{"id":63339,"date":"2026-05-25T10:22:37","date_gmt":"2026-05-25T13:22:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63339"},"modified":"2026-05-25T10:22:37","modified_gmt":"2026-05-25T13:22:37","slug":"o-fato-gerador-do-ibs-e-da-cbs-e-a-constituicao-limites-a-lc-214-2025","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/25\/o-fato-gerador-do-ibs-e-da-cbs-e-a-constituicao-limites-a-lc-214-2025\/","title":{"rendered":"O FATO GERADOR DO IBS E DA CBS E A CONSTITUI\u00c7\u00c3O: LIMITES \u00c0 LC 214\/2025"},"content":{"rendered":"

Dando continuidade \u00e0 an\u00e1lise iniciada com o artigo publicado em 29 de mar\u00e7o deste ano (O enigma entre opera\u00e7\u00f5es e fornecimento na reforma tribut\u00e1ria<\/em><\/strong>), no qual foram enfrentadas as problem\u00e1ticas lingu\u00edsticas e imprecis\u00f5es de t\u00e9cnica legislativa da reforma tribut\u00e1ria, parte-se, agora, de uma premissa central: a controv\u00e9rsia em torno dos termos opera\u00e7\u00f5es\u00a0e\u00a0fornecimento, empregados pelo legislador na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, revela um problema mais profundo, relativo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do fato gerador do IBS e da CBS. A relev\u00e2ncia dessa quest\u00e3o \u00e9 evidente, j\u00e1 que, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o adotada, define-se quem deve ou n\u00e3o deve pagar o tributo.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo ilustrativo, imagine-se que uma empresa A, fabricante de m\u00e1quinas destinadas \u00e0 impress\u00e3o, permita a uma empresa B o uso de um dos equipamentos de sua fabrica\u00e7\u00e3o, em suas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es, mediante pagamento por hora. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um funcion\u00e1rio da empresa B, sem transfer\u00eancia de posse nem deslocamento de bem. O que se oferece, portanto, n\u00e3o \u00e9 o equipamento em si, mas seu uso controlado, configurando uma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica onerosa.<\/span><\/p>\n

Coloca-se, ent\u00e3o, a seguinte quest\u00e3o: como enquadrar juridicamente tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da LC n\u00ba 214\/2025? Seria poss\u00edvel qualific\u00e1-la como fornecimento de bem material ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos dos artigo 3\u00b0 e 4\u00b0 da referida lei? Em caso negativo, poderia essa opera\u00e7\u00e3o, embora dotada de inequ\u00edvoca relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, escapar ao campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria por aus\u00eancia de adequada subsun\u00e7\u00e3o normativa?<\/span><\/p>\n

Para enfrentar o problema, ser\u00e1 utilizado o m\u00e9todo comparado a fim de verificar qual \u00e9 o tratamento conferido pelo modelo IVA europeu e pelo modelo Goods and Services Tax GST indiano, os quais foram utilizados como refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria brasileira.<\/span><\/p>\n

No sistema do IVA, segundo a Diretiva 2006\/112\/CE, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica fora do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Como n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia do poder de dispor de um bem corp\u00f3reo como propriet\u00e1rio (artigo 14, n\u00ba 1, da Diretiva), afasta-se a qualifica\u00e7\u00e3o como entrega de bens, aplicando-se a regra residual prevista no artigo 24, n\u00ba 1, segundo a qual \u201cqualquer opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constitua entrega de bens \u00e9 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Al\u00e9m disso, o artigo 2\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea c, estabelece a incid\u00eancia do imposto sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas a t\u00edtulo oneroso. Trata-se, portanto, de um sistema que soluciona o problema mediante uma requalifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica residual.<\/span><\/p>\n

Diversamente, se a leitura for feita com base nos sistemas de\u00a0Goods and Services Tax\u00a0(GST), a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de qualquer recondu\u00e7\u00e3o a categorias jur\u00eddicas espec\u00edficas, pois o conceito central \u00e9 o de\u00a0supply, definido de forma ampla como toda forma de fornecimento de bens, servi\u00e7os ou ambos, tais como venda, transfer\u00eancia, troca, licen\u00e7a, loca\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o (disposal), efetuadas mediante contrapresta\u00e7\u00e3o no curso ou em ulterioridade de atividade empresarial\u201d, conforme disp\u00f5e o\u00a0Central Goods and Services Tax Act 2017, \u00a7 7\u00ba. Ademais, o \u00a7 2\u00ba, item 102, define \u201cservi\u00e7os\u201d como \u201cqualquer coisa diversa de bens\u201d. Nesse contexto, a mera disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do equipamento, mediante remunera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 suficiente para caracterizar o fato tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Pergunta-se: como a quest\u00e3o poderia seria resolvida com base na LC 214? <\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o dada e do alcance atribu\u00eddo ao conceito de\u00a0fornecimento, segundo definido no artigo 3\u00ba, inciso II, da LC n\u00ba 214\/2025. Se se entender que o fato gerador do IBS e da CBS se esgota no conceito de fornecimento, entendida como disponibiliza\u00e7\u00e3o juridicamente qualificada de bens ou de servi\u00e7os \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a do IVA \u2013 a situa\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o poder\u00e1 ser tributada, pois n\u00e3o h\u00e1 entrega de bem nem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sentido tradicional. Trata-se apenas de uso controlado de um bem que permanece sob dom\u00ednio do fornecedor.<\/span><\/p>\n

A transposi\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o civilista entre obriga\u00e7\u00f5es de dar e de fazer refor\u00e7a essa conclus\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 propriamente uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer em favor da usu\u00e1ria do equipamento, mas apenas a frui\u00e7\u00e3o de uma utilidade econ\u00f4mica sob o controle do titular do bem. O resultado seria a exclus\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o economicamente relevante do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, se se admitir que o conceito de opera\u00e7\u00f5es, previsto no artigo 3\u00b0, inciso I, da LC n\u00ba 214\/2025, constitui uma categoria mais ampla, da qual o fornecimento \u00e9 apenas uma das formas de manifesta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o descrita poder\u00e1 ser compreendida no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis, ainda que n\u00e3o se enquadre perfeitamente como fornecimento em sentido estrito. Nesse caso, a materialidade tribut\u00e1ria se aproxima da l\u00f3gica do supply\u00a0nos sistemas de GST.<\/span><\/p>\n

Alternativamente, pode-se sustentar uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do pr\u00f3prio conceito de fornecimento, de modo a abranger a mera disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem mediante contrapresta\u00e7\u00e3o independentemente de disponibiliza\u00e7\u00e3o juridicamente qualificada. Nessa hip\u00f3tese, o fornecimento assume contornos mais amplos, tamb\u00e9m se aproximando do\u00a0supply.<\/span><\/p>\n

Essas diferentes possibilidades interpretativas evidenciam que a LC n\u00ba 214\/2025 admite leituras potencialmente incompat\u00edveis entre si, revelando uma indetermina\u00e7\u00e3o relevante na delimita\u00e7\u00e3o do fato gerador do IBS e da CBS. \u00c9 nesse ponto que a an\u00e1lise deve ser reconduzida ao plano constitucional.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao disciplinar a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, utiliza reiteradamente o termo opera\u00e7\u00f5es como elemento estruturante da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tal como j\u00e1 ocorria no \u00e2mbito do ICMS. Em outras situa\u00e7\u00f5es, como nos artigos 153, V, e 155, II, tamb\u00e9m foi utilizado para designar fatos economicamente relevantes, fornecendo, assim, um par\u00e2metro sem\u00e2ntico interno relevante para a interpreta\u00e7\u00e3o do termo.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o forne\u00e7a uma defini\u00e7\u00e3o expressa, o conte\u00fado de opera\u00e7\u00f5es pode ser constitucionalmente reconstru\u00eddo mediante interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e funcional. Nesse contexto, o termo deve ser compreendido como atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos dotados de relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, aptos a veicular circula\u00e7\u00e3o de riqueza ou de utilidade entre sujeitos. Trata-se de um conceito que n\u00e3o se limita \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade nem pressup\u00f5e deslocamento f\u00edsico de bens, mas que abrange rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas economicamente significativas.<\/span><\/p>\n

A coer\u00eancia sem\u00e2ntica do texto constitucional imp\u00f5e que o mesmo termo opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o receba significados distintos e incompat\u00edveis dentro do ordenamento. Essa premissa assume especial relev\u00e2ncia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, pois a LC n\u00ba 214\/2025 exerce fun\u00e7\u00e3o de concretiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional, n\u00e3o podendo restringir ou redefinir o conte\u00fado material da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel que a LC n\u00ba 214\/2025 reduza o conceito constitucional de opera\u00e7\u00f5es ao de fornecimento, como se este esgotasse aquele. Ainda que o fornecimento constitua uma das formas pelas quais as opera\u00e7\u00f5es se manifestam, ele n\u00e3o pode ser elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de categoria exaustiva.<\/span><\/p>\n

Essa conclus\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela pr\u00f3pria estrutura da lei<\/span><\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba, introduzido pela LC n\u00ba 227\/2026, disp\u00f5e que loca\u00e7\u00e3o, arrendamento e cess\u00e3o tempor\u00e1ria de bens constituem opera\u00e7\u00f5es, ao passo que o \u00a7 2\u00ba, artigo 4\u00ba inclui essas situa\u00e7\u00f5es como hip\u00f3teses de fornecimento. Essa duplicidade evidencia uma falta de precis\u00e3o conceitual e compromete a coer\u00eancia do crit\u00e9rio material.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, observa-se uma assimetria relevante entre o tratamento dos bens materiais e dos bens imateriais no artigo 3\u00b0, inciso II, al\u00edneas a e b, respectivamente. Enquanto, no caso dos bens imateriais, o legislador explicita diversas formas jur\u00eddicas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u2013 como cess\u00e3o, licenciamento e concess\u00e3o \u2013, no tocante aos bens materiais se limita a empregar a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201centrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o\u201d, sem detalhamento equivalente. Tal diferen\u00e7a sugere que as formas jur\u00eddicas n\u00e3o se encontram plenamente absorvidas pelo conceito gen\u00e9rico adotado para os bens materiais. Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o de que opera\u00e7\u00f5es constituem uma categoria mais ampla do que fornecimento, sendo este apenas uma de suas poss\u00edveis manifesta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise desenvolvida permite afirmar que\u00a0o fato gerador do IBS e da CBS \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e n\u00e3o pela LC n\u00ba 214\/2025, que exerce fun\u00e7\u00e3o de concretiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo restringir o conte\u00fado material da compet\u00eancia tribut\u00e1ria constitucional. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que reduza o conceito de opera\u00e7\u00f5es ao de fornecimento implica uma compress\u00e3o indevida do conceito constitucional, com potencial exclus\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es economicamente relevantes do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Embora a reforma tribut\u00e1ria brasileira n\u00e3o tenha adotado integralmente o modelo do GST, observa-se uma aproxima\u00e7\u00e3o funcional com a l\u00f3gica do\u00a0supply, na medida em que se valoriza a dimens\u00e3o econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es. Em \u00faltima an\u00e1lise, o debate sobre opera\u00e7\u00f5es e fornecimento revela um problema mais profundo:\u00a0a necessidade de reconhecer que a materialidade tribut\u00e1ria do IBS e da CBS possui fundamento constitucional e n\u00e3o pode ser redefinida pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancia bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/p>\n

\u00c1VILA, Humberto. Limites Constitucionais \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual v. 56. ano 42. S\u00e3o Paulo: IBDT, 1\u00ba quadrimestre 2024.<\/span><\/p>\n

BASILAVECCHIA, Massimo. Corso di Diritto Tributario, terza edizione, Torino, 2025.<\/span><\/p>\n

BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo, 2003.<\/span><\/p>\n

COMELLI, Alberto. L\u2019armonizzazione (e il ravvicinamento) fiscale tra lo \u2018spazio unico europeo dell\u2019IVA\u2019, La direttiva del consiglio \u2018contro le pratiche di elusione fiscale\u2019 e l\u2019abuso del diritto\u2019, in \u201cDiritto e Pratica Tributaria\u201d n. 4 del 2018.<\/span><\/p>\n

DUTRA, Deo,\u00a0 M\u00e9todo(s) em direito comparado, in: Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2016.<\/span><\/p>\n

GUASTINI, Riccardo. L\u2019interpretazione dei documenti normativi. Milano, 2004.<\/span><\/p>\n

HART, H. L. A.\u00a0The Concept of Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 1994.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANDR\u00c9IA SCAPIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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