{"id":63397,"date":"2026-05-26T10:43:33","date_gmt":"2026-05-26T13:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63397"},"modified":"2026-05-26T10:43:33","modified_gmt":"2026-05-26T13:43:33","slug":"cumulacao-de-multa-isolada-com-multa-de-oficio-e-principio-da-vedacao-do-ne-bis-in-idem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/cumulacao-de-multa-isolada-com-multa-de-oficio-e-principio-da-vedacao-do-ne-bis-in-idem\/","title":{"rendered":"CUMULA\u00c7\u00c3O DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OF\u00cdCIO E PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O DO NE BIS IN IDEM"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sess\u00e3o de 13 de maio, voltou a afastar a cobran\u00e7a concomitante da multa isolada e da multa de of\u00edcio no julgamento do processo 16327.001309\/2010-54. O placar de sete votos a um, sob a relatoria do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, registrou mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do presidente da turma, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que em julgamentos anteriores acompanhava a Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o central da decis\u00e3o repousa no princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, articulado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 de repercuss\u00e3o geral, segundo o qual a penalidade mais ampla absorve a menor quando ambas decorrem do mesmo conjunto de fatos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o merece an\u00e1lise que v\u00e1 al\u00e9m do registro do resultado, porque sua import\u00e2ncia excede o caso concreto e toca em quest\u00e3o estrutural do Direito Tribut\u00e1rio Sancionat\u00f3rio brasileiro. A pergunta que a controv\u00e9rsia coloca \u00e9 a seguinte. Sob que condi\u00e7\u00f5es o ordenamento pode aplicar, sobre o mesmo conjunto de fatos, duas san\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria com fundamentos t\u00edpicos formalmente distintos?<\/span><\/p>\n

A resposta tradicional brasileira, fundada na separa\u00e7\u00e3o absoluta entre as inst\u00e2ncias administrativa e penal, sustenta que a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel sempre que as hip\u00f3teses sancionat\u00f3rias estejam em dispositivos diversos e protejam bens jur\u00eddicos que o legislador considere aut\u00f4nomos. A resposta dogmaticamente correta exige reconstru\u00e7\u00e3o mais\u00a0sofisticada.<\/span><\/p>\n

Ponto de partida est\u00e1 na identifica\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pelas duas penalidades<\/strong><\/span><\/p>\n

A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, e a multa de of\u00edcio pela falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual, prevista no inciso I do mesmo dispositivo, tutelam, em \u00faltima an\u00e1lise, o mesmo bem jur\u00eddico tutelado, qual seja, o cumprimento do dever de pagar o tributo legalmente devido ao final do exerc\u00edcio. A circunst\u00e2ncia de que a primeira opera sobre o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de antecipar e a segunda sobre o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o altera essa identidade material.<\/span><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento t\u00e9cnico-arrecadat\u00f3rio para a realiza\u00e7\u00e3o do dever principal, n\u00e3o bem jur\u00eddico aut\u00f4nomo. O contribuinte que n\u00e3o antecipa e n\u00e3o paga ao final descumpre, em subst\u00e2ncia, um \u00fanico dever, embora o legislador tenha articulado a fragmenta\u00e7\u00e3o formal da san\u00e7\u00e3o em duas hip\u00f3teses t\u00edpicas.<\/span><\/p>\n

A identidade do bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a chave de leitura que sustenta a tese mais ampla da identidade ontol\u00f3gica do il\u00edcito tribut\u00e1rio-sancionat\u00f3rio. As normas tribut\u00e1rias sancionat\u00f3rias e as normas penais tribut\u00e1rias, em larga medida, tutelam o mesmo bem jur\u00eddico, e a diferen\u00e7a entre elas\u00a0\u00e9 diferen\u00e7a funcional sobre a modalidade da resposta, n\u00e3o diferen\u00e7a ontol\u00f3gica sobre a natureza do il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

S\u00famula Carf captou intui\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

A doutrina ibero-americana contempor\u00e2nea articulou essa tese com sofistica\u00e7\u00e3o progressiva, particularmente em Alejandro Nieto, em\u00a0seu\u00a0Derecho Administrativo Sancionador<\/em>, e a jurisprud\u00eancia das cortes constitucionais europeias consolidou o entendimento de que a unidade do\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal n\u00e3o admite a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial do mesmo desvalor material em san\u00e7\u00f5es cumulativas.<\/span><\/p>\n

A tese da identidade ontol\u00f3gica produz consequ\u00eancia direta sobre a controv\u00e9rsia da multa isolada concomitante. Se o il\u00edcito material que est\u00e1 na base das duas penalidades \u00e9 o mesmo, e se a configura\u00e7\u00e3o penal-administrativa do tipo articula apenas elementos qualificadores que graduam a resposta sancionat\u00f3ria, a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das duas penalidades configura, no plano material, dupla puni\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos sob o mesmo fundamento.<\/span><\/p>\n

A tr\u00edplice identidade do\u00a0ne bis in idem<\/em>, articulada pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional Espanhol em formula\u00e7\u00e3o que se tornou refer\u00eancia da mat\u00e9ria em toda a tradi\u00e7\u00e3o continental europeia, opera precisamente sob essa chave, com identidade de sujeito, identidade de fato e identidade de fundamento material. Os tr\u00eas elementos est\u00e3o presentes na hip\u00f3tese da multa isolada concomitante, e a duplica\u00e7\u00e3o da resposta sancionat\u00f3ria viola a garantia constitucional do\u00a0ne bis in idem<\/em>\u00a0em sua configura\u00e7\u00e3o substantiva.<\/span><\/p>\n

A S\u00famula Carf 105, aprovada em 2014, captou a intui\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica correta, ao consagrar que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas n\u00e3o pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de of\u00edcio, devendo subsistir esta \u00faltima. A partir de 2007, contudo, parte da jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Carf passou a sustentar que a s\u00famula s\u00f3 se aplicava a fatos geradores anteriores \u00e0 Lei 11.488, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 44 da Lei 9.430 teria criado dois tipos sancionat\u00f3rios aut\u00f4nomos. A constru\u00e7\u00e3o \u00e9 dogmaticamente fr\u00e1gil. A altera\u00e7\u00e3o legislativa modificou a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, mas n\u00e3o alterou o desvalor material da conduta sancionada, que continua a ser o descumprimento do mesmo dever de pagar o tributo legalmente devido. A separa\u00e7\u00e3o formal das hip\u00f3teses t\u00edpicas n\u00e3o autoriza a duplica\u00e7\u00e3o material da pena.<\/span><\/p>\n

O Tema 487 do STF oferece \u00e0 jurisprud\u00eancia administrativa o fundamento constitucional para a supera\u00e7\u00e3o dessa fragilidade. O voto do ministro Dias Toffoli, ao citar expressamente o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o em precedente do STJ sobre a multa isolada concomitante, incorporou \u00e0 tese de repercuss\u00e3o geral o reconhecimento de que a duplica\u00e7\u00e3o de penalidades sobre o mesmo conjunto de fatos viola limite material da atua\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria do Estado. A constru\u00e7\u00e3o dialoga com a tradi\u00e7\u00e3o europeia contempor\u00e2nea, particularmente com a jurisprud\u00eancia da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Grande Stevens contra It\u00e1lia, decidido em 2014, em que a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0cumulativa de san\u00e7\u00f5es administrativas e penais sobre os mesmos fatos foi reconhecida como viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0ne bis in idem<\/em>\u00a0em sua configura\u00e7\u00e3o substantiva.<\/span><\/p>\n

Consun\u00e7\u00e3o, registre-se, n\u00e3o \u00e9 constru\u00e7\u00e3o exclusivamente penal<\/strong><\/span><\/p>\n

Configura instituto dogm\u00e1tico que articula a rela\u00e7\u00e3o entre normas sancionat\u00f3rias quando o desvalor material de uma absorve o desvalor da outra, e tem aplica\u00e7\u00e3o direta no Direito Administrativo Sancionador. A obje\u00e7\u00e3o de que a consun\u00e7\u00e3o seria categoria do Direito Penal inaplic\u00e1vel ao Direito Tribut\u00e1rio opera sobre o pressuposto da separa\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica entre as duas esferas sancionat\u00f3rias, pressuposto que a tese da identidade ontol\u00f3gica do il\u00edcito desautoriza.<\/span><\/p>\n

Se a unidade do\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal articula a rela\u00e7\u00e3o entre as duas esferas como manifesta\u00e7\u00f5es funcionais de uma \u00fanica potestade sancionat\u00f3ria, os institutos que regulam a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de san\u00e7\u00f5es no plano penal operam, com adapta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, tamb\u00e9m no plano administrativo-tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Carf tem, portanto, import\u00e2ncia que excede o caso concreto. Reafirma que o Direito Administrativo Sancionador brasileiro n\u00e3o \u00e9 territ\u00f3rio livre das garantias constitucionais que vinculam o Direito Penal, e que a fragmenta\u00e7\u00e3o formal das hip\u00f3teses sancionat\u00f3rias n\u00e3o autoriza a duplica\u00e7\u00e3o material da pena. A coer\u00eancia sist\u00eamica do ordenamento exige a articula\u00e7\u00e3o das penalidades incidentes sobre o mesmo desvalor f\u00e1tico em escala graduada, com absor\u00e7\u00e3o da menor pela maior, e n\u00e3o em acumula\u00e7\u00e3o que conduz, na pr\u00e1tica, a sancionamento confiscat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A reconstru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica do Direito Tribut\u00e1rio Sancionat\u00f3rio brasileiro \u00e0 luz da unidade do\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal e da identidade ontol\u00f3gica do il\u00edcito \u00e9 tarefa que a comunidade jur\u00eddica nacional ainda tem pela frente, e a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma contribui para essa reconstru\u00e7\u00e3o. Cabe \u00e0 doutrina articular o que a jurisprud\u00eancia come\u00e7a a reconhecer, e cabe \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidar o que a doutrina sustenta. O movimento \u00e9 lento, mas a dire\u00e7\u00e3o est\u00e1 dada.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 ANDR\u00c9S LOPES DA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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