{"id":63599,"date":"2026-06-01T09:29:36","date_gmt":"2026-06-01T12:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63599"},"modified":"2026-06-01T09:29:36","modified_gmt":"2026-06-01T12:29:36","slug":"a-reforma-a-demanda-por-coerencia-legislativa-e-os-think-tanks","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/01\/a-reforma-a-demanda-por-coerencia-legislativa-e-os-think-tanks\/","title":{"rendered":"A REFORMA, A DEMANDA POR COER\u00caNCIA LEGISLATIVA E OS THINK TANKS"},"content":{"rendered":"

A mudan\u00e7a de mentalidade frente ao novo sistema tribut\u00e1rio h\u00e1 de ser ampla, englobando a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 coer\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es publicadas e das modifica\u00e7\u00f5es que se pretenda fazer.<\/span><\/p>\n

Certamente, uma das \u00faltimas coisas que o empres\u00e1rio gosta de fazer \u00e9 acordar e ler not\u00edcias sobre o sistema tribut\u00e1rio brasileiro (e convenhamos, \u00e9 compreens\u00edvel). Seu foco \u00e9 consumido pela administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, equilibrando vendas, investimento em inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, administrando folha de sal\u00e1rio, e cuidando para n\u00e3o ficar para tr\u00e1s no seu setor competitivo.<\/span><\/p>\n

No entanto, ter conhecimento sobre o funcionamento e as constantes atualiza\u00e7\u00f5es legislativas na \u00e1rea tribut\u00e1ria \u00e9 uma de suas obriga\u00e7\u00f5es, uma daquelas mais desconfort\u00e1veis alguns diriam, porque, al\u00e9m de complexa, afeta a sua margem de lucro. O t\u00edpico elefante na sala.<\/span><\/p>\n

Contar com uma assist\u00eancia jur\u00eddica especializada contribui ora para verificar a legitimidade de seu enquadramento nas altera\u00e7\u00f5es legais publicadas, ora para defender seu direito frente a imposi\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as indevidas ou, ainda (e o que tem proliferado), traduzir as disposi\u00e7\u00f5es normativas que n\u00e3o conversam entre si e explicar como pode o racional da simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia advindos expressamente com a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 aparentar se aplicar apenas aos tributos sobre o consumo, e n\u00e3o para todo o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, como, inclusive, consta na reda\u00e7\u00e3o do artigo 145, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De um lado, o desenho de uma sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa mais ampla, operacionalizada por um instrumento com alta de capacidade para reduzir significativamente a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e, consequentemente, o hiato de conformidade (split payment), somado a diminui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor do quanto de tributa\u00e7\u00e3o ele est\u00e1 suportando.<\/span><\/p>\n

Desse mesmo lado, a cria\u00e7\u00e3o de programas voltados a conformidade fiscal, como o Confia, o Sintonia, o OEA, e as diversas modalidades de transa\u00e7\u00f5es cada vez mais refinadas e atrativas para os contribuintes regularizarem suas pend\u00eancias fiscais.<\/span><\/p>\n

De outro lado, no entanto, edita-se a Lei Complementar (LC) n\u00ba 224\/2025 (respons\u00e1vel por reduzir em 10% os incentivos fiscais), nos \u00faltimos dias do m\u00eas de dezembro com produ\u00e7\u00e3o de efeitos imediatos a partir de janeiro para alguns tributos, inclusive para aqueles optantes pelo regime do lucro presumido, surpreendidos com a nova classifica\u00e7\u00e3o do regime como benef\u00edcio fiscal, na contram\u00e3o de todo o hist\u00f3rico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Essa mesma lei vedou, ainda, o creditamento na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do incentivo de isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero mediante uma reda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sabe qual \u00e9 o real alcance, al\u00e9m de reduzir benef\u00edcios onerosos e com prazo certo cujo direito adquirido j\u00e1 foi conquistado, raz\u00e3o pela qual a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) prop\u00f4s a ADI 7920.<\/span><\/p>\n

Nesse descompasso, o material de Perguntas e Respostas da Receita Federal deixa claro, ao responder a pergunta n\u00ba 10, que o \u00f4nus de verificar qual incentivo usufru\u00eddo est\u00e1 ou n\u00e3o afetado pelo corte efetuado \u00e9 do pr\u00f3prio contribuinte, muito embora o Decreto n\u00ba 12.808\/2025 tenha determinado \u00e0 pr\u00f3pria Receita a obriga\u00e7\u00e3o de orientar e esclarecer aos contribuintes como proceder.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse lado antag\u00f4nico, tem-se a LC 225\/2026 que institui o C\u00f3digo (da dificuldade, diga-se) de Defesa do Contribuinte, estabelecendo prazos assim\u00e9tricos que tornam a atividade da defesa mais onerosa do que precisava, e conflitantes, inclusive, com prazos materiais para pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, a LC 227\/2026 ao regulamentar a segunda parte da reforma tribut\u00e1ria, al\u00e9m de n\u00e3o incluir a representa\u00e7\u00e3o equivalente e parit\u00e1ria dos contribuintes na C\u00e2mara Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, ainda retira dos julgadores do contencioso do IBS a compet\u00eancia para afastar disposi\u00e7\u00e3o normativa sob o fundamento de ilegalidade, enrijecendo a atividade jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Essa dualidade conflitante de posicionamento institucional do governo federal, para al\u00e9m de n\u00e3o contribuir com a previsibilidade do sistema jur\u00eddico tribut\u00e1rio brasileiro, revela uma defici\u00eancia na compreens\u00e3o hol\u00edstica do ordenamento, restringindo as decis\u00f5es pol\u00edticas conforme o inc\u00eandio or\u00e7ament\u00e1rio que se pretenda apagar e reduzindo a texto essas pretens\u00f5es com a pressa impeditiva da coer\u00eancia com os demais diplomas normativos que a cautela e a tecnicidade poderiam evitar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sob essa perspectiva que um novo formato de produ\u00e7\u00e3o legislativa precisa ser pensado. A experi\u00eancia realizada durante a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei regulamentadores da reforma tribut\u00e1ria, de oitiva de profissionais e t\u00e9cnicos de diversas \u00e1reas para eventual aperfei\u00e7oamento do texto, de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados (em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do PAT-RTC), teve resultados frut\u00edferos na medida do poss\u00edvel, demonstrando que a coopera\u00e7\u00e3o, quando concretizada (e n\u00e3o apenas idealizada), tende a produzir solu\u00e7\u00f5es relevantes.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a de mentalidade frente ao novo sistema tribut\u00e1rio h\u00e1 de ser ampla – n\u00e3o restrita \u00e0 compreens\u00e3o quanto \u00e0s sistem\u00e1ticas de incid\u00eancia e apura\u00e7\u00e3o -, englobando a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 coer\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es publicadas e das modifica\u00e7\u00f5es que se pretenda fazer, justamente para que aqueles valores da simplicidade e transpar\u00eancia sejam uma realidade.<\/span><\/p>\n

Iniciativas como a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Centro de Estudos Constitucionais do STF merecem ser aplaudidas. As atividades desenvolvidas nesses ambientes servem de inspira\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de outros voltados a consulta dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os legislativos, similar aos think tanks, a fim de que distor\u00e7\u00f5es de racionalidade e coer\u00eancia dos textos legais sejam minimizadas, uma esp\u00e9cie de div\u00e3 a que se concede aos legisladores e ao qual a sociedade e operadores do direito agradecem.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MILENA MARTINELLI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A mudan\u00e7a de mentalidade frente ao novo sistema tribut\u00e1rio h\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gxN","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63599"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63599"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63599\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63600,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63599\/revisions\/63600"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}