{"id":63259,"date":"2026-05-22T10:10:38","date_gmt":"2026-05-22T13:10:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63259"},"modified":"2026-05-22T10:10:38","modified_gmt":"2026-05-22T13:10:38","slug":"sucessao-patrimonial-apos-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/22\/sucessao-patrimonial-apos-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"SUCESS\u00c3O PATRIMONIAL AP\u00d3S A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O custo de n\u00e3o planejar aumentou; o custo de planejar mal aumentou ainda mais.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 uma tenta\u00e7\u00e3o recorrente nos debates sobre a reforma tribut\u00e1ria: tratar suas consequ\u00eancias para o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio como um evento \u00fanico, datado e j\u00e1 encerrado. A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 foi aprovada, as leis complementares foram publicadas e o tema pareceria resolvido. Essa leitura, contudo, \u00e9 incorreta.<\/span><\/p>\n

O que o pa\u00eds atravessa \u00e9 uma reforma em camadas. A EC 132\/2023 alterou a Constitui\u00e7\u00e3o. A Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 regulamentou os novos tributos sobre o consumo. A LC 227\/2026 uniformizou o ITCMD e promoveu ajustes relevantes na rec\u00e9m-nascida LC 214. A Lei n\u00ba 15.270\/2025 retomou a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de isen\u00e7\u00e3o. Cada uma dessas normas, isoladamente, j\u00e1 exigiria a revis\u00e3o de qualquer estrutura de planejamento. Em conjunto, redesenham profundamente o ambiente fiscal em que fam\u00edlias e empresas tomam decis\u00f5es sobre patrim\u00f4nio, sucess\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de riqueza familiar.<\/span><\/p>\n

O ITCMD que o Brasil conhecia n\u00e3o existe mais. Ele deixou de ser um tributo de geografia vari\u00e1vel. Durante d\u00e9cadas, cada Estado definiu suas pr\u00f3prias al\u00edquotas, bases de c\u00e1lculo e hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, criando um mosaico normativo que favorecia estrat\u00e9gias sucess\u00f3rias interestaduais. A EC 132\/2023 encerrou esse modelo e tornou obrigat\u00f3ria a progressividade das al\u00edquotas do ITCMD em todo o territ\u00f3rio nacional. A LC 227\/2026 regulamentou esses par\u00e2metros em detalhe, impondo \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es estaduais uma adequa\u00e7\u00e3o que a maioria dos Estados s\u00f3 concluir\u00e1 em 2027.<\/span><\/p>\n

A janela entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e a entrada em vigor das novas tabelas progressivas representa uma oportunidade concreta de antecipa\u00e7\u00e3o patrimonial sob al\u00edquotas ainda vigentes. H\u00e1, ainda, um risco que n\u00e3o pode ser ignorado: o teto nacional do imposto, hoje fixado em 8%, pode ser elevado. Propostas em discuss\u00e3o apontam percentuais de at\u00e9 20%, o que ampliaria significativamente o custo de sucess\u00f5es n\u00e3o planejadas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse contexto que \u00e9 reconfigurado um dos principais diferenciais das holdings familiares como instrumento de organiza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria. Uma de suas vantagens hist\u00f3ricas sempre foi a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o de quotas com base no valor cont\u00e1bil, frequentemente inferior ao valor de mercado dos ativos integralizados. Esse diferencial ainda subsiste em determinadas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00e3o em vida, mas a tend\u00eancia normativa \u00e9 inequ\u00edvoca.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026 sinaliza que, nas transmiss\u00f5es causa mortis, prevalecer\u00e1 o valor de mercado dos bens subjacentes. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 direto: invent\u00e1rios tendem a se tornar mais onerosos para estruturas que n\u00e3o anteciparam a sucess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, o avan\u00e7o do cruzamento de dados entre Fiscos estaduais e Receita Federal reduz o espa\u00e7o para bases artificialmente depreciadas. Avalia\u00e7\u00f5es consistentes, escritura\u00e7\u00e3o rigorosa e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as em camadas tamb\u00e9m acabam com a zona de incerteza normativa em que operava a utiliza\u00e7\u00e3o de trusts no exterior. A incid\u00eancia do ITCMD sobre transmiss\u00f5es internacionais foi expressamente prevista, e a LC 227\/2026 detalhou sua aplica\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o do uso do trust como mecanismo de diferimento indefinido ou oculta\u00e7\u00e3o patrimonial. Estruturas com subst\u00e2ncia econ\u00f4mica permanecem v\u00e1lidas; estruturas meramente formais, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 o fato de a Lei n\u00ba 15.270\/2025 ter rompido um dos pilares do planejamento tribut\u00e1rio brasileiro ao reintroduzir a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos. Desde 1995, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros a pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil era isenta de Imposto de Renda. A partir de 2026, distribui\u00e7\u00f5es superiores a R$ 50 mil mensais por s\u00f3cio passam a sofrer reten\u00e7\u00e3o de 10% na fonte. A lei tamb\u00e9m institui o IRPF-M\u00ednimo, criando uma carga efetiva m\u00ednima para contribuintes de alta renda. A base de c\u00e1lculo ampla exige revis\u00e3o estrutural das pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regra de transi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o para lucros apurados at\u00e9 2025, desde que formalmente deliberados at\u00e9 essa data. Trata-se de um instrumento de planejamento que n\u00e3o pode ser negligenciado.<\/span><\/p>\n

Fato central desta an\u00e1lise \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS n\u00e3o representa apenas uma mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o do consumo; trata-se da constru\u00e7\u00e3o de uma nova infraestrutura de transpar\u00eancia fiscal. Holdings que desempenham atividades econ\u00f4micas passam a ser diretamente impactadas.<\/span><\/p>\n

O modelo n\u00e3o cumulativo – que permite o abatimento de cr\u00e9ditos sobre despesas da atividade – \u00e9 ben\u00e9fico para estruturas bem organizadas, mas exige escritura\u00e7\u00e3o rigorosa e a manuten\u00e7\u00e3o de registros que comprovem a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es, especialmente levando-se em conta que Comit\u00ea Gestor centraliza informa\u00e7\u00f5es fiscais de todo o pa\u00eds em tempo real. Isso significa que a avalia\u00e7\u00e3o de bens, a consist\u00eancia das declara\u00e7\u00f5es e o cruzamento entre IRPF, ITCMD e as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS ser\u00e3o feitos com uma capacidade anal\u00edtica que o sistema anterior n\u00e3o tinha.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio imp\u00f5e eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de exig\u00eancia t\u00e9cnica do planejamento patrimonial. Estruturas bem organizadas permanecem eficientes. O que se encerra s\u00e3o solu\u00e7\u00f5es de baixa subst\u00e2ncia, toleradas por um ambiente menos integrado.<\/span><\/p>\n

O planejamento deixa de ser apenas uma ferramenta de otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e passa a ser, fundamentalmente, um exerc\u00edcio de gest\u00e3o de risco. O custo de n\u00e3o planejar aumentou; o custo de planejar mal aumentou ainda mais. E o tempo dispon\u00edvel para decis\u00f5es sob as regras anteriores est\u00e1, objetivamente, se esgotando.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE<\/strong><\/span><\/p>\n

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