{"id":63197,"date":"2026-05-21T10:20:57","date_gmt":"2026-05-21T13:20:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63197"},"modified":"2026-05-21T10:20:58","modified_gmt":"2026-05-21T13:20:58","slug":"creditos-de-pis-cofins-na-reforma-tributaria-os-limites-da-regulamentacao-infralegal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/21\/creditos-de-pis-cofins-na-reforma-tributaria-os-limites-da-regulamentacao-infralegal\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS DE PIS\/COFINS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: OS LIMITES DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O INFRALEGAL"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo trouxe um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o especial dos contribuintes: a previs\u00e3o de que a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados de PIS e COFINS depender\u00e1 de procedimentos definidos em ato da Receita Federal do Brasil (art. 602, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span><\/p>\n

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Embora a preocupa\u00e7\u00e3o operacional da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja compreens\u00edvel diante da magnitude da transi\u00e7\u00e3o, o tema desperta uma discuss\u00e3o jur\u00eddica relevante \u2014 at\u00e9 onde pode ir um ato infralegal da RFB ao disciplinar o aproveitamento desses cr\u00e9ditos?<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente procedimental. Dependendo do conte\u00fado do futuro ato administrativo, poder\u00e3o surgir controv\u00e9rsias sobre viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, restri\u00e7\u00e3o indevida a direito credit\u00f3rio j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio do contribuinte e afronta ao pr\u00f3prio desenho constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

O que diz a LC 214\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 214\/2025 assegurou a preserva\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados de PIS e COFINS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS. A l\u00f3gica \u00e9 evidente: cr\u00e9ditos regularmente constitu\u00eddos no sistema anterior n\u00e3o podem simplesmente desaparecer em raz\u00e3o da mudan\u00e7a estrutural do modelo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A lei complementar disciplinou a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, sua possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o e as hip\u00f3teses gerais de aproveitamento.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o subsequente, contudo, passou a prever que essa utiliza\u00e7\u00e3o observar\u00e1 procedimentos definidos em ato da Receita Federal \u2014 e \u00e9 exatamente nesse ponto que surge a preocupa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o operacional ou inova\u00e7\u00e3o normativa?<\/strong><\/span><\/p>\n

Existe diferen\u00e7a relevante entre regulamentar operacionalmente um direito previsto em lei e criar condicionantes materiais n\u00e3o previstas pelo legislador. O primeiro movimento \u00e9 leg\u00edtimo; o segundo, n\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria naturalmente poder\u00e1 disciplinar a forma de habilita\u00e7\u00e3o, controles eletr\u00f4nicos, cronogramas operacionais, documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e integra\u00e7\u00e3o com o PER\/DCOMP \u2014 tudo isso se enquadra no poder regulamentar e decorre da necessidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n

O problema surgir\u00e1 caso o futuro ato da RFB imponha requisitos adicionais n\u00e3o previstos na LC 214, limite temporalmente a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, condicione o aproveitamento a homologa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias, suspenda compensa\u00e7\u00f5es at\u00e9 an\u00e1lises pr\u00e9vias ou crie restri\u00e7\u00f5es quantitativas n\u00e3o autorizadas legalmente.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o ato infralegal deixaria de ser mera regulamenta\u00e7\u00e3o executiva e passaria a inovar no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

O limite constitucional e a natureza patrimonial dos cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao estabelecer o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que protege n\u00e3o apenas a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, mas tamb\u00e9m hip\u00f3teses de cr\u00e9dito, compensa\u00e7\u00f5es e direitos patrimoniais do contribuinte. O STF possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que atos infralegais n\u00e3o podem restringir direitos assegurados em lei. No caso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o tema ganha ainda maior relev\u00e2ncia porque o direito ao cr\u00e9dito integra o n\u00facleo da n\u00e3o cumulatividade, e a EC 132\/2023 elevou a neutralidade a princ\u00edpio constitucional expresso do novo modelo.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos de PIS e COFINS regularmente constitu\u00eddos representam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas de natureza patrimonial \u2014 influenciam valuation, impactam opera\u00e7\u00f5es de M&A e comp\u00f5em proje\u00e7\u00f5es de fluxo de caixa. A imposi\u00e7\u00e3o superveniente de restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei pode gerar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, quebra de confian\u00e7a leg\u00edtima e poss\u00edvel afronta ao direito adquirido, especialmente porque muitos contribuintes estruturaram investimentos considerando precisamente a possibilidade futura de utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Os riscos para a pr\u00f3pria reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ganha contornos ainda mais relevantes no contexto da Reforma. Um dos pilares centrais do novo sistema \u00e9 justamente a simplifica\u00e7\u00e3o, a previsibilidade e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade. Caso atos administrativos secund\u00e1rios passem a inovar excessivamente sobre temas estruturais, o risco \u00e9 reproduzir exatamente o modelo anterior: inseguran\u00e7a jur\u00eddica, depend\u00eancia de atos infralegais e judicializa\u00e7\u00e3o permanente. O sucesso do IBS e da CBS depender\u00e1 n\u00e3o apenas da qualidade da lei complementar, mas tamb\u00e9m da autoconten\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria das autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

Caso eventual ato da Receita Federal extrapole limites meramente operacionais, os principais fundamentos jur\u00eddicos para disputas judiciais tendem a ser a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, a afronta \u00e0 n\u00e3o cumulatividade e neutralidade previstas na EC 132\/2023, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima sobre cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos, o excesso de poder regulamentar e a irrazoabilidade de exig\u00eancias excessivamente burocr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo IVA dual brasileiro exigir\u00e1 inevitavelmente intensa regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa \u2014 isso \u00e9 natural e at\u00e9 desej\u00e1vel em um projeto dessa magnitude.<\/span><\/p>\n

Existe, por\u00e9m, uma linha t\u00eanue entre regulamentar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema e alterar substancialmente o alcance de direitos previstos em lei complementar. No caso dos cr\u00e9ditos acumulados de PIS e COFINS, a preocupa\u00e7\u00e3o central n\u00e3o est\u00e1 na edi\u00e7\u00e3o de atos operacionais pela Receita Federal, mas no risco de que esses atos funcionem como mecanismos indiretos de restri\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos legitimamente constitu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

A forma como essa quest\u00e3o ser\u00e1 conduzida poder\u00e1 se transformar em um importante teste institucional da promessa central da Reforma: substituir um sistema marcado pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica por um modelo mais transparente, neutro e previs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR LUIZ ROBERTO PEROBA<\/strong><\/span><\/p>\n

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