{"id":63595,"date":"2026-06-01T09:28:18","date_gmt":"2026-06-01T12:28:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63595"},"modified":"2026-06-01T09:28:18","modified_gmt":"2026-06-01T12:28:18","slug":"cooperacao-para-enfrentar-o-novo-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/01\/cooperacao-para-enfrentar-o-novo-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"COOPERA\u00c7\u00c3O PARA ENFRENTAR O NOVO CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

Princ\u00edpio deve se refletir na atua\u00e7\u00e3o judicial dos entes federativos frente aos novos tributos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Muito se tem refletido e tem sido dito a respeito da coopera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a administrativa do\u00a0IBS<\/strong>, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o do novo tributo de compet\u00eancia estadual e municipal. Tamb\u00e9m, por se tratar de \u201ctributo g\u00eameo\u201d da\u00a0CBS<\/strong>, j\u00e1 vem se refletindo acerca da atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica do Comit\u00ea Gestor e da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, uma dimens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos relacionada \u00e0 necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada e cooperativa de seus \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, atua\u00e7\u00e3o que, apesar de j\u00e1 ter sido emoldurada no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, e art. 5\u00ba da\u00a0LC 227\/2026<\/a>, precisa ser pensada e efetivada com urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Antes de prosseguirmos, cabe, por\u00e9m, advertir sobre a necessidade de se entender a coopera\u00e7\u00e3o menos como um termo vago, e mais como uma forma de integra\u00e7\u00e3o efetiva entre os entes federativos, com a \u201cconstru\u00e7\u00e3o de uma nova arquitetura institucional<\/em>\u201d, conforme bem pontuado por Paulo Cesar Conrado em recente artigo<\/span><\/a>[1]<\/a>. Evita-se, assim, que a coopera\u00e7\u00e3o no novo sistema seja mera ret\u00f3rica, garantindo que ela resulte na implementa\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00f5es na operacionaliza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o judicial, como aqui se prop\u00f5e.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel se pensar em solu\u00e7\u00f5es cooperativas concretas que podem ser implementadas pelos entes federativos por meio de suas Procuradorias, a exemplo da delega\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o fora dos seus limites territoriais e da cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cSuper-Rede de Estrat\u00e9gias Judiciais\u201d.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m pontuar que o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o foi positivado como estruturante do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional pela\u00a0Emenda 132\/2023<\/a>\u00a0e passou a compor o rol do art. 145, \u00a7 3\u00ba, do texto constitucional<\/span><\/a>[2]<\/a>. A coopera\u00e7\u00e3o se coaduna com o modelo tribut\u00e1rio escolhido para reorganizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no pa\u00eds, materializada no\u00a0IVA<\/strong> dual<\/strong>, pois a cria\u00e7\u00e3o de dois tributos sobre valor agregado, CBS e IBS, de mesma base, mas com compet\u00eancias distintas divididas entre as tr\u00eas esferas da Federa\u00e7\u00e3o brasileira, traz uma exig\u00eancia in\u00e9dita de atua\u00e7\u00e3o cooperada para os entes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos duas preocupa\u00e7\u00f5es que decorrem do contencioso judicial sintetizadas nos seguintes pontos:\u00a0i<\/em>) a uniformidade de tratamento jurisprudencial entre os tributos que comp\u00f5em o IVA dual, visto que uma mesma opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dar ensejo a discuss\u00f5es judiciais que envolvem Uni\u00e3o (Justi\u00e7a Federal) e Estados e Munic\u00edpios<\/span><\/a>[3]<\/a>\u00a0(Justi\u00e7a Estadual)<\/span><\/a>[4]<\/a>; e\u00a0ii<\/em>) a operacionaliza\u00e7\u00e3o eficiente e qualificada da representa\u00e7\u00e3o judicial dos entes federativos, que poder\u00e3o ter que atuar fora dos seus limites territoriais, uma vez que se inaugura para a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo o princ\u00edpio do destino.<\/span><\/p>\n

Quanto ao segundo ponto, objeto central deste texto, o princ\u00edpio do destino trar\u00e1 impactos significativos para o contencioso judicial, pois a tributa\u00e7\u00e3o no destino da opera\u00e7\u00e3o modifica a din\u00e2mica do contencioso tribut\u00e1rio judicial nas suas duas vertentes (isto \u00e9, a\u00e7\u00f5es exacionais e antiexacionais).<\/span><\/p>\n

Para as a\u00e7\u00f5es exacionais, como a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser proposta em regra no local do domic\u00edlio do devedor (art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC), vislumbra-se um cen\u00e1rio no qual Estados e Munic\u00edpios devem propor execu\u00e7\u00f5es fiscais em comarca n\u00e3o correspondente ao seu territ\u00f3rio. Por outro lado, para as a\u00e7\u00f5es antiexacionais, como a regra \u00e9 o local do domic\u00edlio do autor da a\u00e7\u00e3o (art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC), tem-se um cen\u00e1rio no qual Estados e Munic\u00edpios poderiam ser demandados al\u00e9m dos seus limites territoriais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se olvida a interpreta\u00e7\u00e3o conforme que foi dada pelo STF aos mencionados dispositivos do CPC\/15 (ADIs 5737<\/a>\u00a0e\u00a05492<\/a>), cuja aplica\u00e7\u00e3o apenas desloca o problema verificado, pois seria exigido dos contribuintes demandar e ser demandado em foros distantes do seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Apesar da expressa compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor para a coordena\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o das atividades de cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o judicial realizadas pelos Estados e Munic\u00edpios, com a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de tais atividades entre esses entes federativos (art. 5\u00ba da LC 227\/2026), as atuais discuss\u00f5es acerca das solu\u00e7\u00f5es para o novo contencioso do IBS e da CBS gravitam especialmente em torno de duas propostas (gestadas no seio do STJ<\/span><\/a>[5]<\/a>\u00a0e do CNJ<\/span><\/a>[6]<\/a>) que buscam solucionar os problemas aventados por meio de altera\u00e7\u00f5es legislativas do sistema judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Assim, o questionamento que se coloca \u00e9: diante da inaugura\u00e7\u00e3o de um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, alicer\u00e7ado no federalismo cooperativo, as solu\u00e7\u00f5es buscadas para o novo contencioso judicial do IBS e da CBS tamb\u00e9m n\u00e3o deveriam ser cooperativas?<\/span><\/p>\n

Dito isso, com base em todo o arcabou\u00e7o legislativo j\u00e1 existente acerca da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos (especialmente art. 145, \u00a7 3\u00ba, da CR\/88; arts 67 a 69 e 75, \u00a7 4\u00ba, do CPC; art. 2\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei 10.522\/2022; e art. 2\u00ba, \u00a7 9\u00ba, e art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LC 227\/2026), e sendo a coopera\u00e7\u00e3o um importante vetor de interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 poss\u00edvel pensar em algumas medidas para enfrentamento, j\u00e1 de imediato, do contencioso judicial em torno da CBS e do IBS, especialmente sob o recorte tem\u00e1tico da operacionaliza\u00e7\u00e3o eficiente e qualificada da representa\u00e7\u00e3o judicial dos entes federados, inclusive com a intermedia\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-criado Conselho Nacional da Advocacia P\u00fablica Fiscal (Conap).<\/span><\/p>\n

Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel solucionar a quest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es exacionais com a delega\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o judicial entre os entes federativos subnacionais para ajuizamento e condu\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, superando, ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o dada pelo STF ao art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC.<\/span><\/p>\n

Na mesma medida, para as a\u00e7\u00f5es antiexacionais, considerando a referida possibilidade de delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 igualmente poss\u00edvel superar a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o dada pelo STF ao art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, sobretudo pelo fato de que tal interpreta\u00e7\u00e3o se deu em benef\u00edcio dos pr\u00f3prios entes subnacionais, e estes, no novo sistema da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, podem optar pela delega\u00e7\u00e3o e pela atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo em nome de outros entes federativos (art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LC 227\/2026).<\/span><\/p>\n

Isso sem desconsiderar a exist\u00eancia de ampla digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, que permitiria aos entes p\u00fablicos, de todo modo, atuar diretamente nos seus pr\u00f3prios processos judiciais.<\/span><\/p>\n

Por fim, pode-se pensar tamb\u00e9m em atua\u00e7\u00e3o coordenada e uniforme por parte dos entes federados \u2013 aqui inclu\u00edda tamb\u00e9m a Uni\u00e3o, dado que a identidade entre CBS e IBS faz com que surja a necessidade de reuni\u00e3o de esfor\u00e7os em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o \u2013, por interm\u00e9dio de suas procuradorias, em uma esp\u00e9cie de \u201cSuper-Rede de Estrat\u00e9gias Judiciais\u201d, tomando de empr\u00e9stimo a nomenclatura (\u201cRede de Estrat\u00e9gias Judiciais\u201d) adotada pela PGFN para se referir ao conjunto de a\u00e7\u00f5es integradas visando a uma atua\u00e7\u00e3o mais coordenada e estrat\u00e9gica em seus processos (Portaria PGFN 9.652\/2022).<\/span><\/p>\n

Ainda nessa toada, poderia ser examinada at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sistema\/ambiente prop\u00edcio ao compartilhamento de estrat\u00e9gias judiciais, \u00e0 semelhan\u00e7a, por exemplo, do que j\u00e1 vem sendo desenvolvido, na seara da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico com a recente cria\u00e7\u00e3o do \u201cHub de Cobran\u00e7a\u201d, sistema que compartilha as estrat\u00e9gias de cobran\u00e7a adotadas pela PGFN<\/span><\/a>[7]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma mera faculdade ou conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, parece-nos que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o no contexto do contencioso judicial da CBS e do IBS \u00e9 uma medida, se n\u00e3o obrigat\u00f3ria, ao menos necess\u00e1ria ou altamente recomend\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, assim, deve refletir na atua\u00e7\u00e3o judicial dos entes federativos frente aos novos tributos com a operacionaliza\u00e7\u00e3o eficiente e qualificada da sua representa\u00e7\u00e3o judicial, e, nessa medida, deve ser o vetor das conforma\u00e7\u00f5es que necessariamente dever\u00e3o ser realizadas para o funcionamento do novo contencioso judicial da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________<\/span><\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/atuacao-cooperativa-integracao-e-reforma-tributaria-quando-os-conceitos-escondem-os-problemas<\/a>. Acesso em 10 mai. 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0A inclus\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o se deu a partir da Emenda 601 \u00e0 PEC 45\/2019 no Senado Federal, e foi justificada, entre outros fundamentos, pelo fato de que, \u201cno contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, essa coopera\u00e7\u00e3o faz-se ainda mais relevante: n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1rio uma atua\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada mais harm\u00f4nica, mas tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o cooperativa dos diversos entes p\u00fablicos entre si, que atuar\u00e3o de maneira integrada com a institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/em>\u201d. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9486540&ts=1762342251449&disposition=inline&ts=1762342251449<\/a>. Acesso em 27 abr. 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Aqui e no restante deste trabalho, todas as men\u00e7\u00f5es a \u201cEstados e Munic\u00edpios\u201d incluem tamb\u00e9m o Distrito Federal, por ter compet\u00eancia para instituir tanto os tributos estaduais quanto os municipais (arts. 147 e 155 da CR\/88).<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o a este primeiro ponto, e na esteira de recente artigo publicado por Pedro Caymmi[4], pode-se pensar na coopera\u00e7\u00e3o transjudici\u00e1ria como um instrumento para evitar incoer\u00eancias nas decis\u00f5es judiciais. Importante tamb\u00e9m destacar os pap\u00e9is constitucionais do STF e do STJ como uniformizadores da jurisprud\u00eancia em torno da nova legisla\u00e7\u00e3o (constitucional e infraconstitucional, respectivamente).<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0O Grupo de Trabalho do STJ foi institu\u00eddo pela Portaria STJ\/GP 458\/2024\u2013 e apresentou relat\u00f3rio se inclinando para um modelo de \u201cestabelecimento de al\u00e7adas\u201d (isto \u00e9, cada ente da Federa\u00e7\u00e3o se ocuparia de processar e julgar lit\u00edgios dentro de determinada faixa de valor), provid\u00eancia que \u201cdependeria de inova\u00e7\u00e3o legislativa<\/em>\u201d, como reconhece o referido grupo. Dispon\u00edvel em:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/documentos\/noticias\/Relat%C3%B3rio%20Impactos%20da%20<\/span><\/p>\n

Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20no%20Poder%20Judci%C3%A1rio.pdf. Acesso em 25 abr. 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0O Grupo de Trabalho do CNJ foi criado pela Portaria CNJ 96\/2025 e prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o, via Emenda Constitucional, de uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada entre Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual, conforme divulgado pela m\u00eddia especializada, a exemplo de: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/proposta-do-cnj-<\/span><\/p>\n

para-reforma-processual-tributaria-tera-jurisdicao-mista-digital-para-cbs-e-ibs. Acesso em 25 abr. 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/pgfn-em-numeros\/pgfn_em_numeros_2026.pdf<\/a>. Acesso em 26 abr. 2026.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR NIARA DE CASTRO TEIXEIRA E RAFAEL AMARAL AMADOR DOS SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

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