{"id":63384,"date":"2026-05-26T09:29:34","date_gmt":"2026-05-26T12:29:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63384"},"modified":"2026-05-26T09:29:34","modified_gmt":"2026-05-26T12:29:34","slug":"a-reforma-tributaria-esta-preparada-para-a-space-economy","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/a-reforma-tributaria-esta-preparada-para-a-space-economy\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA EST\u00c1 PREPARADA PARA A SPACE ECONOMY?"},"content":{"rendered":"

A Space Economy desafia os mais tradicionais sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no mundo e revela que a reforma tribut\u00e1ria brasileira j\u00e1 pode nascer obsoleta.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

    \n
  1. Globaliza\u00e7\u00e3o, interdepend\u00eancia e expans\u00e3o da\u00a0Space Economy<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O progresso tecnol\u00f3gico tem transformado a economia global e redefinido os limites das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contempor\u00e2neas. A supera\u00e7\u00e3o das barreiras f\u00edsicas, associada ao avan\u00e7o exponencial das tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e digitais, transformou o planeta num\u00a0global village\u00a0marcado pela interdepend\u00eancia entre os Estados, de modo que as escolhas pol\u00edticas, econ\u00f4micas e regulat\u00f3rias passam a repercutir em \u00e2mbito internacional, ao mesmo tempo em que as decis\u00f5es adotadas no plano global influenciam diretamente os Estados. A t\u00edtulo exemplificativo, os recentes conflitos aparentemente localizados produziram impactos globais imediatos sobre mercados internacionais, cadeias produtivas, fluxos migrat\u00f3rios, seguran\u00e7a energ\u00e9tica, influenciando at\u00e9 mesmo decis\u00f5es pol\u00edticas e institucionais internas de Estados que n\u00e3o tinham envolvimento direto nas tens\u00f5es geopol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

    No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, os recentes debates envolvendo tarifas aduaneiras impostas em contextos diplom\u00e1ticos e comerciais tamb\u00e9m revelam que os tributos passaram a operar muito mais como mecanismos de press\u00e3o econ\u00f4mica, reorganiza\u00e7\u00e3o de mercados e indu\u00e7\u00e3o de comportamentos estatais no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es internacionais. Esse fato impulsionou a Uni\u00e3o Europeia a acelerar estrat\u00e9gias de coopera\u00e7\u00e3o internacional que, embora j\u00e1 existentes h\u00e1 anos entre os blocos, avan\u00e7avam sem grandes expectativas concretas de conclus\u00e3o, como no caso do acordo com o Mercosul e das negocia\u00e7\u00f5es com a \u00cdndia.<\/span><\/p>\n

    Destaca-se ainda que a Uni\u00e3o Europeia tem assumido um papel cada vez mais ativo em \u00e2mbito internacional porque as consequ\u00eancias dos eventos n\u00e3o mais se limitam \u00e0 dimens\u00e3o meramente regional – realidade que tamb\u00e9m deve ser observada pelo Brasil na atualidade. Embora o Pa\u00eds j\u00e1 represente um enorme desafio institucional por suas dimens\u00f5es continentais e profundas desigualdades econ\u00f4micas e regionais, a realidade contempor\u00e2nea imp\u00f5e que o legislador tamb\u00e9m considere os fatores externos que influenciam diretamente a tributa\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio internacional e a pr\u00f3pria soberania dos Estados.<\/span><\/p>\n

    Essa exig\u00eancia se torna ainda mais evidente no \u00e2mbito da\u00a0Space Economy, em que a intera\u00e7\u00e3o entre Estados ultrapassa os limites do pr\u00f3prio planeta, expandindo-se ao espa\u00e7o extra-atmosf\u00e9rico, onde n\u00e3o existe soberania. Atividades\u00a0como minera\u00e7\u00e3o espacial (space mining), agricultura espacial (space agriculture), produ\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica em microgravidade (microgravity biomanufacturing), turismo espacial, internet via sat\u00e9lite, telecomunica\u00e7\u00f5es, observa\u00e7\u00e3o da Terra (Earth Observation), sistemas de navega\u00e7\u00e3o (SATNAV), comunica\u00e7\u00e3o satelital (SATCOM) e monitoramento agr\u00edcola transformaram\u00a0o espa\u00e7o extra-atmosf\u00e9rico num instrumento essencial para o funcionamento da economia global.<\/span><\/p>\n

    Ademais, a redu\u00e7\u00e3o dos custos de acesso ao espa\u00e7o, associada ao avan\u00e7o das tecnologias digitais, impulsionou significativamente a participa\u00e7\u00e3o do setor privado nesse segmento, intensificando a competitividade internacional na atra\u00e7\u00e3o de investimentos e no desenvolvimento da ind\u00fastria espacial.\u00a0<\/span><\/p>\n

    No setor espacial, historicamente o Brasil ocupa posi\u00e7\u00e3o relevante, participando de iniciativas estrat\u00e9gicas e de programas de coopera\u00e7\u00e3o internacional ao lado de grandes pot\u00eancias mundiais, circunst\u00e2ncia que exige acompanhamento das transforma\u00e7\u00f5es globais do setor, inclusive sob a perspectiva regulat\u00f3ria e tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Os desafios do Direito Tribut\u00e1rio na era da\u00a0Space Economy<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      As atividades desenvolvidas no espa\u00e7o extra-atmosf\u00e9rico desafiam diretamente os tradicionais crit\u00e9rios de conex\u00e3o tribut\u00e1ria constru\u00eddos a partir das no\u00e7\u00f5es de territorialidade, estabelecimento f\u00edsico e delimita\u00e7\u00e3o espacial das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Al\u00e9m de serem realizadas em ambiente n\u00e3o submetido \u00e0 soberania de qualquer Estado, conforme prescreve o\u00a0Out Space Treaty\u00a0(1967), tais atividades envolvem cadeias produtivas internacionalmente fragmentadas, ensejando relevantes desafios relacionados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia impositiva, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de assimetrias concorrenciais, \u00e0 eros\u00e3o de bases tribut\u00e1rias e aos fen\u00f4menos de\u00a0stateless income.<\/span><\/p>\n

      A t\u00edtulo ilustrativo, imagine-se um servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o via sat\u00e9lite (SATNAV) prestado por empresa estabelecida na Alemanha a uma sociedade de transportes sediada nos Pa\u00edses Baixos. Os sinais s\u00e3o gerados por sat\u00e9lites em \u00f3rbita, administrados por esta\u00e7\u00f5es de controle localizadas na It\u00e1lia e na Fran\u00e7a, enquanto os dados s\u00e3o processados em centros de computa\u00e7\u00e3o em nuvem situados na Irlanda. Paralelamente, os ve\u00edculos da empresa utilizam o servi\u00e7o durante deslocamentos cont\u00ednuos entre diversos Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia, inclusive em trechos situados fora do territ\u00f3rio europeu.\u00a0<\/span><\/p>\n

      Nesse contexto, nenhum dos elementos economicamente relevantes da opera\u00e7\u00e3o – infraestrutura t\u00e9cnica, processamento de dados ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o – encontra-se vinculado exclusivamente a uma \u00fanica jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. Ainda assim, para fins de IVA – Imposto sobre valor agregado, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada localizada nos Pa\u00edses Baixos, enquanto Estado de estabelecimento do tomador do servi\u00e7o, conforme a regra geral aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es B2B –\u00a0Business to Business\u00a0prevista pelo art. 44 da diretiva 2006\/112\/CE, de 28 de novembro de 2006. Contudo,\u00a0tal solu\u00e7\u00e3o vem sendo progressivamente questionada justamente por desconsiderar os demais territ\u00f3rios em que h\u00e1 elementos economicamente relevantes da opera\u00e7\u00e3o, concentrando artificialmente a tributa\u00e7\u00e3o num \u00fanico crit\u00e9rio jur\u00eddico de conex\u00e3o. O exemplo demonstra como os atuais crit\u00e9rios de territorialidade tribut\u00e1ria frequentemente s\u00e3o insuficientes para refletir a real complexidade econ\u00f4mica e geogr\u00e1fica das opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da\u00a0Space Economy.<\/span><\/p>\n

      Foi nesse contexto que desenvolvi, junto \u00e0\u00a0Universit\u00e0 degli Studi di Teramo, na It\u00e1lia, pesquisa financiada pela Uni\u00e3o Europeia por meio do programa\u00a0e.INS – Ecosystem of Innovation for Next Generation Sardinia, sob coordena\u00e7\u00e3o da prof.\u00aa\u00a0Annalisa Pace, voltada aos desafios tribut\u00e1rios relacionados \u00e0\u00a0Space Economy.\u00a0A pesquisa resultou no estudo\u00a0Taxing the Orbit: How VAT Confronts the Global Space Economy, publicado pela\u00a0Rivista Diritto e Pratica Tributaria,\u00a0al\u00e9m de outros dois artigos atualmente em fase de publica\u00e7\u00e3o pela mesma revista.<\/span><\/p>\n

      Os estudos buscaram analisar justamente como a crescente utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da infraestrutura espacial tensiona categorias cl\u00e1ssicas do Direito Tribut\u00e1rio internacional e do IVA europeu, especialmente no que tange \u00e0 territorialidade, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 soberania fiscal e \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o internacional das cadeias econ\u00f4micas digitais. Trata-se de problem\u00e1tica que tende a adquirir relev\u00e2ncia ainda maior no contexto brasileiro ap\u00f3s a EC 132\/23 e a amplia\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo promovida pelo IBS e pela CBS.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Reforma tribut\u00e1ria brasileira e opera\u00e7\u00f5es espaciais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O cen\u00e1rio descrito revela um problema estrutural tamb\u00e9m no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria.\u00a0Embora o IBS e a CBS tenham sido concebidos dentro de uma l\u00f3gica moderna de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, inspirada nos modelos internacionais de IVA e GST, e fortemente baseada no princ\u00edpio do destino, a estrutura do novo sistema permanece, em larga medida, vinculada a crit\u00e9rios cl\u00e1ssicos de territorialidade econ\u00f4mica, tradicionalmente desenvolvidos a partir da ideia de estabelecimento f\u00edsico, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da opera\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o territorial da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

        A quest\u00e3o se torna mais sens\u00edvel, pois a EC 132\/23 ampliou significativamente a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo sem definir par\u00e2metros suficientemente precisos para a delimita\u00e7\u00e3o concreta de sua aplica\u00e7\u00e3o. O legislador concedeu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao Poder Judici\u00e1rio relevante espa\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o normativa sem observar que, em setores marcados por intensa inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como o da\u00a0Space Economy, a excessiva depend\u00eancia de posterior consolida\u00e7\u00e3o interpretativa produz cen\u00e1rios de inseguran\u00e7a jur\u00eddica incompat\u00edveis com a efici\u00eancia econ\u00f4mica, a previsibilidade regulat\u00f3ria e a pr\u00f3pria velocidade das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas contempor\u00e2neas.<\/span><\/p>\n

        Apesar disso, n\u00e3o se pode desconsiderar que a nova legisla\u00e7\u00e3o reduziu significativamente a centralidade das tradicionais distin\u00e7\u00f5es civilistas entre obriga\u00e7\u00e3o de dar e de fazer, que durante d\u00e9cadas orientaram a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre ISS e ICMS no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A nova l\u00f3gica constitucional deslocou o foco da qualifica\u00e7\u00e3o formal da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relacionada ao consumo, permitindo que atividades anteriormente situadas em zonas de incerteza passem a integrar o campo potencial de incid\u00eancia do IBS e da CBS. Trata-se de movimento relevante para aproximar o sistema brasileiro da realidade internacional, sobretudo diante da crescente digitaliza\u00e7\u00e3o da economia e da expans\u00e3o dos ativos intang\u00edveis.<\/span><\/p>\n

        Esse debate \u00e9 particularmente importante no \u00e2mbito das atividades espaciais e da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da infraestrutura satelital, pois, no Brasil, a explora\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lites e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de capacidade satelital foram disciplinadas principalmente pela lei geral de telecomunica\u00e7\u00f5es (lei 9.472\/1997) e pela regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Anatel – Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, apesar de a Anatel ter estabelecido, por meio da resolu\u00e7\u00e3o 73\/1998, que o provimento de capacidade satelital, uma das modalidades de opera\u00e7\u00e3o desenvolvidas mediante infraestrutura espacial, n\u00e3o constitui servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

        Essa exclus\u00e3o normativa produziu relevantes consequ\u00eancias tribut\u00e1rias \u00e0 \u00e9poca, especialmente porque o STF e o STJ consolidaram entendimento segundo o qual a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre servi\u00e7os pressuporia t\u00edpica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, afastando a incid\u00eancia do ISS e do ICMS sobre a cess\u00e3o de capacidade satelital. Todavia, trata-se de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial elaborada h\u00e1 mais de vinte anos em contexto econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico profundamente distinto do atual.\u00a0<\/span><\/p>\n

        A economia digital contempor\u00e2nea, marcada pela circula\u00e7\u00e3o global de dados, computa\u00e7\u00e3o em nuvem, plataformas digitais, intelig\u00eancia artificial e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ativos intang\u00edveis, evidencia as limita\u00e7\u00f5es dos tradicionais crit\u00e9rios jur\u00eddicos utilizados para definir a incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Nesse cen\u00e1rio, o Brasil vem ampliando progressivamente sua atua\u00e7\u00e3o no setor espacial e satelital, realidade que tende a produzir consequ\u00eancias tribut\u00e1rias cada vez mais complexas, especialmente porque diferentes Estados podem apresentar simultaneamente interesse econ\u00f4mico, compet\u00eancia regulat\u00f3ria e potencial pretens\u00e3o de tributar distintas etapas da mesma opera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 infraestrutura espacial.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Territorialidade, soberania fiscal e o futuro da tributa\u00e7\u00e3o espacial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          No \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es satelitales poder\u00e3o se enquadrar na ampla hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IBS e da CBS. Surge, ent\u00e3o, um dos principais desafios da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: como aplicar crit\u00e9rios de territorialidade e defini\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o a atividades econ\u00f4micas executadas mediante infraestrutura espacial distribu\u00edda globalmente?<\/span><\/p>\n

          A dificuldade n\u00e3o \u00e9 meramente te\u00f3rica. Onde ocorre o consumo de dados transmitidos por sat\u00e9lites? Qual ente federativo possui legitimidade para tributar opera\u00e7\u00f5es realizadas mediante infraestrutura orbital? Como identificar o local da opera\u00e7\u00e3o quando a atividade econ\u00f4mica envolve sat\u00e9lites posicionados em \u00f3rbita, centros de processamento em nuvem distribu\u00eddos internacionalmente e usu\u00e1rios localizados simultaneamente em m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es? Em \u00faltima an\u00e1lise, como compatibilizar soberania fiscal, territorialidade e economia espacial?<\/span><\/p>\n

          Retomando o exemplo mencionado envolvendo servi\u00e7os\u00a0SATNAV\u00a0prestados entre Alemanha e Pa\u00edses Baixos, nenhum dos elementos economicamente relevantes da opera\u00e7\u00e3o – infraestrutura t\u00e9cnica, processamento de dados ou local efetivo de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o – encontra-se integralmente vinculado a \u00fanica jurisdi\u00e7\u00e3o estatal claramente identific\u00e1vel. Ainda assim, para fins de IVA europeu, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada localizada nos Pa\u00edses Baixos enquanto Estado de estabelecimento do tomador do servi\u00e7o, conforme a regra geral prevista pelo art. 44 da diretiva 2006\/112\/CE.<\/span><\/p>\n

          O exemplo demonstra que o IVA europeu procura solucionar o problema mediante ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico uniforme baseado no local do adquirente do servi\u00e7o. Contudo, tal solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina integralmente as dificuldades estruturais relacionadas \u00e0 territorialidade das opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da\u00a0Space Economy.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Embora a harmoniza\u00e7\u00e3o supranacional europeia reduza conflitos de compet\u00eancia entre os Estados-membros, permanece evidente a dissocia\u00e7\u00e3o entre a realidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o e sua imputa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para fins tribut\u00e1rios. No exemplo anterior, a tributa\u00e7\u00e3o ocorre nos Pa\u00edses Baixos n\u00e3o porque a infraestrutura t\u00e9cnica, o processamento de dados ou a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do servi\u00e7o estejam concentrados naquele territ\u00f3rio, mas por op\u00e7\u00e3o normativa destinada a viabilizar operacionalmente o sistema do IVA.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Ademais, importa destacar que o modelo europeu n\u00e3o foi originalmente concebido para enfrentar os desafios espec\u00edficos decorrentes da economia digital, da circula\u00e7\u00e3o global de dados ou das atividades espaciais. Trata-se, em grande medida, duma estrutura normativa constru\u00edda em momento hist\u00f3rico anterior, voltada a opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4mica tradicionalmente territorializadas, mas que, apesar das profundas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e econ\u00f4micas contempor\u00e2neas, continua sendo adaptada e aplicada a novas realidades para as quais n\u00e3o foi inicialmente projetada. Logo, o IVA europeu n\u00e3o elimina completamente as dificuldades relacionadas \u00e0 desterritorializa\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas digitais e espaciais, limitando-se a construir crit\u00e9rios jur\u00eddicos uniformes capazes de reduzir conflitos de compet\u00eancia e assegurar maior previsibilidade operacional ao sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Problema semelhante pode ser identificado ao transportar a situa\u00e7\u00e3o para o contexto federativo brasileiro. Imagine-se um servi\u00e7o de monitoramento agr\u00edcola por sat\u00e9lite prestado a produtores rurais localizados simultaneamente em Mato Grosso, Goi\u00e1s e Bahia. Os dados s\u00e3o captados por sat\u00e9lites em \u00f3rbita, transmitidos por esta\u00e7\u00e3o terrestre localizada em S\u00e3o Paulo, processados em centros de computa\u00e7\u00e3o em nuvem parcialmente situados no exterior e parcialmente instalados no Rio de Janeiro, enquanto a empresa contratante possui sede administrativa no Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

          Assim como no caso europeu, diferentes elementos economicamente relevantes da opera\u00e7\u00e3o se encontram distribu\u00eddos entre m\u00faltiplos territ\u00f3rios simultaneamente conectados \u00e0 atividade econ\u00f4mica. No exemplo, seria poss\u00edvel sustentar simultaneamente diferentes elementos de conex\u00e3o territorial, como: o local do usu\u00e1rio rural, a sede da empresa contratante, a esta\u00e7\u00e3o terrestre respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o dos dados, o centro de processamento das informa\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo o local em que os efeitos econ\u00f4micos da atividade concretamente se manifestam. Contudo, diferentemente do IVA europeu, o modelo brasileiro institu\u00eddo pela reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o enfrenta apenas problema de territorialidade internacional, mas tamb\u00e9m relevante dificuldade relacionada \u00e0 pr\u00f3pria reparti\u00e7\u00e3o federativa interna da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

          Diferentemente da CBS, cuja compet\u00eancia pertence exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, o IBS pressup\u00f5e necessariamente a identifica\u00e7\u00e3o do ente subnacional, dentro de l\u00f3gica federativa baseada predominantemente no destino do consumo. Em determinadas atividades com sat\u00e9lites, diferentes entes federativos podem concentrar simultaneamente elementos economicamente relevantes da opera\u00e7\u00e3o: a esta\u00e7\u00e3o terrestre respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o dos sinais pode se localizar num Estado; o centro de processamento de dados em outro; a sede operacional da empresa em ente federativo diverso; enquanto os usu\u00e1rios finais se encontram distribu\u00eddos simultaneamente em m\u00faltiplos territ\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

          Nessas hip\u00f3teses, o crit\u00e9rio do destino do consumo pode ser insuficiente para refletir a real dimens\u00e3o econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a atividade econ\u00f4mica deixa de estar territorialmente concentrada em \u00fanico ente federativo claramente identific\u00e1vel, passando a se desenvolver mediante estrutura funcional fragmentada e distribu\u00edda entre m\u00faltiplos territ\u00f3rios simultaneamente relevantes para a gera\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

          A quest\u00e3o se torna particularmente delicada porque o modelo dual do IBS n\u00e3o envolve apenas reparti\u00e7\u00e3o abstrata de arrecada\u00e7\u00e3o, mas pressup\u00f5e defini\u00e7\u00e3o concreta do Estado e do Munic\u00edpio competentes para tributa\u00e7\u00e3o. Surge, ent\u00e3o, problema estrutural relevante: em opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas altamente desmaterializadas e executadas mediante infraestrutura espacial, at\u00e9 que ponto os tradicionais crit\u00e9rios territoriais ser\u00e3o efetivamente capazes de identificar o ente federativo com conex\u00e3o econ\u00f4mica suficientemente relevante para justificar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

          A\u00a0Space Economy\u00a0talvez revele justamente um dos primeiros setores em que a l\u00f3gica federativa cl\u00e1ssica da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo passar\u00e1 a enfrentar maiores dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o diante da crescente dissocia\u00e7\u00e3o entre territorialidade jur\u00eddica e realidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es digitais e espaciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Os debates est\u00e3o apenas come\u00e7ando. A expans\u00e3o da\u00a0Space Economy\u00a0tende a exigir releitura progressiva de categorias cl\u00e1ssicas relacionadas \u00e0 territorialidade, soberania fiscal e tributa\u00e7\u00e3o do consumo, especialmente ap\u00f3s a EC 132\/23. Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel que o pr\u00f3prio longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria brasileira contribua para acelerar a obsolesc\u00eancia de parte de suas premissas estruturais, pois as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e econ\u00f4micas associadas \u00e0 economia digital e \u00e0\u00a0Space Economy\u00a0evoluem em velocidade significativamente superior \u00e0 capacidade de adapta\u00e7\u00e3o dos modelos normativos tradicionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

          A experi\u00eancia europeia relacionada ao IVA demonstra precisamente esse fen\u00f4meno: embora o sistema tenha sido concebido para uma economia essencialmente territorializada e baseada em opera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas tradicionais, continua sendo progressivamente ajustado para enfrentar realidades econ\u00f4micas profundamente distintas daquelas existentes no momento de sua cria\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata, portanto, de uma hip\u00f3tese futur\u00edstica ou meramente especulativa. A economia digital e as atividades espaciais j\u00e1 evidenciam, no presente, as limita\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios cl\u00e1ssicos de conex\u00e3o territorial utilizados pelos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Este artigo representa, portanto, uma primeira aproxima\u00e7\u00e3o ao tema no contexto da reforma tribut\u00e1ria brasileira.<\/span><\/p>\n

          _______<\/span><\/p>\n

          Bibliografia<\/span><\/p>\n

          Lamensch, Marie,\u00a0European Value Added Tax in the Digital Era: a critical analysis and proposals for Reform,\u00a0inIBDF Doctoral Series n.36, 2015.<\/span><\/p>\n

          Sanna, Grazia,\u00a0New Space Economy, ambiente, sviluppo sostenibile: premesse al Diritto Aerospaziale dell\u2019Economia, Torino, 2021.<\/span><\/p>\n

          Screpante, Maria Sole,\u00a0Taxation of Space, relazione presentata al\u00a0International Fiscal Association Congress, Londra, 2019.<\/span><\/p>\n

          Scuderi, Erika Isabella.\u00a0The taxation of Outer Space Activities under domestic and international Tax Law: A principled and Normative Tax Policy Evaluation,\u00a0PhD Thesis, WU Vienna, 2024.<\/span><\/p>\n

          Soares, Cl\u00e1udia Dias,\u00a0EU VAT in the Space Economy: Challenges and Normative Perspectives,\u00a0in\u00a0International VAT Monitor,\u00a0IBFD, 2025.<\/span><\/p>\n

          Torres, Heleno Taveira,\u00a0Direito Tribut\u00e1rio das telecomunica\u00e7\u00f5es e sat\u00e9lites,\u00a0Quartier latin, 2007.<\/span><\/p>\n

          Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0RECURSO ESPECIAL N\u00ba 760.230\/2009.<\/span><\/p>\n

          Supremo Tribunal Federal\u00a0RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 116.121-3\/2000 e RE 1.416.949\/2021.<\/span><\/p>\n

          FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ANDREIA CRISTINA SCAPIN<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          A Space Economy desafia os mais tradicionais sistemas de tributa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-guk","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63384"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63384"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63384\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63385,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63384\/revisions\/63385"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}