{"id":63601,"date":"2026-06-01T09:30:17","date_gmt":"2026-06-01T12:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63601"},"modified":"2026-06-01T09:30:17","modified_gmt":"2026-06-01T12:30:17","slug":"marco-legal-do-transporte-publico-reforma-tributaria-e-suas-assimetrias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/01\/marco-legal-do-transporte-publico-reforma-tributaria-e-suas-assimetrias\/","title":{"rendered":"MARCO LEGAL DO TRANSPORTE P\u00daBLICO, REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E SUAS ASSIMETRIAS"},"content":{"rendered":"

O Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo, que seguiu para san\u00e7\u00e3o em 13 de maio, e os artigos 157 e 284 a 287 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, t\u00eam em comum o tema transporte p\u00fablico. Ambas se prop\u00f5em ao tratamento jur\u00eddico do setor que tem demandado cada vez mais aten\u00e7\u00e3o: uma promete modicidade tarif\u00e1ria e isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio; a outra, zera as al\u00edquotas do IBS e da CBS sobre o servi\u00e7o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

No entanto, as duas leis foram desenhadas sem se olhar em rela\u00e7\u00e3o ao transporte p\u00fablico urbano. E \u00e9 disso que nasce o que se pode chamar de custo tribut\u00e1rio \u201cesquecido\u201d: um res\u00edduo de tributo embutido na cadeia de insumos do transporte urbano que ningu\u00e9m recolhe formalmente, mas que algu\u00e9m invariavelmente com ele arcar\u00e1. E quem arcar\u00e1 provavelmente ser\u00e1 a gama de usu\u00e1rios, cada vez mais em retra\u00e7\u00e3o, ou o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, que tem cada vez mais custeado o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O artigo 285 da LC 214\/2025 reduz em 100% as al\u00edquotas de IBS e CBS sobre os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano, em conson\u00e2ncia com a isen\u00e7\u00e3o do transporte municipal versada no artigo 157. Em ambos os casos, a op\u00e7\u00e3o do legislador foi inequ\u00edvoca: nenhum repasse de cr\u00e9ditos da cadeia. O prestador n\u00e3o recolhe os novos tributos sobre a tarifa, tampouco recupera os tributos embutidos nos insumos que consome, a exemplo de diesel, pe\u00e7as, pneus, energia el\u00e9trica, baterias, infraestrutura de garagem, frota. Com isso, a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas praticamente resta neutralizada.<\/span><\/p>\n

Compare-se com os artigos 286 e 287, que tratam, respectivamente, do transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual e da avia\u00e7\u00e3o regional. Em ambos, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial de 40%, mas \u00e9 expressamente assegurada a apropria\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS, com remiss\u00e3o direta aos artigos 47 a 56 da lei complementar, que disciplinam a n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Dentro de uma mesma se\u00e7\u00e3o legal, o legislador construiu tr\u00eas regimes distintos para servi\u00e7os essencialmente semelhantes: 40% com cr\u00e9dito para o transporte intermunicipal e interestadual, 40% com cr\u00e9dito para a avia\u00e7\u00e3o regional e 100% sem cr\u00e9dito para o transporte urbano, semiurbano e metropolitano. A escolha pela veda\u00e7\u00e3o ao creditamento recaiu apenas sobre o regime que o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo declara priorit\u00e1rio. A desonera\u00e7\u00e3o mais profunda corresponde, paradoxalmente, ao \u00fanico regime em que o res\u00edduo tribut\u00e1rio da cadeia n\u00e3o pode ser recuperado.<\/span><\/p>\n

Onde quis preservar a n\u00e3o cumulatividade ampla o legislador o disse. Onde quis afast\u00e1-la, criou os regimes do artigo 285 e do artigo 157, que isentam o transporte rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio urbano sem repasse de cr\u00e9ditos. O transporte urbano, mais sens\u00edvel socialmente e mais dependente de subs\u00eddio p\u00fablico, foi colocado no \u00fanico regime n\u00e3o neutro da se\u00e7\u00e3o. O operador, prestador de servi\u00e7o p\u00fablico concedido nos termos do artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o, foi convertido, para efeitos da nova tributa\u00e7\u00e3o, em consumidor final, categoria juridicamente inadequada \u00e0 sua natureza.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed se ingressa no Marco Legal do Transporte P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Pela primeira vez, caso sancionado, o ordenamento brasileiro positivar\u00e1, no artigo 3\u00ba, XI, a \u201cdistin\u00e7\u00e3o entre custo de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a tarifa cobrada pelo uso do servi\u00e7o\u201d. O artigo 34, \u00a71\u00ba, explicita as tr\u00eas fontes que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o do operador: receita tarif\u00e1ria, receita extratarif\u00e1ria e subs\u00eddio. O artigo 23, paralelamente, lista as bases de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um modelo em que a tarifa cobrada do usu\u00e1rio deixa de ser o \u00fanico instrumento de financiamento, podendo englobar: receitas de custeio e demais aportes de recursos or\u00e7ament\u00e1rios dos poderes p\u00fablicos federal, estadual, distrital e municipal; receitas extratarif\u00e1rias; contribui\u00e7\u00f5es e taxas decorrentes da justa distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e dos \u00f4nus do uso dos diferentes modos e servi\u00e7os de mobilidade urbana; subs\u00eddios cruzados intrasetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte e outras fontes que venham a ser institu\u00eddas pelo poder p\u00fablico delegante, com objetivo de assegurar o financiamento do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual.<\/span><\/p>\n

A leitura combinada dos dois diplomas revela um res\u00edduo tribut\u00e1rio embutido nos insumos, que o operador n\u00e3o pode recuperar via creditamento. Para enfrentar tal assimetria, h\u00e1 tr\u00eas rotas poss\u00edveis, mas nenhum milagre.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 a do subs\u00eddio p\u00fablico. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 23 do marco legal exige que os aportes or\u00e7ament\u00e1rios sejam \u201csuficientes para compensar o aumento de custos operacionais\u201d; o artigo 27, \u00a73\u00ba, veda o repasse do custeio de gratuidades aos demais usu\u00e1rios. Em outras palavras: o tributo embutido n\u00e3o recuperado dever\u00e1, por imposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio marco legal, ser coberto pelo or\u00e7amento do titular do servi\u00e7o: Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio. A desonera\u00e7\u00e3o prometida pela LC 214\/2025 converte-se, no balan\u00e7o p\u00fablico, em despesa permanente.<\/span><\/p>\n

A segunda rota \u00e9 a receita extratarif\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 29 do marco legal lista, em rol in\u00e9dito, as fontes poss\u00edveis: publicidade e direitos de nome (naming rights<\/em>), explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou de servi\u00e7os comerciais nas esta\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7a de estacionamento, cess\u00e3o de terrenos, comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. O paradoxo \u00e9 evidente: essas receitas, que j\u00e1 se mostraram irris\u00f3rias no setor, destinadas justamente a financiar um servi\u00e7o cuja al\u00edquota foi zerada incidem em regime regular de IBS e CBS. Constr\u00f3i-se assim um sistema em que o financiamento da opera\u00e7\u00e3o desonerada \u00e9 plenamente tributado.<\/span><\/p>\n

A terceira rota \u00e9 o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos em curso. O artigo 38 do marco legal disciplina, em rol expl\u00edcito, as hip\u00f3teses de revis\u00e3o, incluindo a \u201caltera\u00e7\u00e3o dos custos operacionais decorrentes da substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos\u201d e a \u201cincorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas\u201d. Para os contratos vigentes, firmados sob o regime tribut\u00e1rio anterior, a entrada plena da LC 214\/2025 a partir de 2027 configura \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria apta a deflagrar revis\u00e3o extraordin\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 8.987\/1995 e do pr\u00f3prio artigo 38, \u00a71\u00ba. A previsibilidade da judicializa\u00e7\u00e3o ou da arbitragem na forma do artigo 22, \u00a75\u00ba \u00e9 alta.<\/span><\/p>\n

O ponto mais grave da assimetria entre os dois diplomas reside na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 4\u00ba, V, do marco legal estabelece como diretriz a \u201ctransi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica sustent\u00e1vel com utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e de fontes renov\u00e1veis de energia, mantendo a modicidade da tarifa\u201d. O artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba, exige que o planejamento fixe meta de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es; o artigo 38, II, prev\u00ea reequil\u00edbrio em raz\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, ressalvada a viabilidade do cronograma com a ind\u00fastria, nos termos do \u00a72\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00d4nibus el\u00e9tricos, sistemas a hidrog\u00eanio, infraestrutura de recarga e bancos de baterias carregam, em sua cadeia produtiva, carga tribut\u00e1ria embutida sensivelmente superior \u00e0 do diesel, em raz\u00e3o de semicondutores, c\u00e9lulas de bateria, equipamentos importados, m\u00e3o de obra especializada. Sob o artigo 285 da LC 214\/2025, esse acr\u00e9scimo de tributos embutidos n\u00e3o pode ser recuperado. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a de que a estrutura tribut\u00e1ria da reforma penaliza a tecnologia limpa cuja ado\u00e7\u00e3o o marco legal determina. O artigo 19, par\u00e1grafo \u00fanico, do marco legal, ao condicionar benef\u00edcios fiscais federais a crit\u00e9rios ambientais, sociais e de governan\u00e7a, opera sobre uma base tribut\u00e1ria que, em sua arquitetura, desincentiva o investimento ESG que se quer induzir.<\/span><\/p>\n

Para solucionar, verifica-se a possibilidade de alinhar o artigo 285 e, em simetria, o artigo 157 ao modelo dos artigos 286 e 287: redu\u00e7\u00e3o com creditamento, ainda que vedado o repasse ao adquirente final, que, no transporte urbano, \u00e9 o pr\u00f3prio passageiro. Com isso, haveria ganho de neutralidade na cadeia e dispensa de desdobramentos regulat\u00f3rios e contratuais. A pr\u00f3pria coer\u00eancia interna da Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo V da LC 214\/2025 recomenda a uniformiza\u00e7\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o dogm\u00e1tica que justifique tratar de modo distinto, quanto ao creditamento, modais essenciais, apenas pelo recorte geogr\u00e1fico do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

As normas de refer\u00eancia da Uni\u00e3o previstas no artigo 12 e no artigo 32, \u00a71\u00ba, do marco legal, somadas \u00e0 compet\u00eancia normativa do Comit\u00ea Gestor do IBS, podem construir um regime de reconhecimento dos cr\u00e9ditos acumulados como ativo recuper\u00e1vel via subs\u00eddio federal vinculado. A pr\u00f3pria Cide-Combust\u00edveis, agora expressamente autorizada pela nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.636\/2002 a custear subs\u00eddios tarif\u00e1rios, \u00e9 candidata natural a vetor de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma terceira via, contratual. Os novos editais de licita\u00e7\u00e3o, exigidos pelo artigo 31 do marco legal, podem internalizar o tratamento do custo tribut\u00e1rio \u00f3rf\u00e3o na matriz de riscos prevista no artigo 38, alocando-o expressamente ao Poder Concedente, exatamente como hoje se aloca, em concess\u00f5es de infraestrutura, o risco regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3xima rodada de concess\u00f5es municipais nascer\u00e1 com uma incerteza estrutural cujo custo, mais cedo do que tarde, ser\u00e1 arbitrado nos tribunais. Mais uma vez, far\u00e1 o Judici\u00e1rio o trabalho que o legislador, por inadvert\u00eancia ou pressa, deixou de fazer.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RAFAEL MAFFINI E ISADORA FORMENTON VARGAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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