{"id":63824,"date":"2026-06-08T10:51:33","date_gmt":"2026-06-08T13:51:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63824"},"modified":"2026-06-08T10:51:33","modified_gmt":"2026-06-08T13:51:33","slug":"por-que-as-empresas-precisam-estar-atentas-ao-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/08\/por-que-as-empresas-precisam-estar-atentas-ao-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"POR QUE AS EMPRESAS PRECISAM ESTAR ATENTAS AO IMPOSTO SELETIVO?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exerc\u00edcio de adapta\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), com enfoque na n\u00e3o cumulatividade plena, split payment, regime de transi\u00e7\u00e3o, entre outros. Nessa narrativa, o Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer como nota de rodap\u00e9, mencionado pelo apelido jornal\u00edstico de \u201cimposto do pecado\u201d e deslocado para uma agenda futura, supostamente confort\u00e1vel, que ser\u00e1 enfrentada apenas quando 2027 chegar. Essa perspectiva \u00e9 absolutamente equivocada.<\/span><\/p>\n

O IS \u00e9 o tributo de menor visibilidade p\u00fablica e, ao mesmo tempo, o de maior potencial disruptivo sobre a margem do varejo de consumo. A sua compreens\u00e3o exige sair da superf\u00edcie regulat\u00f3ria e enfrentar tr\u00eas caracter\u00edsticas que, combinadas, redesenham a economia interna de supermercados, atacarejos, redes de conveni\u00eancia e operadores do varejo de bebidas.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 a monofasia. O IS incide uma \u00fanica vez, na produ\u00e7\u00e3o ou na importa\u00e7\u00e3o, de modo que o varejista de revenda n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo, ou seja, n\u00e3o preenche guia, n\u00e3o recolhe, n\u00e3o opera o tributo no plano formal. Essa aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es produz, paradoxalmente, a sensa\u00e7\u00e3o de irrelev\u00e2ncia do IS para ele. Ledo engano. Apesar de n\u00e3o recolher o IS, o varejista arca com o seu \u00f4nus de forma dissolvida no pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o cobrado pela ind\u00fastria, acarretando efeitos sobre rentabilidade, mix e capital empregado em estoque.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 a n\u00e3o creditabilidade. Enquanto o IBS e a CBS operam sob n\u00e3o cumulatividade plena, permitindo que o tributo pago na compra seja abatido pelo tributo devido na venda, o IS n\u00e3o gera cr\u00e9dito, n\u00e3o se neutraliza ao longo da cadeia e se comporta como custo definitivo. O varejo est\u00e1 habituado a tratar tributos sobre o consumo como contas correntes a compensar; o IS rompe essa l\u00f3gica e exige tratamento cont\u00e1bil-gerencial distinto, como eleva\u00e7\u00e3o real e permanente do custo da mercadoria adquirida.<\/span><\/p>\n

A terceira \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Em termos econ\u00f4micos, existe uma cumulatividade entre tributos distintos; cobra-se tributo (IBS\/CBS) sobre tributo (IS). Em termos sist\u00eamicos, \u00e9 uma tens\u00e3o evidente com o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade que constitui o eixo declarado da reforma. Historicamente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n\u00e3o integrava a base do ICMS justamente para evitar essa sobreposi\u00e7\u00e3o. Contudo, o IS \u2013 tido por sucessor do IPI \u2013 inverte a l\u00f3gica e produz efeito de empilhamento, pois o pre\u00e7o final n\u00e3o sobe apenas pelo valor exato do tributo, mas pelo efeito em cadeia que ele provoca, por integrar a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica das caracter\u00edsticas do IS consiste em saber quais produtos s\u00e3o vistos como um \u201cpecado\u201d. Pegando o exemplo das bebidas a\u00e7ucaradas, elas ocupam o centro da preocupa\u00e7\u00e3o pela amplitude do seu recorte, que tende a abranger refrigerantes, sucos industrializados, energ\u00e9ticos, isot\u00f4nicos, ch\u00e1s prontos e bebidas l\u00e1cteas ado\u00e7adas. J\u00e1 no caso das bebidas alco\u00f3licas, cervejas, vinhos, destilados e espumantes receber\u00e3o tratamento com forte componente seletivo, em que a al\u00edquota tende a crescer conforme o teor alco\u00f3lico.<\/span><\/p>\n

Importa destacar que, com base na legisla\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 efetivamente alcan\u00e7ado pelo IS depende da classifica\u00e7\u00e3o fiscal por NCM, e o Anexo XVII da LC n\u00ba 214\/2025 apresenta inconsist\u00eancias relevantes. De modo exemplificativo, h\u00e1 produtos com adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar fora do rol, embora, pelo crit\u00e9rio material da nocividade, devessem nele estar, e h\u00e1 produtos sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar dentro dele. O descompasso entre o crit\u00e9rio substantivo e o crit\u00e9rio formal abre flanco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma da implementa\u00e7\u00e3o deste imposto, a cobran\u00e7a do IS come\u00e7a em 1\u00ba de janeiro de 2027, e essa defasagem produz um efeito psicol\u00f3gico perverso, que \u00e9 a falsa impress\u00e3o de tempo. As decis\u00f5es estrat\u00e9gicas que proteger\u00e3o a margem em 2027 precisam ser tomadas, a partir de simula\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises, mediante ajustes contratuais e planejamento tribut\u00e1rio, em 2026, ainda dentro do ano de teste do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

O varejista que aguardar a virada do exerc\u00edcio para reagir descobrir\u00e1, em fevereiro de 2027, que a margem encolheu sem que tenha havido decis\u00e3o consciente sobre o repasse, absor\u00e7\u00e3o ou reposicionamento.<\/span><\/p>\n

Portanto, o IS n\u00e3o \u00e9 problema de 2027, mas sim um problema de planejamento para 2026. Ele atua como custo definitivo, majora a base dos demais tributos sobre o consumo, atinge categorias de alto giro no varejo e imp\u00f5e decis\u00e3o consciente sobre precifica\u00e7\u00e3o, contratos, sistemas e composi\u00e7\u00e3o de portf\u00f3lio. As empresas que tratarem o tema como detalhe da reforma e n\u00e3o como reestrutura\u00e7\u00e3o de margem descobrir\u00e3o o impacto tarde demais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ANT\u00d4NIO AFFONSO FILHO <\/strong><\/span><\/p>\n

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