{"id":6351,"date":"2020-01-15T10:46:07","date_gmt":"2020-01-15T13:46:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6351"},"modified":"2020-01-15T10:46:07","modified_gmt":"2020-01-15T13:46:07","slug":"carteira-nao-podera-ter-registro-anterior-na-assinatura-do-contrato-verde-e-amarelo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/15\/carteira-nao-podera-ter-registro-anterior-na-assinatura-do-contrato-verde-e-amarelo\/","title":{"rendered":"CARTEIRA N\u00c3O PODER\u00c1 TER REGISTRO ANTERIOR NA ASSINATURA DO CONTRATO VERDE E AMARELO"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Economia publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (14\/1) a Portaria 905\/20, que edita normas complementares relacionadas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria que criou o Contrato Verde e Amarelo.<\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a introduzida \u00e9 a que estabelece que as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade do trabalhador devem ser observadas no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, levando em conta o limite de idade m\u00e1xima, que \u00e9 de 29 anos.<\/span><\/p>\n

Os postulantes \u00e0s vagas tamb\u00e9m dever\u00e3o comprovar que nunca trabalharam j\u00e1 nesta fase inicial.<\/span><\/p>\n

O candidato ter\u00e1 que apresentar informa\u00e7\u00f5es da carteira de trabalho digital, comprovando a inexist\u00eancia de v\u00ednculos trabalhistas anteriores.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o desconsiderados apenas pessoas que exerceram cargos como menor aprendiz; que atuaram via contrato de experi\u00eancia; em regime de intermit\u00eancia ou trabalho avulso.<\/span><\/p>\n

Para Ricardo Calcini, especialista em rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e sindicais e professor de Direito do Trabalho da FMU, \u201ccomparada com a Medida Provis\u00f3ria 905\/19, a portaria trouxe algumas novidades ao regulamentar o novo Contrato Verde e Amarelo\u201d.<\/span><\/p>\n

Sobre o fato de que as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade devem ser observadas j\u00e1 de in\u00edcio, ele afirma se tratar de uma a\u00e7\u00e3o \u201cnecess\u00e1ria, na medida em que o contrato \u00e9 direcionado aos jovens trabalhadores que est\u00e3o ingressando no mercado de trabalho”.<\/span><\/p>\n

Calcini tamb\u00e9m destaca o artigo que determina que o limite de 20% na contrata\u00e7\u00e3o de novos trabalhadores seja calculado levando em considera\u00e7\u00e3o todos os estabelecimentos da empresa, \u201co que naturalmente compreende n\u00e3o s\u00f3 a matriz, como tamb\u00e9m as filiais\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de interesse, ressalta, \u00e9 o que se refere ao pagamento da proporcionalidade de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. De modo geral, para fazer jus a 1\/12 de tais verbas, o trabalhador necessita prestar servi\u00e7os no per\u00edodo m\u00ednimo de 15 dias ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

“J\u00e1 na modalidade Verde e Amarela, essas parcelas sempre ser\u00e3o devidas ao empregado, independentemente do n\u00famero de dias trabalhados no m\u00eas. Ali\u00e1s, a portaria deixou claro que o sistema de frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias \u00e9 aquele j\u00e1 estabelecido na CLT, o que representa dizer, na pr\u00e1tica, que poder\u00e1 ocorrer a divis\u00e3o das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, se assim concordar o empregado”, conclui.<\/span><\/p>\n

FGTS<\/span><\/p>\n

No caso do contrato Verde e Amarelo, a multa do FGTS \u00e9 de 20%, ante 40% para os outros contratos. A MP afirmava que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o poderia ser acordado com o funcion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cA portaria troca o verbo \u2018poder\u00e1\u2019 por \u2018dever\u00e1\u2019, dizendo que o valor ter\u00e1 que ser pago diretamente ao empregado se assim for acordado. Ent\u00e3o, n\u00e3o vai mais haver a necessidade do dep\u00f3sito em conta vinculada\u201d, afirma Mariana Machado Pedroso, especialista em direito e processo do trabalho e s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados<\/span><\/p>\n

Ela explica que, nesses casos, \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensalmente antecipada, paga diretamente, e o valor dever\u00e1 estar, obrigatoriamente, discriminado na folha de pagamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Contrato Verde e Amarelo<\/span><\/p>\n

Lan\u00e7ado em novembro de 2019 por meio da Medida Provis\u00f3ria 905\/19, o Contrato Verde e Amarelo pretende criar 4,5 milh\u00f5es de empregos ao longo de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

A proposta, que ter\u00e1 como fogo jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a gera\u00e7\u00e3o de empregos reduzindo o custo da m\u00e3o de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contar\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o na contribui\u00e7\u00e3o patronal do INSS (de 20 sobre o sal\u00e1rio), das al\u00edquotas do Sistema \u201cS\u201d e do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS cair\u00e1 de 8% para 2%. O valor da multa poder\u00e1 ser reduzido de 40% para 20% do sal\u00e1rio benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos da MP diz respeito a taxa\u00e7\u00e3o de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que ir\u00e1 financiar todo o programa. Isso porque o governo pretende gerar com a cobran\u00e7a uma arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es em cinco anos. O valor, sozinho, \u00e9 superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o contrato n\u00e3o ir\u00e1 incluir trabalhadores com mais de 55 anos, ao contr\u00e1rio do que dizia o governo antes de anunciar oficialmente o programa.<\/span><\/p>\n

Portaria 950\/20<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Tiago Angelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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