recebe adi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o ou de conservantes – e, apesar disso, conserva a qualidade de in natura. O \u00a7 2\u00ba do regulamento aponta em sentido contr\u00e1rio: perde a condi\u00e7\u00e3o o produto cujas caracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas e de composi\u00e7\u00e3o tenham sido alteradas.<\/span><\/p>\n

A antinomia torna-se evidente ao confrontarmos a premissa da lei com a exig\u00eancia do regulamento. Por defini\u00e7\u00e3o, a adi\u00e7\u00e3o de concentrados ou de conservantes altera necessariamente a composi\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas originais de um produto. Exatamente por reconhecer esse fato, a lei instituiu uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: delegou ao regulamento a tarefa de preservar a classifica\u00e7\u00e3o in natura apesar<\/strong> dessa altera\u00e7\u00e3o inescap\u00e1vel. Os regulamentos, contudo, caminharam na dire\u00e7\u00e3o oposta. Ao erigirem a imutabilidade f\u00edsico-qu\u00edmica como crit\u00e9rio absoluto, eles anulam a premissa legal. Na pr\u00e1tica, o regulador proibiu a consequ\u00eancia natural (a altera\u00e7\u00e3o qu\u00edmica) do exato procedimento que a lei mandou proteger (o acondicionamento com conservantes), criando uma previs\u00e3o normativa de imposs\u00edveis efeitos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Segunda leitura: requalifica\u00e7\u00e3o do conceito de in natura por defini\u00e7\u00e3o negativa<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A segunda leitura toma o texto pelo que ele literalmente diz: cria-se um crit\u00e9rio geral, aplic\u00e1vel a todo e qualquer produto, que define a condi\u00e7\u00e3o de in natura negativamente\u00a0– n\u00e3o pela enumera\u00e7\u00e3o do que a preserva, mas pela exclus\u00e3o de tudo o que altere as caracter\u00edsticas originais. Aqui o regulamento j\u00e1 n\u00e3o densifica o \u00a7 2\u00ba; reescreve o \u00a7 1\u00ba, por defini\u00e7\u00e3o negativa, o que seria o “produto tal como se encontra na natureza”.<\/span><\/p>\n

A leitura atenta revela a impl\u00edcita natureza da inova\u00e7\u00e3o. A lei trabalha com um crit\u00e9rio de processo. Ela pergunta a que procedimentos o produto foi submetido, e a resposta \u00e9 objetiva. Ressalvada a hip\u00f3tese espec\u00edfica do \u00a7 2\u00ba, a l\u00f3gica do \u00a7 1\u00ba \u00e9 constru\u00edda a partir dos processos a que o produto foi submetido: se passou apenas pelos procedimentos ali indicados \u2014 secagem, limpeza, debulha, descaro\u00e7amento, congelamento, resfriamento, simples acondicionamento -, conserva a condi\u00e7\u00e3o de in natura; se foi submetido a processo diverso e n\u00e3o enquadr\u00e1vel na exce\u00e7\u00e3o legal, perde tal condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise se concentra nos processos a que o produto foi submetido, o que reduz a margem de discricionariedade t\u00e9cnica e de avalia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica. O regulamento, nesta leitura, tenta substituir o referido crit\u00e9rio por uma an\u00e1lise de resultado, isto \u00e9, o produto conserva a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o em raz\u00e3o do processo que sofreu, mas do efeito que esse processo produziu sobre suas caracter\u00edsticas. A pergunta deixa de ser “que processo o produto sofreu?” e passa a ser “que efeito o processo produziu?” – um teste aberto, final\u00edstico, aferido produto a produto.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia aparece facilmente. Tomemos como exemplo o descaro\u00e7amento, processo expressamente protegido tanto pela lei quanto pelo regulamento. Suponhamos que, ap\u00f3s descaro\u00e7ado, o produto seja submetido a procedimento que altere suas caracter\u00edsticas extr\u00ednsecas – por exemplo, sua prensagem, compacta\u00e7\u00e3o, amarra\u00e7\u00e3o ou enfardamento para fins de transporte ou armazenamento. Pela lei, a opera\u00e7\u00e3o permanece coberta: o produto passou por processo autorizado e o acondicionamento se destina ao transporte. Pelo crit\u00e9rio regulamentar, contudo, a altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edstica extr\u00ednseca bastaria para descaracterizar a condi\u00e7\u00e3o de in natura. L\u00ea-se a lei e o regulamento em conjunto e obt\u00eam-se resultados opostos para o mesmo produto.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o correta, nem mesmo a mais prov\u00e1vel. O ponto \u00e9 outro, e independe da inten\u00e7\u00e3o do regulador: ao introduzir um teste de resultado ao lado de um crit\u00e9rio legal de processo, o regulamento abre ao Fisco a discricionariedade de desconstituir, caso a caso, enquadramentos que a lei havia tornado incontroversamente (no caso concreto), seguros.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O regulamento incorreu, a um s\u00f3 tempo, em omiss\u00e3o e excesso: n\u00e3o exerceu, nos termos em que recebido, a compet\u00eancia de disciplinar os produtos que conservam a condi\u00e7\u00e3o de in natura quando necessitam acondicionamento nos termos da lei e, em seu lugar, introduziu crit\u00e9rio geral apto a projetar d\u00favida sobre a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o legal do \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio taxativo e processual por um crit\u00e9rio incerto, antin\u00f4mico, aberto e final\u00edstico. A revis\u00e3o dos dispositivos, antes que se acumulem autua\u00e7\u00f5es ou criem letra morta, \u00e9 medida de prud\u00eancia. O que est\u00e1 em causa n\u00e3o \u00e9 apenas a defini\u00e7\u00e3o de um produto in natura, \u00e9 o desenho das compet\u00eancias regulamentares no novo sistema tribut\u00e1rio, a credibilidade do CGIBS como inst\u00e2ncia normativa secund\u00e1ria e a fidelidade da reforma ao princ\u00edpio da simplicidade que ela mesma elevou \u00e0 dignidade constitucional.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR GABRIEL ALMEIDA VIANA E VICTOR TAVARES DE CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O regulamento da reforma tribut\u00e1ria extrapolou a delega\u00e7\u00e3o legal sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gCf","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63875"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63875"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63875\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63876,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63875\/revisions\/63876"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}