{"id":63382,"date":"2026-05-26T09:28:34","date_gmt":"2026-05-26T12:28:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63382"},"modified":"2026-05-26T09:28:34","modified_gmt":"2026-05-26T12:28:34","slug":"contencioso-judicial-o-gargalo-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/contencioso-judicial-o-gargalo-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO JUDICIAL: O GARGALO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A incerteza encarece investimentos, aumenta a litig\u00e2ncia defensiva e corr\u00f3i a confian\u00e7a na reforma.<\/span><\/p>\n

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A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo foi concebida para simplificar, racionalizar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a um sistema caro, opaco e conflituoso. Mas h\u00e1 um ponto subestimado no debate p\u00fablico: o grande gargalo da reforma ser\u00e1 processual. Como evitar que uma mesma opera\u00e7\u00e3o seja decidida de modo diferente por \u00f3rg\u00e3os distintos do Judici\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 criou a CBS, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e o IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Ambos foram desenhados com a mesma l\u00f3gica: mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, sujeitos passivos, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, imunidades, regimes especiais, regras de creditamento e n\u00e3o cumulatividade, e ambos ser\u00e3o cobrados no destino. No IVA dual brasileiro, dois tributos devem funcionar como um sistema – que exige unidade de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O regime jur\u00eddico unificado \u00e9 a virtude da reforma. \u00c9 tamb\u00e9m o que gera seu desafio processual. Pelas regras atuais, as controv\u00e9rsias de CBS tramitar\u00e3o na Justi\u00e7a Federal (art. 109, I, CF) e, as de IBS na Estadual (art. 125, caput e \u00a7 1\u00ba, CF).<\/span><\/p>\n

Imagine-se uma empresa sediada em S\u00e3o Paulo que vende mercadoria a consumidor em Salvador. Pela l\u00f3gica do destino, o IBS ser\u00e1 devido \u00e0 Bahia e a Salvador. Para discutir o IBS, o contribuinte teria de ajuizar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual (contra o Estado e o munic\u00edpio) e, para a CBS, na Justi\u00e7a Federal (contra a Uni\u00e3o). Poder\u00e1 haver diverg\u00eancia sobre cr\u00e9dito, base de c\u00e1lculo, local da opera\u00e7\u00e3o, responsabilidade ou regime aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Mantida a regra do C\u00f3digo de Processo Civil para as execu\u00e7\u00f5es fiscais (foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, por proximidade e efetividade das constri\u00e7\u00f5es), as Procuradorias da Bahia teriam de litigar em S\u00e3o Paulo. Soma-se a isso o pagamento de precat\u00f3rios, que n\u00e3o pode, sem base constitucional expressa, ser exercido por autoridades de outros entes, como j\u00e1 decidiu o STF (ADIs 5.492 e 5.737, j. 25.04.2023).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda risco de decis\u00f5es conflitantes entre o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal e o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, com d\u00favidas sobre a possibilidade – e o foro – de reuni\u00e3o desses processos, dadas as prerrogativas reconhecidas nas referidas ADIs.<\/span><\/p>\n

Uma empresa sediada em S\u00e3o Paulo pode vender em todo o Brasil e estabelecer rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com milhares de munic\u00edpios, 26 Estados e o Distrito Federal. Da\u00ed a possibilidade de ajuizamento pulverizado de a\u00e7\u00f5es em todas as se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias federais e em in\u00fameras comarcas estaduais. A simplicidade material prometida pela reforma corre o risco de se desfazer.<\/span><\/p>\n

Cogita-se que resolveria se o Comit\u00ea Gestor atuasse como sujeito ativo \u00fanico do IBS, representando todos os entes subnacionais. Mas essa delega\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas facultativa. E, mesmo assim, persistiria a CBS, na Justi\u00e7a Federal, como foro natural. A fragmenta\u00e7\u00e3o, n\u00facleo do problema, permaneceria.<\/span><\/p>\n

Um sistema tribut\u00e1rio moderno n\u00e3o pode ser aplicado por uma arquitetura processual desenhada para a fragmenta\u00e7\u00e3o que se pretendeu superar.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional (arts 67 a 69 do CPC, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 350\/2020 do CNJ) mitigaria o problema. Termos de coopera\u00e7\u00e3o v\u00eam sendo utilizados para temas espec\u00edficos, como o firmado entre TJPE e TRF5, que envolve demandas repetitivas do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. Esses acordos viabilizam atos concertados, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria conjunta e coordena\u00e7\u00e3o procedimental. Mas h\u00e1 um limite estrutural: n\u00e3o altera a compet\u00eancia absoluta das Justi\u00e7as federal (CBS) e estadual (IBS). A coopera\u00e7\u00e3o remenda o caminho; n\u00e3o redesenha a estrada.<\/span><\/p>\n

O risco \u00e9 claro, se nada for feito. N\u00e3o basta esperar que STJ e STF uniformizem a mat\u00e9ria. Precedentes s\u00e3o indispens\u00e1veis, mas levam tempo – e, at\u00e9 l\u00e1, podem transcorrer anos de decis\u00f5es contradit\u00f3rias. A incerteza encarece investimentos, aumenta a litig\u00e2ncia defensiva e corr\u00f3i a confian\u00e7a na reforma.<\/span><\/p>\n

A proposta do grupo de trabalho institu\u00eddo pela Portaria CNJ n\u00ba 96\/2025 – cria\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada para IBS e CBS – \u00e9 necess\u00e1ria. N\u00e3o se trata criar uma nova Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria, com estrutura pesada e custos elevados, mas de algo mais simples e compat\u00edvel com o federalismo brasileiro: \u00f3rg\u00e3os mistos, parit\u00e1rios entre magistrados federais e estaduais, com compet\u00eancia nacional, funcionamento integralmente digital e mecanismos pr\u00f3prios de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9 realidade. A Justi\u00e7a 4.0 n\u00e3o elimina garantias processuais; bem implementada, permite melhor distribui\u00e7\u00e3o da carga de trabalho, especializa\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o de fluxos, redu\u00e7\u00e3o de deslocamentos, atendimento remoto eficiente, maior rapidez e descongestionamento do sistema.<\/span><\/p>\n

Empresas vendem para consumidores em todo o pa\u00eds. Opera\u00e7\u00f5es digitais cruzam fronteiras estaduais em segundos. Cadeias produtivas conectam fornecedores, plataformas, distribuidores e consumidores em m\u00faltiplos territ\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

As demandas de IBS e CBS sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es seriam reunidas no mesmo ju\u00edzo. A jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada, em formato digital, distribuiria as a\u00e7\u00f5es nacionalmente, por sorteio, com participa\u00e7\u00e3o equilibrada da Justi\u00e7a Federal e da Estadual. No 1\u00ba grau, varas mistas tribut\u00e1rias; no 2\u00ba, turmas mistas e um \u00f3rg\u00e3o especial misto de harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias do STJ e do STF.<\/span><\/p>\n

A jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada atua na origem da diverg\u00eancia e \u00e9 express\u00e3o de federalismo cooperativo. Re\u00fane as demandas de CBS e IBS e permite a uniformiza\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 prestigiar a inst\u00e2ncia administrativa antes da judicial, sem fechar as portas do Judici\u00e1rio. Se o contribuinte optar por esgotar a via administrativa, o acesso direto ao segundo grau encurta o tempo total de solu\u00e7\u00e3o. A escolha \u00e9 opcional.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige tamb\u00e9m uma nova forma de resolver disputas: digital, cooperativa, federativa, especializada e coerente.<\/span><\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso e Rita Dias Nolasco s\u00e3o, respectivamente, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; e procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora adjunta do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da Sejan – AGU<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LU\u00cdS ROBERTO BARROSO E RITA DIAS NOLASCO<\/strong><\/span><\/p>\n

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