{"id":63589,"date":"2026-06-01T09:25:54","date_gmt":"2026-06-01T12:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63589"},"modified":"2026-06-01T09:25:59","modified_gmt":"2026-06-01T12:25:59","slug":"levantamento-mostra-que-ainda-falta-regulamentacao-para-22-pontos-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/01\/levantamento-mostra-que-ainda-falta-regulamentacao-para-22-pontos-da-reforma\/","title":{"rendered":"LEVANTAMENTO MOSTRA QUE AINDA FALTA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O PARA 22 PONTOS DA REFORMA"},"content":{"rendered":"

Entre os principais temas est\u00e3o emiss\u00e3o de notas, split payment e conceito de valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Faltando sete meses para a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), pelo menos 22 temas da reforma tribut\u00e1ria ainda precisariam ser devidamente regulamentados, de forma conjunta, pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS). O levantamento foi feito pelo escrit\u00f3rio Martinelli Advogados. Entre os principais pontos, segundo tributaristas, est\u00e3o a emiss\u00e3o de notas fiscais, o split payment e o conceito de valor de mercado.<\/span><\/p>\n

\u00a0A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em fase de testes, mas come\u00e7ar\u00e1 efetivamente a valer a partir do pr\u00f3ximo ano, com a CBS. J\u00e1 foram publicadas duas leis complementares (n\u00ba 214, de 2025, e n\u00ba 227, de 2026) e os regulamentos dos novos tributos, mas ainda h\u00e1 lacunas em aberto, de acordo com especialistas.<\/span><\/p>\n

\u201cOs textos das regulamenta\u00e7\u00f5es s\u00e3o um \u2018copia e cola\u2019. Esper\u00e1vamos mais detalhamento\u201d, afirma o advogado Eduardo Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados. Para ele, a necessidade de delegarem para um novo normativo depois da edi\u00e7\u00e3o de duas leis complementares, al\u00e9m dos regulamentos – o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 (para a CBS) e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (para o IBS) -, mostra que os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o conseguindo chegar no \u201cafinamento da quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Um dos problemas est\u00e1 no split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo ser\u00e1 automaticamente separado do montante da mercadoria ou servi\u00e7o no momento da transa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 usado para extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e para garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A ferramenta \u00e9 alvo de questionamentos por parte de especialistas, que colocam em d\u00favida se haver\u00e1 tempo h\u00e1bil para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

O subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, afirmou, em evento realizado recentemente pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamentos (Abipag), que a ferramenta deve entrar em funcionamento em 1\u00ba de janeiro de 2027, \u201cmesmo que de forma incompleta\u201d.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 esclareceu em outras ocasi\u00f5es que a implementa\u00e7\u00e3o do split payment ser\u00e1 fatiada, contemplando diferentes formas de pagamento de modo escalonado. Mas ainda faltam, segundo Lucas, esclarecimentos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o de sistemas.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m destaca que est\u00e1 em aberto o recolhimento de tributos por meio de plataformas digitais, defini\u00e7\u00f5es sobre \u201camostras gr\u00e1tis\u201d, que s\u00e3o relevantes para alguns setores como a ind\u00fastria farmac\u00eautica, e o valor de mercado para os casos de bens que n\u00e3o s\u00e3o mensur\u00e1veis – como em vendas com pre\u00e7o futuro e importa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, preocupa a possibilidade de cobran\u00e7a de multa enquanto ainda faltam algumas defini\u00e7\u00f5es de sistemas. \u201cA CBS, o Imposto Seletivo e o 0,1% do IBS chegam em 1\u00ba de janeiro de 2027\u201d, lembra. Para Thais Shingai, do mesmo escrit\u00f3rio, a indefini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 o contencioso judicial e as al\u00edquotas do Imposto Seletivo s\u00e3o as maiores lacunas.<\/span><\/p>\n

Segundo Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB) e ex-auditor fiscal da Receita Federal, \u00e9 poss\u00edvel editar um s\u00f3 ato conjunto tratando de diversos assuntos. O economista destaca como pontos relevantes, al\u00e9m do split payment, valor de mercado e emiss\u00e3o de notas.<\/span><\/p>\n

O conceito do valor de mercado vem do IPI, segundo Subir\u00e1, e \u00e9 utilizado hoje para o c\u00e1lculo do imposto em uma cadeia. Ele seguir\u00e1 importante ap\u00f3s a reforma em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, como empresas do mesmo grupo, ou em outras em que a contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 totalmente em dinheiro, como permutas.<\/span><\/p>\n

\u201cPreocupa a possibilidade de multa enquanto ainda faltam defini\u00e7\u00f5es de sistemas\u201d<\/strong> \u2014 Breno Vasconcelos<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o teria que trazer crit\u00e9rios objetivos sobre valor de mercado, como quais produtos podem ser comparados, afirma Subir\u00e1. Alguns crit\u00e9rios de valor de mercado j\u00e1 est\u00e3o em regulamento, como de bolsa de valores, mas faltam outros. As defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes para evitar diverg\u00eancias que existem hoje entre Receita Federal e empresas. Ele cita como exemplo o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d para c\u00e1lculo do IPI.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 importante que cada transa\u00e7\u00e3o seja tributada pelo valor de mercado por causa da neutralidade tribut\u00e1ria. Se eu manipulo o valor da transa\u00e7\u00e3o e reduzo o imposto, prejudico a neutralidade e a concorr\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma pend\u00eancia que afeta as vendas \u00e0 vista no pa\u00eds, segundo o economista. No caso de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 necess\u00e1rio emitir nota e pagar o tributo e, quando for enviado o produto, emitir uma segunda nota e indicar que j\u00e1 foi feito o recolhimento. A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 prev\u00ea que regulamento indicar\u00e1 um intervalo de dias dentro do qual, se ocorrer o envio, a segunda nota seria dispensada.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 um complicador at\u00e9 de apura\u00e7\u00e3o se virar o m\u00eas\u201d, afirma Subir\u00e1. Essa pend\u00eancia depende de regulamento e n\u00e3o do ato conjunto e tem grande impacto na economia, segundo ele, que participou das discuss\u00f5es sobre a reforma enquanto auditor fiscal antes da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial e depois participou no estudo de adequa\u00e7\u00e3o de sistemas para a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Receita Federal avalia que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7a de forma consistente e dentro do cronograma previsto, n\u00e3o havendo risco para o in\u00edcio pleno da sua aplica\u00e7\u00e3o em janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o principal, segundo o \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 foi publicada, restando um conjunto reduzido de pontos a serem definidos em conjunto com o Comit\u00ea Gestor do IBS. Trata-se de temas pontuais, que devem ser solucionados em breve, mas que, de qualquer forma, n\u00e3o comprometeriam a implementa\u00e7\u00e3o da reforma na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de n\u00e3o se chegar a um consenso.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal destaca, ainda, que os entendimentos v\u00eam sendo constru\u00eddos de forma coordenada entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, o que refor\u00e7a a confian\u00e7a de que os ajustes remanescentes ser\u00e3o conclu\u00eddos em tempo h\u00e1bil. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 expectativa de posterga\u00e7\u00e3o relevante da regulamenta\u00e7\u00e3o para 2027, nem de preju\u00edzos ao planejamento dos contribuintes decorrentes do est\u00e1gio atual do processo.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E J\u00c9SSICA SANT’ANA \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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