{"id":63835,"date":"2026-06-08T12:11:50","date_gmt":"2026-06-08T15:11:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63835"},"modified":"2026-06-08T12:11:50","modified_gmt":"2026-06-08T15:11:50","slug":"pgfn-lanca-novo-edital-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes-inscritos-em-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/08\/pgfn-lanca-novo-edital-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes-inscritos-em-divida-ativa\/","title":{"rendered":"PGFN LAN\u00c7A NOVO EDITAL PARA D\u00c9BITOS DE AT\u00c9 R$ 45 MILH\u00d5ES INSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA"},"content":{"rendered":"

O texto sucede edital lan\u00e7ado em 2025, cuja ades\u00e3o havia sido prorrogada at\u00e9 maio deste ano.<\/span><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/strong>) lan\u00e7ou um novo\u00a0edital\u00a0de transa\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de\u00a0d\u00e9bitos de at\u00e9 R$\u00a045 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. Este \u00e9 o terceiro ano consecutivo em que a\u00a0PGFN\u00a0renova esse tipo de transa\u00e7\u00e3o. O texto foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>\u00a0nesta segunda-feira (1\/6), data a partir da qual come\u00e7a o prazo para ades\u00e3o, que vai at\u00e9 30 de setembro.<\/span><\/p>\n

A nova rodada sucede\u00a0edital\u00a0lan\u00e7ado em 2025<\/strong>, cuja ades\u00e3o havia sido prorrogada at\u00e9 29 de maio de 2026. A edi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m as quatro modalidades de transa\u00e7\u00e3o: por capacidade de pagamento, para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, de pequeno valor e para inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Nas modalidades que preveem descontos, os abatimentos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites m\u00e1ximos aplic\u00e1veis a cada hip\u00f3tese, que podem ser de 65% ou 70% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o negociada.<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos devem ter sido inscritos em\u00a0d\u00edvida\u00a0ativa at\u00e9 1 de junho de 2025, no caso da transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, ou at\u00e9 3 de mar\u00e7o de 2026, para as demais modalidades. A entrada exigida varia conforme a modalidade: pode ser de 5% ou 6% do valor da\u00a0d\u00edvida\u00a0nos casos com descontos, e de 30%, 40% ou 50% nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o de desconto.<\/span><\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas e cooperativas, esse limite m\u00e1ximo de desconto sobre o valor total \u00e9 ampliado para 70%. A defini\u00e7\u00e3o exata das condi\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o e dos prazos \u00e9 determinada com base na capacidade de pagamento do contribuinte e no grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Assim como no\u00a0edital\u00a0anterior, o texto veda a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. Al\u00e9m disso, preserva a exig\u00eancia de que o contribuinte autorize a compensa\u00e7\u00e3o de parcelas vencidas ou vincendas do acordo com valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal, al\u00e9m de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor federais de que seja credor. A compensa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da efetiva disponibilidade financeira desses valores.<\/span><\/p>\n

O novo texto era esperado por tributaristas ouvidos pelo\u00a0JOTA, que veem a renova\u00e7\u00e3o como parte de uma estrat\u00e9gia recorrente da\u00a0PGFN\u00a0para manter aberta uma via de negocia\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, n\u00e3o houve grandes mudan\u00e7as na estrutura do programa.<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista Gabriela Lemos, s\u00f3cia do Mattos Filho, a principal diferen\u00e7a est\u00e1 na retirada da previs\u00e3o que dispensava a entrada quando o acordo fosse quitado em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais. Essa previs\u00e3o n\u00e3o consta no\u00a0edital\u00a0de 2026.<\/span><\/p>\n

Capacidade de pagamento<\/strong><\/span><\/p>\n

A modalidade vale para contribuintes cuja capacidade de pagamento seja insuficiente para quitar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos. Neste caso, exige-se entrada de 6%, em at\u00e9 seis parcelas, e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 114 parcelas. O limite de desconto \u00e9 de 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas, cooperativas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, a entrada de 6% pode ser parcelada em at\u00e9 12 vezes, e o restante em at\u00e9 133 parcelas, com limite de desconto de 70%.<\/span><\/p>\n

Mariana Guimar\u00e3es, advogada tributarista do Azevedo, Cavalcanti & Figueiredo Advocacia, afirma que a modalidade por capacidade de pagamento tende a ser a de maior interesse dos contribuintes, por permitir descontos e alongamento do prazo de pagamento, embora o desconto m\u00e1ximo nem sempre seja alcan\u00e7ado na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A especialista explica que a concess\u00e3o do desconto depende da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela\u00a0PGFN\u00a0\u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte e que, por isso, contribuintes classificados em categorias com maior capacidade de pagamento podem n\u00e3o ter acesso aos mesmos descontos.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis<\/strong><\/span><\/p>\n

Na modalidade de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis est\u00e3o abrangidos: cr\u00e9ditos inscritos h\u00e1 mais de 15 anos sem garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade; cr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos; d\u00e9bitos de empresas falidas; em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial; em liquida\u00e7\u00e3o judicial; interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, al\u00e9m de cr\u00e9ditos de pessoas jur\u00eddicas com situa\u00e7\u00f5es cadastrais como CNPJ baixado, inapto ou suspenso, e de pessoas f\u00edsicas falecidas.<\/span><\/p>\n

A entrada exigida \u00e9 de 5% do valor da\u00a0d\u00edvida, parcel\u00e1vel em at\u00e9 12 vezes, e o saldo remanescente pode ser pago em at\u00e9 108 parcelas. O desconto pode chegar a 65% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso de empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o limite m\u00e1ximo de desconto sobe para 70%, mantidas as condi\u00e7\u00f5es de pagamento da regra geral. O mesmo limite de desconto vale para pessoas f\u00edsicas, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas, cooperativas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, grupo que pode pagar o saldo remanescente em at\u00e9 133 parcelas.<\/span><\/p>\n

Seguro garantia ou carta fian\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a podem ser negociadas quando houver decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao contribuinte e a garantia ainda n\u00e3o tiver sido sinistrada ou executada. N\u00e3o h\u00e1 desconto. Nessa hip\u00f3tese, o pagamento pode ser feito com entrada de 50% e saldo restante em at\u00e9 12 parcelas; entrada de 40% e saldo em at\u00e9 oito parcelas; ou entrada de 30% e saldo em at\u00e9 seis parcelas.<\/span><\/p>\n

Pequeno valor<\/strong><\/span><\/p>\n

A modalidade abrange inscri\u00e7\u00f5es de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos de responsabilidade de pessoa f\u00edsica, MEI, ME ou EPP. Para microempreendedores individuais, d\u00e9bitos de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos podem ser pagos em at\u00e9 60 parcelas, com desconto de 50%. Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, MEs e EPPs, a entrada \u00e9 de 5%, parcel\u00e1vel em at\u00e9 cinco vezes, e o restante pode ser quitado com descontos escalonados: 50% em at\u00e9 sete parcelas, 45% em at\u00e9 12, 40% em at\u00e9 30 ou 30% em at\u00e9 55.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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