{"id":63189,"date":"2026-05-21T10:17:34","date_gmt":"2026-05-21T13:17:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63189"},"modified":"2026-05-21T10:17:34","modified_gmt":"2026-05-21T13:17:34","slug":"reforma-tributaria-stf-abre-consulta-publica-sobre-futuro-do-contencioso-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/21\/reforma-tributaria-stf-abre-consulta-publica-sobre-futuro-do-contencioso-judicial\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: STF ABRE CONSULTA P\u00daBLICA SOBRE FUTURO DO CONTENCIOSO JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

O prazo para o envio de contribui\u00e7\u00f5es de entidades civis termina dia 30 de maio.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu consulta a institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil para debater um dos pontos considerados vulner\u00e1veis da reforma tribut\u00e1ria do consumo: o contencioso judicial e seus reflexos no sistema de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o tema central do Edital 5\/2026, publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais do tribunal (CESTF), que definiu o dia 30 de maio como prazo final para o envio de contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de entidades da sociedade civil. \u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos pontos pol\u00eamicos da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132 e pelas Leis Complementares 214\/25 e 227\/26, e que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre os contribuintes, \u00e9 a divis\u00e3o atual de compet\u00eancias dos novos tributos, embora a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2013 que vai substituir o Pis e a Cofins \u2013 e o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) \u2013 fus\u00e3o do ICMS e ISS \u2013 sejam considerados \u201cg\u00eameos\u201d e possuam regras id\u00eanticas.<\/span><\/p>\n

Hoje, discuss\u00f5es judiciais envolvendo impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais s\u00e3o levadas \u00e0 Justi\u00e7a Federal. J\u00e1 os lit\u00edgios sobre ISS e ICMS s\u00e3o direcionados para a Justi\u00e7a Estadual. Essa separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada pela reforma tribut\u00e1ria, abrindo caminho para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, principalmente a partir de janeiro de 2027, quando o novo sistema tribut\u00e1rio come\u00e7a a operar oficialmente.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, um mesmo contribuinte pode sofrer autua\u00e7\u00f5es id\u00eanticas relacionadas ao IBS e CBS, mas receber decis\u00f5es contradit\u00f3rias de ju\u00edzes federais e estaduais.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o que justifica o debate com a sociedade civil \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o significativa de normas tribut\u00e1rias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que vai resultar no aumento de lit\u00edgios a serem analisados pelo STF.<\/span><\/p>\n

Propostas<\/strong><\/span><\/p>\n

Para reduzir o grau de incertezas, algumas propostas j\u00e1 v\u00eam sendo discutidas. Uma delas, denominada \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d, foi gestada dentro de um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e tornou-se um anteprojeto de PEC, j\u00e1 encaminhado ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

A proposta consiste em reunir ju\u00edzes estaduais e federais que v\u00e3o julgar de forma online na primeira inst\u00e2ncia. Quando o processo subir para a segunda inst\u00e2ncia, o julgamento ser\u00e1 feito de forma colegiada.<\/span><\/p>\n

\u201cComo se v\u00ea, trata-se de mat\u00e9ria importante no \u00e2mbito constitucional e que gerar\u00e1 conflitos judiciais a partir de janeiro de 2027\u201d, alerta o diretor do CESTF, Fernando Scaff.<\/span><\/p>\n

De acordo com o tributarista, a iniciativa de incluir a sociedade civil nesse debate \u00e9 dividida em fases. Na primeira, e atual, ser\u00e3o coletados os subs\u00eddios para a formula\u00e7\u00e3o do problema. Depois do final do prazo do edital, no fim de maio, as contribui\u00e7\u00f5es enviadas pela sociedade civil ser\u00e3o compiladas e consolidadas.<\/span><\/p>\n

O segundo passo \u00e9 analisar os pr\u00f3s e contras de cada proposta em discuss\u00e3o e consolidar um texto por meio de um grupo de processualistas e juristas da \u00e1rea tribut\u00e1ria, que ser\u00e1 publicado e levado a debate.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 depois dessa grande audi\u00eancia, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil, vamos fechar um texto, um documento final, com diretrizes, quem sabe, para serem aproveitadas em projeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional\u201d, explica o tributarista, caso nenhuma das propostas estudadas atualmente seja referendada. \u00a0<\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o na consulta \u00e9 restrita a institui\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o enviar contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 30 de maio.<\/span><\/p>\n

O vice-presidente da CACB (Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil), Anderson Trautman, elogiou a iniciativa do STF em trazer \u00e0 tona o debate sobre o contencioso judicial, mas ressaltou a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em busca de uma mudan\u00e7a legislativa.\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA reforma tribut\u00e1ria, que n\u00e3o \u00e9 a ideal, tem muitos desafios, e um deles \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de uma esfera judicial \u00fanica para evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes envolvendo a CBS e o IBS, que t\u00eam a mesma base tribut\u00e1vel\u201d, diz. De acordo com Trautman, a CACB vai contribuir com sugest\u00f5es. \u00a0<\/span><\/p>\n

O centro de estudos<\/strong><\/span><\/p>\n

Inspirado em experi\u00eancias de pa\u00edses como Espanha, M\u00e9xico, Peru e Rep\u00fablica Dominicana, o CESTF foi criado em outubro de 2025 como um espa\u00e7o acad\u00eamico de interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade civil. O n\u00facleo central possui 10 docentes, com mandato de um ano, renov\u00e1vel uma \u00fanica vez.<\/span><\/p>\n

Desde que foi criado, j\u00e1 foram publicados cinco editais, que tratam de temas como o processo constitucional, federalismo, ensino de direito, direitos fundamentais e, o atual, aspectos processuais da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio\/ Por Silvia Pimentel<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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