{"id":63813,"date":"2026-06-08T10:47:16","date_gmt":"2026-06-08T13:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63813"},"modified":"2026-06-08T11:02:24","modified_gmt":"2026-06-08T14:02:24","slug":"justica-estadual-e-federal-divergem-em-decisoes-sobre-suspensao-de-cbs-e-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/08\/justica-estadual-e-federal-divergem-em-decisoes-sobre-suspensao-de-cbs-e-ibs\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A ESTADUAL E FEDERAL DIVERGEM EM DECIS\u00d5ES SOBRE SUSPENS\u00c3O DE CBS E IBS"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es foram levadas \u00e0 Justi\u00e7a para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspens\u00e3o tribut\u00e1ria em exporta\u00e7\u00f5es indiretas.<\/span><\/p>\n

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Duas decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre o mesmo dispositivo da\u00a0LC 214\/2025<\/strong>, que regulamentou a\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, chegaram a conclus\u00f5es opostas sobre a suspens\u00e3o tribut\u00e1ria de exporta\u00e7\u00f5es indiretas. Enquanto a justi\u00e7a federal manteve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 82 da lei complementar quanto aos requisitos previstos para a incid\u00eancia da\u00a0CBS<\/strong>, a justi\u00e7a estadual reconheceu que o texto restringe indevidamente a suspens\u00e3o quanto ao\u00a0IBS<\/strong>. As decis\u00f5es podem ser as primeiras sobre os novos tributos da reforma tribut\u00e1ria, com conclus\u00f5es distintas em uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo questionado prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS pelos chamados exportadores indiretos, que compram no mercado interno com a finalidade de posterior exporta\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o, no entanto, foi condicionada ao cumprimento de requisitos como a certifica\u00e7\u00e3o no Programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA) e patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior a R$ 1 milh\u00e3o ou superior ao maior entre este valor e o valor total dos tributos suspensos.<\/span><\/p>\n

Os pedidos foram apresentados \u00e0 Justi\u00e7a pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex), associa\u00e7\u00e3o que representa as chamadas traders, empresas comerciais e prestadores de servi\u00e7os de com\u00e9rcio exterior. A Ceciex abarca 150 empresas. A entidade foi \u00e0 Justi\u00e7a Federal para discutir a CBS e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual para tratar do IBS, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o de an\u00e1lise conjunta dos tributos.<\/span><\/p>\n

Nas duas a\u00e7\u00f5es, o conselho alega que a suspens\u00e3o constitucional das exporta\u00e7\u00f5es indiretas deve alcan\u00e7ar as opera\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior independentemente de condi\u00e7\u00f5es subjetivas ou financeiras impostas \u00e0s empresas comerciais exportadoras.<\/span><\/p>\n

Para o conselho, a LC substituiu a regra constitucional de n\u00e3o incid\u00eancia por um regime de suspens\u00e3o condicionado, fazendo com que a desonera\u00e7\u00e3o dependa do perfil da empresa intermedi\u00e1ria, e n\u00e3o apenas da destina\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Com isso, a entidade pediu nos dois processos o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 82 e o reconhecimento do direito de seus associados \u00e0 suspens\u00e3o do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es com entendimentos diferentes<\/strong><\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a sobre a CBS (1013794-80.2026.4.01.3400), a Justi\u00e7a Federal entendeu que o artigo 82 da LC n\u00e3o restringiu a suspens\u00e3o dos tributos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es e apenas estabeleceu mecanismos operacionais para assegurar que a desonera\u00e7\u00e3o alcance opera\u00e7\u00f5es efetivamente destinadas ao exterior. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o mant\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo e, consequentemente, os requisitos previstos para a suspens\u00e3o do tributo. A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, em 1 de junho.<\/span><\/p>\n

O juiz aponta que a suspens\u00e3o prevista constitucionalmente n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do legislador para regulamentar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja esvaziamento material da garantia constitucional. Para ele, isso n\u00e3o ocorreu no caso. A decis\u00e3o tamb\u00e9m descreve que o regime institu\u00eddo pela LC estabelece crit\u00e9rios uniformes para o reconhecimento da suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, na decis\u00e3o sobre o IBS (0701878-82.2026.8.07.0018), o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF, considerou que os requisitos previstos na norma extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o e criam restri\u00e7\u00f5es indevidas ao regime desonerativo. O magistrado considerou que a restri\u00e7\u00e3o imposta \u201cassume especial gravidade\u201d no contexto das exporta\u00e7\u00f5es indiretas com repercuss\u00f5es quanto ao desenvolvimento das atividades exportadoras. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o, de 8 de maio, afasta a aplica\u00e7\u00e3o das condicionantes previstas no artigo 82 da lei.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a afirma ainda que, embora o legislador complementar possa disciplinar aspectos operacionais do sistema tribut\u00e1rio, essa compet\u00eancia n\u00e3o autoriza a restri\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar. Tamb\u00e9m n\u00e3o poderia, segundo o juiz, substituir uma regra de n\u00e3o incid\u00eancia por um regime condicionado que fragilize a prote\u00e7\u00e3o assegurada pela constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00f5es distintas preocupam tributaristas<\/strong><\/span><\/p>\n

Especialistas dizem que a diverg\u00eancia evidencia um dos desafios do novo contencioso. Embora CBS e IBS sejam tratados como \u201ctributos g\u00eameos\u201d e disciplinados pela mesma lei complementar, t\u00eam sujeitos ativos distintos, o que leva discuss\u00f5es em processos separados e perante frentes diferentes do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista C\u00edntia Meyer, se as decis\u00f5es transitarem em julgado como est\u00e3o, pode existir uma situa\u00e7\u00e3o em que os contribuintes representados pela entidade tenham suspens\u00e3o reconhecida em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, mas n\u00e3o \u00e0 CBS, sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es. As senten\u00e7as ainda est\u00e3o sujeitas a recurso.<\/span><\/p>\n

O advogado Fernando Zilveti, que representa o Ceciex, disse ao JOTA que a diverg\u00eancia explicita uma quest\u00e3o que os contribuintes devem enfrentar ao longo da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria: a possibilidade de decis\u00f5es distintas sobre CBS e IBS at\u00e9 que haja eventual uniformiza\u00e7\u00e3o. Segundo o tributarista, em tese, por se tratar de uma discuss\u00e3o constitucional, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) essa uniformiza\u00e7\u00e3o. No entanto, ainda est\u00e1 em aberto qual ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para uniformizar, no Judici\u00e1rio, as controv\u00e9rsias envolvendo os novos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cO que me preocupa \u00e9 a gente ter uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente. \u00c9 um problema interessante do ponto de vista jur\u00eddico, mas que, do ponto de vista empresarial, gera uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para Zilveti, as decis\u00f5es s\u00e3o graves porque evidenciam uma dificuldade do novo desenho tribut\u00e1rio. Segundo ele, espera-se que o Judici\u00e1rio reconhe\u00e7a a urg\u00eancia do tema, principalmente porque \u201co contribuinte precisa de um amparo imediato\u201d.<\/span><\/p>\n

Entraves na LC<\/strong><\/span><\/p>\n

Meyer explica que a ades\u00e3o ao OEA \u00e9 volunt\u00e1ria e, hoje, n\u00e3o impede uma empresa de exportar. Para ela, ao transformar a certifica\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o para a desonera\u00e7\u00e3o, a LC deixa de prever um mero mecanismo de controle e passa a criar uma esp\u00e9cie de frui\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 suspens\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cA imunidade decorre do ato de exportar e n\u00e3o pode depender de um \u2018desde que\u2019 relacionado a requisitos subjetivos da empresa comercial exportadora\u201d, disse. Para Meyer, eventuais desvios de finalidade nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas devem ser combatidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a partir de imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes que restrinjam o acesso ao regime desonerativo.<\/span><\/p>\n

O OEA \u00e9 uma certifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria concedida pela Receita Federal a operadores de com\u00e9rcio exterior considerados de menor risco e com maior n\u00edvel de conformidade. O programa foi estruturado em tr\u00eas modalidades: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Refer\u00eancia. O Essencial \u00e9 voltado \u00e0s empresas exportadoras comerciais e, com essa certifica\u00e7\u00e3o, elas podem acessar benef\u00edcios previstos pela Receita, incluindo, por exemplo, acesso a programas de conformidade e, agora, a suspens\u00e3o da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

A advogada afirma que o impacto pode ser relevante em setores que utilizam com frequ\u00eancia empresas comerciais exportadoras e tradings, como o agroneg\u00f3cio. Segundo ela, as exig\u00eancias podem levar a uma situa\u00e7\u00e3o em que, dentro da mesma cadeia de exporta\u00e7\u00e3o, uma opera\u00e7\u00e3o tenha suspens\u00e3o e outra n\u00e3o, a depender de a empresa intermedi\u00e1ria possuir ou n\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o OEA.<\/span><\/p>\n

Para Gabriel Caldiron, outra dificuldade est\u00e1 na exig\u00eancia de patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior a R$ 1 milh\u00e3o ou ao valor total dos tributos suspensos. Segundo ele, nem sempre a empresa comercial exportadora ter\u00e1 patrim\u00f4nio l\u00edquido equivalente ao volume de tributos suspensos em suas opera\u00e7\u00f5es, o que pode impedir a frui\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o. Caldiron afirma ainda que as condicionantes representam um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina atualmente aplic\u00e1vel a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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