{"id":63351,"date":"2026-05-25T11:05:04","date_gmt":"2026-05-25T14:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63351"},"modified":"2026-05-25T11:05:04","modified_gmt":"2026-05-25T14:05:04","slug":"justica-decreta-falencia-da-construtora-triunfo-por-divida-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/25\/justica-decreta-falencia-da-construtora-triunfo-por-divida-de-iss\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DECRETA FAL\u00caNCIA DA CONSTRUTORA TRIUNFO POR D\u00cdVIDA DE ISS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 o primeiro precedente de primeira inst\u00e2ncia sobre o assunto, segundo especialistas.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a do Paran\u00e1 decretou a fal\u00eancia da Construtora Triunfo S\/A, em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2019, por d\u00edvida de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) de R$ 40,8 milh\u00f5es, cobrada desde 2015. \u00c9 o primeiro precedente de primeira inst\u00e2ncia sobre o assunto – que passou por mudan\u00e7as legislativas e jurisprudenciais nos \u00faltimos meses. A empresa j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a fal\u00eancia de tr\u00eas empresas por execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada, mas os pedidos ainda est\u00e3o em an\u00e1lise. A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decretou a quebra da Raiola, em mar\u00e7o, mas por descumprir transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – o que foi revertido no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) por efeito suspensivo.<\/span><\/p>\n

No caso da Triunfo, o pedido de fal\u00eancia foi feito pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Sim\u00e3o (GO) pelo ISS n\u00e3o pago na constru\u00e7\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica Foz do Rio Claro. A prefeitura j\u00e1 tinha conseguido penhorar 20% do faturamento da empresa, mas a ordem n\u00e3o foi cumprida, porque nem a companhia nem a administra\u00e7\u00e3o judicial da recupera\u00e7\u00e3o informaram qual seria esse valor, segundo a procuradora Daniela Rom\u00e3o, de S\u00e3o Sim\u00e3o, que atua no caso.<\/span><\/p>\n

Daniela classifica a construtora como devedora contumaz, com base na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 – mas essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Receita Federal, com direito ao contradit\u00f3rio. Segundo ela, foi solicitado bloqueio de R$ 100 milh\u00f5es do faturamento ap\u00f3s a senten\u00e7a de quebra, o suficiente para quitar o restante da d\u00edvida. Na fal\u00eancia, o Fisco tem prefer\u00eancia no recebimento dos cr\u00e9ditos. A decis\u00e3o se refere a uma das quatro empresas do grupo, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza Luciane Pereira Ramos, da 2\u00aa Vara Estadual de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial de Curitiba, aplicou precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de fevereiro deste ano, que autorizou as procuradorias a pedirem a quebra de empresas em casos de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria infrut\u00edfera (REsp 2196073). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o tema logo depois, pela Portaria n\u00ba 903.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o do recurso, a construtora alega que o cr\u00e9dito ainda \u00e9 discutido, que a base de c\u00e1lculo usada pelo munic\u00edpio \u00e9 inflada, pois incidiu sobre o valor global do contrato, e que S\u00e3o Sim\u00e3o n\u00e3o teria compet\u00eancia para a cobran\u00e7a, pois a hidrel\u00e9trica foi feita na divisa com outra cidade – Ca\u00e7u.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, argumentou que foram apresentados bens \u00e0 penhora, mas foram recusados, e que a ju\u00edza, ao dar senten\u00e7a, n\u00e3o ouviu o administrador judicial nem o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A construtora \u00e9 representada pelo Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados.<\/span><\/p>\n

A mesma prefeitura tamb\u00e9m pediu a fal\u00eancia da Constran, do Grupo UTC, um dos alvos da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2017, pelo mesmo motivo. O pedido, feito in\u00edcio de maio, ainda ser\u00e1 analisado. Procurada pelo Valor, a empresa n\u00e3o respondeu at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 4079317-62.2026.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

Segundo \u00faltimo relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o judicial, a Laspro Consultores, a UTC tem cumprido o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o e j\u00e1 foi pago R$ 1,4 bilh\u00e3o a credores. O faturamento no final de 2025 foi de R$ 764 milh\u00f5es, \u201cinsuficiente para cobrir todos gastos operacionais\u201d, resultando preju\u00edzo de R$ 34,7 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fontes que acompanham o processo dizem que ele ainda n\u00e3o foi encerrado por conta do impasse envolvendo a venda de parte do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), controlado pela Triunfo Participa\u00e7\u00f5es e Investimentos – que n\u00e3o \u00e9 a mesma do Paran\u00e1 – e pela UTC.<\/span><\/p>\n

Sobre a fal\u00eancia da Construtora Triunfo S\/A, a procuradora Daniela Rom\u00e3o afirma que foram abertos ao menos tr\u00eas programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) durante o tr\u00e2mite da execu\u00e7\u00e3o, mas a empresa n\u00e3o regularizou a d\u00edvida. Tamb\u00e9m diz que existe previs\u00e3o legal para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, cuja vantagem seria s\u00f3 o parcelamento, de no m\u00e1ximo 12 meses, sem des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Ressalta que a empresa tampouco fez dep\u00f3sito elisivo, o que faria a a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ser extinta. \u201cO pior de tudo foi o pedido que ela fez da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente [a d\u00edvida n\u00e3o seria mais exig\u00edvel]. A gente viu que realmente o intuito era de uma deslumbrada m\u00e1-f\u00e9 para que n\u00e3o houvesse pagamento do cr\u00e9dito que temos e continuasse tranquila sua vida empresarial.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a advogada Cybelle Guedes Campos, \u00e9 preciso encontrar um equil\u00edbrio entre o sistema de insolv\u00eancia e o tribut\u00e1rio, atrav\u00e9s, por exemplo, da melhoria do instituto das transa\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 preciso haver a evolu\u00e7\u00e3o dos mecanismos de transa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00f3 o Fisco agir com o poder coercitivo. Porque se temos esses mecanismos evolu\u00eddos e compat\u00edveis com o cen\u00e1rio econ\u00f4mico, as empresas, principalmente as que buscam se reestruturar, v\u00e3o procurar esses parcelamentos espec\u00edficos e a regulariza\u00e7\u00e3o”, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza Luciane Pereira Ramos abordou esse impasse na senten\u00e7a. Diz que \u201ca n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal ao plano n\u00e3o significa que o Fisco esteja exclu\u00eddo do sistema falimentar\u201d. \u201cAo contr\u00e1rio, significa apenas que a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio segue regime jur\u00eddico pr\u00f3prio\u201d, afirma a magistrada. Ela ressalta que \u201co pedido de fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel pelo simples fato de existir d\u00e9bito tribut\u00e1rio inadimplido\u201d – \u00e9 preciso uma \u201ctr\u00edplice omiss\u00e3o\u201d, o que ocorreu no caso.<\/span><\/p>\n

\u201cO que autoriza a pretens\u00e3o falimentar \u00e9 algo diverso e mais qualificado: a exist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o fiscal previamente ajuizada, fundada em d\u00edvida l\u00edquida, na qual o devedor, regularmente executado, n\u00e3o paga, n\u00e3o deposita e n\u00e3o nomeia bens suficientes \u00e0 penhora, caracterizando a insolv\u00eancia jur\u00eddica prevista no artigo 94, inciso II, da Lei n\u00ba 11.101, de 2005\u201d, completa (processo n\u00ba 0002741-84.2026.8.16.0194).<\/span><\/p>\n

Ela determinou a arrecada\u00e7\u00e3o imediata dos bens da companhia e venda em 180 dias, conforme previs\u00e3o legal. Foi nomeada a mesma administradora judicial da recupera\u00e7\u00e3o, a Companhia Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o Judicial (CBAJ). Procurada pelo Valor, n\u00e3o deu retorno, assim como a construtora.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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