{"id":6355,"date":"2020-01-15T10:51:22","date_gmt":"2020-01-15T13:51:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6355"},"modified":"2020-01-15T10:51:22","modified_gmt":"2020-01-15T13:51:22","slug":"novos-contornos-do-abuso-de-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/15\/novos-contornos-do-abuso-de-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"NOVOS CONTORNOS DO ABUSO DE PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

A personalidade jur\u00eddica, antes de tudo, \u00e9 representativa de \u201cuma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, no que concerne \u00e0s sociedades comerciais, visa dotar a chamada iniciativa privada, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, de um instrumento de propuls\u00e3o da atividade econ\u00f4mica”[1]. A concep\u00e7\u00e3o da ideia de abuso de direito, a seu turno, tem por objeto \u201cimpedir que o direito funcione como forma de opress\u00e3o, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina\u201d[2].<\/span><\/p>\n

A aproxima\u00e7\u00e3o da figura do abuso do direito na esfera civil tem base hermen\u00eautica positivada na reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2.035 do C\u00f3digo Civil, cujo comando firma que nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos pelo c\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o que o C\u00f3digo Civil preservava para a figura do abuso de personalidade jur\u00eddica antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.874\/19 desenhava um panorama generalizado, que exigiu da jurisprud\u00eancia e da doutrina a conforma\u00e7\u00e3o de normas de aplica\u00e7\u00e3o mais objetivas para a sua concre\u00e7\u00e3o[3]. O texto atual do artigo 50 do C\u00f3digo Civil faz expressa refer\u00eancia ao termo desconsidera\u00e7\u00e3o e estabeleceu crit\u00e9rios mais pragm\u00e1ticos para orientar a constata\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o patrimonial e do desvio de finalidade. A despeito de seus contornos gerais, as altera\u00e7\u00f5es neste sentido parecem positivas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel vislumbrar de modo mais imediato tr\u00eas caracter\u00edsticas fundamentais da nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, quais sejam: a indica\u00e7\u00e3o de que os sujeitos de direito capazes de responder em sede de extens\u00e3o da responsabilidade civil s\u00e3o aqueles beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso; a exig\u00eancia do comportamento doloso para a conforma\u00e7\u00e3o do desvio de finalidade; e a inten\u00e7\u00e3o de cingir a confus\u00e3o patrimonial \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de inobserv\u00e2ncia da autonomia patrimonial. Para al\u00e9m disso, evidencia-se a hip\u00f3tese da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, que j\u00e1 estava albergada no artigo 133, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC, e hip\u00f3teses de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso, as quais a jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha dando conta de firmar, como a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico e a mera altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de expressiva relev\u00e2ncia a distin\u00e7\u00e3o que se instala entre a antiga reda\u00e7\u00e3o e a nova, quando esta \u00faltima limita aos beneficiados pelo abuso de personalidade jur\u00eddica a capacidade de responder por obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o contra\u00edram pessoalmente, enquanto a literalidade que estava anteriormente inscrita na codifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o albergava esta distin\u00e7\u00e3o e, portanto, era omissa em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios e administradores que porventura n\u00e3o tivessem se beneficiado deste contexto. A altera\u00e7\u00e3o implica, portanto, relevante progresso em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica no que tangencia \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o para responder nestes casos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 na configura\u00e7\u00e3o das premissas do abuso da personalidade jur\u00eddica, no entanto, que residem as novidades mais tocantes da lei. A come\u00e7ar pela exig\u00eancia de que, para restar configurado, o desvio de finalidade demanda conduta com o prop\u00f3sito de lesar credores e praticar il\u00edcitos de qualquer natureza. Inobstante esta inser\u00e7\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o do legislador parece conflitar com a da lei[4]. Notadamente porque \u201cdiferentemente do ato il\u00edcito que exige a prova do dano para ser caracterizado, o abuso de direito \u00e9 afer\u00edvel objetivamente e pode n\u00e3o existir dano e existir ato abusivo. O abuso \u00e9 afer\u00edvel de modo objetivo, prescindindo do dolo ou culpa e tamb\u00e9m do dano para caracterizar-se”[5], e, ao referir o legislador \u00e0 conduta espec\u00edfica[6], gera para o sistema de extens\u00e3o de responsabilidade patrimonial um aparente entrave.<\/span><\/p>\n

Este entrave se sustenta justamente na necessidade da prova da atua\u00e7\u00e3o dolosa para um fim espec\u00edfico, o que por si j\u00e1 significa um trabalho talvez inexecut\u00e1vel, se porventura se entender que \u00e9 necess\u00e1rio que a inten\u00e7\u00e3o seja de fraudar credores espec\u00edficos ou de causar algum tipo particular de dano. A dic\u00e7\u00e3o imprimida pela nova reda\u00e7\u00e3o caminha por uma via distinta da que vinham perseguindo at\u00e9 ent\u00e3o a doutrina e a jurisprud\u00eancia. Com efeito, este tipo de exig\u00eancia representa um descompasso na medida em que as t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias de blindagem patrimonial muitas vezes s\u00e3o preventivas, compreendem multiplicidade de agentes e visam a resguardar patrim\u00f4nio \u2014 social ou individual \u2014 de determinados sujeitos em rela\u00e7\u00e3o a um n\u00famero indeterminado e talvez potencial de credores.<\/span><\/p>\n

Nesta ordem de pensamentos, quando o ent\u00e3o ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca afirmou que \u201cformular na Constitui\u00e7\u00e3o um conceito de direito adquirido implicaria em subtrair-lhe muitas das suas possibilidades de progresso, tanto atrav\u00e9s da doutrina e da jurisprud\u00eancia, como da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o extravagante\u201d[7], esta era a sua raz\u00e3o de pensar: a lei, enquanto fonte de direito, n\u00e3o pode se prestar a recuar-se ou se manter est\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o aos avan\u00e7os das particularidades dos fen\u00f4menos sociais e, ainda que reflexamente, obstar a sofistica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de direito.<\/span><\/p>\n

Pode-se justificar que aqui a exig\u00eancia de um elemento constitutivo do dolo decorre de um salto l\u00f3gico cujo contexto se edifica a partir das premissas da teoria maior subjetiva da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Mas uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 sistem\u00e1tica civilista parece conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que, neste contexto, o desvio de finalidade se d\u00e1 quando que o ato se der desamparado da fun\u00e7\u00e3o social a que se prestam a sociedade e os atos destinados a sustent\u00e1-la. Esta parece ser, ali\u00e1s, a posi\u00e7\u00e3o que Flavio Tartuce externa quando diz que \u201ca expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u2018utiliza\u00e7\u00e3o dolosa\u2019 como requisito para caracterizar o desvio \u00e9, em nosso sentir, um retrocesso\u201d[8], o que permanece igualmente apropriado com a retirada da express\u00e3o, mas com a manuten\u00e7\u00e3o do elemento volitivo do dolo.<\/span><\/p>\n

Agora, no caso da confus\u00e3o patrimonial, a lei fixou como seu indicativo o descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda que tenha firmado como hip\u00f3teses deste tipo de comportamento o cumprimento repetitivo de obriga\u00e7\u00f5es da sociedade pelo s\u00f3cio, ou vice-versa, ou a transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, como se pode extrair da dic\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do par\u00e1grafo 2\u00ba da nova reda\u00e7\u00e3o proposta ao artigo 50 do C\u00f3digo Civil, o inciso III concebe a configura\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o em decorr\u00eancia de qualquer outro ato de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 recebia aten\u00e7\u00e3o logo quando da publica\u00e7\u00e3o da medida. Chegou-se a apresentar proposta de emenda modificativa do dispositivo, sugerindo-se que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba da MP 881\/19 tivesse a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cEntende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o de fato entre o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e demais atos de descumprimento da autonomia patrimonial\u201d. A justificativa para a emenda apresentada \u00e9 relevante: \u201cQuando se conceitua um dos requisitos para a configura\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica faz-se necess\u00e1rio manter as possibilidades de o int\u00e9rprete identificar, a partir de elementos do caso concreto, outras modalidades de confus\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo em comento, partindo de dois exemplos e uma cl\u00e1usula gen\u00e9rica, poder\u00e1 limitar a interpreta\u00e7\u00e3o de t\u00e3o importante instituto”[9].<\/span><\/p>\n

De fato, a terminologia empregada na constru\u00e7\u00e3o da norma reduz as margens da origem emp\u00edrica[10] do conceito que ela busca imprimir na ordem jur\u00eddica. Isso porque a rejei\u00e7\u00e3o do abuso de personalidade jur\u00eddica, em \u00faltima raz\u00e3o, \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o do dever legal de repress\u00e3o ao abuso de poder econ\u00f4mico[11] e, assim, \u201cno \u00e2mbito patrimonial os institutos s\u00e3o tutelados em raz\u00e3o e nos limites da sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d[12]. Os atos simulados de disposi\u00e7\u00e3o e blindagem patrimonial a sustentar benef\u00edcios escusos configuram confus\u00e3o de patrim\u00f4nio n\u00e3o somente quando violado o princ\u00edpio da autonomia patrimonial. \u00c9 que, em se tratando de modalidade distintiva do abuso de direito, \u00e9 poss\u00edvel que a conduta \u201cesteja em harmonia com a letra da lei, mas em colis\u00e3o com seus valores \u00e9ticos, sociais e econ\u00f4micos \u2014 enfim, em confronto com o conte\u00fado axiol\u00f3gico da norma legal\u201d[13]. O aspecto de legitimidade, portanto, n\u00e3o importa no afastamento do il\u00edcito objetivo que informa a natureza do ato abusivo.<\/span><\/p>\n

Efetivamente, a inova\u00e7\u00e3o legislativa no conte\u00fado do artigo 50 do C\u00f3digo Civil \u00e9 bem-sucedida quando positiva a desconsidera\u00e7\u00e3o como modalidade de extens\u00e3o da responsabilidade patrimonial. Tamb\u00e9m ao especificar os sujeitos legitimados a responder pelo abuso confere seguran\u00e7a aos jurisdicionados, incumbindo \u00e0 pr\u00e1tica jur\u00eddica identificar, em cada caso concreto, situa\u00e7\u00f5es que importam benef\u00edcios diretos e indiretos decorrentes do exerc\u00edcio desmotivado ou adulterado do direito subjetivo de exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Um descompasso de instala, no entanto, com a dic\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do dispositivo. Aqui \u00e9 necess\u00e1rio recordar que em casos que tratam do abuso de direito, a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inclusive para fins de formula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, sempre exigir\u00e1 n\u00e3o somente a interpreta\u00e7\u00e3o da norma, mas tamb\u00e9m a sua pondera\u00e7\u00e3o[14] [15]. Por isso, tanto exigir a conduta dolosa espec\u00edfica quanto delimitar o conte\u00fado para a concre\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o patrimonial \u00e0 ofensa \u00e0 autonomia patrimonial conferem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente apar\u00eancia de seguran\u00e7a. \u00c9 somente o tempo, no entanto, que retratar\u00e1 como o ordenamento jur\u00eddico brasileiro ir\u00e1 absorver estas inova\u00e7\u00f5es da lei.<\/span><\/p>\n

[1] Voto do ministro Alexandre Reis no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de Portugal, P.919\/15.4T8PNF.P1.S1, 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o de 7 de novembro de 2017.<\/span><\/p>\n

[2] CAVALIERO FILHO, S\u00e9rgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p. 161.<\/span><\/p>\n

[3] A institui\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, na codifica\u00e7\u00e3o processual de 2015, foi um movimento igualmente acurado para estes fins. No campo da doutrina e da jurisprud\u00eancia, a absor\u00e7\u00e3o das figuras da desconsidera\u00e7\u00e3o indireta, expansiva da personalidade jur\u00eddica ganham destaque em raz\u00e3o da sua busca por medir a concretude da lei.<\/span><\/p>\n

[4] A dicotomia que se instala entre a vontade do legislador e a vontade da lei irradia efeitos a todo o Direito. Ricardo Marcondes Martins firma que “o exegeta, diante do direito, ao interpret\u00e1-lo, deve haver-se como quem contempla uma pintura. \u00c9 irrelevante saber qual foi a inten\u00e7\u00e3o do artista. N\u00e3o tem a menor import\u00e2ncia o que quis o autor, sen\u00e3o na medida em que traduziu o seu querer, idoneamente, na obra” (MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria geral da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: considera\u00e7\u00f5es cr\u00edticas \u00e0 obra de Black. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Revista dos Tribunais, vol. 3, out.\/dez. 2017), e recorda da li\u00e7\u00e3o de Geraldo Ataliba, para quem “o que importa \u00e0 hermen\u00eautica jur\u00eddica \u00e9 a vontade da lei e n\u00e3o a do legislador; e a vontade da lei est\u00e1 no seu texto, interpretado sistematicamente, em harmonia com o todo unit\u00e1rio formado pelo sistema jur\u00eddico” (ATALIBA, Geraldo. Autarquia sob forma de sociedade an\u00f4nima. Revista de Direito P\u00fablico. S\u00e3o Paulo, a. 1, v. 3, p. 137-149, jan.\/mar. 1968).<\/span><\/p>\n

[5] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 462-463.<\/span><\/p>\n

[6] Aqui \u00e9 de invari\u00e1vel rigor notar que, quando da reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria 889\/2019, a altera\u00e7\u00e3o legislativa fazia expressa refer\u00eancia \u00e0 \u201cutiliza\u00e7\u00e3o dolosa\u201d da pessoa jur\u00eddica, enquanto nesta vigente a express\u00e3o foi omitida. A manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de que o desvio de finalidade consista na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com determinado prop\u00f3sito \u2014 de lesar credores ou de praticar outros il\u00edcitos quaisquer \u2014 n\u00e3o implica o afastamento da exig\u00eancia do elemento volitivo do dolo. Burkhard formulou quest\u00e3o que prop\u00f4s assim: \u201c\u00c9 importante para o dolo somente que o autor conhe\u00e7a as circunst\u00e2ncias do fato ou \u00e9 (co)determinante que queira \u2018a realiza\u00e7\u00e3o de um suposto fato t\u00edpico\u2019?\u201d (BURKHARDT, Bj\u00f6rn. Derecho penal. Cuestiones fundamentales de la Teor\u00eda del Delito sobre la base de casos de sentencias. Tradu\u00e7\u00e3o livre a partir da tradu\u00e7\u00e3o de Silvina Bacigalupo e Manuel Cancio Meli\u00e1. Madrid: Colex, 1995. p. 155). Com efeito, o elemento volitivo do dolo, que no caso se extrai da necessidade de que a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica se d\u00ea com determinado prop\u00f3sito, est\u00e1 mantido na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/span><\/p>\n

[7] Ensaio dispon\u00edvel em http:\/\/goo.gl\/RCR396.<\/span><\/p>\n

[8] TARTUCE, Fl\u00e1vio. A Medida Provis\u00f3ria da “Liberdade Econ\u00f4mica” e a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (Artigo 50, C\u00f3digo Civil): Primeiras Impress\u00f5es. Dispon\u00edvel em https:\/\/bit.ly\/2W0Z1SJ.<\/span><\/p>\n

[9] Apresenta\u00e7\u00e3o de Emenda \u00e0 MP 881\/19, de autoria de Andr\u00e9 Figueiredo. https:\/\/bit.ly\/2MwgMpX.<\/span><\/p>\n

[10] Cantuarias dizia que “um conceito \u00e9 emp\u00edrico quando sua compreens\u00e3o se estabelece mediante abstra\u00e7\u00e3o sensorial. […] A compreens\u00e3o ou inten\u00e7\u00e3o de um conceito se constitui por um conjunto de atributos chamados “caracter\u00edsticas distintivas” ou “tra\u00e7os caracter\u00edsticos” que carregam os objetos a que determinado conceito se aplica. Um \u00e1rduo problema se instala quando se passa a determinar quantos tra\u00e7os caracter\u00edsticos deve ter o conceito de um objeto para que se possa identific\u00e1-lo, ou aos objetos a que se refere. Em princ\u00edpio, pode ser apenas um, mas pode se dar no caso que a sua interpreta\u00e7\u00e3o esteja informada por um conjunto imenso de tra\u00e7os caracter\u00edsticos\u201d (CANTUARIAS, Francisco Mir\u00f3-Quesada. Ratio interpretandi: ensayo de hermen\u00e9utica jur\u00eddica. 2. ed. Tradu\u00e7\u00e3o livre. Lima: Universidad Ricardo Palma, 2003. p. 37).<\/span><\/p>\n

[11] Isso n\u00e3o significa que o abuso de direito e o de poder sejam figuras que se referem aos mesmos fen\u00f4menos, muito embora, como no caso em assunto, possam cada uma delas contribuir para a adequada interpreta\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica. Sobre o assunto, ver FERNANDES JUNIOR, Jo\u00e3o Gilberto Belvel, Entre o \u201cabuso do poder econ\u00f4mico\u201d e o \u201cabuso de direito\u201d: o caso da incorporadora oportunista. Revista de Direito Privado, Revista dos Tribunais, v. 100, jul.\/ago. 2019.<\/span><\/p>\n

[12] MORAES, Maria Celina Bodin de. Ampliando os direitos de personalidade. In VIEIRA, Jos\u00e9 Ribas (org.). 20 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 106.<\/span><\/p>\n

[13] CAVALIERI FILHO, S\u00e9rgio. Op. cit. p. 161.<\/span><\/p>\n

[14] Est\u00e1 inclusive positivada na codifica\u00e7\u00e3o processual civil brasileira regra hermen\u00eautica segundo a qual a pondera\u00e7\u00e3o sobre o objeto do lit\u00edgio \u00e9 requisito para o afastamento de determinada norma, sempre a ser amparada pelas condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas envolventes do caso, como manda o artigo 489, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

[15] Como afirma Manuel Atienza, “o juiz tem que ponderar quando, para resolver um caso, n\u00e3o pode partir diretamente de uma regra, de uma pauta de comportamento espec\u00edfica, que controla o caso e que (sem entrar em nenhuma precis\u00e3o que aqui \u00e9 desnecess\u00e1ria) permitiria um racioc\u00ednio de tipo classificat\u00f3rio ou subsuntivo” (RODR\u00cdGUEZ, Manuel Atienza; AMADO, Juan A. Garc\u00eda. Un debate sobre la ponderaci\u00f3n. Tradu\u00e7\u00e3o livre. Sucre: Tribunal Constitucional Plurinacional de Bolivia, Unidad de Investigaci\u00f3n, 2018. Livro digital).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Jo\u00e3o Paulo Cucatto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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