{"id":6318,"date":"2020-01-14T11:41:12","date_gmt":"2020-01-14T14:41:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6318"},"modified":"2020-01-14T11:41:12","modified_gmt":"2020-01-14T14:41:12","slug":"simples-nacional-opcao-pelo-simples-nacional-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/14\/simples-nacional-opcao-pelo-simples-nacional-2020\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – OP\u00c7\u00c3O PELO SIMPLES NACIONAL 2020"},"content":{"rendered":"

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que n\u00e3o incorram em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba, e art. 17 e par\u00e1grafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018.<\/span><\/p>\n

1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE<\/span><\/p>\n

Para as empresas j\u00e1 em atividade, a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2020, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil (31\/01\/2020). A op\u00e7\u00e3o, se deferida (aceita), retroagir\u00e1 a 01\/01\/2020.<\/span><\/p>\n

2 – EMPRESAS EM IN\u00cdCIO DE ATIVIDADE<\/span><\/p>\n

Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal, ou estadual caso exig\u00edvel), desde que n\u00e3o tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas at\u00e9 31\/12\/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01\/01\/2020). Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte, produzindo efeitos a partir de ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3 – SOLICITA\u00c7\u00c3O DE OP\u00c7\u00c3O E CANCELAMENTO PELA INTERNET<\/span><\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada no m\u00eas de janeiro, e \u00e9 feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Servi\u00e7os > Op\u00e7\u00e3o > Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional), sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A empresa dever\u00e1 declarar n\u00e3o incorrer em qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias \u00e9 feita logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

– n\u00e3o havendo pend\u00eancias com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida;<\/span><\/p>\n

– havendo pend\u00eancias, a op\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.<\/span><\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e Munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado.<\/span><\/p>\n

Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, salvo se o pedido j\u00e1 houver sido deferido. O cancelamento n\u00e3o \u00e9 permitido para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/span><\/p>\n

4 – EMPRESA J\u00c1 OPTANTE N\u00c3O PRECISA FAZER NOVA OP\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

A ME\/EPP j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

5 – REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE PEND\u00caNCIAS \u2013 DENTRO DO PRAZO DE OP\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o vencido o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional<\/span><\/p>\n

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no Portal do Simples.<\/span><\/p>\n

O acesso ao Portal e-CAC \u00e9 realizado com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no e-CAC.<\/span><\/p>\n

O c\u00f3digo de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.<\/span><\/p>\n

6 – INSCRI\u00c7\u00d5ES MUNICIPAIS E ESTADUAIS<\/span><\/p>\n

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional dever\u00e3o ter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, a inscri\u00e7\u00e3o Municipal e, quando exig\u00edvel, a inscri\u00e7\u00e3o Estadual. A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 sempre exig\u00edvel. A inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 exigida para a empresa que exer\u00e7a atividades sujeitas ao ICMS.<\/span><\/p>\n

7 – ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS<\/span><\/p>\n

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicita\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

Para op\u00e7\u00e3o de empresas j\u00e1 em atividade, durante o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizados processamentos parciais nos dias 11\/01\/2020, 18\/01\/2020 e 25\/01\/2020, que t\u00eam como objetivo o deferimento das solicita\u00e7\u00f5es de empresas que, inicialmente, apresentaram pend\u00eancias, mas que as regularizaram antes desses prazos.<\/span><\/p>\n

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pend\u00eancias, ser\u00e3o apresentadas somente as que restarem.<\/span><\/p>\n

Assim, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais n\u00e3o mais constarem pend\u00eancias informadas pela RFB, Estados ou Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O resultado final da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 13\/02\/2020.<\/span><\/p>\n

8 – INDEFERIMENTO DA OP\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ser indeferida, ser\u00e1 expedido termo de indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo ente federado respons\u00e1vel pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo ente que o emitiu.<\/span><\/p>\n

Termo de Indeferimento<\/span><\/p>\n

Caso as pend\u00eancias que motivaram o indeferimento da op\u00e7\u00e3o sejam originadas de mais de um ente federado, ser\u00e3o expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.<\/span><\/p>\n

A RFB utilizar\u00e1 o aplicativo Dom\u00edcilio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE-SN) – dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Considerar-se-\u00e1 realizada a ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o no dia em que se efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o; que dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/span><\/p>\n

Os termos de indeferimento dos demais entes observar\u00e3o as formas de notifica\u00e7\u00e3o previstas na respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o indeferida dever\u00e1 ser protocolada diretamente na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RFB, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime, ap\u00f3s a ci\u00eancia do indeferimento.<\/span><\/p>\n

9 – MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional \u2013 no cap\u00edtulo \u201cOp\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Durante o ano de 2019 a RFB emitiu 738.605 Termos de Exclus\u00e3o por d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

As empresas que n\u00e3o regularizaram a totalidade dos d\u00e9bitos indicados no relat\u00f3rio de pend\u00eancias, enviado com o termo de exclus\u00e3o, no prazo de 30 dias da ci\u00eancia do termo, ser\u00e3o exclu\u00eddas com efeitos a partir de 01\/01\/2020.<\/span><\/p>\n

A empresa exclu\u00edda por d\u00e9bitos poder\u00e1 fazer novo pedido de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional at\u00e9 o dia 31\/01\/2020. No entanto, ter\u00e1 que regularizar os d\u00e9bitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido, al\u00e9m de regularizar as demais pend\u00eancias apontadas pelos entes federados no momento da nova solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desta forma, as empresas que foram exclu\u00eddas por d\u00e9bitos, mas pretendem retornar ao Simples Nacional, devem regularizar os d\u00e9bitos e demais pend\u00eancias e fazer novo pedido de op\u00e7\u00e3o no Portal do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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