{"id":6380,"date":"2020-01-16T10:49:21","date_gmt":"2020-01-16T13:49:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6380"},"modified":"2020-01-16T10:49:21","modified_gmt":"2020-01-16T13:49:21","slug":"inclusao-de-credito-de-aval-em-recuperacao-depende-de-analise-de-caracteristica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/16\/inclusao-de-credito-de-aval-em-recuperacao-depende-de-analise-de-caracteristica\/","title":{"rendered":"INCLUS\u00c3O DE CR\u00c9DITO DE AVAL EM RECUPERA\u00c7\u00c3O DEPENDE DE AN\u00c1LISE DE CARACTER\u00cdSTICA"},"content":{"rendered":"

A submiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de aval ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da verifica\u00e7\u00e3o da caracter\u00edstica da garantia prestada: se realizada a t\u00edtulo gratuito, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei 11.101\/2005 para afastar o cr\u00e9dito do processo; se prestada a t\u00edtulo oneroso, o cr\u00e9dito est\u00e1 sujeito \u00e0 inclus\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o, conforme artigo 49 da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi estabelecido pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para que, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o, o juiz analise o tipo de garantia cambi\u00e1ria que foi prestada pela sociedade empres\u00e1ria. O credor do t\u00edtulo \u00e9 o Banco do Brasil.<\/span><\/p>\n

O aval representa garantia prestada em favor de devedor de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da mesma maneira que o devedor principal.<\/span><\/p>\n

Durante a a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial de um grupo de sociedades empres\u00e1rias, o juiz acolheu a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Banco do Brasil para determinar a exclus\u00e3o de cr\u00e9dito no valor aproximado de R$ 12 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, que determinou a submiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o avalizada ao processo de recupera\u00e7\u00e3o. Para o tribunal, seria vi\u00e1vel a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de aval, pois o avalista garante o pagamento como devedor solid\u00e1rio, podendo, inclusive, ser acionado individualmente, sem que seja necess\u00e1rio observar a ordem pela qual se obrigaram em raz\u00e3o da solidariedade cambi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por meio de recurso especial, o Banco do Brasil alegou que os cr\u00e9ditos discutidos na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveriam se sujeitar \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as sociedades recuperandas ocupam a posi\u00e7\u00e3o de avalistas da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio emitida por terceiros.<\/span><\/p>\n

Segundo o BB, como na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o os avalistas ainda n\u00e3o tinham cr\u00e9dito algum, mas sim mera expectativa de direito de regresso, o pedido ainda n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses do artigo 49 da Lei 11.101\/2005, al\u00e9m de desrespeitar o artigo 899 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi lembrou que o avalista responde solidariamente pela d\u00edvida perante o credor, n\u00e3o lhe sendo cab\u00edvel invocar exce\u00e7\u00f5es de ordem pessoal.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m destacou que o artigo 49 da Lei 11.101\/2005 estipula que todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ficam sujeitos a seus efeitos, excetuados os descritos nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do mesmo artigo, entre os quais n\u00e3o se inclui o aval.<\/span><\/p>\n

“Assim, dada a autonomia da garantia prestada pela recuperanda e a permiss\u00e3o legal para inclus\u00e3o no plano dos cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o vencidos, n\u00e3o haveria motivos para a exclus\u00e3o pleiteada pelo recorrente”, apontou a ministra.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a relatora ponderou se a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo I, da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o \u2014 que afasta expressamente da recupera\u00e7\u00e3o a exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito \u2014 teria aplicabilidade na hip\u00f3tese dos autos.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra, \u00e9 comum que as rela\u00e7\u00f5es negociais travadas no meio empresarial envolvam a presta\u00e7\u00e3o de garantias em contrapartida a algum ato praticado (ou que ser\u00e1 praticado) pelo avalizado ou por terceiros.<\/span><\/p>\n

“Nessas hip\u00f3teses, portanto \u2014 em que a declara\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria em quest\u00e3o assume contornos de natureza onerosa \u2014, a norma do precitado artigo 5\u00ba, I, da LFRE n\u00e3o tem aplicabilidade, devendo o cr\u00e9dito correspondente, por imperativo l\u00f3gico, sujeitar-se aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial”, disse a relatora.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, tendo em vista que os julgadores n\u00e3o examinaram as circunst\u00e2ncias que motivaram a concess\u00e3o do aval pela sociedade empres\u00e1ria, Nancy Andrighi entendeu que os autos deveriam retornar ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para se verificar se a obriga\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ser classificada como ato de mera liberalidade.<\/span><\/p>\n

“Tal provid\u00eancia, em que pese retardar a marcha processual, afigura-se imperativa em raz\u00e3o do enunciado da S\u00famula 7\/STJ, que inviabiliza o exame de fatos e provas em recurso especial, e do texto normativo do artigo 10 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, segundo o qual ‘o juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio'”, concluiu a ministra. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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