{"id":63833,"date":"2026-06-08T12:11:17","date_gmt":"2026-06-08T15:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63833"},"modified":"2026-06-08T12:11:17","modified_gmt":"2026-06-08T15:11:17","slug":"agenda-do-stj-1a-secao-deve-julgar-uso-de-credito-de-pis-cofins-por-revendedor-de-combustivel-e-cobranca-do-difal-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/08\/agenda-do-stj-1a-secao-deve-julgar-uso-de-credito-de-pis-cofins-por-revendedor-de-combustivel-e-cobranca-do-difal-do-icms\/","title":{"rendered":"AGENDA DO STJ: 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DEVE JULGAR USO DE CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS POR REVENDEDOR DE COMBUST\u00cdVEL E COBRAN\u00c7A DO DIFAL DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Quest\u00f5es est\u00e3o na pauta da sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira .<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deve retomar na quarta-feira, dia 10, o julgamento em que vai definir se revendedores de combust\u00edveis \u2014 que n\u00e3o pagam PIS e Cofins \u2014 teriam direito a cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo em que a al\u00edquota delas foi reduzida a zero para os produtores e importadores do setor. At\u00e9 o momento, s\u00f3 votou o relator, ministro Gurgel de Faria, em sentido favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o dar\u00e1 a palavra final sobre o tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que o debate \u00e9 infraconstitucional. Como o julgamento ocorre sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio (Tema 1339).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o analisados tr\u00eas recursos especiais que discutem se os comerciantes de combust\u00edveis t\u00eam direito ao creditamento de PIS e Cofins, mesmo que o setor esteja sujeito ao regime de monofasia \u2014 quando o tributo de toda a cadeia \u00e9 recolhido por uma \u00fanica empresa, e todas as demais ficam isentas.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 192, de mar\u00e7o de 2022, ao reduzir a al\u00edquota de PIS e Cofins a zero para o setor, garantiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s empresas da cadeia. Essa permiss\u00e3o de aproveitamento foi suprimida pela Lei Complementar n\u00ba 194, editada em junho de 2022.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes sustentam que, como a segunda lei suprimiu direitos garantidos pela primeira, ela s\u00f3 poderia fazer efeitos a partir de 2023, atendendo ao princ\u00edpio da anterioridade anual, ou, na pior das hip\u00f3teses, desde setembro de 2022, se atendida a anterioridade nonagesimal. Durante esse intervalo, seria poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins pelas empresas revendedoras de combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Para a Fazenda Nacional, n\u00e3o faz sentido autorizar o creditamento de PIS e Cofins para empresas que j\u00e1 estavam isentas do pagamento do imposto e continuaram isentas.Na primeira sess\u00e3o do julgamento, que ocorreu em novembro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que o aproveitamento dos cr\u00e9ditos se referia apenas \u00e0s produtoras ou importadoras de combust\u00edveis, que s\u00e3o as efetivas contribuintes de PIS e Cofins no setor.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o cadastrados como partes interessadas no processo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e de Lubrificantes e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Distribuidoras de Combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Lei Kandir<\/strong><\/span><\/p>\n

No mesmo dia, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ deve julgar se a cobran\u00e7a de ICMS-DIFAL em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 (Tema 1369).<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o STF j\u00e1 decidiu que a Lei Complementar n\u00ba 190 \u00e9 v\u00e1lida nas vendas para consumidores n\u00e3o contribuintes do ICMS. Segundo a Corte, a sufici\u00eancia da Lei Kandir para os contribuintes \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional (RE 1499539). Assim, o que o STJ decidir ser\u00e1 a palavra final sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A contribuinte do processo argumenta que a Lei Kandir n\u00e3o era suficientemente clara a respeito da exigibilidade do Difal do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte e, por isso, as Fazendas estaduais n\u00e3o poderiam ter cobrado o Difal antes da LC de 2022.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento ainda n\u00e3o foi iniciado. O caso envolve o governo do Distrito Federal, mas as procuradorias de todos os demais 26 Estados do pa\u00eds est\u00e3o acompanhando o caso como partes interessadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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