{"id":63335,"date":"2026-05-25T10:20:51","date_gmt":"2026-05-25T13:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63335"},"modified":"2026-05-25T10:20:51","modified_gmt":"2026-05-25T13:20:51","slug":"ibs-e-cbs-duas-justicas-para-uma-mesma-regra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/25\/ibs-e-cbs-duas-justicas-para-uma-mesma-regra\/","title":{"rendered":"IBS E CBS: DUAS JUSTI\u00c7AS PARA UMA MESMA REGRA?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria unificou regras materiais de IBS e CBS, mas pode dividir o contencioso entre Justi\u00e7a estadual e federal. O ato concertado pode ser a ponte institucional que falta.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

IBS, CBS e o risco de uma reforma uniforme julgada por Justi\u00e7as diferentes<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo prometeu simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade e uniformidade. Ao substituir a atual multiplicidade de tributos por um modelo dual, com IBS e CBS submetidos a regras substancialmente comuns, o constituinte derivado buscou reduzir distor\u00e7\u00f5es, aproximar o sistema brasileiro de um IVA moderno e conferir maior previsibilidade ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 um problema institucional ainda pouco enfrentado: a uniformidade material dos novos tributos poder\u00e1 conviver com uma fragmenta\u00e7\u00e3o processual relevante.<\/span><\/p>\n

O IBS, embora nacionalmente estruturado, tem compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Por isso, o contencioso judicial envolvendo o IBS tende a permanecer, em regra, na Justi\u00e7a estadual. J\u00e1 a CBS, por ser contribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal quando discutida contra a Receita Federal do Brasil ou outro \u00f3rg\u00e3o federal competente, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em linguagem simples: a regra material pode ser a mesma, mas a porta judicial pode ser diferente.<\/span><\/p>\n

E essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica. Ela j\u00e1 come\u00e7a a aparecer na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Recentemente, em mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo CECIEX – Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras, a 7\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal enfrentou controv\u00e9rsia envolvendo o art. 82 da LC 214\/25, que condiciona a suspens\u00e3o do IBS e da CBS, no fornecimento de bens materiais com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora, ao cumprimento cumulativo de requisitos como certifica\u00e7\u00e3o no Programa OEA, patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, op\u00e7\u00e3o pelo DTE, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital e regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Naquele caso, discutiu-se especificamente o IBS. A senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a para assegurar aos substitu\u00eddos do impetrante a n\u00e3o incid\u00eancia do IBS nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens com finalidade espec\u00edfica de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que realizadas por interm\u00e9dio de empresa comercial exportadora, independentemente da observ\u00e2ncia das hip\u00f3teses do art. 82 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o adotou uma premissa relevante: a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, inclusive sob a l\u00f3gica da neutralidade e da tributa\u00e7\u00e3o no destino. Desse modo, n\u00e3o seria juridicamente adequado substituir uma imunidade objetiva por um regime de frui\u00e7\u00e3o condicionada, acess\u00edvel apenas a determinados agentes econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme se noticia, h\u00e1 a\u00e7\u00e3o semelhante voltada \u00e0 CBS, a ser enfrentada perante a Justi\u00e7a Federal, em raz\u00e3o da presen\u00e7a da Receita Federal do Brasil no polo passivo. A pergunta, portanto, \u00e9 inevit\u00e1vel: e se a Justi\u00e7a estadual reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia do IBS, mas a Justi\u00e7a federal entender leg\u00edtima a cobran\u00e7a da CBS? Ou o contr\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia seria paradoxal. O contribuinte poderia ter, sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a mesma lei complementar, o mesmo art. 82, a mesma matriz constitucional de imunidade e neutralidade, duas respostas judiciais incompat\u00edveis: uma para o IBS e outra para a CBS.<\/span><\/p>\n

A reforma teria criado tributos g\u00eameos no plano material, mas \u00f3rf\u00e3os de uma jurisdi\u00e7\u00e3o coordenada no plano processual.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o \u00e9 apenas de compet\u00eancia, mas de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que IBS e CBS observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos, regras de creditamento e n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o \u00e9 decorativa. Ela busca impedir que o IBS e a CBS caminhem em dire\u00e7\u00f5es interpretativas distintas. A dualidade do modelo n\u00e3o deveria significar duplicidade ca\u00f3tica de regimes jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Contudo, a compet\u00eancia judicial segue l\u00f3gica pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, depende da presen\u00e7a da Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal na condi\u00e7\u00e3o de autora, r\u00e9, assistente ou oponente. A mera exist\u00eancia de impacto interpretativo sobre interesse federal n\u00e3o transforma, automaticamente, toda a\u00e7\u00e3o de IBS em causa federal.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, o fato de o Comit\u00ea Gestor do IBS ter dimens\u00e3o nacional e exercer fun\u00e7\u00e3o central na administra\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que todo lit\u00edgio envolvendo o CG-IBS deva ser deslocado para a Justi\u00e7a federal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso distinguir interesse jur\u00eddico direto de interesse econ\u00f4mico, institucional ou reflexo.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o poder\u00e1 ter interesse jur\u00eddico direto em causas envolvendo a CBS. Poder\u00e1, tamb\u00e9m, haver situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que sua interven\u00e7\u00e3o seja juridicamente justific\u00e1vel. Mas da\u00ed n\u00e3o decorre que todo lit\u00edgio sobre IBS deva ser federalizado, sob pena de se esvaziar a pr\u00f3pria estrutura constitucional do imposto de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O problema, portanto, n\u00e3o se resolve simplesmente com uma interpreta\u00e7\u00e3o expansiva do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. Essa solu\u00e7\u00e3o, embora sedutora sob o ponto de vista pragm\u00e1tico, poderia atropelar o juiz natural e redesenhar a compet\u00eancia jurisdicional por via hermen\u00eautica.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o parece suficiente esperar que a uniformidade venha apenas pela via recursal extraordin\u00e1ria. O STF poder\u00e1, em algum momento, pacificar determinadas teses constitucionais sobre IBS e CBS. Mas at\u00e9 l\u00e1, milhares de contribuintes poder\u00e3o conviver com liminares, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os contradit\u00f3rios, em diferentes ramos do Judici\u00e1rio, sobre a mesma regra material.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 menos “quem deve julgar tudo?” e mais “como evitar que cada ramo julgue isoladamente aquilo que o sistema constitucional mandou interpretar de modo comum?”.<\/span><\/p>\n

Ato concertado: Uma ponte poss\u00edvel entre Justi\u00e7a estadual e federal<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que os arts. 67 a 69 do CPC ganham especial relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O art. 67 do CPC estabelece o dever de rec\u00edproca coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sejam eles estaduais, federais, especializados ou comuns, em todas as inst\u00e2ncias e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o. O art. 68 permite que ju\u00edzos formulem entre si pedido de coopera\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual. J\u00e1 o art. 69 prev\u00ea que essa coopera\u00e7\u00e3o pode ocorrer por aux\u00edlio direto, reuni\u00e3o ou apensamento de processos, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e atos concertados entre ju\u00edzes cooperantes.<\/span><\/p>\n

Mais importante: o \u00a7 3\u00ba do art. 69 autoriza expressamente que o pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria seja realizado entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, a coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 favor institucional. \u00c9 dever processual.<\/span><\/p>\n

No caso do contencioso IBS\/CBS, os atos concertados podem servir como mecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o, harmoniza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3rias, sem necessidade de alterar a compet\u00eancia constitucional de cada ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de criar, por ato judicial, uma nova Justi\u00e7a especializada. Tampouco de permitir que um ju\u00edzo federal julgue o IBS ou que um ju\u00edzo estadual julgue a CBS fora das hip\u00f3teses constitucionais de compet\u00eancia. Trata-se de permitir que ju\u00edzos competentes para causas conexas, paralelas ou estruturalmente semelhantes cooperem para reduzir o risco de incoer\u00eancia decis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o 350\/20 do CNJ refor\u00e7a esse caminho ao prever que a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional pode ser realizada entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio e instrumentalizada por atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados. Tamb\u00e9m permite que os atos conjuntos e concertados disciplinem a coopera\u00e7\u00e3o em torno de um ou mais processos, especialmente quando a complexidade da mat\u00e9ria recomendar coordena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse modelo pode ser extremamente \u00fatil para a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Imagine-se, por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o coletiva na Justi\u00e7a Estadual discutindo a incid\u00eancia do IBS em determinada opera\u00e7\u00e3o e uma a\u00e7\u00e3o equivalente na Justi\u00e7a Federal discutindo a CBS sobre a mesma hip\u00f3tese. Em vez de cada ju\u00edzo decidir de forma estanque, seria poss\u00edvel estabelecer ato concertado para compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es processuais, alinhamento de calend\u00e1rio, aproveitamento de prova t\u00e9cnica comum, comunica\u00e7\u00e3o rec\u00edproca sobre decis\u00f5es liminares e eventual suspens\u00e3o coordenada em caso de afeta\u00e7\u00e3o de tese repetitiva, IRDR, IAC ou repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O ato concertado n\u00e3o elimina a independ\u00eancia funcional do magistrado. N\u00e3o imp\u00f5e vincula\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria fora das hip\u00f3teses legais de precedentes obrigat\u00f3rios. Mas permite que a independ\u00eancia seja exercida com consci\u00eancia institucional, e n\u00e3o em isolamento.<\/span><\/p>\n

O caso das exporta\u00e7\u00f5es indiretas mostra a urg\u00eancia do debate<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 82 da LC 214\/25 \u00e9 um excelente laborat\u00f3rio para essa discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O dispositivo trata conjuntamente de IBS e CBS. O problema jur\u00eddico \u00e9 comum: saber se o fornecimento de bens materiais com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora pode ser submetido a regime de suspens\u00e3o condicionada ou se a Constitui\u00e7\u00e3o exige desonera\u00e7\u00e3o objetiva, sem filtros subjetivos que transformem imunidade em benef\u00edcio fiscal seletivo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal, ao conceder a seguran\u00e7a quanto ao IBS, entendeu que as exig\u00eancias estabelecidas pela lei complementar extrapolam o car\u00e1ter meramente procedimental e assumem conte\u00fado material restritivo. Segundo a senten\u00e7a, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica seria a possibilidade de incid\u00eancia de \u00f4nus tribut\u00e1rio ao longo da cadeia de exporta\u00e7\u00e3o, o que contrariaria o modelo constitucional de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o correlata envolvendo a CBS, por sua vez, poder\u00e1 ser decidida pela Justi\u00e7a federal. O fundamento constitucional ser\u00e1 substancialmente semelhante. A opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 a mesma. A l\u00f3gica da neutralidade ser\u00e1 a mesma. A discuss\u00e3o sobre exporta\u00e7\u00e3o indireta ser\u00e1 a mesma.<\/span><\/p>\n

Mas o juiz ser\u00e1 outro. O tribunal ser\u00e1 outro. A cadeia recursal ser\u00e1 outra.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o ponto sens\u00edvel.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece razo\u00e1vel que o contribuinte seja obrigado a estruturar sua opera\u00e7\u00e3o fiscal com base em uma esquizofrenia jurisdicional: imune para IBS, tributado para CBS; ou tributado para IBS, imune para CBS.<\/span><\/p>\n

A promessa de neutralidade da reforma n\u00e3o pode ser comprometida por uma aus\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

Interesse da Uni\u00e3o: Solu\u00e7\u00e3o ou falsa sa\u00edda?<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das possibilidades seria sustentar que, sempre que a interpreta\u00e7\u00e3o de regra comum entre IBS e CBS puder afetar a Uni\u00e3o, haveria interesse federal suficiente para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal.<\/span><\/p>\n

A tese merece reflex\u00e3o, mas deve ser manejada com cautela.<\/span><\/p>\n

O art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fala em interesse abstrato da Uni\u00e3o na uniformidade do sistema tribut\u00e1rio. Ele exige que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal seja interessada na condi\u00e7\u00e3o de autora, r\u00e9, assistente ou oponente. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia consolidada distingue interesse jur\u00eddico direto de interesse meramente econ\u00f4mico ou reflexo.<\/span><\/p>\n

No contencioso da CBS, a Uni\u00e3o ou a RFB estar\u00e1 diretamente envolvida. No contencioso do IBS, entretanto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria envolve imposto de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, operacionalizado pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. A eventual repercuss\u00e3o interpretativa sobre a CBS n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para deslocar toda controv\u00e9rsia \u00e0 Justi\u00e7a federal.<\/span><\/p>\n

Por isso, a invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do “interesse da Uni\u00e3o” n\u00e3o parece ser a solu\u00e7\u00e3o institucional mais segura.<\/span><\/p>\n

Pode haver casos espec\u00edficos em que a Uni\u00e3o demonstre interesse jur\u00eddico direto e pe\u00e7a ingresso no feito. Nessa hip\u00f3tese, a pr\u00f3pria Justi\u00e7a federal dever\u00e1 decidir sobre a exist\u00eancia do interesse, conforme a l\u00f3gica da S\u00famula 150 do STJ. Mas isso n\u00e3o resolve o problema sist\u00eamico do contencioso IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

O melhor caminho, ao menos enquanto n\u00e3o houver disciplina legislativa espec\u00edfica, parece estar na coopera\u00e7\u00e3o judicial institucionalizada.<\/span><\/p>\n

Uma agenda institucional para o contencioso da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio precisa se antecipar ao contencioso da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma Justi\u00e7a especializada em IBS e CBS talvez seja desej\u00e1vel sob a perspectiva t\u00e9cnico-institucional, mas envolve custos, altera\u00e7\u00e3o estrutural e escolhas legislativas complexas. Enquanto isso n\u00e3o ocorre, os instrumentos j\u00e1 existentes no CPC e na resolu\u00e7\u00e3o 350\/20 do CNJ podem ser utilizados de modo estrat\u00e9gico.<\/span><\/p>\n

Algumas medidas parecem poss\u00edveis desde logo.<\/span><\/p>\n

Primeiro, os tribunais estaduais e os tribunais regionais federais poderiam instituir protocolos de coopera\u00e7\u00e3o para demandas relativas \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, especialmente quando houver discuss\u00e3o simult\u00e2nea de IBS e CBS sobre a mesma regra da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Segundo, os N\u00facleos de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria poderiam mapear a\u00e7\u00f5es repetitivas envolvendo dispositivos comuns aos dois tributos, como exporta\u00e7\u00f5es, creditamento, regimes espec\u00edficos, split payment, responsabilidade tribut\u00e1ria e n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Terceiro, ju\u00edzos estaduais e federais poderiam celebrar atos concertados para sincronizar a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coletivas ou estrat\u00e9gicas, sem deslocamento de compet\u00eancia, mas com compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e racionaliza\u00e7\u00e3o procedimental.<\/span><\/p>\n

Quarto, os tribunais poderiam estimular a afeta\u00e7\u00e3o coordenada de IRDRs, IACs e recursos repetitivos, evitando que a uniformiza\u00e7\u00e3o estadual e federal caminhe em velocidades distintas.<\/span><\/p>\n

Quinto, o CNJ poderia fomentar uma pol\u00edtica nacional de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria para o contencioso da reforma tribut\u00e1ria, com participa\u00e7\u00e3o dos tribunais, da advocacia p\u00fablica, da OAB, das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e de entidades representativas dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Nada disso viola o juiz natural. Ao contr\u00e1rio: prestigia o juiz natural ao permitir que cada magistrado exer\u00e7a sua compet\u00eancia com maior informa\u00e7\u00e3o, racionalidade e coer\u00eancia sist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 julgada em abstrato. Ela ser\u00e1 julgada processo por processo, liminar por liminar, senten\u00e7a por senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

E, se o sistema n\u00e3o se preparar, a uniformidade prometida pelo IBS e pela CBS poder\u00e1 ser corro\u00edda por uma fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria entre Justi\u00e7a estadual e Justi\u00e7a federal.<\/span><\/p>\n

O art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo par\u00e2metro indispens\u00e1vel para definir a compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal. Mas ele n\u00e3o deve ser artificialmente esticado para resolver, por atalho, um problema que \u00e9 mais amplo: a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o institucional do contencioso tribut\u00e1rio p\u00f3s-reforma.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, os atos concertados dos arts. 67 a 69 do CPC surgem como instrumento de enorme utilidade pr\u00e1tica. N\u00e3o para alterar compet\u00eancia. N\u00e3o para criar uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional por decis\u00e3o judicial. Mas para permitir que os ju\u00edzos competentes dialoguem, cooperem e reduzam o risco de decis\u00f5es incompat\u00edveis sobre regras materialmente comuns.<\/span><\/p>\n

O caso das exporta\u00e7\u00f5es indiretas \u00e9 apenas o primeiro sinal.<\/span><\/p>\n

Se o IBS e a CBS devem observar as mesmas regras, o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m precisar\u00e1 construir mecanismos para que essas regras n\u00e3o recebam interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias apenas porque foram discutidas em portas judiciais diferentes.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria precisa de neutralidade econ\u00f4mica. Mas tamb\u00e9m precisar\u00e1 de neutralidade jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Sem coopera\u00e7\u00e3o, a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o pode se transformar em um novo contencioso federativo de alta complexidade. E, desta vez, o problema n\u00e3o estar\u00e1 apenas no tributo. Estar\u00e1 tamb\u00e9m no caminho escolhido para julg\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR RAMON HENRIQUE SANTOS F\u00c1VERO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria unificou regras materiais de IBS e CBS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gtx","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63335"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63335"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63336,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63335\/revisions\/63336"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}