{"id":63815,"date":"2026-06-08T10:47:46","date_gmt":"2026-06-08T13:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63815"},"modified":"2026-06-08T10:47:46","modified_gmt":"2026-06-08T13:47:46","slug":"nao-cumulatividade-de-pis-cofins-e-cbs-a-pergunta-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/08\/nao-cumulatividade-de-pis-cofins-e-cbs-a-pergunta-que-muda\/","title":{"rendered":"N\u00c3O CUMULATIVIDADE DE PIS\/COFINS E CBS: A PERGUNTA QUE MUDA!"},"content":{"rendered":"

A altera\u00e7\u00e3o mais profunda n\u00e3o est\u00e1 na al\u00edquota nem na nomenclatura, mas na l\u00f3gica que governa o direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

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A substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), prevista para 2027, costuma ser tratada como mera troca de siglas. N\u00e3o \u00e9. A altera\u00e7\u00e3o mais profunda n\u00e3o est\u00e1 na al\u00edquota nem na nomenclatura, mas na l\u00f3gica que governa o direito ao cr\u00e9dito e, por consequ\u00eancia, na pr\u00f3pria pergunta que o contribuinte precisa formular para apur\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

No regime atual, a pergunta \u00e9 sempre no sentido de saber se “a lei permite determinado cr\u00e9dito”. No regime da CBS, ela passa a ser no sentido de saber se “h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o anterior foi recolhido”. Compreender o deslocamento entre essas duas perguntas \u00e9 compreender a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no plano federal.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins nasceu, em 2002 e 2003, sob as Leis n\u00ba 10.637 e n\u00ba 10.833, com fundamento no artigo 195, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o, que delegou \u00e0 lei a defini\u00e7\u00e3o dos setores submetidos ao regime. Essa origem \u00e9 decisiva, pois o cr\u00e9dito n\u00e3o decorre automaticamente da incid\u00eancia anterior, mas de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa. A legisla\u00e7\u00e3o enumera hip\u00f3teses em que \u00e9 permitido o creditamento, notadamente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda, insumos, energia, alugu\u00e9is, fretes e ativo imobilizado. Fora desses itens o direito a cr\u00e9dito \u00e9 no m\u00ednimo controvertido.<\/span><\/p>\n

O conceito de insumo tornou-se o epicentro do contencioso. No Tema 779, julgado em 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou que a qualifica\u00e7\u00e3o de insumo deve ser aferida pelos crit\u00e9rios da essencialidade ou da relev\u00e2ncia, conforme a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia do item para a atividade econ\u00f4mica do contribuinte. A tese foi um avan\u00e7o, mas transferiu a discuss\u00e3o para o terreno probat\u00f3rio, na medida em que cada item passou a exigir demonstra\u00e7\u00e3o concreta, opera\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 756, reconheceu a autonomia do legislador ordin\u00e1rio, assentando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f4s uma n\u00e3o cumulatividade plena para essas contribui\u00e7\u00f5es. O legislador pode disciplinar e restringir cr\u00e9ditos, respeitados a matriz constitucional, a razoabilidade, a isonomia e a livre concorr\u00eancia. O resultado \u00e9 um regime que opera mais como matriz de teses do que como rotina autom\u00e1tica de apropria\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 que o creditamento no regime monof\u00e1sico (Tema 1.093\/STJ), na al\u00edquota zero, ICMS-ST e despesas administrativas alimentam discuss\u00f5es intermin\u00e1veis. A classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil isolada nada resolve, pois \u00e9 preciso comprovar essencialidade e relev\u00e2ncia. O cr\u00e9dito \u00e9 discutido item a item.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 reposiciona a perspectiva da an\u00e1lise. O artigo 2\u00ba consagra a neutralidade como princ\u00edpio; o artigo 4\u00ba fixa a incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os; o artigo 45 estabelece a apura\u00e7\u00e3o pela diferen\u00e7a entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos; e o artigo 47 assegura a apropria\u00e7\u00e3o ampla de cr\u00e9ditos no regime regular, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais, notadamente os bens de uso e consumo pessoal.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a est\u00e1 justamente na qualifica\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito da CBS como financeiro e amplo, n\u00e3o mais dependendo de o gasto enquadrar-se como insumo essencial, mas de a opera\u00e7\u00e3o anterior ter sido regular, documentada e o respectivo d\u00e9bito ter sido extinto. A discuss\u00e3o migra do enquadramento jur\u00eddico do gasto para a qualidade da opera\u00e7\u00e3o, do documento fiscal e do pagamento na etapa anterior.<\/span><\/p>\n

Passa-se a indagar se a lei autoriza aquele cr\u00e9dito espec\u00edfico, o contribuinte verifica se h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa e se o d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o anterior foi recolhido. Onde houver split payment ou recolhimento pelo adquirente, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 simult\u00e2nea. Fora dessas hip\u00f3teses, o cr\u00e9dito do comprador fica condicionado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo fornecedor, podendo permanecer represado, com impacto direto sobre o capital de giro e a concilia\u00e7\u00e3o mensal. As veda\u00e7\u00f5es concentram-se no uso ou consumo pessoal, tais como (exemplificativamente) joias, obras de arte, bebidas, tabaco, armas e itens est\u00e9ticos, preservando-se o cr\u00e9dito dos itens vinculados \u00e0 atividade econ\u00f4mica, como uniformes e EPIs.<\/span><\/p>\n

A contraposi\u00e7\u00e3o fica n\u00edtida no exemplo da contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial. No PIS\/Cofins , indaga-se se o servi\u00e7o \u00e9 insumo, se h\u00e1 essencialidade ou relev\u00e2ncia, se a documenta\u00e7\u00e3o comprova a necessidade e se existe jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao setor. Na CBS, pergunta-se se a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 no regime regular, se o documento fiscal est\u00e1 correto, se o d\u00e9bito foi extinto, se h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal e se o ERP conciliou aquisi\u00e7\u00e3o, pagamento e cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O contencioso de m\u00e9rito jur\u00eddico tende a ceder lugar a um desafio de governan\u00e7a fiscal. O cr\u00e9dito da CBS exige destaque correto no documento, rastreabilidade do split payment, monitoramento dos fornecedores e concilia\u00e7\u00e3o mensal rigorosa. O risco deixa de ser a glosa por reenquadramento e passa a ser a perda do cr\u00e9dito por erro na cadeia.<\/span><\/p>\n

Na transi\u00e7\u00e3o em 2026-2027, os dois sistemas interagir\u00e3o. Os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins acumulados poder\u00e3o ser compensados com a CBS ou ressarcidos, mediante pedido formal \u00e0 Receita Federal, em procedimento ainda a regulamentar (artigo 602, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 12.955\/2026), exigindo-se escritura\u00e7\u00e3o na EFDContribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2026. Os estoques e imobilizado migrar\u00e3o como cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o quinquenal do artigo 475 da LC 214 pode ser impactada pelo chamado efeito cremalheira (\u201cO Dilema Fiscal: Remendar ou Reformar\u201d; Fernando Rezende, Fabricio Oliveira e Erika Araujo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008) eis que desde o PIS Repique e o Finsocial at\u00e9 o presente, o aumento arrecadat\u00f3rio de contribui\u00e7\u00f5es foi fonte de novos e crescentes gastos obrigat\u00f3rios. E a aus\u00eancia de disciplina fiscal pode resultar na inevit\u00e1vel necessidade de revis\u00e3o de al\u00edquotas, regimes e direitos, reformando a reforma tribut\u00e1ria antes mesmo de ela entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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