{"id":63380,"date":"2026-05-26T09:27:50","date_gmt":"2026-05-26T12:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63380"},"modified":"2026-05-26T09:27:50","modified_gmt":"2026-05-26T12:27:50","slug":"drawback-na-reforma-tributaria-entre-o-incentivo-a-exportacao-e-o-excesso-de-controle","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/drawback-na-reforma-tributaria-entre-o-incentivo-a-exportacao-e-o-excesso-de-controle\/","title":{"rendered":"DRAWBACK NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: ENTRE O INCENTIVO \u00c0 EXPORTA\u00c7\u00c3O E O EXCESSO DE CONTROLE"},"content":{"rendered":"

Novo regime do drawback mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o, mas amplia exig\u00eancias e pode limitar acesso de exportadores ao benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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O drawback historicamente ocupa papel central na pol\u00edtica brasileira de com\u00e9rcio exterior. Ao permitir a desonera\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens exportados, o regime contribui para reduzir custos de industrializa\u00e7\u00e3o, evitar a exporta\u00e7\u00e3o de tributos e preservar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

Embora a reforma tribut\u00e1ria tenha preservado o drawback, essa preserva\u00e7\u00e3o veio acompanhada de limita\u00e7\u00f5es relevantes. A LC 214\/25 manteve o regime na modalidade suspens\u00e3o, mas afastou a aplica\u00e7\u00e3o das modalidades de drawback-isen\u00e7\u00e3o e drawback-restitui\u00e7\u00e3o para a CBS e o IBS.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS confirmou essa op\u00e7\u00e3o. O decreto 12.955\/26 e a resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 preveem o drawback-suspens\u00e3o como esp\u00e9cie de regime aduaneiro especial de aperfei\u00e7oamento, admitem sua aplica\u00e7\u00e3o a bens importados e adquiridos no mercado interno e reconhecem, inclusive, hip\u00f3teses em que o benefici\u00e1rio realiza apenas etapas intermedi\u00e1rias do processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o formal, restri\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

Algumas exig\u00eancias parecem deslocar o drawback de sua fun\u00e7\u00e3o tradicional de incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para uma l\u00f3gica de controle pr\u00e9vio, monitoramento permanente e sele\u00e7\u00e3o de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Entre outros requisitos, a empresa dever\u00e1 obter habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, comprovar regularidade fiscal perante todos os entes federativos em que possua estabelecimentos, manter DTE regular, dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e sa\u00edda com acesso permanente pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, apresentar relat\u00f3rio de capacidade industrial e demonstrar hist\u00f3rico exportador superior a 1 ano.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passa a depender de m\u00e9tricas econ\u00f4mico-operacionais relevantes: exporta\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima equivalente a 50% do valor dos bens adquiridos ou importados com suspens\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o anual de pelo menos 70% desses bens na produ\u00e7\u00e3o industrial, limita\u00e7\u00e3o do montante suspenso a 100% do patrim\u00f4nio l\u00edquido e cumprimento de indicadores financeiros m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 natural que regimes suspensivos exijam rastreabilidade. Mas h\u00e1 diferen\u00e7a entre controlar a correta destina\u00e7\u00e3o dos insumos e condicionar a desonera\u00e7\u00e3o a requisitos que podem excluir empresas com menor estrutura financeira, operacional ou tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

O limite constitucional aos filtros de acesso \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o ganhou novo contorno com recente senten\u00e7a da 7\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, em mandado de seguran\u00e7a coletivo envolvendo exporta\u00e7\u00f5es indiretas e o art. 82 da LC 214\/25. A decis\u00e3o afastou a exig\u00eancia de cumprimento de requisitos como certifica\u00e7\u00e3o OEA, patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, DTE, escritura\u00e7\u00e3o digital e regularidade fiscal ampla para fins de n\u00e3o incid\u00eancia do IBS em opera\u00e7\u00f5es com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o realizadas por interm\u00e9dio de empresa comercial exportadora.<\/span><\/p>\n

Embora a decis\u00e3o trate de exporta\u00e7\u00f5es indiretas, e n\u00e3o de drawback, seus fundamentos podem irradiar para a discuss\u00e3o dos regimes aduaneiros vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a parte da premissa de que a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es tem natureza objetiva, deve alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias da cadeia e n\u00e3o pode ser restringida por requisitos subjetivos relacionados ao agente econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio \u00e9 particularmente relevante para o drawback. O regime n\u00e3o \u00e9 um favor fiscal desvinculado da Constitui\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 instrumento de pol\u00edtica comercial voltado a evitar a exporta\u00e7\u00e3o de tributos e a preservar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Sob essa perspectiva, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas saber se a LC 214\/25 poderia disciplinar procedimentos de controle. Evidentemente, poderia. A quest\u00e3o \u00e9 saber se a lei complementar e o regulamento podem impor filtros t\u00e3o intensos a ponto de, na pr\u00e1tica, restringir o acesso \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o a determinados perfis de contribuintes.<\/span><\/p>\n

O desafio para fabricantes intermedi\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

O ponto \u00e9 especialmente sens\u00edvel para os fabricantes intermedi\u00e1rios. A regulamenta\u00e7\u00e3o admite que o benefici\u00e1rio realize apenas etapas intermedi\u00e1rias do processo de industrializa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, algumas exig\u00eancias parecem mais aderentes \u00e0 realidade do exportador direto, que controla a exporta\u00e7\u00e3o final, possui hist\u00f3rico exportador pr\u00f3prio e disp\u00f5e de maior capacidade de comprova\u00e7\u00e3o. Para o fabricante intermedi\u00e1rio, que fornece insumo ou produto intermedi\u00e1rio a outro agente da cadeia, m\u00e9tricas como hist\u00f3rico exportador, volume m\u00ednimo exportado e controle da destina\u00e7\u00e3o final podem ser de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o fiscal de controle \u00e9 leg\u00edtima. Mas mecanismos de controle devem ser proporcionais e diretamente relacionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o ou da aplica\u00e7\u00e3o dos insumos no produto exportado. Quando passam a depender de patrim\u00f4nio l\u00edquido, indicadores financeiros, hist\u00f3rico exportador ou estrutura sist\u00eamica sofisticada deixam de funcionar apenas como instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e passam a atuar como filtros de acesso ao regime.<\/span><\/p>\n

O risco \u00e9 que o drawback seja preservado apenas formalmente. Na pr\u00e1tica, a combina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o das modalidades de isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, controles sist\u00eamicos, m\u00e9tricas financeiras e condicionantes operacionais pode transformar um instrumento tradicional de competitividade exportadora em regime acess\u00edvel apenas a empresas com elevada maturidade operacional e robustez financeira.<\/span><\/p>\n

A recente senten\u00e7a sobre exporta\u00e7\u00f5es indiretas ainda \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia e trata apenas do IBS no contexto do art. 82 da LC 214\/25. N\u00e3o resolve, portanto, a discuss\u00e3o sobre drawback. Mas inaugura uma linha argumentativa relevante: a de que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode converter a garantia constitucional de desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es em um regime condicionado e seletivo.<\/span><\/p>\n

Essa tende a ser uma das discuss\u00f5es centrais da tributa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior no novo sistema. O desafio regulat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 escolher entre controle fiscal e desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. \u00c9 construir controles compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o, sem transformar um instrumento de competitividade em barreira de acesso \u00e0 pr\u00f3pria exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR JO\u00c3O PAULO MUNTADA CAVINATTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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