{"id":63167,"date":"2026-05-20T11:00:33","date_gmt":"2026-05-20T14:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63167"},"modified":"2026-05-20T11:00:33","modified_gmt":"2026-05-20T14:00:33","slug":"cobranca-de-iss-sobre-venda-de-aerogeradores-perigosa-aventura-arrecadatoria-de-pequenos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/20\/cobranca-de-iss-sobre-venda-de-aerogeradores-perigosa-aventura-arrecadatoria-de-pequenos-municipios\/","title":{"rendered":"COBRAN\u00c7A DE ISS SOBRE VENDA DE AEROGERADORES: PERIGOSA AVENTURA ARRECADAT\u00d3RIA DE PEQUENOS MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

A tentativa de diversos munic\u00edpios de cobrar Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de fornecimento de aerogeradores representa clara amplia\u00e7\u00e3o indevida da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. \u00c9 uma constru\u00e7\u00e3o artificial que desconsidera a natureza preponderante dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Embora esses contratos sejam complexos e envolvam, al\u00e9m do fornecimento dos equipamentos (obriga\u00e7\u00e3o de dar), atividades acess\u00f3rias como transporte, montagem e comissionamento das unidades geradoras (obriga\u00e7\u00e3o de fazer), o seu n\u00facleo econ\u00f4mico \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O aerogerador \u00e9 um bem corp\u00f3reo, produzido industrialmente, composto por diversos sistemas integrados \u2013 torre, nacele, p\u00e1s, cubo, gerador, multiplicadora (gearbox<\/em>) e sistemas eletr\u00f4nicos de controle. Sua venda, portanto, enquadra-se no conceito de mercadoria, atraindo a incid\u00eancia do Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS), nos termos do artigo 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

Diversos munic\u00edpios t\u00eam pretendido requalificar esses contratos como empreitadas globais (\u201cturnkey<\/em>\u201d), sob o argumento de que o objeto seria a entrega de um parque e\u00f3lico em pleno funcionamento. Com base nessa premissa, buscam atrair a incid\u00eancia do ISS sobre a totalidade dos contratos, com fundamento legal no subitem 7.02 da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta. O crit\u00e9rio constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o pode ser afastado por reclassifica\u00e7\u00f5es artificiais que ignoram a natureza predominante da opera\u00e7\u00e3o. O fato de um contrato envolver, de forma acess\u00f3ria, obriga\u00e7\u00f5es de fazer \u2013 essas que s\u00e3o apenas meios para o atingimento da finalidade \u2013 n\u00e3o transforma a venda de um bem em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a necessidade de montagem e instala\u00e7\u00e3o decorre das caracter\u00edsticas f\u00edsicas e log\u00edsticas do equipamento, n\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica. Embora o aerogerador precise ser transportado em partes e posteriormente montado no local de destino, isso n\u00e3o descaracteriza sua condi\u00e7\u00e3o de mercadoria. Noutras palavras, a sofistica\u00e7\u00e3o, o porte ou o grau de customiza\u00e7\u00e3o do bem n\u00e3o alteram o crit\u00e9rio de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o \u00e9, inclusive, coerente com a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o dos estados. O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 46\/2007, celebrado no \u00e2mbito do Confaz, ao conceder isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com aerogeradores, parte do pressuposto de que tais opera\u00e7\u00f5es constituem fato gerador do ICMS. Ou seja, trata-se de reconhecimento inequ\u00edvoco de sua natureza mercantil.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria LC 116\/03 imp\u00f5e limites claros \u00e0 incid\u00eancia do ISS. O subitem 7.02, frequentemente invocado pelos munic\u00edpios, expressamente ressalva que n\u00e3o se inclui na base de c\u00e1lculo do imposto o valor das mercadorias produzidas fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as quais permanecem sujeitas ao ICMS. Assim, ainda que se admitisse, em car\u00e1ter hipot\u00e9tico, o enquadramento parcial da opera\u00e7\u00e3o como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, seria juridicamente invi\u00e1vel tributar pelo ISS o valor dos aerogeradores \u2013 este que, por si s\u00f3, representa cerca de 80% do valor do contrato.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores caminha na mesma dire\u00e7\u00e3o, ao afirmar que contratos complexos devem ser analisados a partir de sua obriga\u00e7\u00e3o principal (REsp n\u00ba 1.639.035\/SP)\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>. Assim, quando h\u00e1 predomin\u00e2ncia do fornecimento de bens, a incid\u00eancia do ICMS deve prevalecer, sob pena de indevida invas\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria estadual e risco de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o \u00edmpeto arrecadat\u00f3rio municipal tem resultado na lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o frequentemente eivados de nulidades. N\u00e3o raro, verifica-se: (1) a participa\u00e7\u00e3o indevida e declarada de particulares (\u201cconsultores\u201d) na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; (2) \u00a0aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o precisa do fato gerador, aplicando-se simplesmente a al\u00edquota do ISS sobre o valor total do contrato, sem identifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os supostamente prestados; e (3) inconsist\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, ora autuando-se o fabricante\/fornecedor do aerogerador, ora a empresa fornecedora de energia\/adquirente, sem crit\u00e9rio claro e em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional e mesmo locais.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante diz respeito \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o indevida do contrato<\/strong><\/span><\/p>\n

Muitos munic\u00edpios desconsideram a autonomia das etapas contratuais \u2014 fornecimento dos equipamentos, obras civis, montagem e opera\u00e7\u00e3o assistida \u2014 para tributar a totalidade do valor contratado como se fosse um \u00fanico servi\u00e7o. Tal pr\u00e1tica viola princ\u00edpios basilares do direito tribut\u00e1rio, como a legalidade e a tipicidade, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores em um setor estrat\u00e9gico para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se sustenta o argumento de que a reda\u00e7\u00e3o contratual poderia, por si s\u00f3, definir a incid\u00eancia do ISS. Nos termos do artigo 123 do CTN, conven\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis \u00e0 Fazenda P\u00fablica. \u00c9 dizer: o contribuinte n\u00e3o lograr\u00e1 \u00eaxito ao tentar manipular conceitos para se esquivar da incid\u00eancia de tributo, pois sempre se deve buscar compreender a materialidade de opera\u00e7\u00e3o. O mesmo ocorre para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, eventual imprecis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o de contratos n\u00e3o tem a capacidade de atrair a incid\u00eancia de tributo alheio \u00e0 verdade material da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Destarte, a insist\u00eancia nessa tese prec\u00e1ria pode produzir efeitos econ\u00f4micos relevantes. O aumento artificial da carga tribut\u00e1ria tende a encarecer projetos de energia e\u00f3lica, reduzir sua atratividade e comprometer a expans\u00e3o de uma fonte limpa e renov\u00e1vel, justamente em um momento em que a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica se mostra estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

Essa \u201caventura arrecadat\u00f3ria\u201d, portanto, tende a ser interrompida pelos tribunais superiores, mas n\u00e3o sem custos. Pagam: (1)\u00a0o Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u00a0ao receber mais uma enxurrada de processos desnecess\u00e1rios; (2)\u00a0os contribuintes de setor que se busca incentivar<\/em>\u00a0ao se verem obrigados a defender (eventualmente garantir) e lidar com passivo tribut\u00e1rio de alto valor; e (3)\u00a0os pr\u00f3prios munic\u00edpios<\/em>\u00a0ao correrem o risco de sair da aventura com d\u00edvidas consider\u00e1veis em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, notadamente por muitas vezes serem de pequeno porte e promoverem cobran\u00e7as de valores vultosos.<\/span><\/p>\n

A correta observ\u00e2ncia da delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia constitucional; \u00e9 tamb\u00e9m condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do setor de energia no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

__________________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0STJ, REsp n\u00ba 1.639.035\/SP, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3\u00aa Turma, julgado em 18\/9\/2018, DJe de 15\/10\/2018<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARINA SOARES MACHADO E BRUNO RENAUX<\/strong><\/span><\/p>\n

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